Decreto nº 7.716/2012 – Regulamento o “Inovar Auto”

Dia a Dia Tributário: Decreto regulamenta incentivo a setor automotivo

Por Laura Ignacio | Valor
São Paulo – O governo federal regulamentou o programa de incentivo ao setor automotivo, chamado de Inovar-Auto, incluído no pacote de medidas econômicas divulgado ontem. Por meio dele, as empresas poderão aproveitar-se de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de até 32% sobre a base de cálculo prevista na legislação do imposto, ou seja, conforme a classificação fiscal do automóvel fabricado.
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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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