VI Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro

Será realizado nos próximos dias 26 e 27 de outubro o VI Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro.

O evento, sediado em Recife/PE, no Hotel Sheraton da Reserva do Paiva, possibilitará aos participantes um ambiente de debates, inclusive na área aduaneira, com nomes reconhecidos em âmbito nacional.

As inscrições podem ser realizadas através do hotsite do Congresso, onde também pode ser consultada a programação: http://vicdmpa.com.br/

Para os estudantes, a carga horária do congresso será de 12 (doze) horas.

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Nova greve da RFB?

Notícias dão conta de nova paralisação nacional por parte dos auditores da Receita Federal do Brasil. A princípio, será adotada a famosa ‘operação padrão’ nas repartições aduaneiras, o que significa um processo mais lento na liberação das cargas e, consequentemente, prejuízos aos importadores e exportadores brasileiros.

Decisão contra o Inovar-Auto será divulgada esta semana

Está prevista para ser divulgado hoje o teor da decisão proferida pela OMC contra o Inovar-Auto, processo que foi aberto por reclamações apresentadas pelo Japão e pela União Europeia.

A divulgação da decisão, que condenou o Governo brasileiro, abrirá o prazo para apresentação de recursos, pelo Brasil.

Estima-se que eventual recurso seja julgado, tão somente, em 2018, quando findo o prazo previsto para a vigência do Inovar-Auto.

Caso o Brasil não recorra, tanto o Japão quanto a União Europeia poderão dar início às retaliações contra a ilegal política de incentivo adotada pelo Brasil.

LI sem restrição de embarque?

Nova Portaria da SECEX editou, recentemente, a Portaria SECEX nº 23/11, especificamente quanto ao licenciamento de importação.

Via de regra, as importações brasileiras não estão sujeitas ao licenciamento de importação, que nada mais é senão uma barreira legal, não tarifária, utilizada para limitar o acesso de alguns produtos ao território brasileiro, sob uma espécie de ‘fiscalização prévia’.

Todavia, há uma modalidade de licenciamento de importação que veda que o produto embarque do exterior sem o regular deferimento da licença de importação, o que burocratiza o processo de importação e prejudica o planejamento do particular, isso porque, muitas vezes, o prazo para deferimento da licença é bastante dilatado pelas autoridades responsáveis. Tudo dentro da mais regular legalidade.

No entanto, seguindo a nova política comercial brasileira, a SECEX tornou possível que a licença de importação, em alguns casos, seja obtida após o embarque da mercadoria do exterior, o que significa maior celeridade para os operadores, já que, tomando como exemplo uma importação de origem chinesa, o particular terá a possibilidade de embarcar a mercadoria e, nesse meio tempo, diligenciar para o deferimento da licença de importação no decorrer do trânsito do produto até o destino.

Para que tal possibilidade exista, todavia, os órgãos intervenientes deverão regular a forma de obtenção da licença.

Não deixa de ser um alento ao empresariado.

Nova Agenda Regulatória no COMEX Brasileiro

Vem sendo dado amplo destaque na mídia para a reunião realizada pelo Grupo de Trabalho de Regulação da CAMEX, com o intuito de divulgar medidas para a nova agenda regulatória no comércio exterior brasileiro.

A atual agenda, com viés protecionista, oriunda da política externa adotada pelos últimos Governos, especialmente no decorrer dos Governos Dilma I e II, possui travas inexplicáveis como, por exemplo, o padrão único no mundo de tomadas elétricas, o que prejudica importadores de produtos eletrônicos, por exemplo.

Além disso, é sabido que a agenda protecionista visa fechar o mercado para poucos beneficiados, impedindo que outros tenham oportunidades e, até, estimulando práticas fraudulentas, pensadas para ‘driblar’ os empecilhos regulatórios.

A nova agenda, conforme divulgado, deve ter o início de sua elaboração com consultas aos órgãos intervenientes e, em um segundo momento, consultas públicas.

Mantida a atual guinada, a tendência é a queda, ou a reformulação da via protecionista no comércio exterior brasileiro.

É esperar para ver.

Sobre a Operação Equipos

No último dia 02 de agosto de 2017 foi realizada em 19 estados da Federação (SC, AL, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RS, RO, SP, SE) pela Polícia Federal a Operação Equipos, que visa combater quadrilha voltada à prática de subfaturamento (descaminho) e contrabando.

A quadrilha, que importava equipamentos médicos subfaturados (redução média de 10% do valor original da carga), burlava, também, o controle aduaneiro, por meio de apontamento de classificação fiscal incorreta para a mercadoria importada, o que tornava possível a não obtenção da licença de importação.

Vale ressaltar que a simples não obtenção de licença de importação, quando exigido, torna a mercadoria relativamente proibida, tornando aplicável ao caso o tipo penal de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal.

O grupo tinha, dentre seus integrantes, empresários, despachantes aduaneiros, hospitais e doleiros.

Inclusive, através da cooperação internacional, foi realizado um interrogatório no estado norte-americano da Flórida. O interrogado, imagino, deve ter sido o exportador do grupo.

Como sempre, nem tudo o que é veiculado na mídia deve ser tratado como verdade absoluta, todavia, pelo tamanho da operação, e pelo período compreendido entre a primeira retenção (2013) e a deflagração da Equipos, bem como pelo fato de que grande parte dos integrantes da suposta quadrilha terem sido alvo, também, da Operação Shylock (09/2015), podemos dizer que, onde há fumaça, há fogo.

 

 

Retomando o Tributaneiro

Depois de um longo período de inatividade, pretendo retomar a edição de artigos aqui no Tributaneiro, especialmente focado na análise de temas atuais do Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.

Uma ideia é falar de operações anteriores realizadas em conjunto pela Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil, no intuito de coibir práticas fraudulentas no comércio exterior.

Espero, com muito esforço, manter a periodicidade de dois ou mais postagens por semana!

Sugestões de tema também serão muito bem vindas!

Abraços a todos!

Luciano Alencar.