A RFB segue se moralizando

Auditor da Receita vira réu por contrabando

Fausto Macedo e Marcelo Godoy | Agência Estado

A Justiça Federal abriu ação penal contra o auditor fiscal da Receita Aramis da Graça Pereira de Moraes, apontado como “líder de associação criminosa” que se infiltrou no Sistema Importa Fácil, da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos (ECT) em São Paulo para contrabando de mercadorias procedentes da China, Hong Kong e Cingapura, sem recolhimento de tributos.

 

Entre março de 2009 e janeiro de 2011, quando foi deflagrada a Operação Máscara de Ferro – missão em parceira da Polícia Federal e da Corregedoria da Receita -, o esquema supostamente liderado por Aramis internou ilegalmente no País 250 toneladas de produtos no valor de R$ 100 milhões.

Aramis, quase 35 anos de carreira, é um auditor emblemático. Seu nome foi citado no escândalo de corrupção na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em Cumbica, em 1995. Naquela ocasião, ele não foi incriminado.

 

Além do auditor, outros 22 alvos da Máscara de Ferro foram denunciados pelo Ministério Público Federal – empresários, comerciantes, despachantes e seis funcionários e um ex-funcionário dos Correios, lotados na Gerência de Atividades do Recinto Alfandegado (Geara), acusados por formação de quadrilha, falsidade ideológica, estelionato e facilitação ao contrabando e ao descaminho.

 

Conluio

 

A Justiça, “considerando o excessivo número de acusados”, separou a causa em quatro processos, um só para Aramis e cinco investigados. “Aramis, em conluio com funcionários dos Correios, cooptavam empresas de importação e, mediante propina, liberavam, com rapidez e sem o pagamento correto de tributos, as mercadorias importadas mediante utilização dos serviços dos Correios”, aponta a acusação.

 

A PF e a Corregedoria da Receita rastrearam o patrimônio de Aramis e verificaram claras evidências de enriquecimento ilícito. Em 2011, o juiz Marcelo Costenaro Cavali, então na 8.ª Vara Criminal Federal, ordenou buscas na residência do auditor e citou relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. “Aramis possui patrimônio incompatível com seus subsídios. Além de ser proprietário de diversos veículos, o Coaf informou ser Aramis proprietário de diversos imóveis em regiões nobres da Capital.”

 

O inquérito da PF foi conduzido pelos delegados Marcos Antonio Lino Ribeiro e Tania Fernanda Prado Pereira.

 

Quando a PF vasculhou a casa de Aramis, em 2011, seu advogado, José Ricardo Marcondes de Miranda Couto, declarou: “Confio na aplicação, com alto grau de profissionalismo, dos filtros da prudente racionalidade aos informes e informações que se apresentam, e creio que, ao final, outras evidências o inocentarão”.

Os Correios informaram ter aberto dois processos disciplinares que resultaram na demissão por justa causa de 3 funcionários e suspensão de 8. “Os Correios ressaltam que comunicaram a Polícia Federal, em 2010, sobre irregularidades no Importa Fácil em São Paulo, dando origem às investigações.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Importar agrotóxico de forma irregular será tipificado como crime

Falsificação ou contrabando de agrotóxicos pode resultar em seis anos de prisão

Fonte: Boa Informação

Já está pronto para votação na Comissão de Agricultura (CRA), em decisão terminativa, projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que tipifica como crime a falsificação de agrotóxicos, além da importação, exportação, venda e armazenamento de produtos sem registro em órgão federal competente.

De acordo com a proposta (PLS 438/2011), quem falsificar ou contrabandear agrotóxicos estará sujeito a pena de reclusão de três a seis anos, mais multa. Também poderá pegar a mesma pena aquele que vender agrotóxico para uso diferente do previsto no registro.

Com a medida, o autor quer reprimir práticas como a produção clandestina do veneno conhecido como “chumbinho”, produzido a partir de inseticidas e acaricidas agrícolas, mas utilizado nas cidades como raticida. Altamente tóxico, o “chumbinho” tem sido responsável pelo envenenamento de animais domésticos e de pessoas.

