A Lei de Repatriação de Recursos Muda, ou Não?

Muito barulho vem sendo feito na imprensa com relação a possíveis mudanças na Lei de Repatriação de Recursos, o que vem fazendo com que os que desejam a aderir ao regime fiquem, literalmente, em cima do muro, aguardando as novidades do Congresso.

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, soltou para a imprensa de que estaria sendo arquitetada, junto ao Governo, mudanças na legislação para solucionar as inúmeras dúvidas que vêm sendo levantadas por especialistas.

Ocorre que o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, falando em nome do Executivo, negou que haja qualquer movimento para entabular mudanças na referida legislação, indicando que esse rumores geram insegurança e são os responsáveis pela baixa adesão ao programa.

Vem em bom momento tal declaração, que esperamos seja firme, já que o tempo urge para aqueles que desejam aderir à Repatriação, e, como bem dito pelo Ministro, esses rumores só atrapalham.

A nosso ver, não deveremos ter mudanças. A solução de dúvidas restará com a Receita Federal.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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