Atos legais colocam “em prática” medidas divulgadas no “pacotão” do Governo

Duas MPs e seis decretos oficializam pacote de R$ 60,4 bilhões

BRASÍLIA – O governo condensou a maior parte das ações anunciadas ontem para dar maior dinamismo à atividade econômica numa só Medida Provisória (MP), de nº 563, na edição de hoje do Diário Oficial da União.  Há, ainda, outra MP e seis decretos tratando do pacote.

A MP zera a alíquota da contribuição prevdienciária sobre a folha de pagamento de 11  novos setores;  cria o Programa de Incentivo à Inovação tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de veículos Automotores; cria o regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional.

Com a mesma MP, o governo restabelece o Programa Um Computador por aluno e altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

O governo também incluiu na MP a criação do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon), listada entre as medidas tributárias do pacote anunciado ontem, que possibilita a dedução no Imposto de Renda de doações e patrocínios em favor de entidades ou fundações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer, “com a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer”.

Está previsto na MP que a Receita Federal terá que baixar regras futuras para regulamentar as desonerações. A mudança na tributação da folha de pagamento das empresas terá que passar por noventena, devendo entrar em vigor no início de julho. Outras medidas entram em vigor somente em janeiro de 2013.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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