Receita publica ato legal vedando a utilização dos gastos com desembaraço aduaneiro como créditos na apuração do Pis e da Cofins

Dia a Dia Tributário: Gastos com importação não geram créditos fiscais

Por Laura Ignacio | Valor Econômico

SÃO PAULO – Os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito ao desconto de créditos do PIS e da Cofins a pagar, por falta de amparo legal.

Assim determinou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

A Solução de Divergência da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 7, de 24 de maio de 2012, já havia orientado os fiscais do país nesse sentido. Os atos declaratórios interpretativos têm como objetivo esclarecer aos contribuintes sobre a posição do Fisco quanto à aplicação de dispositivo legal.

O advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, lembra que por meio da solução de divergência a Receita mudou seu posicionamento em relação ao crédito, que antes era admitido, e reformulou todas as consultas anteriores respondidas favoravelmente ao contribuinte. “Não há dúvida de que o entendimento da Receita é uma ofensa ao princípio constitucional da não cumulatividade da contribuição”, afirma.

Para o advogado Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, os créditos relativos aos custos para o desembaraço aduaneiro encontram guarida nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. “Ambas asseguram tal direito sobre os gastos intrinsecamente ligados ao próprio bem adquirido, que compõem seu custo de aquisição”, diz.

Especialistas temem ainda que os efeitos do ato sejam retroativos. “Por causa da natureza interpretativa do ato, não descarto a possibilidade de a Receita passar a sustentar sua aplicação a fatos passados, abrangendo contribuintes para os quais ela já se manifestou, por meio de solução de consulta, favorável ao aproveitamento de créditos”, afirma Garbelotti.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Incentivos e regimes especiais para modernização do parque industrial brasileiro

Governo vai desonerar compra de máquinas

Das 52 medidas da nova política industrial, ministérios aprovaram quatro iniciativas que reduzem impostos para investimentos

07 de junho de 2011


Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – O governo bateu o martelo sobre quatro das 52 medidas que prometem integrar a nova política industrial, que está em gestação. Os ministérios envolvidos chegaram a um consenso sobre iniciativas que desoneram a compra de máquinas e equipamentos.

As demais medidas – que vão focar o incentivo à inovação e o fortalecimento da defesa comercial – ainda estão em discussão. Com o nome provisório de Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC), o programa deve ser divulgado em solenidade pela presidente Dilma Rousseff nos próximos 30 dias.

“Vai ser uma injeção na veia de vitamina para a indústria, que vem sofrendo com o câmbio valorizado e com a concorrência desleal dos importados”, disse o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.

Na quinta-feira à noite da semana passada, Pimentel informou sobre o andamento da nova política industrial a empresários reunidos pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em São Paulo. Ele pediu aos seus auxiliares para detalhar as quatro medidas já definidas.

As medidas foram relatadas à reportagem por fontes presentes à reunião e confirmadas pelo ministro. “Com o dólar barato e a desoneração tributária, temos a oportunidade de fazer uma enorme modernização do parque industrial”, disse Pimentel.

Bens de capital. A primeira medida vai acelerar a depreciação das máquinas, que permite as empresas declararem o valor pago como despesa, reduzindo o lucro e o pagamento de imposto de renda. Hoje o prazo é de cinco anos e vai cair para 12 meses.

A segunda medida é a recuperação imediata do PIS/Cofins pagos por quem adquire máquinas. A iniciativa é considerada pelos empresários a mais relevante do pacote, embora não englobe o ICMS pago aos Estados.

Hoje o prazo para o crédito de PIS/Cofins na compra de máquinas é de 12 meses e não é a primeira vez que o governo utiliza esse mecanismo. Na crise global e em políticas industriais anteriores, esse prazo caiu dos 48 meses originais para 24 e depois para 12.

O governo também vai zerar o IPI pago na compra de bens de capital. Desde a crise em 2008, a aquisição de máquinas já usufrui do benefício, que será estendido a outros bens – como computadores, caminhões ou até um galpão – desde que utilizados como equipamentos pelas empresas.

Foi definida ainda a criação do “drawback investimento”. Esse mecanismo vai permitir que os fabricantes de máquinas adquiram insumos sem pagar PIS/Cofins. É diferente da medida anterior, que beneficia o comprador dos equipamentos.

O impacto dessa medida, no entanto, só será significativo para empresas exportadoras de máquinas, que acumulam crédito de PIS/Cofins. O problema é que poucas empresas estão exportando por causa do real forte.

“As medidas anunciadas pelo governo são importantes, mas são paliativas. O problema do Brasil é o câmbio forte e os juros. Se não mexer nisso, todo o resto é paliativo”, disse José Velloso, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq).

Inovação. Segundo Pimentel, a “espinha dorsal” da nova política industrial será o estímulo à inovação. Essas medidas, no entanto, estão em estudo. Entre as alternativas, os técnicos discutem novas linhas de financiamento do BNDES para empresas inovadoras e a criação de regimes tributários especiais.

Outra alternativa é utilizar as compras governamentais para incentivar alguns setores. Os técnicos ainda não decidiram, no entanto como regulamentar a medida provisória 495, que cria preferência de 25% para as empresas nacionais nas licitações do governo federal e das estatais.

Outro foco da política industrial será a defesa comercial. Pimentel admite, no entanto, que o Brasil está atrelados às regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e que as medidas passam pelo fortalecimento das regras antidumping, o que já vem sendo feito.