A cada 03 dias é aberto um Processo Disciplinar contra Auditores da RFB

‘Desvios estão mais rebuscados’

Corregedoria da Receita Federal abre um processo disciplinar a cada três dias contra servidores e auditores

17 de junho de 2013
FAUSTO MACEDO – O Estado de S.Paulo

“Os desvios de conduta estão cada vez mais rebuscados e de difícil constatação”, alerta o corregedor-geral da Receita Federal, Antonio Carlos Costa D’Avila, indagado sobre o combate a esquemas de corrupção que ligam auditores e servidores do Fisco a organizações criminosas.

Desde 2003, a média anual de denúncias que chegam à Receita é de 480 casos. A Corregedoria abre um processo administrativo a cada três dias. Estão em curso 340 investigações disciplinares.

Na semana passada, o ministro Guido Mantega, da Fazenda, demitiu três auditores citados na Operação Persona, deflagrada em 2007 para estancar fraudes de US$ 370 milhões na importação de produtos da Cisco Systems Inc., maior fabricante mundial de equipamentos para redes.

Em maio, a Polícia Federal e a Corregedoria da Receita deflagraram a Operação Publicano, que pegou um auditor da Malha Fina acusado de integrar esquema de fraudes em 5 mil declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física – 2 mil dentistas, médicos e advogados beneficiados.

Recentemente, a Corregedoria reuniu em Brasília os chefes de seus Escritórios Regionais para avaliação das estratégias de atuação. Decidiu-se pelo aprofundamento e qualificação da ação investigativa.

Antes de ingressar na Receita, D’Avila foi funcionário do Banco do Brasil por quase 30 anos em funções gerenciais e presidiu o Dataprev. Cumprindo seu terceiro mandato consecutivo – ele assumiu o posto pela primeira vez em 2007 -, o corregedor é nomeado pelo ministro da Fazendo por indicação do secretário da Receita. O mandato é de três anos e pode ser prorrogado sem restrições.

Ao Estado, D’Avila disse que “há tanta corrupção porque há impunidade”.

Operações conjuntas da Receita e da PF culminam com a prisão de auditores por corrupção. A que atribuir essa situação?

Nos últimos cinco anos investimos fortemente no trabalho de investigação disciplinar e em parcerias estratégicas que nos permitiram atuação mais pró-ativa e incisiva no combate aos grandes esquemas de corrupção que se utilizam de servidores da Receita para sua atividade criminosa. Firmamos o Protocolo de Execução entre a Corregedoria-Geral e a Polícia Federal, dentro do Acordo de Cooperação Receita e a Polícia Federal. Nossas ações contribuíram para a melhoria da presença fiscal que resultou no aumento da arrecadação espontânea e em dezenas de bilhões de reais de autos de infração.

Como age a Corregedoria?

Os desvios de conduta estão cada vez mais rebuscados e de difícil constatação, demandando uma investigação eficiente. Todavia, constatado os indícios de ilícito funcional supostamente praticado pelo servidor da Receita, a Corregedoria age de forma repressiva a fim de apurar a responsabilidade pelo ilícito supostamente cometido, com respeito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Até onde vai a independência da Corregedoria?

O Decreto 2.331, de 1997, que criou a Corregedoria-Geral da Receita prevê que o corregedor só pode sair do cargo a pedido, por processo disciplinar e sentença judicial transitada em julgado. Isso nos dá independência de ação que nos permite realizar o trabalho sem que haja qualquer tipo de interferência em nossa atuação. Por outro lado, dependemos institucionalmente da Receita para dotarmos a Corregedoria de recursos necessários e adequados à sua atuação.

Como é traçada a linha de combate à corrupção?

Nosso foco é o combate à corrupção. As condutas de menor poder ofensivo ficam para um plano inferior. Investigamos todas as denúncias que recebemos, caso a caso. A partir das informações recebidas e daquelas coletadas ao longo da investigação, decidimos quanto ao arquivamento da denúncia ou à abertura de processo disciplinar contra servidores envolvidos. Nos últimos 10 anos, recebemos uma média anual de 480 denúncias e instauramos cerca de 130 processos administrativos disciplinares por ano. Atualmente, temos perto de 340 processos em andamento.

Na Operação Paraíso Fiscal, em 2011, a Receita e a PF apreenderam grandes somas em dinheiro vivo no forro da casa de um auditor. Como explicar tamanha fortuna oculta?

Foram apreendidos em espécie cerca de R$ 12,3 milhões, sendo R$ 7,8 milhões e importâncias em dólares e em euros equivalentes a R$ 2,8 milhões. Foi a maior operação conjunta de combate à corrupção da história da Corregedoria, tanto pela quantidade de servidores investigados, quanto pelo valor de crédito tributário que deixou de ser constituído, mais de R$ 3 bilhões. Realizou-se uma das maiores apreensões em dinheiro em espécie em São Paulo. Os indícios detectados ao longo das investigações da Corregedoria-Geral mostraram que os servidores selecionavam empresas com potencial para serem fiscalizadas e lavravam autos de infração com valores menores que os devidos, ocultando tributos ou períodos de dívidas fiscais, liberavam créditos de IPI sem determinar a verificação de sua consistência e praticavam advocacia administrativa, quando o servidor usa de informações privilegiadas e da função para ajudar um terceiro.

Quais são suas metas?

Uma é a atuação preventiva da Corregedoria, que consiste em palestras a serem ministradas aos servidores e administradores de unidades da Receita no País, voltadas para a preservação da integridade e conduta disciplinar dos servidores. Outra é o aprimoramento da investigação disciplinar por meio da efetiva seleção e capacitação de nossos servidores. Entendemos que a Lei 8.112 (regime jurídico dos servidores) deixa a desejar na matéria disciplinar e deve necessariamente ser revista e atualizada. Somos favoráveis a uma lei complementar que possibilite o compartilhamento de informações fiscais e bancárias entre as instituições da administração pública que viabilize efetivo combate à corrupção.

Por que os processos disciplinares demoram tanto para ser concluídos?

As garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa contribuem em grande parte para a demora na conclusão. Não poderia ser diferente.

Qual o sentimento do corregedor-geral diante de fraudes envolvendo agentes públicos?

Profunda consternação diante da constatação dos casos de corrupção na Receita e dos agentes públicos em geral. Lamentamos que esses desmandos e fraudes ainda ocorram, mas nos alentamos com o fato de sabermos que não é comportamento disseminado por toda a organização. Nossa instituição é constituída por maioria de servidores íntegros e dedicados. Por esse motivo goza de respeito junto à sociedade.

Por que há tanta corrupção?

Mede-se o nível de corrupção de um país pela percepção dos cidadãos. A percepção do aumento da corrupção se deve ao aumento propriamente dito da corrupção e ao correspondente incremento do combate a ela. Há tanta corrupção porque há impunidade. A Lei de Improbidade, a criação do Conselho Nacional de Justiça, o aperfeiçoamento de instituições no combate à corrupção e a atuação conjunta de todas elas têm por objetivo reverter o quadro de impunidade. Vivemos um momento positivo no combate à corrupção.

Por quê?

A Corregedoria trabalha com discrição e imparcialidade para a preservação da integridade do servidor e da instituição, prevenindo e combatendo ilícitos funcionais e orientando quanto aos valores éticos e a conduta adequada às normas e aos objetivos institucionais. A Corregedoria é forte. O risco dos servidores que insistem em praticar ilícitos funcionais é grande. Se houver algum indício de conduta inadequada por parte de servidor da Receita, o cidadão pode denunciar e confiar na ação da Corregedoria.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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