Estados fazem lobby para evitar unificação do ICMS e perda de benefícios

Governadores reagem à reforma do ICMS

Por Raquel Ulhôa e Ribamar Oliveira | De Brasília
 
Governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste articulam nova ofensiva contra o fim da chamada “guerra fiscal”, aproveitando o ambiente político gerado pelas manifestações de rua e o período pré-eleitoral. “Nós não podemos apoiar uma política que significa suicídio das nossas economias”, disse ao Valor o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), referindo-se à proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em tramitação no Senado.

Os objetivos da ação dos governadores são: mobilizar suas bancadas para rejeitar, no plenário do Senado, o projeto de resolução que muda as alíquotas interestaduais do ICMS, convalidar os incentivos fiscais já concedidos, acabar com a unanimidade exigida para as decisões do Confaz e adiar a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derruba todos os benefícios atuais.

Em outra frente, esses governadores vão propor um projeto de lei complementar ao Congresso que cria uma política nacional de incentivos fiscais e financeiros. Pela proposta em discussão, os incentivos seriam regulamentados em lei federal e concedidos de acordo com a participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) do país. Os Estados menos desenvolvidos, com menor participação no PIB, poderiam conceder um volume maior de incentivos. Com essa fórmula, esses governadores esperam reduzir as atuais desigualdades econômicas entre as regiões.

Um grupo desses governadores estará em Brasília amanhã para uma reunião às 10h e, a partir das 12h, fará uma peregrinação ao STF. Já estão agendadas reuniões com oito ministros da Corte, a partir de 12h. “Vamos levar aos ministros nossa apreensão e angústia com a possibilidade de aprovação de uma súmula vinculante que poderá decretar, da noite para o dia, o fim dos incentivos. Seria um desastre para todo mundo, uma verdadeira bomba atômica. Teríamos nas ruas milhões de desempregados”, disse Perillo.

O tucano já visitou os governadores do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Ceará, do Tocantins, do Maranhão, de Pernambuco e de Sergipe. Os próximos a serem visitados são os de Alagoas, do Pará, do Espírito Santo e de Santa Catarina. Ele tem levado aos colegas a proposta de projeto de lei complementar que atrela os incentivos ao PIB do Estado, elaborada pela Adial (Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Industrial), entidade que representa as empresas incentivadas.

Se houver consenso em torno de um texto, a intenção é escolher um parlamentar para apresentar a proposta na Câmara dos Deputados ou no Senado. “A ideia é criar uma política nacional de incentivos, como existe nos Estados Unidos, onde os Estados fazem feiras para receber investidores e oferecer diversos incentivos para que as indústrias se instalem nele”, disse.

Paralelamente a essa discussão, há questões mais urgentes, como a negociação em torno do projeto de resolução aprovado em maio na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), que modifica as alíquotas do ICMS em transações interestaduais. A proposta aguarda votação no plenário.

Na semana passada, os integrantes da CAE discutiram o assunto. O presidente da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que a indefinição sobre a reforma do ICMS gera um clima de insegurança no país, que prejudica os investimentos. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou que, por ser ano eleitoral, será impossível aprovar a proposta em 2014.

Para o senador Waldemir Moka (PMDB-MS), o projeto aprovado na CAE não é o ideal. Ele defendeu a necessidade de buscar um acordo exequível. “O que não pode é tirar a bola. Tiraram a bola do jogo e o jogo parou”, disse. Lindbergh informou que pedirá reunião com o ministério da Fazenda.

Pelo projeto da CAE, o ICMS passará a ter três alíquotas interestaduais até 2018: 4%, 7% e 12%. A primeira será aplicada às mercadorias e serviços originários dos Estados das regiões Sul e Sudeste e destinados aos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. A alíquota de 7% será aplicada aos bens e serviços provenientes das três regiões mais pobres destinados ao Sul e ao Sudeste. A alíquota de 12% valerá para os produtos da Zona Franca de Manaus, de nove áreas de livre comércio da Amazônia e para o gás natural. Atualmente, as alíquotas interestaduais são de 7% e 12%.

Segundo o governador goiano, a adoção dessas novas alíquotas interestaduais levaria “imediatamente” ao desemprego dois milhões de trabalhadores nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, porque as indústrias migrariam para São Paulo. Somente Goiás perderia quase R$ 2 bilhões por ano, de acordo com ele. Inicialmente, o governo federal e os Estados mais desenvolvidos, que querem acabar com a guerra fiscal, defendiam a unificação das alíquotas em 4%. “Isso significaria matar e enterrar os Estados emergentes e pobres”, disse Perillo.

Temendo que o rolo compressor do governo resultasse na aprovação da proposta original, representantes de cerca de 20 Estados que concedem benefícios para atrair empresa negociaram um texto menos prejudicial.

Mas, após as manifestações de rua, que afetaram a popularidade da presidente Dilma Rousseff e atingiram os governadores do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), e de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), a expectativa é que o ambiente político possa “ajudar a sensibilizar” governo federal, Congresso e ministros do STF para os prejuízos causados aos Estados emergentes.

Governadores da base da presidente Dilma Rousseff estão encarregados de retomar o assunto com o governo. A própria Dilma já ouviu do governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), que essa reforma do ICMS não ajudará o governo federal e só beneficiária “adversários”, como os governadores de Minas Gerais e São Paulo.

Para Perillo, essa briga, suprapartidária, é pela sobrevivência dos Estados menos desenvolvidos. “Convivemos com fortes desigualdades regionais e sociais e com ausência de uma política nacional de desenvolvimento regional”, afirma Perillo. Segundo ele, os governadores não acreditam que, se perderem os instrumentos de atração de indústrias, os fundos criados pelo governo federal compensarão de fato as perdas.

