Operação Poseidon é declarada nula pela Justiça Federal

Prova de operação anulada não serve para outra operação

Por Marcelo Pinto | CONJUR

Por terem sido obtidas a partir de um grampo declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, também são, por consequência, nulas as provas que instruíram a operação poseidon, deflagrada em outubro de 2009 pela Polícia Federal para desarticular um suposto esquema de fraudes na importação de 70 veículos de luxo via Porto de Vitória, no Espírito Santo. Esse entendimento levou o juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, a determinar o trancamento da respectiva ação penal.

O juiz baseou sua decisão em julgamentos do STJ que declararam ilegais longos períodos de interceptação telefônica a que foram submetidos alvos de outra investigação, denominada operação dilúvio, sobre descaminho e contrabando. As decisões do STJ são definitivas.

O grampo na poseidon se prolongou por mais de um ano. A legislação autoriza o procedimento por apenas 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Há diferentes interpretações no Judiciário sobre se essa contagem deve ser feita apenas uma vez ou se repetir indefinidamente.

A operação dilúvio, desencadeada em 2004, abriu caminho para outras operações, como a poseidon. O juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa entendeu que as provas obtidas a partir da operação dilúvio “contaminaram” a investigação sobre a importação dos carros de luxo.

“Ainda que se pudesse cogitar da possibilidade de subsistência do crime de descaminho, ante algumas poucas constituições de crédito tributário, o fato é que os elementos que lhe deram suporte foram colhidos a partir das interceptações telefônicas declaradas nulas pelo STJ”, afirmou em sua decisão.

Para ele, sem as provas conseguidas na interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão, nem colher o material probatório que instrui a denúncia.

O juiz argumenta que a denúncia feita pelo Ministério Público Federal é clara ao associar o início da investigação a documentos vinculados à operação dilúvio, contendo informações relacionadas a importações fraudulentas de automóveis.

“Dessa forma, tem-se que até mesmo naqueles casos em que houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte em prova eivada pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada” (artigo 157, parágrafo 1°, Código de Processo Penal)”, pontuou.

O juiz conclui que não há razões para a continuidade da ação penal, em relação aos crimes de descaminho e de falsidade ideológica, por conta da falta de “elementos representativos da materialidade delitiva”.

O raciocínio se aplica também ao delito de quadrilha. “Não configurados os delitos para os quais pretensamente a quadrilha se formara, não há que se falar na prática do delito de quadrilha”, diz.

“Se o material probatório que instrui a denúncia é nulo, contaminada está igualmente a decisão que a recebe”, finaliza.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, que defende um dos réus, a decisão respeitou o direito do cidadão assegurado pelo artigo 5º da Constituição, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Segundo ele, o Fisco, ao obter dados bancários por meio da quebra ilegal do sigilo de seu cliente, utilizou uma prova sem validade jurídica.

Histórico da operação
Em outubro de 2009, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a operação poseidon, para cumprimento de mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo e Vitória.

A investigação, originada em procedimento fiscal da Alfândega de Vitória, sugeriu a existência de uma organização criminosa que praticava fraudes no comércio exterior, com ênfase na interposição fraudulenta de empresas e no subfaturamento na importação de carros de luxo e motocicletas.

As investigações apontaram que o mentor e principal beneficiário da fraude seria um tradicional revendedor de veículos importados na cidade de São Paulo, que, por meio do esquema, reduzia drasticamente seu desembolso com o pagamento dos impostos incidentes sobre a importação e sobre as vendas no mercado interno, obtendo lucros maiores e concorrendo deslealmente com importadores e comerciantes que operam dentro da lei.

Cerca de 212 automóveis e 100 motocicletas teriam sido nacionalizados irregularmente entre 2006 e 2009. De acordo com a Receita Federal, o volume de tributos sonegados na importação e no mercado interno, incluindo as multas, chegou a R$ 41 milhões.

Por essas ações, os participantes do esquema passaram a responder a processos pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho, contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro, entre outros.

Dia Nacional do Combate à Pirataria

Hoje é o dia nacional de combate à pirataria.

Sim, possuímos um dia em homenagem ao combate à pirataria, como se tal dia fosse necessário.

A pirataria deve ser combatida diariamente, tanto pelos ilustres auditores fiscais, localizados, ou não, em zonas aduaneiras primárias, quanto pelos próprios particulares, que devem aproveitar os canais oferecidos pelo Governo para providenciar o envio de denúncias sobre a prática de pirataria, que no comércio exterior se traduz por contrabando.

Ainda, os olhos da fiscalização deveriam se destinar a coibir tal prática de forma rotineira.

Sobre a prática da fiscalização, ainda, o Governo Federal reduziu os investimentos na fiscalização, o que vai acarretar em uma redução de apreensão de mercadorias no ano de 2013.

