Carlos Fávaro, ministro da Agricultura, se encontrou com autoridades sanitárias de Pequim e foi informado da decisão, que ocorre a três dias do embarque de Lula para o país

Por O GLOBO

A China pôs fim ao embargo à carne bovina brasileira, informou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que está em Pequim. A decisão foi informada ao governo brasileiro em reunião com representantes da autoridade sanitária do país, a Administração Geral de Alfândegas da China (GACC, na sigla em inglês). A China compra mais de 60% da carne bovina exportada pelo Brasil.

– A grande audiência do dia foi na GACC, onde tivemos com o ministro e eles fizeram o grande anúncio do levantamento da suspensão dos embargos da carne bovina brasileira (…) Isso era esperado há alguns dias – disse Fávaro, após a reunião.

A decisão ocorre três dias antes de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcar para a China, onde deve se encontrar com o presidente do país, Xi Jinping, para discutir avanços na pauta comercial entre as duas nações, entre outros temas.

O veto às exportações à carne bovina brasileira ocorreu há um mês, após a identificação de um caso de mal da vaca louca no Pará. O caso era isolado e o animal, de 9 anos, foi abatido. Mas, seguindo o protocolo, foi suspensa a exportação de toda a carne produzido no Brasil.2 de 2 O ministro da Agricultura, Carlo Fávaro, e o ministro do GACC, Yu Jianhua — Foto: Divulgação/Mapa

Um comunicado publicado no site da GACC, diz que “após avaliação, o sistema de prevenção e controle da doença da vaca louca do Brasil está em conformidade com os requisitos relevantes de quarentena e saúde da China, e é decidido permitir que o Brasil retome a exportação de carne bovina desossada com menos de 30 meses de idade para a China a partir de 23 de março de 2023”.

O Brasil exportou US$ 11,8 bilhões de carne bovina fresca no ano passado. Desse total, US$ 8 bilhões tiveram a China como destino.

A decisão do governo chinês beneficia JBS, Marfrig e Minerva, frigoríficos que haviam sido afetados pelo veto. Alguns deles tiveram de recorrer à produção em países vizinhos para abastecer o mercado chinês.

Isso representou 62,5% dos produtos de outros países que entraram. O governador Rafael Fonteles (PT) disse que a maior parte das compras é de insumos para indústrias locais. “É um volume muito grande, porque elas vendem seus produtos para outros Estados”.

Ele afirmou que as maiores compradoras de insumos chineses no Piauí são a Houston, fabricante de bicicletas, e a Ferronorte, que faz perfis metálicos.

Empresas do Piauí pagaram US$ 65 milhões com os itens mais comprados. São os do subrugrupo diodos, transistores e dispositivos semicondutores, dispositivos fotossensíveis semicondutores, diodos emissores de luz. Os dados estão disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Não há informações sobre as empresas compradoras. Os 3 itens seguintes se incluem em uma categoria mais ampla: produtos laminados planos de ferro ou aço, que somam US$ 51 milhões.

Os produtos de aço chineses com frequência são produzidos com ferro importado brasileiro. O minério vai do Brasil até a China e volta como aço laminado. Fonteles espera que a participação da indústria no PIB (Produto Interno Bruto) do Piauí cresça dos 10% atuais para 20% em 10 anos. Há 1 ano começou a funcionar uma ZPE (zona de processamento de exportações) em Parnaíba (PI), cidade próxima ao litoral. Deverá ter a instalação de indústrias, por exemplo para beneficiar castanha de caju. A vantagem nas ZPEs é que há isenção de impostos para os equipamentos que são comprados para as fábricas.

Fonte: Poder360

Droga oculta em contêiner, localizada com ajuda de cão de faro e uso de imagens de escâner, seria embarcada para a Europa; apenas em 2023, já foram confiscados 2.686 quilos de cocaína no porto 

A Receita localizou nesta quarta, 15, uma partida de 670 quilos de cocaína no porto de Santos, litoral de São Paulo. A droga estava oculta em um contêiner que seria embarcado com destino à Europa.  A carga usada para esconder a droga era de proteína de soja e estava acondicionada em um contêiner de 40 pés.

A seleção do contêiner para conferência física foi feita pela Receita por meio de critérios objetivos de análise de risco, uso de imagens de escâner e emprego do cão de faro da Unidade que sinalizou positivamente para a presença de droga

As informações foram divulgadas pela Secretaria Especial da Receita, Alfândega da Receita no porto e Assessoria de Comunicação Institucional.

