TRF3 decide que pedras importadas para construção da Igreja Universal são imunes

Pedras importadas pela Igreja Universal têm imunidade tributária

Consultor Jurídico

Não incide Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de lotes de pedras destinados à construção de templo religioso. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao decidir, por unanimidade, ao decidir no caso de importação de lotes de pedras destinados à construção de templo religioso da Igreja Universal do Reino de Deus, na cidade de São Paulo.

A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara Federal de Santos que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário incidente na importação de parte da compra de um total 39.009,37 m² de pedra cantaria, considerada sagrada e proveniente da cidade de Hebron, em Israel, e determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias.

A União havia questionado se esse material seria integralmente utilizado para a construção do templo, suspeita inferida a partir da quantidade trazida.

Segundo o desembargador federal André Nabarrete, relator do acórdão, a Constituição Federal assegura a liberdade de crença religiosa (artigo 5º, incisos VI e VIII) e, com vistas à salvaguarda dessa garantia, veda que quaisquer dos entes da Federação criem impostos sobre os templos de qualquer culto (artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal).

Ele explicou ainda que “é incontroverso que a importação de material para a construção do próprio templo religioso é imune à incidência dos impostos sobre a importação e produtos industrializados, na medida em que irá se incorporar ao patrimônio da impetrante e, assim, se subsume perfeitamente na regra constitucional imunizante”.

Objetivo apontado
A acórdão também constatou que o objetivo da importação é a construção de um templo de “proporções épicas”, com altura equivalente a um edifício de 18 andares e 70 mil m² de área construída, “em um terreno correspondente a um quarteirão inteiro (28 mil m²)”. Assim, pretende-se que obra seja réplica do Templo de Salomão, inclusive com o revestimento de toda a fachada, colunas e altar com pedras típicas da cidade de Hebron, em Israel, consideradas sagradas, com a finalidade de aproximar os fieis da história bíblica e propiciar contato espiritual.

O acórdão declarou, portanto, que está demonstrada, por meio do contrato a aquisição de um total de 39.009,37 m² de pedra cantaria, cujo embarque, segundo explicou a igreja, foi dividido em diferentes remessas por força do próprio volume e dos limites dos contêineres, que a documentação corrobora com a descrição da obra, o que demonstra que “a construção é mesmo grandiosa e que as rochas trazidas de Israel a ela se destinam e têm papel de destaque em sua finalidade religiosa e na concepção arquitetônica”. Assim, o acórdão concluiu que não há nenhuma evidência que indique que uso das pedras terá outra finalidade, que não a utilização na construção do templo.

Jurisprudência favorável
O desembargador André Nabarrete, ao fundamentar o acórdão, citou, ainda, decisão da 3ª Turma do TRF-3, que também reconheceu a imunidade de impostos em outro lote de importação de pedras destinadas à construção do mesmo templo religioso, acondicionadas nos contêineres BSIU 219422-1 e TGHU 327380-8.

Na ocasião, o desembargador federal Márcio Moraes, relator do acórdão, afirmou que “os materiais de construção em comento dizem, frontalmente, com a atividade-fim da entidade religiosa, tendo em conta o simbolismo delas para seus fiéis, insusceptível de alterações, nos moldes constitucionais, quer pela autoridade fiscal, quer pelo julgador” (AMS nº 0011866-21.2011.4.03.6104).

Também citou jurisprudência do STF que reafirma a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades (STF; RE 325822/SP). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação/Reexame Necessário 0005626-16.2011.4.03.6104/SP

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STJ define: IPI na revenda de produto importado só incide se houver industrialização em território nacional

STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.

O tema foi levado na quarta-feira à 1ª Seção do STJ – que tem por objetivo unificar a jurisprudência – por meio de cinco processos. São ações de importadores que foram autuados por não recolhimento de IPI sobre a revenda de mercadoria ou entraram na Justiça preventivamente. Dentre as envolvidas nas ações estão companhias que importam pneus e materiais de construção.

Nos processos, os importadores alegam que simplesmente revendem produtos que trazem do exterior. “Só poderia ter nova incidência de IPI se houvesse industrialização [no Brasil]”, diz o advogado José Antônio Homerich Valduga, do Blasi e Valduga Advogados Associados. O advogado representa algumas das empresas cujos processos foram analisados pela 1ª Seção.

