O Governo de Pernambuco, por meio da Lei Complementar n. 238/2013, lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, possibilitando que os devedores possam pagar os seus débitos de ICMS com redução de até 85% da multa e 95% dos juros de mora.
O objetivo do Governo é, com tal programa, trazer à adimplência aqueles que estão devedores do Estado.