Engraçado, pois para investir no Eike Batista não faltou dinheiro.

A RFB segue se moralizando

Auditor da Receita vira réu por contrabando

Fausto Macedo e Marcelo Godoy | Agência Estado

A Justiça Federal abriu ação penal contra o auditor fiscal da Receita Aramis da Graça Pereira de Moraes, apontado como “líder de associação criminosa” que se infiltrou no Sistema Importa Fácil, da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) em São Paulo para contrabando de mercadorias procedentes da China, Hong Kong e Cingapura, sem recolhimento de tributos.

 

Entre março de 2009 e janeiro de 2011, quando foi deflagrada a Operação Máscara de Ferro – missão em parceira da Polícia Federal e da Corregedoria da Receita -, o esquema supostamente liderado por Aramis internou ilegalmente no País 250 toneladas de produtos no valor de R$ 100 milhões.

Aramis, quase 35 anos de carreira, é um auditor emblemático. Seu nome foi citado no escândalo de corrupção na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica, em 1995. Naquela ocasião, ele não foi incriminado.

 

Além do auditor, outros 22 alvos da Máscara de Ferro foram denunciados pelo Ministério Público Federal – empresários, comerciantes, despachantes e seis funcionários e um ex-funcionário dos Correios, lotados na Gerência de Atividades do Recinto Alfandegado (Geara), acusados por formação de quadrilha, falsidade ideológica, estelionato e facilitação ao contrabando e ao descaminho.

 

Conluio

 

A Justiça, “considerando o excessivo número de acusados”, separou a causa em quatro processos, um só para Aramis e cinco investigados. “Aramis, em conluio com funcionários dos Correios, cooptavam empresas de importação e, mediante propina, liberavam, com rapidez e sem o pagamento correto de tributos, as mercadorias importadas mediante utilização dos serviços dos Correios”, aponta a acusação.

 

A PF e a Corregedoria da Receita rastrearam o patrimônio de Aramis e verificaram claras evidências de enriquecimento ilícito. Em 2011, o juiz Marcelo Costenaro Cavali, então na 8.ª Vara Criminal Federal, ordenou buscas na residência do auditor e citou relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. “Aramis possui patrimônio incompatível com seus subsídios. Além de ser proprietário de diversos veículos, o Coaf informou ser Aramis proprietário de diversos imóveis em regiões nobres da Capital.”

 

O inquérito da PF foi conduzido pelos delegados Marcos Antonio Lino Ribeiro e Tania Fernanda Prado Pereira.

 

Quando a PF vasculhou a casa de Aramis, em 2011, seu advogado, José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, declarou: “Confio na aplicação, com alto grau de profissionalismo, dos filtros da prudente racionalidade aos informes e informações que se apresentam, e creio que, ao final, outras evidências o inocentarão”.

Os Correios informaram ter aberto dois processos disciplinares que resultaram na demissão por justa causa de 3 funcionários e suspensão de 8. “Os Correios ressaltam que comunicaram a Polícia Federal, em 2010, sobre irregularidades no Importa Fácil em São Paulo, dando origem às investigações.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

RFB deflagra, em Maceió, ‘Operação Massayo’

Receita Federal deflagra combate comércio irregular de produtos estrangeiros

Operação Massayo conta com a participação de 17 servidores e apoio da Força Nacional de Segurança Pública

A Receita Federal deflagra nesta terça-feira, 30/10, na cidade de Maceió, operação com o objetivo de coibir o comércio irregular de produtos de origem estrangeira. A fiscalização ocorrerá em diversos pontos pontos comerciais da região central da cidade, selecionados previamente em trabalho de investigação.

A Operação Massayo conta com a participação de 17 servidores e apoio da Força Nacional de Segurança Pública.

Os proprietários das mercadorias retidas e que estejam desacompanhadas de notas fiscais ou com indícios de irregularidades terão um prazo de 10 dias para comprovar a regular importação das mesmas. Caso isso não ocorra, serão lavrados autos de infração e proposta a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, além de formalizada representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal.

A operação foi intitulada “Massayo” em referência ao Engenho que deu origem ao nome da Cidade Maceió.

Operação Armani desarticula quadrilha gaúcha especializada em contrabando e descaminho

PF desarticula quadrilha especializada em contrabando no Estado

A estimativa é de quase 1 milhão de reais sonegados em impostos

Porto Alegre  – A Polícia Federal desarticulou hoje (10) no estado uma quadrilha especializada em contrabando e descaminho, crime caracterizado por exportar ou importar mercadoria sem pagamento de imposto.

A “Operação Armani” cumpriu 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de Santa Vitória do Palmar, Chuí, Pelotas, Novo Hamburgo e Porto Alegre. Outras seis prisões preventivas também foram efetuadas.