Os casos começaram a ser julgados em fevereiro, mas tiveram a tramitação suspensa por um pedido de vista. O relator, ministro Sérgio Kukina, entendeu que a cobrança de IPI na saída de mercadorias importadas teria previsão legal. O magistrado considerou ainda que a tributação seria necessária para igualar o produto importado ao nacional.

A maioria dos ministros, entretanto, decidiu de forma contrária. O julgamento dos casos foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, para quem, ao cobrar o imposto, a Fazenda Nacional estaria tributando pelo IPI a circulação de mercadorias. “Estaria se criando um ICMS federal”, afirmou durante a sessão.

O resultado, na prática, determina que as importadoras paguem o IPI apenas no desembaraço aduaneiro. As operações subsequentes, caso não haja industrialização, não geram a necessidade do pagamento do imposto novamente.

O anúncio do resultado foi comemorado por advogados que assistiram a sessão. O advogado Nelson Antonio Reis Simas Júnior, do Reis Simas e Heidrich Advogados e Consultores, que também defende companhias nos processos julgados, disse que a jurisprudência majoritária do STJ determinava a não incidência de IPI sobre a revenda. Recentemente, porém, segundo ele, a 2ª Turma do STJ começou confirmar a tributação da operação, o que possibilitou que o assunto fosse levado à 1ª Seção.

O tema afeta diversas empresas. Simas Júnior defende cerca de 20 companhias que discutem o tema judicialmente. O advogado José Antônio Homerich Valduga outras 30.

A tributação atinge todas as grandes redes varejistas, segundo a advogada Maria Helena Tinoco Soares, da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). “As varejistas não são contribuintes do IPI. Essa tributação aumenta os custos”, afirmou. A Abras atuou como interessada no processo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda estuda se vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o coordenador-geral da representação judicial da instituição, João Batista de Figueiredo, a Constituição Federal permite a cobrança do IPI duas vezes.

Ele citou que o artigo 153 da Constituição esclarece que cabe à União instituir impostos sobre produtos industrializados. “Não é o processo de industrialização que sofre a incidência de IPI, mas o produto industrializado”, disse.

Para Figueiredo, a cobrança do IPI apenas no desembaraço aduaneiro deixa os produtos importados em uma posição vantajosa em relação aos produzidos no Brasil. Isso porque as indústrias nacionais devem pagar o tributo ao adquirirem insumos e na saída do estabelecimento industrial. “O importador pode manter o preço no nível do produto nacional, e o lucro vai ser aumentado. Outra opção seria abaixar o preço e concorrer em deslealdade com o produto nacional”, disse.

As alegações são semelhantes às que a ministra Eliana Calmon – atualmente aposentada – utilizou para embasar seu voto anteriormente, quando foi relatora dos casos na 2ª Turma. Em uma das ações, a magistrada afirmou que “a alegação de inexistência de processo de industrialização do produto industrializado importado no mercado nacional é irrelevante para a hipótese de incidência [do IPI]”.

 

Com reforma do ISS, Governo pretende ampliar o campo de incidência do tributo municipal

 
Por Leandra Peres | De Brasília | Valor Econômico

O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações constam mudanças na forma de cobrança sobre operações com cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação no número de serviços que são alcançados pelo tributo. O foco desse aumento na base de contribuintes é o setor de tecnologia. O governo também espera fechar a porta à guerra fiscal entre os municípios.

O projeto deve ser enviado ao Congresso até o fim da próxima semana, com pedido de urgência constitucional para que possa ser aprovado ainda neste ano e entre em vigor em 2014.

As operações de cartões de crédito, leasing e planos de saúde pagam o ISS hoje ao município onde fica a sede da empresa prestadora do serviço. A proposta é que passem a ser tributadas pelo município onde o serviço foi adquirido. O exemplo citado por autoridades é o de Barueri, na Grande São Paulo, que responde por 98% de todas as operações de leasing do país. O município oferece reduções do ISS a empresas do setor, o que levou à concentração do recolhimento de ISS em detrimento de outras cidades.

