TRF3: IPI incide, de forma integral, sobre importação de bem em arrendamento mercantil financeiro

Em interessante decisão (o que não quer dizer que concordamos com o teor), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a incidência do IPI sobre aeronave “adquirida” na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, sem opção de compra, ainda que importada na modalidade de admissão temporária para utilização econômica, será integral.

A decisão tomou por fundamentos, além de dispositivo do próprio Regulamento Aduaneiro, precedentes originados do STJ.

Em suma, entenderam os julgadores que o arrendamento mercantil financeiro não se submete ao regime de admissão temporária, motivo pelo qual estariam presentes todos os requisitos para a incidência integral do IPI, e não pela incidência proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional.

Um importante detalhe, que deve ser destacado, é que o arrendamento mercantil financeiro firmado entre o importador brasileiro e instituição financeira estrangeira não indicava opção de compra, ou seja, em razão do contrato firmado, o bem deveria retornar ao seu proprietário (instituição financeira).

Simples Exportação é Lançado pelo Governo Federal

Foi lançado hoje, oficialmente, o Simples Exportação, como uma alternativa facilitadora para as empresas enquadradas no Simples Nacional atuarem no comércio exterior.

Em suma, o programa se resume à possibilidade de, através de um único ato, a empresa acessar e resolver toda a burocracia vinculada às atividades de exportação de mercadorias, podendo, inclusive, fazer isso através de um terceiro.

O programa ainda passará por regulamentação pela Receita Federal do Brasil, mas já se mostra como uma grande medida voltada para o comércio exterior, além de se configurar como um sopro de esperança para importadores e exportadores.

Esperneio Jurídico?

Notícia veiculada no CONJUR (abaixo transcrita) dá conta de que determinado importador ingressou em juízo para questionar o direito do Fisco utilizar os canais de parametrização que lhe causam prejuízo, ou aqueles que demandam verificação.

No caso específico, as mercadorias do referido importador passaram a ser parametrizadas para o canal vermelho, demandando, portanto, verificação física de suas mercadorias, o que para todos que conhecem o trâmite aduaneiro, tornou o desembaraço mais moroso.

Sinceramente, uma aventura jurídica.

Existe uma coisa chamada poder-dever do agente administrativo, que não permite que ele escolha não realizar o seu dever de fiscalizar.

O Juiz, de forma acertada, negou o direito do importador. Até porque, se nada há a esconder, porque não aceitar a fiscalização?

A luta é outra, é para tornar mais célere a atividade de fiscalização aduaneira. Essa luta é que deve ser lutada, e não espernear contra o trabalho dos fiscais.

 

Canal de conferência aduaneira é escolha exclusiva do Fisco

3 de outubro de 2016

Por Jomar Martins

A Administração Fazendária tem total poder para decidir como será feita a conferência no desembaraço da mercadoria no âmbito do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Assim, o importador não tem direito à escolha da forma de fiscalização. Com  este fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a legalidade dos atos administrativos que determinaram a parametrização automática em um canal de descarga no porto de Itajaí (SC).

O importador não concordou com a parametrização automática e entrou com ação judicial para anular os atos da Receita Federal. Alegou que importa pisos laminados desde 2010, sempre parametrizadas por um dos canais do porto que garante o desembaraço automático da mercadoria. Entretanto, a partir de novembro de 2012, todas as cargas passaram a ser parametrizadas em um canal que exige ato de verificação física das mercadorias e o exame documental. Disse que a mudança acarreta atraso na liberação da carga, ‘‘por óbices criados sem qualquer motivação’’.

O juiz Zenildo Bodnar, titular da 2ª Vara Federal de Itajaí, julgou improcedente o pedido, utilizando, como razões de decidir, os fundamentos do Agravo de Instrumento 2008.04.00.035473-8/SC. A relatora daquele recurso, desembargadora Vânia Hack de Almeida, citou as disposições daInstrução Normativa 680, da Receita Federal, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Para a desembargadora, a opção do Fisco não o impede de fazer o exame documental e à verificação física das mercadorias importadas, como garante o parágrafo 2º. do artigo 21 daquela normativa. Assim como é possível, desde que constatados sinais de fraude na importação, aplicar procedimento investigatório em mercadorias que passam por canais mais simples de verificação.

‘‘Não há direito subjetivo do contribuinte a qualquer forma de conferência aduaneira. É verdade que a Administração Fazendária utiliza um sistema de gerenciamento de riscos, cuja análise fiscal considera, entre outros dados, o importador (regularidade fiscal, habitualidade, capacidade operacional e econômico-financeira, assim como as ocorrências anteriores), a mercadoria objeto de importação”, anotou Vânia naquele acórdão.

