Luz no fim do túnel: carteis anti-importação podem sofrer punições no Cade

Cade julga hoje processo contra Abrinq, acusada de cartel

 

MARIANA BARBOSA | Folha de São Paulo
DE SÃO PAULO

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência) julga hoje processo sobre suposta formação de cartel por parte da Abrinq (Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos) e de seu presidente, Synésio Batista da Costa.

A Abrinq e Costa são acusados de induzir fabricantes a estabelecer cotas e fixar preços mínimos para limitar a importação de brinquedos da China.

A denúncia foi feita pela americana Mattel (das marcas Barbie e Hot Wheels), que gravou reunião na qual Synésio tenta fazer a combinação de preços com associados. Na época, a Mattel era uma das maiores importadoras de produtos chineses e seria prejudicada pela medida.

O processo chegou à SDE (Secretaria de Direito Econômico) em 2006. Em novembro de 2009, o órgão concluiu a investigação com uma recomendação de condenação ao Cade.

Cinco advogados de defesa da concorrência ouvidos pela Folha afirmaram que, do ponto de vista técnico, a chance de condenação é grande. Procurados, Abrinq e Costa não se pronunciaram.

A tentativa de formação de cartel se deu após o fim de uma proteção (salvaguarda) contra a importação de brinquedos, em 2006.

Para pressionar associados a restringir a importação, Costa dizia ter um acordo firmado com a associação de brinquedos da China (CTA). Além de não ter validade jurídica –relações de comércio exterior são feitas entre governos–, o acordo era genérico e não tratava de cotas.

Apesar disso, a Abrinq conseguiu fazer com que o acordo com a CTA fosse chancelado pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior), do Ministério do Desenvolvimento, que o publicou no “Diário Oficial” em 2007.

DEFESA

Na SDE, a defesa da Abrinq apresentou a publicação como demonstração de que o acordo havia sido homologado pelo governo. Na época, porém, Fernando Furlan, hoje presidente do Cade mas então diretor da Secex, negou o envolvimento do governo no acordo.

Se decidir pela condenação, o Cade pode impor multa para a Abrinq e para Costa. Uma eventual condenação poderá afastar Costa da presidência de empresas e de entidades de classe.

Pelo Código Civil (artigo 1.011), pessoas condenadas contra normas de defesa da concorrência não podem administrar sociedades.

Há na SDE pelo menos duas investigações envolvendo entidades então presididas por Costa: a Abióptica (produtos ópticos) e a Abraflex (embalagens flexíveis).

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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