Na residência de um dos presos, em Pelotas, a polícia encontrou cocaína, crack e uma pistola 7,65mm. Já no Chuí, houve ainda a apreensão de aproximadamente 10 mil reais em moeda estrangeira também na casa de um dos presos.

Foram apreendidos veículos, equipamentos de informática e, mediante ordem judicial, foram efetivados sequestro de bens do patrimônio dos investigados.

A PF estima que o valor das mercadorias apreendidas, incluindo impostos que eram sonegados, ultrapassaram 1 milhão de reais. Em cerca de dez meses de investigações outras prisões já haviam resultado, revelando que diversas mercadorias importadas do exterior, como perfumes, cosméticos e bebidas, entravam clandestinamente no Brasil. Os produtos eram transportados até Pelotas, de onde seguiam em ônibus de excursão até São Paulo (SP).

Operação para coibir a venda de brinquedos importados irregularmente

Receita Federal e Inmetro realizam operação Brinquedo Perigo

Da Redação

A Receita Federal, o Inmetro e órgãos de Segurança Pública realizam nesta terça-feira, 9, em vários estados do país, a Operação Brinquedo Perigoso. O objetivo é fiscalizar diversos estabelecimentos com suspeita de comercialização de brinquedos sem o certificado de qualidade Inmetro, e de mercadorias estrangeiras que ingressaram de forma irregular, configurando suspeita da prática dos crimes de contrabando, sonegação fiscal e pirataria.

O objetivo principal da operação é retirar de circulação brinquedos que podem causar danos à saúde da população, especialmente na semana em que se comemora o dia da criança, período em que tradicionalmente há grande aumento de compras de brinquedos. Outro objetivo da operação é a conscientização da população para a importância de  se adquirir produtos que sejam importados regularmente e que atendam às normas técnicas.

A operação é realizada com base no convênio celebrado em abril deste ano entre a Receita Federal e o Inmetro, com o objetivo de coibir práticas ilícitas de importação que não estejam em conformidade com as exigências decorrentes de regulamentação técnica emitida pelo Inmetro, especialmente no tocante à qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor.

A operação conta com a participação de 427 servidores, sendo 237 da Receita Federal, 56 do Inmetro e 134 policiais de Órgãos de Segurança Pública, como: Brigada Militar, Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil, que atuarão em sete Estados da Federação: Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.

As mercadorias apreendidas serão levadas aos depósitos da Receita Federal ou do Inmetro. Em seguida, os contribuintes terão a oportunidade de apresentar a documentação fiscal comprobatória da regular importação das mercadorias estrangeiras por eles comercializadas. Brinquedos sem a devida certificação do Inmetro serão apreendidos e encaminhados para destruição.

Alfândega frustra tentativa de importação fraudulenta de pneus usados

Receita Federal descobre pneus usados no cais santista

Dois contêineres, com um total de 6.600 pneus usados, foram descobertos pela Receita Federal no Porto de Santos, na tarde desta quinta-feira. Eles foram apreendidos durante uma conferência física da Aduana. A carga estava no Terminal de Contêineres (Tecon), administrado pela Santos Brasil, na Margem Esquerda (Guarujá) do complexo.

De acordo com o agente ambiental federal do Ibama Luis Antonio Gonçalves de Lima, a empresa importadora, com sede no Rio de Janeiro, será obrigada a pagar uma multa de R$ 2.640.000,00. Isto porque é cobrada uma taxa de R$ 400,00 para cada pneu usado que entra ilegalmente no Brasil.

Um dos contêineres foi embarcado em Gênova e o outra, em Livorno, ambos na Itália. Suas cargas foram declaradas como rodas de automóveis e caíram no canal vermelho da Aduana. Mercadorias que ficam nesta categoria são obrigadas a passar por fiscalizações documental e física antes de serem liberadas para entrar no País.

Além da fraude (divergência entre a carga e o objeto declarado) que deu origem à descoberta, a firma carioca vai responder pela importação ilegal de pneus usados, já que a prática é proibida por lei.

“Não tivemos casos como este (de pneus) nos últimos anos, mas este é um sinal de alerta e vamos ficar atentos a essas práticas”, afirmou o agente.

Os dois contêineres permanecerão nos pátios da Santos Brasil até que o órgão ambiental providencie o auto de infração de importação. O procedimento deve ser feito hoje.

Com isso, a importadora ficará responsável pela devolução da carga ao país de origem, onde o material deverá ser destruído. Caso isto não ocorra, o Ibama aplicará a mesma multa diariamente à empresa até que a carga seja repatriada.

A legislação que trata da importação de resíduos tóxicos e perigosos ganhou mais rigor há cerca de duas semanas. A medida foi implantada através da publicação da Lei nº 12.715, especificamente no artigo 46. Ela busca dar celeridade aos processos de devolução de lixo enviado ao Brasil.