Importador não obtém autorização para desova de carga sob fiscalização

O TRF4 em decisão recente negou provimento a Agravo de Instrumento interposto por autor, importador, que objetivava a desova de carga que se encontra sob fiscalização aduaneira.

Em suma, quando da verificação física das mercadorias importadas, restaram identificados produtos que não constavam dos documentos de importação, motivo que levou à aduana a reter a mercadoria para fiscalização.

Pleiteou o importador a desova da carga, a fim de se esquivar dos pesados custos inerentes à demurrage, não tendo obtido êxito em sede administrativa, decisão contra a qual ajuizou a ação judicial.

Em juízo, não houve êxito quanto à liminar buscada na primeira instância, nem no Agravo de Instrumento, que foi interposto com o objetivo de reformar a primeira decisão.

Pelo andar da carruagem, vem demurrage pesada por aí!

O caso foi veiculado como notícia no sítio eletrônico do referido Tribunal.

Vale salientar, no entanto, que a jurisprudência é pacífica no sentido que o contêiner não pode ser retido junto com a carga importada.

TRF4 realiza Seminário sobre Direito Aduaneiro sem participação de particulares

Causa estranheza, bem como receio, a notícia abaixo, que consta do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dando conta da realização de um Curso de Direito Aduaneiro para magistrados da referida região, que contou, conforme a própria notícia, com magistradosservidoresauditores da Receita Federal do Brasil.

Um dos principais atores do comércio exterior, senão o principal, qual seja, o contribuinte, não foi convidado.

Oportunidade perdida pelos respeitáveis magistrados que, apesar da nobre ideia de discutir o Direito Aduaneiro, tema que tanto carece de maior conhecimento pelo Poder Judiciário brasileiro, deixou de ouvir a opinião de quem mais importa.

Que no futuro não sejam os contribuintes esquecidos.


Fonte: TRF4

A questão tributária na importação de produtos, a retenção e o despacho de mercadorias nos portos brasileiros, a responsabilidade tributária do transportador e do depositário e as regras e regimes do Direito Aduaneiro no país.  A discussão em torno desses temas reuniu mais de 50 magistrados federais no Curso de Direito Aduaneiro, que aconteceu ontem (23/8) e na última segunda-feira (22/8), em Balneário Camboriú e em Itajaí (SC). O evento foi promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Magistrados, servidores e auditores da Receita Federal debateram os principais problemas que chegam ao Poder Judiciário utilizando métodos ativos e colaborativos de aprendizagem.  Por meio de situações-problema e grupos de discussão os magistrados abordaram a legislação aduaneira e seus reflexos no dia a dia da jurisdição. O grupo também fez uma visita técnica ao Porto de Itajaí, quando tiveram a oportunidade de conhecer os diversos setores e a dinâmica de funcionamento do porto.

A coordenação científica do curso foi do desembargador federal Jorge Antonio Maurique, presidente da 1ª Turma do TRF4, especializada em matéria tributária.

Simples Internacional?

Notícias amplamente divulgadas hoje dão conta de que representantes do governo, em conjunto com empresários, deram início às tratativas para a criação de um regime específico de comércio exterior para as micro e pequenas empresas.

Com base em permissivo estampado na legislação do simples nacional, que indica que deverá ser buscada a inserção das pequenas empresas no comércio exterior, as entidades reunidas buscam a criação do referido regime não só para facilitar a questão atinente à tributação, mas também à burocracia e à logística, hoje entraves de portes tão grandes quanto o tributário.

Eventual criação desse novo regime tornaria atrativo às empresas que hoje encontram-se no Simples Nacional a ingressar no comércio exterior de forma fácil, desburocratizada, e através de um só prestador, que seria qualificado como operador logístico integrado.

A simples notícia desse primeiro passo já causa uma grande expectativa para o futuro, pois é imperativo que se desburocratize, especialmente.

Nada se comentou sobre importação, mas imaginemos que o programa deve abranger tanto as importadoras, quanto as exportadoras.

Nesse cenário, uma notícia de bom grade seria um regime tributário direto, sem grandes nuances, para atrair ao comércio exterior nossas empresas!

É esperar e torcer.

