JFPE concede liminar forçando o aumento do IPI ao cumprimento da anterioridade nonagesimal

Em Mandado de Segurança impetrado pelo escritório Magalhães & Severien para um de seus clientes, foi concedida a liminar, pela Justiça Federal de Pernambuco, para que o Decreto que majorou a alíquota do IPI sobre os veículos automotores só possa produzir efeitos decorridos noventa dias de sua publicação.

A decisão interlocutória foi exarada pela 12a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

Um pensamento sobre “JFPE concede liminar forçando o aumento do IPI ao cumprimento da anterioridade nonagesimal

  1. Bianka disse:

    Parabéns!!

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