Carga usada para esconder a droga era de proteína de soja. Foto: Divulgação

Na operação desta quarta, 15, a equipe da Alfândega de Santos contou com a colaboração de servidores da Receita oriundos de outras cidades para reforçar as operações de repressão ao contrabando e descaminho realizadas no complexo portuário santista.

Após a confirmação da contaminação da carga no contêiner de proteína de soja, a Polícia Federal foi acionada para abrir inquérito – procedimento de polícia judiciária da União – e para fazer a perícia no local, a fim de subsidiar a investigação.

Apenas em 2023, as equipes da Receita interceptaram 10 partidas de cocaína – totalizando 2.686 quilos de cocaína – no porto de Santos.

Fonte: ESTADÃO

Em acusação levada à 10ª Vara Federal Criminal, Ministério Público Federal imputa vários delitos a grupo acusado de trazer os grandes mamíferos para um resort de Mangaratiba, em 2021; três girafas morreram por maus-tratos

O Ministério Público Federal denunciou um gerente técnico e um diretor de operações do BioParque, no Rio de Janeiro, além de um servidor do Ibama e um funcionário do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) por crimes ligados ao caso das 18 girafas importadas ilegalmente da África do Sul, no final de 2021. Cinco delas chegaram a fugir enquanto aguardavam, no Resort Portobello, em Mangaratiba, transferência para o BioParque. Logo após a recaptura, três morreram.

Os dois investigados ligados ao RioZoo são acusados de: maus-tratos contra as girafas; ‘adquirir, manter em depósito e utilizar em atividade comercial animais de procedência estrangeira, importados de forma irregular, com uso de documentos falsos’; e ‘dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público’, uma vez que a morte das três girafas foi comunicada mais de 50 dias após os óbitos.

Já os outros dois acusados, segundo o Ministério Público Federal, ‘elaboraram documentos contendo afirmações sabidamente falsas ou enganosas no procedimento de licenciamento para a importação das 18 girafas e de outros animais destinados ao BioParque’. Segundo a denúncia, os documentos ‘atestaram falsamente que o cativeiro possuía condições apropriadas’ para acolher os animais.

A peça foi apresentada à 10ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

De acordo com a Procuradoria, a importação das girafas foi ‘ilegal porque baseada em informações ideologicamente falsas’. “Os empreendedores usaram um fictício projeto conservacionista para justificar a vinda das girafas, disfarçando assim o intuito comercial da atividade. Além disso, o processo de importação contou com documentos que atestavam a adequação do recinto no qual os animais ficaram confinados durante o período de ambientação”, ressaltou o órgão.

O MPF narrou ainda maus-tratos que teriam ocorrido desde a chegada das girafas ao Brasil, em novembro de 2021, até pelo menos o dia 17 de maio de 2022. Segundo os procuradores, os animais permaneceram em condições inadequadas durante tal período, uma vez que o BioParque ‘não tinha estrutura minimamente adequada para receber os animais’.

A ação também argumenta que o atraso na comunicação sobre a morte de três girafas às autoridades foi determinante para que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não conseguisse localizar os chips de identificação de tais animais. “Isso dificultou o esclarecimento quanto às circunstâncias das mortes e a correta identificação das vítimas”, explicou o Ministério Público.

Laudo elaborado por veterinários do próprio BioParque apontou que a morte das girafas teria sido causada por uma doença muscular. O MPF argumenta que a doença decorreu de ‘intenso sofrimento e extremo estresse’. Segundo instrução normativa do Ibama, o espaço adequado para cada duas girafas, provenientes de vida livre, é de 600 m². As baias do resort onde os animais permaneceram tinham pouco mais de 30 m².

“As girafas, após serem retiradas da natureza, estavam em cubículos, chegando cada uma a ficar em um espaço de 10 m², situação de confinamento claustrofóbico ao qual foram submetidas durante a fase de ambientação”, sustentou a Procuradoria.

Chefe da alfândega do aeroporto de Guarulhos detalha como funciona a fiscalização que resultou na apreensão dos diamantes que o governo Bolsonaro tentou trazer ilegalmente para o País.

Estadão – BRASÍLIA – A decisão dos auditores da Receita Federal de parar um membro do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro ou qualquer outra pessoa em um desembarque para averiguar o que ela carrega em suas bagagens não é um ato aleatório. Por trás dessa atitude, há um sistema de inteligência e de monitoramento de dados, além do treinamento de toda a equipe de fiscalização.