Fabricante deve dar garantia a bem adquirido no exterior

Em recente decisão proferida em sede de recurso, a Apple foi obrigada a prestar garantia no Brasil a bem adquirido no exterior.

Tal posição, apesar de não ser novidade, só ratifica que o fabricante, apesar de em nada ter participado na importação do bem de consumo, que, no caso da decisão, foi adquirido pelo consumidor em outro país, deve arcar com o ônus da assistência.

Vale ressaltar que tal entendimento se aplica não somente para celulares, mas para veículos automotores e todos os demais bens de consumo.

Fabricante deve dar assistência técnica a celular comprado no exterior

Pouco importa se um telefone celular foi comprado no exterior ou no Brasil, fabricante deve fornecedor assistência técnica. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Apple a indenizar uma cliente que teve um reparo negado mesmo com a garantia ainda vigente.

Depois que o produto apresentou defeito, a consumidora entrou com pedido no Juizado Especial Cível alegando que a assistência havia sido negada. Já a companhia alegou que como o aparelho havia sido comprado no exterior, não teria a homologação da Anatel. O juízo de primeiro grau negou o pedido e a consumidora recorreu da decisão.

O recurso, porém, foi admitido em segundo grau. A juíza Vivian Cristina Angonese Spengler, relatora, afirmou que a cabia à empresa comprovar que o equipamento estava funcionando e que o defeito foi causado por mau uso do consumidor, o que não ocorreu. Quanto aos danos morais, a magistrada afirmou que o fato “ultrapassou o mero aborrecimento e contratempo a que estão sujeitas as pessoas na vida cotidiana” e determinou o pagamento de R$ 1 mil a título de indenização — além de R$ 1.635 do aparelho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo 71005816467

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2016, 9h47

Secex abre revisão anticircunvenção contra chapas grossas de aço carbono da China

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Secex/MDIC) iniciou revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que tentam frustrar a eficácia de direito antidumping aplicado em 2013 às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo (chapas grossas) vindas da China.

De acordo com circular publicada no Diário Oficial a União (DOU), a análise das supostas práticas comerciais desleais considerou o período de abril de 2013 a março de 2016 e abrangeu tanto as importações de chapas grossas quanto de chapas grossas com adição de cromo e de titânio originárias ou procedentes da China.

O direito antidumping contra os produtos da China foi aplicado em outubro de 2013 sob a alíquota de US$ 211,56/t. A revisão anticircunvenção desse caso foi aberta pela Secex com base em petição feita pela Usiminas em maio deste ano.

Fonte: Agência Estado

Simples Internacional vem aí

Simples internacional promete elevar vendas externas de pequenas do País

O Simples Internacional promete alavancar as exportações das micro e pequenas empresas (MPEs) exportadoras do País. Segundo o Sebrae, o projeto deve ser apresentado ao governo argentino após a sua conclusão, prevista para o final de agosto deste ano.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explica que a proposta visa a simplificação tributária e de procedimentos burocráticos e logísticos para as MPEs.

“Ainda está em discussão o que será feito, mas posso adiantar alguns pontos, como a regulamentação do operador logístico integrado internacional. Ele será o responsável por realizar toda a tramitação burocrática para a exportação do pequeno empresário, como licenciamento, despacho aduaneiro, consolidação de carga, seguro, câmbio, transporte e armazenagem”, relata Afif.

A criação do operador logístico integrado internacional é prevista na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e a sua regulamentação deverá ser feita pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e pela Receita Federal.

Outra medida de impacto sobre os pequenos empresários é a utilização do Sistema de Moeda Local. Trata-se de um modo de pagamentos que já pode ser utilizado para operações comerciais realizadas entre Brasil e a Argentina, por exemplo. O instrumento reduz os custos das empresas com operações de câmbio.

“A iniciativa, implementada pelo Banco Central, precisa apenas de divulgação porque se tratar de uma operação menos rentável para as instituições financeiras, que acabam não oferecendo esta opção para seus clientes. O Sebrae ajudará com a divulgação do Sistema de Moeda Local”, promete Afif.

Simplificação

Questionado sobre as medidas de simplificação tributária, o presidente do Sebrae afirma que, hoje, já existe a tarifa externa comum para os países do Mercosul, mas para que ela seja aplicada é necessário comprovar que a origem de fabricação do produto é de um dos países pertencentes ao bloco. “Ou seja, não há tarifa para exportar para a Argentina deste que sejam cumpridos todos os requisitos de comprovação da origem”, explica Afif.

