Paraíba poderá ter Zona Franca

Projeto cria zona franca na Paraíba (Notícias Agência Câmara)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3.384/12, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que cria uma zona franca na Paraíba para o livre comércio de importação e exportação sob regime fiscal especial. Pelo texto, o Executivo demarcará a área onde será instalada a zona franca.

De acordo com o autor, as áreas de livre comércio têm atuado como um poderoso instrumento para agregar valor aos produtos destinados às vendas externas e, assim, gerar emprego e renda, reduzindo desigualdades regionais. “Acreditamos que a Zona Franca do Estado da Paraíba dinamizará as principais atividades econômicas do Estado”, defendeu.

De acordo com a proposta, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca da Paraíba será isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Bens como armas e munições; veículos de passageiros, exceto ambulâncias, carros funerários, carros celulares (que transportam apenas dois passageiros) e jipes; bebidas alcóolicas; produtos de perfumaria e de toucador; e fumo e seus derivados estarão excluídos dos benefícios fiscais.

O projeto determina que as mercadorias de origem estrangeira estocadas na Zona Franca da Paraíba que forem comercializadas em qualquer ponto do território nacional ficarão sujeitas ao pagamento de todos os impostos de uma importação do exterior.

De acordo com o texto, a exportação de mercadorias da Zona Franca para o exterior estará isenta do Imposto de Exportação. O Executivo regulamentará a aplicação dos regimes aduaneiros especiais para as mercadorias estrangeiras destinadas à Zona Franca da Paraíba, bem como para as mercadorias dela procedentes. A proposta estabelece também que as isenções e benefícios instituídos pela lei serão mantidos pelo prazo de 25 anos.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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