Notícia Siscomex nº 131

26.10.2012 – Notícia Siscomex nº 0131 – Solicitação de prorrogação do prazo para utilização da anuência vinculada ao Regime de Drawback, modalidade suspensão

Informamos que a partir de ontem, dia 25/10/2012, para as licenças de importação vinculadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão (regime 5 fundamento legal 16), os pedidos de prorrogação do prazo para utilização da anuência relativa referido regime deverão ser endereçados, por meio físico ou eletrônico, dentro do período de validade para uso da anuência, a Coordenação-Geral de Licenças de Importação do Departamento de Operações de Comercio Exterior – CGLI/DECEX e somente serão aprovados caso o ato concessório de Drawback vinculado esteja dentro de seu prazo de validade.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

 

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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