A julgadora destacou que não há como oferecer salvo-conduto para as importações, selecionando as cargas sempre para a opção escolhida pela empresa, já que todas estão sujeitas a um controle mais rigoroso. Tal discricionariedade se relaciona o interesse público de uma fiscalização eficiente. Por outro lado, concluiu, não há prova de que a Administração Fazendária tenha demorado exageradamente no exame das cargas.

A relator do recurso na corte, desembargador Rômulo Pizzolatti, acrescentou que a atividade de classificação alfandegária se insere dentro do poder de polícia administrativa conferido à Receita Federal. ‘‘Em se tratando de ato administrativo, cumpre ressaltar que não é dado ao Judiciário imiscuir-se em competência própria da Administração, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição dos poderes. Não cabe, pois, a este juízo adentrar na análise dos critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela autoridade alfandegária na seleção das importações aos canais de conferência aduaneira’’, expressou no acórdão, lavrado na sessão de 13 de setembro.

Clique aqui para ler a íntegra da IN 680 da Receita Federal.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

Seminário de Direito Marítimo e Portuário (e Aduaneiro)

Seminário que será realizado nos próximos dias 04 e 05 de outubro na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) discutirá assuntos ligados às áreas de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.

No caso, deixando, de logo, em suspense, falaremos sobre uma legislação novíssima, que pode causar reflexos no nosso velho processo para aplicação da pena de perda de mercadorias.

A inscrição é gratuita.

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Projeto visa reduzir multa por ausência de LI

Boas notícias devem ser divulgadas, ainda que não sejam, ainda, concretas.

Projeto em trâmite na Câmara dos Deputados visa alterar o Decreto-Lei nº 37/66, para reduzir o percentual da multa incidente sobre casos em que há ausência de Licença de Importação, de 30% para 10% do valor aduaneiro.

Tal ônus, por total desproporcional, grava não somente os que agem de forma ilícita, mas até mesmo aqueles que, em razão de divergência da classificação fiscal utilizada, deixam de obter o licenciamento necessário.

Monitoraremos o projeto e atualizaremos com novidades (esperamos que boas)!!!!

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto reduz multa na falta de licença à importação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4917/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que diminui a multa por falta de licenciamento de importação. Pelo texto, a cobrança passa de 30% para 10% do valor da mercadoria.

A medida é válida para os casos em que o importador não apresenta a licença, mas pode comprovar o pagamento de todos os encargos financeiros ou cambiais exigidos por lei.

Para o autor, a penalidade atual é “excessivamente alta e desproporcional à infração”.

Ainda assim, ele defende a manutenção da multa para os produtos que ainda exigem licenciamento prévio. “A falta de cobrança tornaria inócua e inviabilizaria o controle por parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), reforçou.

A proposta altera as normas sobre o Imposto de Importação (II) (Decreto-Lei nº 37/66).

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem- Emanuelle Brasil
Edição – Alexandre Pôrto

Novas Soluções de Consulta sobre Siscoserv

A Receita Federal do Brasil publicou, hoje, entendimentos externados pela 10ª Região Fiscal quanto à obrigatoriedade de prestar declarações do SISCOSERV nos serviços de transporte internacional de cargas.

Foram mantidas as premissas adotadas recentemente: declara quem contrata o prestador estrangeiro. Tal relação se comprova através do documento que acompanha o transporte da carga (Bill of Lading).

E segue o jogo!

Dano ao Erário sem Valor?

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente julgamento, proferiu decisão colegiada no sentido de que o dano ao erário, presumido, prescinde da prova de falta de recolhimento de tributo, ou seja, prescinde de valor.

Tal decisão, proferida em processo que visava anular pena de perdimento imposta sobre operação de importação na qual ficou constatada a interposição fraudulenta de terceiros presumida, é de suma importância para demonstrar a peculiaridade das relações aduaneiras.

Muito se discute, importante destacar, sobre a necessidade de valoração do dano ao erário em causas de natureza de responsabilidade fiscal.

Ao contrário, no direito aduaneiro há presunção legal da ocorrência de dano ao erário, sendo que tais presunções sempre imputarão ao infrator a gravosa pena de perdimento.

No que tange à responsabilidade fiscal, a interpretação começa a mudar, e a trilhar caminho semelhante ao que ocorre nas relações de comércio exterior, que já possui sedimentado tal entendimento, apesar de vozes dissonantes (às quais me afilio), que defendem que pena tão gravosa só deve existir quando comprovado, cabalmente, o prejuízo financeiro (o dano financeiro).

Ou o erário fica triste ao se deparar com uma irregularidade qualquer, que por força de letra legal presume a ocorrência de dano?

É facilitar por demais os trabalhos das autoridades aduaneiras, que na falta de argumentos, enquadram uma presunção e invertem o laborioso ônus da prova.