Ele conta que o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) firmou recentemente um memorando de entendimento com a Argentina que permitirá a assinatura digital do certificado de origem. Somente com essa ação, os custos para a obtenção desse documento se reduzirá em cerca de 35%.

“Além de todas as medidas citadas, é necessário ainda diminuir os produtos que constam nas listas de exceções à tarifa externa comum, bem como identificar e negociar o fim de outras barreiras, as não tarifárias”, complementa ele.

Segundo Afif ainda, a proposta do Simples Internacional deve estimular as vendas das micro e pequenas ao exterior. De janeiro a junho deste ano, as exportações de até US$ 1 milhão já tiveram um crescimento nominal (sem correção de inflação) de 7%, ante igual período de 2015, e somaram cerca de US$ 2 bilhões. É nessa faixa de valor que geralmente se encontram as operações externas feitas pelas MPEs.

“Estamos entrando de cabeça nesse processo, para defender a bandeira do pequeno negócio. O Sebrae participava pouco das discussões sobre políticas de comércio internacional. [… ]Hoje, os pequenos negócios, que representam 95% das empresas no Brasil, até conseguem acesso ao mercado internacional por meio da internet, mas a dificuldade está em fazer o seu produto chegar no destino do comprador”, finaliza Afif.

Promoção

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) é uma das entidades que tem ajudado a construir a proposta do Simples Internacional.

André Favero, diretor de negócios da instituição, explica que o papel da agência é sugerir formas de promover as MPEs brasileiras no exterior, âmbito do Simples Internacional. Ele conta que o projeto vai além da simplificação tributária e logística e que estuda a criação de uma plataforma eletrônica de promoção da exportação, seja em parceria com agências multilaterais, com plataformas já existentes ou elaborada pela própria agência de investimentos.

“Não há uma definição de como essa medida deve funcionar. O que posso dizer é que a Apex tem uma base de dados muito extensa e inteligência para a construção de um projeto como esse [de uma plataforma eletrônica]”, comenta.

“Em se tratando de um projeto como esse, a Apex não somente colocaria em contato um exportador do Brasil com potenciais compradores do exterior, como também promoveria reuniões on-line entre eles”, acrescenta Favero.

Fonte: DCI

Isenção de I.I. na importação de encomendas – Limites x Intenções do Governo

Na última semana de julho e na primeira de agosto nos deparamos com notícias conflitantes, sobre um mesmo tema.

A primeira diz respeito à decisão proferida pela TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), indicando que o limite para isenção dos tributos aduaneiros sobre as remessas postais, ao contrário do defendido e publicamente informando pela RFB, seria de 100.00 USD (cem dólares dos Estados Unidos da América), e não 50.00 USD. A decisão foi tomada com fundamento na ilegalidade da Portaria da RFB que alterou o limite de isenção previsto em Decreto. Em suma, a decisão foi norteada pela extrapolação do poder regulamentador da RFB quando da edição da Portaria.

Já a segunda notícia trata da ideia do Governo Federal de, diante do intenso movimento de compras por pessoas físicas brasileiras em sites de comércio exterior internacionais, como Ebay, Alibaba, entre outros, passar a tributar todas as encomendas internacionais, abrindo mão da faixa de isenção tratada na primeira notícia.

Decerto, para fins de política tributária, é mais do que correto tributar as encomendas internacionais, pois como é de conhecimento público, os produtos revendidos nos referidos sites têm um preço infinitamente inferior aos seus concorrentes revendidos no Brasil.

Não entraremos no mérito do porque o preço no Brasil é tão superior, mas o fato de fazer incidir uma carga tributária sobre essa aquisição é justo, até mesmo com as pessoas jurídicas brasileiras que não gozam da mesma isenção quando realizam as suas importações.

Como a segunda notícia se originou de um simples parágrafo em coluna do Jornal Folha de São Paulo, importante ficar atento para os próximos acontecimentos.

Por enquanto, o que vale é que a decisão da TNU possibilitará, ao menos por algum tempo, o gozo da isenção, tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas, nas importações de bens de até 100.00 USD.