De acordo com Humberto Costa, a Lei 7.802/1999 criminalizou condutas relacionadas à destinação irregular de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, mas não tratou da falsificação e da venda de produtos irregulares. Com a proposta, ele quer sanar essa lacuna na legislação.

O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), já leu seu voto favorável e o projeto deve ser votado na próxima reunião da CRA. Para Cyro Miranda, o controle sobre os agrotóxicos é condição para a oferta de alimentos saudáveis à população. Ele destacou ainda os impactos sobre o meio ambiente quando do uso de produtos adulterados ou manipulados sem critérios técnicos.

“Somente a fiscalização incessante e a aplicação de penalidades rigorosas podem coibir o uso dessas substâncias e assegurar para a população os direitos ao meio ambiente equilibrado e à alimentação saudável”, frisou o relator.

Cyro Miranda apresentou emenda para também prever como crime a venda de agrotóxico sem receituário próprio, prescrito por profissional habilitado. Também estará sujeito à mesma pena de reclusão de três a seis anos, o agrônomo ou veterinário que fraudar o receituário.

No texto original, Humberto Costa previa a inclusão de falsificação e contrabando de agrotóxicos no rol de crimes hediondos, mas o relator na CRA seguiu emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que excluiu a medida.

Aprovada na Câmara a Lei contra Lavagem de Dinheiro

Câmara aprova lei mais dura contra crimes de lavagem de dinheiro

Projeto, que agora deve ser submetido a análise no Senado, propõe a ampliação do conceito de crime e pretende elevar o valor das multas

26 de outubro de 2011 | 3h 05

BRASÍLIA – Horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter mandado investigar o ministro do Esporte, Orlando Silva, acusado de envolvimento em um esquema de desvio de verbas, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 25, o projeto de lei que endurece a legislação sobre crimes de lavagem de dinheiro no Brasil. A proposta foi aprovada em votação simbólica, por acordo entre todos os partidos, e agora será analisada pelo Senado.

Uma das principais mudanças previstas no projeto é a ampliação do conceito de crime de lavagem. Hoje, a lei 9.613/98 prevê oito tipos de crime que podem configurar crime de lavagem – como o tráfico de entorpecentes. Pelo projeto, o crime de lavagem continuará a ser punido com reclusão de três a dez anos e multa “Com a nova lei, todo crime ou contravenção poderá levar ao crime de lavagem de dinheiro”, explicou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto. “É o caso, por exemplo, do jogo do bicho que passará a incluído em um dos crimes que levam ao crime lavagem”, afirmou.

Mas para aprovar a projeto, o governo foi obrigado a ceder e retirou do texto, na última hora, a possibilidade de o Ministério Público e a polícia terem acesso, sem autorização judicial, a dados mantidos pela Justiça Eleitoral e pelas empresas telefônicas, entre outros, de investigados. O Ministério da Justiça considerou que esse dispositivo poderia ser questionado na Justiça, mesmo que a ideia fosse permitir o acesso a dados não sigilosos.

Bens. Outra alteração feita no projeto de lei foi em relação à alienação de bens. Na primeira versão, os bens apreendidos e/ou sequestrados pela Justiça poderiam ser usados por autoridades do Ministério Público, da Justiça e da polícia. Essa permissão foi retirada da proposta. Pelo texto, os bens alienados pelo crime de lavagem de dinheiro poderão ser vendidos. “O dinheiro fruto da venda é depositado em juízo. Se o réu for considerado inocente, o dinheiro do bem é devolvido a ele”, disse Molon. Hoje, a Justiça decreta o sequestro e apreensão de bens que, em muitos casos, acabam se deteriorando.

O projeto de lei aumenta ainda o número de empresas e pessoas físicas que serão obrigadas a informar aos órgãos de fiscalização e reguladores dados sobre seus clientes, além de movimentação financeira suspeita ou superior a R$ 100 mil em espécie. Paralelamente ao fortalecimento do Conselho de Controle de Atividades Econômicas (Coaf), a proposta aumenta o valor das multas que podem ser aplicadas pelo órgão. Hoje o valor máximo é de R$ 200 mil e poderá chegar a R$ 20 milhões. O objetivo é atingir as grandes empresas e instituições financeiras.

