Alfândegas não cumprem decisão do STF

Receita ainda não cumpre decisão do Supremo sobre aumento do IPI

Por Maíra Magro | Valor

BRASÍLIA – Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, até dezembro, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veículos importados, milhares de carros estão parados nos portos do país aguardando o cumprimento da decisão. Segundo advogados de importadoras de veículos e empresas especializadas no desembaraço aduaneiro, inspetores da Receita Federal ainda não estão cumprindo a determinação do Supremo, com a justificativa de que o acórdão ainda não foi publicado.

A Kia Motors, por exemplo, tem mais de 1,2 mil carros parados no porto de Vitória e 2,4 mil em trânsito nos navios. A Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva) confirmou a situação, mas não soube estimar o número de veículos que aguardam liberação sem aumento do IPI. Segundo o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do Mattos Filho Advogados, que representa diversas empresas especializadas no desembaraço aduaneiro, cada dia de atraso na liberação resulta em prejuízo, devido à aplicação de multas por deixar a mercadoria nos portos e nos navios, além de causar problemas de abastecimento das concessionárias. “É um custo comercial ruim para o país”, diz.

Para o advogado, a decisão do STF já deveria estar sendo cumprida, pois a União está ciente do julgamento e, além disso, a ata da decisão já foi publicada no site do Supremo na internet. “Os inspetores da Receita argumentam que é preciso esperar a publicação no Diário Oficial da União”, diz. Segundo Alves, se isso não ocorrer até o começo da semana que vem, as empresas começarão a entrar na Justiça individualmente para pedir o desembaraço dos veículos sem o aumento de até 30 pontos percentuais no IPI – que, segundo decisão do Supremo, somente começará a valer a partir de 16 de dezembro.

O advogado Luís Fernando Belém Peres, que defendeu o DEM na ação contra o aumento do IPI, também sustenta que a decisão já pode ser cumprida. Ele mencionou um ofício enviado ontem pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, à presidente da República, Dilma Rousseff, informando formalmente o governo a respeito da decisão do Supremo.

(Maíra Magro | Valor)

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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