Decisão do STF sobre Pis/Cofins-Importação vem sendo descumprida

Vale ressaltar, ainda, que muitos juízes de primeira instância permanecem com o entendimento de que o ICMS-Importação deve compor a base de cálculo do Pis/Cofins-Importação. Absurdo maior não há.

Fisco ainda inclui ICMS na base da Cofins em importação

Por Tadeu Rover | Site Consultor Jurídico

Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federal concedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física.

No caso, um homem adquiriu um Porsche 911 novo nos Estados Unidos para uso próprio e não comercial. Todas as providências para o translado e regularização foram feitas, inclusive contrato de câmbio firmado com a Caixa Econômica Federal para fins de envio de dólares ao exterior e pagamento do carro.

O veículo embarcou no dia 6 de maio deste ano com destino ao Porto de Itajaí (SC). Ao consultar a Receita Federal, o comprador foi informado sobre a exigência de pagamento de diversos impostos e taxas alfandegárias, entre eles o IPI e o ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Representando o comprador, os advogados Lino de Carvalho CavalcanteRogério Anderson Oliveira e Soraia Priscila Plachi, da Advocacia Carvalho Cavalcante, alegaram que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de março deste ano, afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em operações de importação.

Apresentaram, também, argumento de que o veículo se encontrava em uma instalação portuária, sem segurança, havendo riscos de deterioração do produto e de seu valor, além do pagamento de taxa de hospedagem. Alegaram que o deferimento da tutela antecipada não acarretaria prejuízo à União, já que, caso fossem devidos, os tributos poderiam ser pagos posteriormente.

A juíza federal Ivani Silva da Luz acolheu a argumentação e defeiu o pedido, suspendendo a tributação. De acordo com ela, o pedido está de acordo com jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e com decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, que teve repercussão geral reconhecida.

“O STF entendeu ser inconstitucional a expressão ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições’, veiculada pelo artigo 7º, inciso I, da Lei 10.685/2004, uma vez que extrapolou a autorização constitucional que prevê como base de cálculo tão-somente o conceito de valor aduaneiro, em franca violação ao artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, da CF, não podendo ser ampliado esse conceito por mera lei ordinária”, explicou a juíza.

Governo americano pretende descumprir acordo

Acordo do algodão com EUA corre risco

Deputado quer interromper pagamento de compensações para produtores brasileiros

16 de fevereiro de 2011
Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – Está em risco o acordo selado entre Brasil e Estados Unidos na “disputa do algodão”. O acordo compensa o Brasil pelos subsídios americanos aos seus produtores de algodão e evita uma retaliação milionária do País contra produtos vindos dos EUA. O problema ocorre às vésperas da visita do presidente Barack Obama ao País em março.

O deputado Ron Kind, de Wisconsin, está tentando incluir uma emenda no orçamento dos Estados Unidos para eliminar os pagamentos concedidos ao Brasil. Os EUA custeiam um fundo de US$ 147 milhões por ano recebido pelo Instituto de Algodão do Brasil, uma entidade privada que financia pesquisas que ajudam no desenvolvimento da cultura do algodão no País.

A compensação é um dos pilares centrais de um acordo selado entre os dois países. O Brasil venceu uma disputa contra os EUA na Organização Mundial de Comércio (OMC). O xerife do comércio mundial considerou ilegais os subsídios americanos aos seus produtores de algodão.

Os Estados Unidos se recusaram a retirar os subsídios e a OMC autorizou o Brasil a aplicar uma retaliação de US$ 829 milhões contra os americanos, elevando tarifas de importação e quebrando patentes. Após extensas negociações, o Brasil aceitou suspender a retaliação até 2012. Em troca, os EUA começaram a pagar o fundo e alteraram parcialmente alguns subsídios.

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos iniciou ontem a votação de um novo projeto de orçamento, fundamental para permitir que o Executivo americano continue funcionando entre 4 de março e 30 de setembro, quando termina o ano fiscal. Se for aprovado na Câmara, o projeto ainda vai passar pelo Senado.

O argumento do deputado é que não faz sentido pagar o fundo para os agricultores brasileiros em época de ajuste fiscal. Segundo analistas sediados em Washington, a emenda de Kind tem chances de ser aprovada, porque existe um apelo por corte de despesas nos Estados Unidos por causa da crise.

Em uma audiência no Congresso, o deputado já havia cobrado o chefe do Escritório Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), Ron Kirk, sobre o assunto. Ele disse que os EUA não podem continuar “subsidiando” os agricultores brasileiros. Para resolver o problema, Kind defendeu o fim do apoio aos cotonicultores americanos.

Retaliação. O governo brasileiro está acompanhando o assunto com atenção. “Se a emenda passar e os pagamentos forem interrompidos, juridicamente o acordo perde o valor. O governo brasileiro deverá então retomar a discussão sobre a retaliação”, afirmou ao Estado o embaixador do Brasil na OMC, Roberto Azevedo. Ele liderou a equipe brasileira na negociação do acordo com os americanos.

A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), que administra o Instituto de Algodão do Brasil, também está acompanhando as discussões no Congresso americano, mas preferiu não se pronunciar.

Para Pedro de Camargo Neto, especialista em comércio exterior e um dos mentores do processo do algodão movido pelo Brasil na OMC, o fundo de compensação aos cotonicultores brasileiros deixou um “holofote” sobre os subsídios agrícolas americanos. Os subsídios incomodam uma parcela da opinião pública.

“A reação do deputado é um reflexo desse holofote. Está na hora de o Brasil pressionar pelo fim dos subsídios agrícola em todos os fóruns, inclusive na Rodada Doha”, disse Camargo Neto.

Segundo uma fonte do governo brasileiro, é até positivo que o assunto reapareça na visita de Obama, porque forçará uma discussão “no mais alto nível”.