Em entrevista ao Estadão, o chefe da Receita Federal do aeroporto internacional de Guarulhos, delegado Mario de Marco Rodrigues Sousa, detalhou como essa rotina funciona. É ele que comandava a área da alfândega naquele dia 26 de outubro de 2021, quando a comitiva do governo Bolsonaro tentou entrar ilegalmente no Brasil com joias avaliadas em R$ 16,5 milhões.

A tarefa dos auditores, explicou De Marco, passa pela utilização de um sistema de inteligência. Na tela, os auditores têm acesso ao perfil de viagem de cada passageiro, o que inclui informações como seus históricos de viagens e o volume de bagagens de saída e entrada no País.

Ao todo, mais de 50 variáveis de dados são cruzadas para apresentar uma espécie de ranking daqueles passageiros que devem ser auditados. A alfândega em Guarulhos, incluindo a área administrativa, conta com cerca de 200 funcionários, sendo que parte dessa equipe se reveza em quatro turnos de trabalho ininterrupto, cobrindo as 24 horas do dia, em todos os dias da semana.

O trabalho tem início no momento em que o passageiro embarca em outro País. Ou seja: quando um avião aterrissa em Guarulhos, os auditores da Receita Federal já têm uma lista definida dos passageiros que devem ser fiscalizados. “Antes de o voo pousar, a Receita já sabe quem ela vai fiscalizar ou não daquele voo”, diz De Marco.

Diariamente, cerca de 20 mil passageiros vindos de destinos internacionais desembarcam nos terminais do aeroporto de Guarulhos. Ao recolherem as suas bagagens, eles têm duas opções de saída. Uma é voltada para quem tem bens a declarar que ultrapassem o valor total de US$ 1 mil. Neste caso, é cobrado um imposto equivalente a 50% do valor que será nacionalizado. A segunda fila é destinada às pessoas que não têm bens a declarar.

Até esse momento, trata-se de uma decisão espontânea do passageiro, de seguir para a fila que quiser. Ao optar pela fila de quem não tem bens a declarar, porém, qualquer passageiro, incluindo as autoridades públicas, está sujeito a ser selecionado pela Receita para ter sua bagagem inspecionada.

Segundo De Marco, cerca de 1.200 pessoas são selecionadas por dia, o equivalente a 6% do tráfego total diário em Guarulhos, para que eles e suas bagagens passem pelo equipamento de raio X. Desses 1.200, cerca de 400 costumam ser chamados para que abram as suas malas para inspeção. Foi nesta seleção restrita que caiu Marcos André Soeiro, quando foi passar pelos auditores da Receita no dia 26 de outubro de 2021.

Ao desembarcar do voo 773, que tinha deixado Riade, na Arábia Saudita, e pousado no Brasil, a comitiva de Bolsonaro chefiada pelo então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, havia despachado um volume de bagagens superior àquele que tinha registrado ao deixar o Brasil. A intensidade de viagens de Albuquerque também já tinha chamado a atenção dos fiscais. Foi após o cruzamento de uma série de dados que, naquele dia, os auditores já sabiam quem deveria ser selecionado pela fiscalização.

Pelas regras aduaneiras, a única diferença de tratamento que uma autoridade pública brasileira tem ao chegar no Brasil em relação aos demais passageiros diz respeito a eventuais critérios de segurança. Quanto à declaração de bens, no entanto, o crivo da fiscalização é o mesmo para todos.

De Marco explica que a entrada de presentes oficiais no Brasil costuma ser feita por meio de embaixadas e que chegam ao País, geralmente, como carga desacompanhada. O processo, então, é realizado para que o item seja incorporado como um bem público. “Não é normal vir com o passageiro. Mas, se vem com o passageiro, deve ser declarado formalmente”, disse.

Veja a seguir trechos da entrevista com Mario de Marco Rodrigues Sousa.

Qual é a incidência de apreensões de joias na alfândega de Guarulhos?

É um item de apreensão comum aqui em Guarulhos. Todo ano tem leilão de joias. As apreensões ocorrem porque joia é um item fácil de esconder, são itens de valor elevado. Então, é muito comum a gente achar joia escondida no corpo do passageiro, por exemplo.

A Receita aborda passageiros que estejam usando uma joia em vez de trazê-la numa caixa?

A inteligência da Receita aborda passageiros em situações e histórico. Antes do voo pousar, a Receita já fez uma análise, com sistemas, de todos aqueles passageiros, e existe ainda uma equipe especial que depura todas as informações. Você vai ser abordado pela sua situação de conjunto que determina se existe um risco ou não. Fora isso, existe a parte da observação no momento, que avalia se há algo mais que chame a atenção. Mas antes disso, já foi feito um perfil antes de você desembarcar.