A súmula vinculante, a ser editada pelo STF, impõe que “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS pode apenas ser concedido pelo Estado às empresas por meio da aprovação unânime – sem nenhum voto divergente – do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.

Resolução do Senado Federal já complica antes mesmo de vigorar

Unificação do ICMS pode reabrir disputas estaduais

Por Marta Watanabe | Valor Econômico

A unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre importados deve dar origem a novas discussões entre os Estados. Para especialistas, o texto da Resolução do Senado nº 13, que estabeleceu a alíquota de 4% nessas operações, deixa margem para concessão de novos incentivos fiscais pelos Estados ou para planejamento tributário pelas empresas.

Claudio Trinchão, coordenador dos Estados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), diz que pontos importantes resultantes da resolução devem ser regulamentados e começarão a ser discutidos no grupo técnico do órgão nas próximas semanas. “Essas questões são contundentes e demorarão para ser definidas, porque os Estados com certeza terão entendimentos antagônicos.”

Uma das questões que têm levantado dúvidas é se a alíquota de 4% é aplicável somente na primeira venda interestadual ou se nas subsequentes também.

Para a advogada Ticiana Carneiro da Cunha, do Machado Associados, essa é uma das questões que devem passar pelo Confaz. Ela acha que o órgão deverá definir se as vendas seguintes devem seguir a alíquota única ou as alíquotas para as demais operações: de 7% ou 12%, conforme o destino.

Caso seja aplicável a alíquota de 4% em toda as operações interestaduais da cadeia de comercialização do importado, surgem outras questões que podem causar conflitos entre os Estados, diz Ticiana. A advogada lembra que, segundo a resolução, a alíquota unificada é aplicável a mercadorias com conteúdo de importação superior a 40%. E esse conteúdo é calculado com base na fatia que o valor da parte importada representa do valor total de revenda do produto.

O problema, explica Ticiana, é como as empresas da cadeia de comercialização que façam as vendas interestaduais vão ter acesso ao valor de importação. “E essa informação é importante para calcular o ‘conteúdo de importação’ e também para aplicar a alíquota correta da operação interestadual.” Sem isso, a empresa fica sem segurança para fazer o recolhimento do imposto interestadual e, caso decida pela alíquota de 4%, pode ser questionada pela Fazenda do Estado de origem. “Se a escolha for pela alíquota de 12% a empresa pode ser questionada pelo Estado de destino, que não aceitará o crédito nesse percentual.”

Alessandra Craveiro, sócia do Guerra Doin & Craveiro, acredita que a alíquota de 4% seja aplicável somente na primeira operação interestadual. Nesse caso, porém, surge uma brecha para novo incentivo fiscal que, na prática, permitirá ao produto importado continuar a ter carga tributária menor do que o fabricado nacionalmente. Isso aconteceria por meio de um benefício de ICMS concedido não mais pelo Estado da importação, mas sim pelo Estado de revenda da mercadoria.

Por exemplo, uma mercadoria importada pelo Estado de Santa Catarina e que tenha a primeira operação interestadual de venda ao Estado de Goiás. Essa operação é tributada a 4%, mas a Fazenda de Goiás pode conceder um crédito presumido para ser abatido da operação interestadual seguinte: uma venda para São Paulo, por exemplo. Essa venda seria tributada a 12%, gerando crédito nessa alíquota em São Paulo, mesmo que no Estado de origem, Goiás, não tenha sido pago o imposto nesse percentual.

“Isso é algo que pode acontecer porque na verdade a guerra fiscal entre os Estados ainda existe. O que se tentou combater com a nova resolução foi somente a guerra fiscal dos portos”, resume o tributarista Fernando Ayres, do Mattos Filho Advogados. Alessandra acredita que há muitas questões nebulosas, o que pode resultar em questionamentos judiciais sobre a constitucionalidade da resolução ou tornar inaplicável a unificação de alíquotas.

“A resolução delega ao Confaz a definição de critérios e procedimentos em um processo de certificação de conteúdo de importação”, diz Alessandra. As empresas, conta, não têm ideia nenhuma de como essa certificação será feita. “Isso existe em alguns setores, como a indústria do petróleo, por exemplo, mas é um processo extremamente complexo, cheio de procedimentos. O conteúdo de importação é dado por empresas certificadoras especializadas. Será que isso será viável em outros tipos de mercadorias e bens?”

Outra questão polêmica, levanta Alessandra, fica por conta da definição de existência de similar nacional pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). Esse órgão já participa do exame de fabricação nacional de bens de capital. Essa verificação é feita quando o importador da máquina quer um benefício tributário de redução do imposto de importação. Nos últimos meses, importadores de bens de capital já apontam atrasos no exame desse benefício, o que aumenta o receio de que o órgão pode não dar conta da verificação de existência de similaridade nacional para as diversas mercadorias desembarcadas. “A importação é muito dinâmica e não se sabe se os órgãos vão conseguir acompanhar isso.”

Trinchão, coordenador do Confaz, diz não ter nenhuma resposta às primeiras dúvidas sobre a resolução, que entra em vigor em 2013. “A redação da resolução não foi muito feliz. O Confaz não participou da aprovação da medida, mas recebeu atribuições”, diz ele, também secretário de Fazenda do Maranhão. “Isso levará muito tempo de análise do grupo técnico do Confaz e muita discussão até a chegada de um consenso. Há várias situações práticas e nem sabemos como o Confaz vai formalizar essa regulamentação: se por meio de ajuste ou protocolo, por exemplo.”