Novas Soluções de Consulta sobre Siscoserv

A Receita Federal do Brasil publicou, hoje, entendimentos externados pela 10ª Região Fiscal quanto à obrigatoriedade de prestar declarações do SISCOSERV nos serviços de transporte internacional de cargas.

Foram mantidas as premissas adotadas recentemente: declara quem contrata o prestador estrangeiro. Tal relação se comprova através do documento que acompanha o transporte da carga (Bill of Lading).

E segue o jogo!

Dano ao Erário sem Valor?

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente julgamento, proferiu decisão colegiada no sentido de que o dano ao erário, presumido, prescinde da prova de falta de recolhimento de tributo, ou seja, prescinde de valor.

Tal decisão, proferida em processo que visava anular pena de perdimento imposta sobre operação de importação na qual ficou constatada a interposição fraudulenta de terceiros presumida, é de suma importância para demonstrar a peculiaridade das relações aduaneiras.

Muito se discute, importante destacar, sobre a necessidade de valoração do dano ao erário em causas de natureza de responsabilidade fiscal.

Ao contrário, no direito aduaneiro há presunção legal da ocorrência de dano ao erário, sendo que tais presunções sempre imputarão ao infrator a gravosa pena de perdimento.

No que tange à responsabilidade fiscal, a interpretação começa a mudar, e a trilhar caminho semelhante ao que ocorre nas relações de comércio exterior, que já possui sedimentado tal entendimento, apesar de vozes dissonantes (às quais me afilio), que defendem que pena tão gravosa só deve existir quando comprovado, cabalmente, o prejuízo financeiro (o dano financeiro).

Ou o erário fica triste ao se deparar com uma irregularidade qualquer, que por força de letra legal presume a ocorrência de dano?

É facilitar por demais os trabalhos das autoridades aduaneiras, que na falta de argumentos, enquadram uma presunção e invertem o laborioso ônus da prova.

A aduana brasileira atuando como autoridade aduaneira de verdade!!!

A Receita Federal do Brasil anunciou, no dia de hoje, a apreensão de 1 tonelada de cocaína no Porto de Santos/SP.

A carga em questão tinha por destino o Porto da Antuérpia, Bélgica.

Não há certeza, ainda, de que o proprietário das cargas originalmente declaradas (vidros e sucatas de metais) conhecia ou teve participação no ato ilícito.

Esse sim é o verdadeiro papel da aduana brasileira. Evitar que as fronteiras brasileiras sirvam para entrada ou escoamento de drogas, armas e outros bens de importação/exportação proibidos.

Parabéns aos envolvidos!

TRF4 edita duas súmulas de Direito Aduaneiro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou esta semana duas súmulas que, diretamente, se relacionam com o Direito Aduaneiro. São elas:

Súmula 87
É admitida a pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena

Súmula 92
O custo dos serviços de capatazia não integra o “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.

As súmulas acima, importante destacar, refletem a posição do referido Tribunal sobre as matérias, não significando que os referidos entendimentos serão observados pelos demais tribunais brasileiros.

Todavia, com toda a certeza, a atenção que será dada pelos demais julgadores aos referidos precedentes será mais acurada.

 

Internacionalização e a importância dos contratos

Está em voga ressaltar a importância da internacionalização das empresas brasileiras, muitos festejam tal movimento, mas poucos enfocam os cuidados necessários para os primeiros passos no sentido de internacionalizar a operação.

Primeiro, cumpre destacar que internacionalizar-se, de forma bastante singela, quer dizer a presença da empresa em um outro país. Como exemplo, podemos citar uma varejista do setor de moda que abre uma filial em Nova Iorque, ou uma empresa brasileiro do setor de alimentos que abre uma franquia em Londres, dentre outros.

A mera presença de uma entidade vinculada à empresa brasileira, lá fora, já pode se enquadrar no conceito de internacionalização.

Pois bem. Internacionalizar-se, portanto, quer fazer referência, sob a ótica jurídico, do envolvimento da empresa brasileira com legislações estrangeiras, seja com um referido país, ou com vários, a depender do grau de ‘internacionalização’.

O envolvimento com diferentes países, dessa forma, não só demandará conhecer outra língua, mas se envolver com costumes diferentes, leis diferentes, costumes diferentes, entre outras novidades desconhecidas.

O principal meio de proteção frente essas novidades desconhecidas é o velho contrato, que nada mais é senão reduzir em termo o que as partes acertaram, seja quando da contratação de determinado serviço, seja em razão da aquisição de insumos, mercadorias, ou mesmo cessão de marca, franquia, etc.