Quantos critérios são analisados de cada passageiro?

Mais de 50 critérios são usados para estabelecer o risco de um passageiro. É criado um histórico, conforme suas viagens. O que o sistema passa a fazer, a partir disso, é buscar inconsistências, aquilo que não faz sentido. Então, indica um cenário para que a fiscalização possa entender se aquilo faz sentido.

No caso das joias de Bolsonaro, uma caixa chegou a entrar irregularmente no País, porque estava em outra bagagem que não foi revistada. Existe, também, critério de aleatoriedade na seleção de pessoas?

É selecionado um passageiro porque há um interesse aduaneiro, por algum motivo. O que ele está portando será vistoriado. O que não foi selecionado, não será. Estamos falando de 20 mil passageiros por dia. Uma média de 2% a 6% é levada para inspeção. É preciso processar esse volume enorme de informações e encontrar passageiros de risco aduaneiro nessa grande quantidade de passageiros que não representam risco. O sistema apresenta para você o ranking dos passageiros com maior risco naquele momento. É uma pontuação. A Receita Federal tem uma capacidade de fiscalização. Então, o supervisor da equipe informa, com base em sua equipe, quantos passageiros consegue verificar. O sistema exibe, então, quais são os passageiros que devem ser verificados.

A Receita Federal do Brasil publicou, hoje, a PORTARIA RFB Nº 294, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, alterando a PORTARIA RFB Nº 6.478/2017, que versa sobre o planejamento de procedimentos de atividades fiscais e de controle aduaneiro.

Em breve resumo, as alterações consistem num maior detalhamento de ações fiscais e de controle aduaneiro, inclusive com previsão de retenção de documentos por parte das autoridades fiscais/aduaneiras.

Restou estabelecido, também, as regras para distribuição de procedimentos fiscais e de controle aduaneiro. No que tange à seara aduaneira, houve expressa previsão do estabelecimento de critérios técnicos para início dos procedimentos fiscalizatórios, por meio da gestão de riscos aduaneiros.

Houve, por fim, reenquadramento das autoridades responsáveis pelo direcionamento de procedimentos, bem como por receber as ordens para fiscalização e controle aduaneiro.

O subfaturamento é um tema recorrente nas atividades de comércio exterior.

É largamente confundido com a SUBVALORAÇÃO.

Qual a diferença entre eles e no que consiste o SUBFATURAMENTO?

A primeira diferença que pode ser apontada é a seguinte: Enquanto na subvaloração o agente (importador) comete um equívoco na interpretação das regras de valoração aduaneira, sem a intenção de reduzir o montante de tributos a pagar, no subfaturamento o agente (importador), intencionalmente, reduz o valor aduaneiro da mercadoria, seja por falsificação material ou falsificação ideológica.

Essa diferença é importante não apenas para fins metodológicos, mas também para fins jurídicos, pois, enquanto na subvaloração existirá o ilícito de natureza administrativa, apenas, no caso do subfaturamento existirão dois ilícitos, um de natureza administrativa, outro de natureza penal.

É importante destacar a complexidade da legislação aduaneira brasileira, que prevê diversas sanções aplicáveis ao ilícito administrativo de erro na interpretação das regras do AVA (subvaloração), ou fraude no apontamento do valor aduaneiro da mercadoria importada (subfaturamento).

O arcabouço legal aduaneiro, que demanda uma reforma e simplificação urgente, gera dúvidas não apenas nos importadores, advogados e juízes, mas nos próprios agentes da Receita Federal, responsáveis pelas conduções do processo de fiscalização aduaneira.

Enquanto não resolvido o problema, com a revogação e simplificação dos atos normativos, continuaremos tendo as inúmeras dúvidas e intepretações sobre a mesma matéria, atraindo mais insegurança jurídico a um assunto que, a princípio, deveria ser de simples solução.

Voltamos!

Adicionamos Daniela da Rocha Marques (daniela@bushatsky.com) ao time. Ela que, além de advogada, possui duas especializações em Direito Tributário, sendo uma pela Fundação Getúlio Vargas, e outra, em Tributação Internacional, pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

A ideia é, por meio desse canal, voltar a compartilhar novidades relacionadas ao Direito Aduaneiro Tributário e ao Direito Aduaneiro propriamente dito.