A Confederação Nacional dos Municípios, que negocia o projeto com Brasília, quer que a tributação desses serviços seja feita no domicílio do consumidor, que seria declarado em nota fiscal. O governo resiste à proposta por considerar que há dificuldades técnicas. “O governo terá que decidir se beneficia todos os municípios com a cobrança no domicílio ou continua permitindo a concentração ao mudar para onde foi gerada a operação. Vamos insistir nisso”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

“A ideia é aumentar a capacidade de arrecadação dos municípios de tal forma que dependam menos de repasses federais e tenham mais receita própria”, explica uma fonte do governo que participa das conversas.

A proposta também incluirá novos itens na base tributável pelo ISS que atualmente não são alcançados pela cobrança ou cuja exigência legal não está clara. É o caso, por exemplo, de aplicativos para smartphones, que não são tributados. A manutenção de computadores não está especificada em lei e, portanto, abre espaço para que alguns municípios cobrem o ISS e outros não.

Cofins-Importação continuará majorado, sem permitir crédito sobre adicional

Fisco mantém adicional de Cofins-Importação

SÃO PAULO  –  O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer que esclarece às importadoras que está mantida a obrigatoriedade do pagamento do adicional de 1% de Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

A Cofins-Importação foi instituída pela Lei nº 10.865, de 2004. Porém, ela foi alterada pela Lei 12.715, que criou um adicional de 1% de Cofins-Importação para alguns produtos. “A estrutura complexa e condicionada estabelecida pela Lei nº 12.715, de 2012, para a entrada em vigor e para a produção de efeitos das alterações tem ocasionado divergências interpretativas”, diz o parecer.

Surgiram dúvidas entre as importadoras em razão das alterações sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta também pela Lei 12.715. Essa contribuição foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores. Somente em outubro de 2012, o Decreto nº 7.828 regulamentou a Lei 12.546.

“Dúvidas têm sido suscitadas e a falta de uniformidade na interpretação da matéria em referência tem gerado insegurança jurídica, tanto para os sujeitos passivos [empresas] como para a administração tributária, impondo-se a edição de ato uniformizador acerca da matéria”, diz o parecer.

Com a edição da Lei 12.715, as importadoras começaram a se perguntar se o adicional de 1% permaneceria, se dependeria de regulamento e se abarcaria todos os produtos industrializados. “Por meio do parecer, a Receita deixa claro que, a partir da edição do Decreto 7.828, as empresas devem recolher a Cofins-Importação com o adicional de 1% sobre os produtos listados na lei 12.715”, afirma a advogada Marluzi Barros, do Siqueira Castro Advogados.

Missão da OMC analisará medidas protecionistas tomadas pelo Governo brasileiro

OMC investigará protecionismo no Brasil

Técnicos da Organização Mundial do Comércio vão analisar as leis criadas no País que são consideradas protecionistas  

20 de fevereiro de 2013
Jamil Chade, correspondente do Jornal Estado de São Paulo

GENEBRA – Uma missão da Organização Mundial do Comércio (OMC) desembarca no próximo fim de semana no Brasil para examinar a política comercial da presidente Dilma Rousseff, numa ação que colocará em evidência as medidas consideradas como protecionistas por parte do governo.

A investigação da OMC tem como objetivo preparar um informe sobre a situação do Brasil e que será apresentado aos demais integrantes da entidade no fim de junho, em Genebra. Na ocasião, governos de todo o mundo poderão questionar as práticas comerciais do Brasil.

A revisão da política brasileira é realizada pela OMC a cada quatro anos e serve como uma espécie de sabatina para apontar os desafios e as medidas que poderiam ser consideradas como irregulares.

Em 2009, por exemplo, governos de todo o mundo enviaram mais de 530 perguntas ao Itamaraty e parte dos ataques se referiam à elevação de tarifas no Brasil. A média de impostos passou de 10,4% para 11,5% entre 2005 e 2009, diante da elevação de tarifas de importação para têxteis de calçados.

Em 2004, a OMC sugeriu que o Brasil acelerasse a liberalização de seu mercado para crescer a taxas mais altas. Desde então, o que ocorreu foi o contrário, segundo os governos que enviaram questões ao Itamaraty.

