Notícia Siscomex 38/2011

20.9.2011 – Notícia Siscomex nº 0038 – Novo Tratamento Administrativo

 

Com base na Portaria SECEX 23/2011, informamos que a partir do dia 19/09/2011 teve vigência novo Tratamento Administrativo SISCOMEX para as importações dos produtos classificados nas NCMs 5310.10.90 e 6305.10.00.

 

Para fins de monitoramento estatístico, alem das anuências atuais, as Licenças de Importação não Automáticas relativas aos produtos mencionados passarão a contar com anuência da SECEX, de competência da Coordenação Geral de Licenças de importação – CGLI do DECEX, a qual devera ser efetuada previamente ao embarque das mercadorias no exterior.

 

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, as Licenças de Importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência SECEX, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria SECEX 23/2011. apos esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque as agencias do Banco do Brasil.

 

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

Fonte: Siscomex – notícia de 16.09.2011

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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