Homologação para importação de celulares deverá ter início em fevereiro

Fica para fevereiro aprovação de regra que exige homologação prévia de celulares importados

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) não aprovou na reunião da última quinta-feira, 25, as regras para que os aparelhos celulares importados sejam homologados antes da entrada no País. A iniciativa visa a combater a entrada de aparelhos de baixa qualidade, normalmente chineses que produzem cópias piratas das marcas famosas e desejadas pelo consumidor.

A decisão não foi aprovada porque a Camex ainda não entrou em um consenso sobre os requisitos técnicos que deverão ser aplicados na homologação.“Ainda não há consenso para buscar a maneira de fazer isso [regulamentação técnica]. A falta de parâmetros técnicos impediu que aprovássemos”, disse Garófalo Filho, secretário executivo da Camex. A decisão ficou para a próxima reunião do órgão, prevista para ocorrer no dia 29 de fevereiro.

Atualmente, as avaliações de qualidade dos aparelhos telefônicos comprados no exterior são feitas depois de ingressarem no Brasil. Com a mudança das regras, o importador terá que apresentar o certificado emitido pelo órgão regulador. “O que se discute é a reforma dessa regra, para garantir que importados sejam homologados antes de internalizados em território nacional”, acrescenta a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.

Com informações da Agência Brasil.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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