Agora, técnicos da OMC vão se debruçar nas leis criadas pelo Brasil, nos últimos meses, consideradas por países ricos como protecionistas. Isso inclui a elevação de impostos de importação e a isenção de impostos para empresas que fabriquem seus produtos dentro do mercado brasileiro. Outro ponto que a OMC deve avaliar é o impacto da valorização do real nas importações, além do peso do BNDES e de subsídios locais para a produção.

Nos últimos meses, governos como o dos EUA, Europa, Coreia do Sul, México e Japão foram críticos à posição do Brasil no comércio internacional, denunciando uma escalada de tarifas e barreiras.

Segundo diplomatas em Brasília, não seria uma surpresa se a OMC lidar com alguns desses casos em reuniões que vai manter com o Itamaraty, com o Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior e com o Ministério da Fazenda a partir de segunda-feira.

Diplomático, o diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, tem evitado fazer críticas diretas ao Brasil. Mas vem insistindo que “o protecionismo não garante proteções” e alertando que a elevação de tarifas pode ser prejudicial para a economia importadora.

Campanha. O comportamento do governo brasileiro também já aterrizou na campanha para a disputa do cargo máximo da OMC. O candidato mexicano, Hermínio Blanco, atacou diretamente algumas das propostas brasileiras, acusando Brasília de protecionismo.

“Temos de manter a OMC como uma organização que defenda o comércio”, disse. O candidato ainda criticou a decisão do Brasil de suspender o acordo automotivo com o México. “O acordo foi útil para gerar empregos e sua suspensão só mostra como é importante que, em eventuais acordos futuros, teremos de prever mecanismos de solução de disputa para que governos pensem duas vezes se querem sair de um tratado.”

Diante da imagem do Brasil, o próprio candidato brasileiro para a liderança da OMC, Roberto Azevedo, optou por se distanciar da posição comercial do governo de Dilma Rousseff, insistindo que, se for eleito, defenderá a visão do conjunto de países.

Para o exame da OMC, porém, o Brasil já está com suas respostas prontas. A elevação de tarifas não foi feita de forma irregular, já que o imposto cobrado ainda está dentro das margens permitidas ao País. Além disso, o Itamaraty deixará claro que os demais países não têm do que se queixar: desde a elevação das taxas, as importações continuaram crescendo e que, portanto, as novas barreiras não eram proibitivas. O governo mostrará que as importações crescem a um ritmo superior às exportações nos últimos meses.

Cresce Imposto de Importação, diminuem as importações

Apesar do aumento no Imposto de Importação sobre alguns produtos, entidade representante de classe não acredita que queda nas importações tenha se dado por conta do referido aumento.

Importação de produtos sobretaxados já caiu 16%

Por Marta Watanabe | Valor Econômico 

Caiu o valor das compras no exterior dos cem produtos que tiveram elevação do Imposto de Importação. As compras desses itens somaram US$ 1,92 bilhão de outubro a dezembro, com uma redução de 16,4% em relação aos mesmos meses de 2011. Nesse período, as importações brasileiras totais também tiveram queda, mas bem menor, de 1,8%. Apesar dessa redução nas importações, o desempenho não está sendo comemorado.

Economistas e representantes de entidades de classe observam que outros fatores além do aumento da tributação podem explicar a redução. Cristina Reis, do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, lembra que a queda nos desembarques pode refletir o baixo nível de investimento, como resultado da insegurança em relação à economia internacional e doméstica.

O grupo de cem produtos que sofreu aumento de tarifas incluiu insumos, intermediários e bens de capital e suas partes. Representantes de alguns setores também lembram que houve redução na importação dos insumos sobretaxados, mas aumentou o desembarque de produtos acabados.

Do valor importado com esses cem itens no último trimestre de 2012, 13,9% correspondem a metais, 16,7% a borrachas e 25% são itens do setor de plásticos. Esses três segmentos contribuíram bastante para a redução da importação dos sobretaxados, com quedas de 24,1%, 34,8% e 12,9%, respectivamente. Há segmentos, porém, que foram em sentido contrário à média e tiveram importações maiores. Produtos cerâmicos tiveram alta de 51%, enquanto partes e peças de calçados aumentaram 74,6%.

