Nova Agenda Regulatória no COMEX Brasileiro

Vem sendo dado amplo destaque na mídia para a reunião realizada pelo Grupo de Trabalho de Regulação da CAMEX, com o intuito de divulgar medidas para a nova agenda regulatória no comércio exterior brasileiro.

A atual agenda, com viés protecionista, oriunda da política externa adotada pelos últimos Governos, especialmente no decorrer dos Governos Dilma I e II, possui travas inexplicáveis como, por exemplo, o padrão único no mundo de tomadas elétricas, o que prejudica importadores de produtos eletrônicos, por exemplo.

Além disso, é sabido que a agenda protecionista visa fechar o mercado para poucos beneficiados, impedindo que outros tenham oportunidades e, até, estimulando práticas fraudulentas, pensadas para ‘driblar’ os empecilhos regulatórios.

A nova agenda, conforme divulgado, deve ter o início de sua elaboração com consultas aos órgãos intervenientes e, em um segundo momento, consultas públicas.

Mantida a atual guinada, a tendência é a queda, ou a reformulação da via protecionista no comércio exterior brasileiro.

É esperar para ver.

Sobre a Operação Equipos

No último dia 02 de agosto de 2017 foi realizada em 19 estados da Federação (SC, AL, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RS, RO, SP, SE) pela Polícia Federal a Operação Equipos, que visa combater quadrilha voltada à prática de subfaturamento (descaminho) e contrabando.

A quadrilha, que importava equipamentos médicos subfaturados (redução média de 10% do valor original da carga), burlava, também, o controle aduaneiro, por meio de apontamento de classificação fiscal incorreta para a mercadoria importada, o que tornava possível a não obtenção da licença de importação.

Vale ressaltar que a simples não obtenção de licença de importação, quando exigido, torna a mercadoria relativamente proibida, tornando aplicável ao caso o tipo penal de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal.

O grupo tinha, dentre seus integrantes, empresários, despachantes aduaneiros, hospitais e doleiros.

Inclusive, através da cooperação internacional, foi realizado um interrogatório no estado norte-americano da Flórida. O interrogado, imagino, deve ter sido o exportador do grupo.

Como sempre, nem tudo o que é veiculado na mídia deve ser tratado como verdade absoluta, todavia, pelo tamanho da operação, e pelo período compreendido entre a primeira retenção (2013) e a deflagração da Equipos, bem como pelo fato de que grande parte dos integrantes da suposta quadrilha terem sido alvo, também, da Operação Shylock (09/2015), podemos dizer que, onde há fumaça, há fogo.

 

 

Retomando o Tributaneiro

Depois de um longo período de inatividade, pretendo retomar a edição de artigos aqui no Tributaneiro, especialmente focado na análise de temas atuais do Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.

Uma ideia é falar de operações anteriores realizadas em conjunto pela Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil, no intuito de coibir práticas fraudulentas no comércio exterior.

Espero, com muito esforço, manter a periodicidade de dois ou mais postagens por semana!

Sugestões de tema também serão muito bem vindas!

Abraços a todos!

Luciano Alencar.

Em Breve Serão Abertas as Inscrições para o Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro

A ESAF (Escola Superior de Administração Fazendária) divulgou o Edital para o Exame de Qualificação Técnica para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA.

A aprovação no referido Exame é requisito para o Ajudante tornar-se Despachante Aduaneiro.

O período de inscrições vai de 16 a 30 de janeiro/2017, e as provas estão, inicialmente, previstas para o mês de março/2017.

Recomendamos o estudo aprofundado do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), já que as últimas provas praticamente repetiram os textos do referido Decreto.

Boa sorte!!!!

Presente de Natal da RFB – Primeiras Impressões

A Receita Federal do Brasil, apesar de seu movimento tartaruga na liberação das cargas importadas, o que, por si só, já é um baita presente de final de ano para os operadores do comércio exterior, publicou, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.678/2016, alterando as Instruções Normativas SRF nº 228/02 e RFB nº 1.169/2011.

Apesar do foco nas condições das garantias para as liberações cautelares das mercadorias, a RFB também criou hipótese para parametrização no canal cinza, como a não entrega das declarações fiscais pelo importador, que acarretem em prejuízo ao Fisco na análise de sua capacidade econômico-financeira.

Durante os próximos dias divulgaremos as demais alterações, sejam as boas, sejam as ruins.

Feliz Natal a todos.

TRF3: IPI incide, de forma integral, sobre importação de bem em arrendamento mercantil financeiro

Em interessante decisão (o que não quer dizer que concordamos com o teor), a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que a incidência do IPI sobre aeronave “adquirida” na modalidade de arrendamento mercantil financeiro, sem opção de compra, ainda que importada na modalidade de admissão temporária para utilização econômica, será integral.

A decisão tomou por fundamentos, além de dispositivo do próprio Regulamento Aduaneiro, precedentes originados do STJ.

Em suma, entenderam os julgadores que o arrendamento mercantil financeiro não se submete ao regime de admissão temporária, motivo pelo qual estariam presentes todos os requisitos para a incidência integral do IPI, e não pela incidência proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional.

Um importante detalhe, que deve ser destacado, é que o arrendamento mercantil financeiro firmado entre o importador brasileiro e instituição financeira estrangeira não indicava opção de compra, ou seja, em razão do contrato firmado, o bem deveria retornar ao seu proprietário (instituição financeira).

Simples Exportação é Lançado pelo Governo Federal

Foi lançado hoje, oficialmente, o Simples Exportação, como uma alternativa facilitadora para as empresas enquadradas no Simples Nacional atuarem no comércio exterior.

Em suma, o programa se resume à possibilidade de, através de um único ato, a empresa acessar e resolver toda a burocracia vinculada às atividades de exportação de mercadorias, podendo, inclusive, fazer isso através de um terceiro.

O programa ainda passará por regulamentação pela Receita Federal do Brasil, mas já se mostra como uma grande medida voltada para o comércio exterior, além de se configurar como um sopro de esperança para importadores e exportadores.