“O projeto é fundamental para o aumento da eficiência do Estado no combate à lavagem de dinheiro da mesma forma ele será importante para recuperar recursos desviados tanto na prática do crime precedente como na lavagem”, disse Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Proprietários de caça-níqueis serão enquadrados no crime de CONTRABANDO

Donos de caça-níqueis poderão ser presos por contrabando, diz nova chefe da polícia do Rio

Fabíola Ortiz
Especial para o UOL Notícias
No Rio de Janeiro

A nova chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha, anunciou nesta terça-feira (15) medidas para reforçar a repressão aos caça-níqueis no Estado. A partir de hoje (15), os donos de estabelecimentos comerciais poderão ser presos em flagrante por contrabando e por usufruir dos lucros gerados pelas máquinas, e ainda poderão ter o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias.

“É importante que os comerciantes tenham a noção de que eles são autores de um crime inafiançável, pois usufruem do lucro daquelas máquinas. Vamos autuar na prática de contrabando”, afirmou Martha Rocha à imprensa na manhã desta terça-feira (15).

Nesta semana, Martha Rocha completa um mês no posto de chefe de Polícia Civil. Ela é a primeira mulher a assumir o comando da corporação. O combate aos caça-níqueis tem sido um dos focos da delegada.

“Hoje faz um mês que eu fui convidada para ser chefe da Polícia Civil, e eu venho me detendo no estudo dessa matéria. Percebemos que era possível autuar o comerciante e queremos alertar àqueles que têm em seu bar ou na sua lanchonete uma máquina caça-níquel ou bingo que estão incorrendo no artigo 336 do Código Penal”, disse.

Martha Rocha encaminhou um boletim interno aos delegados com a recomendação de que seja preso em flagrante o comerciante descoberto com máquinas caça-níqueis em seus estabelecimentos.

“A Polícia Civil encaminhará o procedimento à Justiça Federal e ainda temos um ‘plus’ no município do Rio, a cassação do alvará por 30 dias. Além de todas as medidas de apreensão do componente eletrônico, perícia no local, auto de prisão em flagrante, vamos encaminhar para a Prefeitura do Rio a cópia do procedimento para que examine a situação”, anunciou.

Balanço de um mês

Em um café da manhã promovido pela chefe na Confeitaria Colombo, no centro do Rio, para mais de 100 delegadas e agentes femininas em homenagem ao dia internacional da mulher, Martha Rocha fez um balanço positivo de seus primeiros 30 dias à frente de 150 delegacias no estado do Rio e 12 mil policiais.

“Tivemos um mês muito exitoso com excelentes prisões. Tivemos a prisão de quatro milicianos em Campo Grande (zona oeste do Rio), de uma quadrilha de sequestro relâmpago, de uma dupla de estelionatários que se faziam passar pelo chanceler de Portugal no Brasil, a prisão de ladrões de bicicletas, um turista dando o golpe do seguro e cambistas envolvidos com a venda de ingressos”, detalhou.

A chefe de polícia também destacou a solução do caso da menina Lavínia Azeredo de Oliveira, de 6 anos, que foi encontrada morta num quarto de hotel no Centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

E ainda no reforço à repressão dos caça-níqueis, Martha Rocha enfatizou que, na última semana, os agentes da polícia interditaram uma fábrica de máquinas caça-níqueis em Duque de Caxias e um bingo onde foram autuadas cerca de 100 pessoas.

Segundo Martha Rocha, que está em contato direto e permanente com os titulares das 150 delegacias do Estado, o objetivo é fiscalizar e cumprir metas de número de prisões.

“O que a gente quer agora é trabalhar. O mês passou rápido. Tenho um jeito muito pessoal de lidar. Eu passei um email para os meus colegas delegados titulares e fiz recomendações. Nós ponderamos que é importante que as delegacias efetuem prisões. Quero prender quem está fazendo furto, roubando, quem está aplicando golpe e estelionato”, afirmou.