José Ricardo Roriz Coelho, presidente da Abiplast, que reúne fabricantes de produtos plásticos, não acredita que a redução nas importações dos itens do setor seja uma reação à elevação do imposto. Segundo a associação, a sobretaxa atingiu resinas, que são insumos importantes para o segmento, o que também propiciou o aumento dos insumos nacionais. A redução da importação desses itens, diz a Abiplast, está relacionada à fraca produção física da indústria.

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento não se manifestou.

Os absurdos da política protecionista brasileira

Sobretaxa de importação do governo Dilma protege setores monopolistas

O ativismo do governo Dilma na política comercial pode se tornar um tiro no pé. Levantamento feito pela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo aponta que 73% das sobretaxas de importação em vigor atualmente incidem sobre produtos que possuem, no máximo, três fabricantes no país. Em mais da metade dos casos (57%), a defesa comercial brasileira protege empresas monopolistas.

A situação se torna mais grave por causa da natureza dos produtos protegidos. A maioria é de partes, peças e insumos para a produção industrial. Para especialistas, as medidas de defesa comercial permitem reajustes de preços e elevam os custos das cadeias produtivas, prejudicando a competitividade da indústria, em vez de incrementá-la.

Um estudo publicado pelo Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento (Cindes) mostrou que 88% das medidas antidumping aplicadas pelo país desde 2008, quando estourou a crise global, até outubro de 2012, incidiram sobre bens intermediários, como químicos, siderúrgicos, plásticos e tecidos.

“Para proteger algumas poucas empresas, o governo prejudica várias outras. Se a companhia protegida opera em um setor concentrado, sua capacidade de elevar preço é ainda maior”, diz Sandra Ríos, diretora do Cindes.

Segundo nota enviada pelo Ministério do Desenvolvimento, “82,3% das importações brasileiras são insumos de produção, logo é normal e razoável que uma maior quantidade de medidas de defesa comercial se aplique a essa categoria”. O ministério diz ainda que “os setores petroquímico e siderúrgico respondem por 50% das medidas antidumping aplicadas no mundo”.

FONTES: GAZETA DO POVO E AGÊNCIA ESTADO

Comentários:

Importante destacar, da notícia acima, a evidência que, com toda a certeza, já era constatada por todos nós.

Vamos a um exemplo, no mínimo, grotesco.

O que falar da alegação que todos os veículos importados prejudicam a indústria nacional? Esse argumento, vale dizer, culminou com a criação do malfadado INOVAR-AUTO.

Os únicos veículos que prejudicam a indústria nacional, a meu ver, são os chineses. Isso porque a indústria nacional não fabrica veículos com potência superior a 2.000 cilindradas.

Daí fazer com que o absurdo aumento de IPI visto no final de 2011 prejudique veículos com motorização superior a 2.000 cilindradas com a estapafúrdia e falaciosa alegação de que prejudicam a indústria nacional beira o ridículo.

Será que uma Lamborghini prejudica a indústria nacional? E o que falar de uma Land Rover? Pior… a Ferrari prejudica a indústria nacional?

Ora, as medidas protecionistas perpetradas pelo Governo Dilma são absurdas.

Protegem indústrias que não precisam de proteção.

As indústrias que precisam de proteção são aquelas que, de fato, sofrem consequências decorrentes de importações fraudulentas.

Importações realizadas na forma da lei não prejudicam, e se prejudicarem possuem meios legais para serem coibidas, tais como aplicação de medidas antidumping, salvaguardas, ou barreiras técnicas.

Porém, elevar tributo para, em seguida, criar um “regime automotivo” com fins de inventar um benefício tributário é ridículo.

Assim como é bestial o aumento do Imposto de Importação logo após a redução de carga tributária em determinado segmento.

Cara Dilma, o importador não merece levar porrada a todo momento, salvo aquele que pratica importações ilegais, fazendo uso de métodos fraudulentos. Todavia, as alfândegas já realizam o seu papel com notável competência, sem que haja necessidade de intervenção presidencial.

Luciano Bushatsky Andrade de Alencar