Decisão contra o Inovar-Auto será divulgada esta semana

Está prevista para ser divulgado hoje o teor da decisão proferida pela OMC contra o Inovar-Auto, processo que foi aberto por reclamações apresentadas pelo Japão e pela União Europeia.

A divulgação da decisão, que condenou o Governo brasileiro, abrirá o prazo para apresentação de recursos, pelo Brasil.

Estima-se que eventual recurso seja julgado, tão somente, em 2018, quando findo o prazo previsto para a vigência do Inovar-Auto.

Caso o Brasil não recorra, tanto o Japão quanto a União Europeia poderão dar início às retaliações contra a ilegal política de incentivo adotada pelo Brasil.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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