Inteiro Teor – REsp nº 930491

Inteiro Teor – Acórdão – REsp 930491

Prezados,

Segue o inteiro teor do acórdão no REsp nº 930491, comentado no último post, que trata da “inconstitucionalidade” do Contrato de Distribuição Exclusiva.

Decisão paradigma e de importância ímpar para aqueles que auxiliam empresas que atuam no comércio exterior, especialmente no que toca à importação independente.

Abraços.,

Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Responsável pela área de Direito Aduaneiro da Mello Pimentel Advocacia. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Mestre em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP. Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Vice-Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro & Comércio Exterior da OAB/PE. Vice-Presidente do Comitê Aberto de Comércio Exterior da AMCHAM.

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