Por envolver pessoas de diferentes países, os contratos internacionais não obedecerão as normas de determinado país, mas poderão abranger as normas dos dois países, ou mesmo convenções internacionais das quais os países das pessoas envolvidas sejam signatários.

A atenção deve ser redobrada, começando pelos arranjos prévios à contratação das pessoas estrangeiras com as quais a empresa brasileira se envolverá. E nada mais precavido do que iniciar a relação através de contratos internacionalmente aceitos, especialmente aqueles que preveem a proteção e sigilo das informações trocadas entre as partes.

Nessa linha, segue a relação, sempre restando necessário contratualizar as avenças, sob pena de, surgindo o problema, a ausência do contrato deixa-lo sem solução.

 

Nova paralisação na aduana?

Auditores fiscais da RFB que atuam nas alfândegas prometeram, no final da última semana, realizar nova paralisação para garantirem o aumento de seus salários, conforme notícia veiculada no Correio Braziliense.

Mais uma vez, sofrerão os importadores brasileiros.

Correio Braziliense/BR

26 de agosto de 2016

 

Os auditores fiscais da Receita Federal prometem realizar operação padrão nos portos, aeroportos e zonas de fronteira a partir de segunda-feira e manter o ritmo até sexta-feira. Segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a mobilização é um protesto devido ao não cumprimento do acordo salarial da categoria.

 

Segundo a entidade, o objetivo é fazer um pente-fino em todos os carregamentos que chegam ao Brasil, exceto equipamentos hospitalares, insumos laboratoriais, remédios, perecíveis e traslados. A decisão foi tomada em assembleia nacional, realizada segunda e terça-feira. No fim de semana, haverá uma avaliação do efeito do movimento.

 

O governo da presidente afastada, Dilma Rousseff, assinou, em março, um acordo de reajuste com a categoria. O compromisso foi mantido pela gestão do presidente em exercício, Michel Temer, e sua equipe econômica, que enviou ao Congresso o Projeto de Lei 5 864/16.

 

Os auditores argumentam que o projeto só começou a ser analisado na terça-feira, quando foi instalada na Câmara dos Deputados a comissão especial para tratar do tema. A presidência coube a Júlio Delgado (PSB-MG) e a relatoria a Wellington Roberto (PR-PB).

 

A primeira sessão deliberativa da comissão é às 14h30 de terça-feira, quando deverá ser apresentado o cronograma de trabalho. Mas a categoria argumentou que nenhuma medida garante que os prazos de tramitação serão cumpridos.

 

Durante a assembleia, os auditores decidiram, ainda, que a categoria vai recusar novos trabalhos por estarem em mobilização e porque, segundo eles, a carga de serviço já atende à capacidade estipulada pela Receita.

 

Essa não é a única nem a primeira manifestação. Em 28 de julho, os auditores decidiram executar as operações Meta Zero, com represamento de créditos tributários da União resultantes das fiscalizações às segundas, quartas e sextas, e Desembaraço Zero, com a não liberação de cargas nos portos, aeroportos e postos de fronteira às terças e quintas.

 

Os auditores argumentam que o PL do acordo salarial era para ter chegado à Câmara em junho, para que, entre votação e sanção presidencial, estivesse valendo a partir de agosto. ”Infelizmente, percebemos que as coisas acontecem somente quando a classe se mobiliza. É desgastante e incômodo, mas, por causa das promessas descumpridas, esse foi o único caminho que restou”, justificou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional. A Receita Federal preferiu não se manifestar.

 

 

Invasão 

Os auditores fiscais já ocuparam o andar do gabinete do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em protesto em meados de julho. Cerca de 100 representantes da categoria — que reivindica a edição de uma medida provisória com o cumprimento do acordo salarial assinado no fim de março pela presidente afastada, Dilma Rousseff — ficaram mais de seis horas na antessala do gabinete do ministro para receber alguma notícia de onde estaria o projeto. Apesar da invasão, eles não foram recebidos por ninguém do governo nem foram atendidos.

Ata-Carnet (carnê ATA) é regulamentado pela RFB

Como já havíamos veiculado anteriormente, o Brasil é um dos signatários da Convenção Internacional que criou o ATA-Carnet, que nada mais é senão uma modalidade mais prática para a realização de exportações temporárias entre pessoas jurídicas e pessoas físicas.

Finalmente, a RFB regulamentou a aplicação da referida modalidade, através da Instrução Normativa RFB nº 1.657/2016. Ou seja, já é possível aos exportadores brasileiros fazerem pleno uso do carnê ATA para a promoção dos seus produtos no exterior.