TRF3 decide que pedras importadas para construção da Igreja Universal são imunes

Pedras importadas pela Igreja Universal têm imunidade tributária

Consultor Jurídico

Não incide Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de lotes de pedras destinados à construção de templo religioso. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao decidir, por unanimidade, ao decidir no caso de importação de lotes de pedras destinados à construção de templo religioso da Igreja Universal do Reino de Deus, na cidade de São Paulo.

A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara Federal de Santos que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário incidente na importação de parte da compra de um total 39.009,37 m² de pedra cantaria, considerada sagrada e proveniente da cidade de Hebron, em Israel, e determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias.

A União havia questionado se esse material seria integralmente utilizado para a construção do templo, suspeita inferida a partir da quantidade trazida.

Segundo o desembargador federal André Nabarrete, relator do acórdão, a Constituição Federal assegura a liberdade de crença religiosa (artigo 5º, incisos VI e VIII) e, com vistas à salvaguarda dessa garantia, veda que quaisquer dos entes da Federação criem impostos sobre os templos de qualquer culto (artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal).

Ele explicou ainda que “é incontroverso que a importação de material para a construção do próprio templo religioso é imune à incidência dos impostos sobre a importação e produtos industrializados, na medida em que irá se incorporar ao patrimônio da impetrante e, assim, se subsume perfeitamente na regra constitucional imunizante”.

Objetivo apontado
A acórdão também constatou que o objetivo da importação é a construção de um templo de “proporções épicas”, com altura equivalente a um edifício de 18 andares e 70 mil m² de área construída, “em um terreno correspondente a um quarteirão inteiro (28 mil m²)”. Assim, pretende-se que obra seja réplica do Templo de Salomão, inclusive com o revestimento de toda a fachada, colunas e altar com pedras típicas da cidade de Hebron, em Israel, consideradas sagradas, com a finalidade de aproximar os fieis da história bíblica e propiciar contato espiritual.

O acórdão declarou, portanto, que está demonstrada, por meio do contrato a aquisição de um total de 39.009,37 m² de pedra cantaria, cujo embarque, segundo explicou a igreja, foi dividido em diferentes remessas por força do próprio volume e dos limites dos contêineres, que a documentação corrobora com a descrição da obra, o que demonstra que “a construção é mesmo grandiosa e que as rochas trazidas de Israel a ela se destinam e têm papel de destaque em sua finalidade religiosa e na concepção arquitetônica”. Assim, o acórdão concluiu que não há nenhuma evidência que indique que uso das pedras terá outra finalidade, que não a utilização na construção do templo.

Jurisprudência favorável
O desembargador André Nabarrete, ao fundamentar o acórdão, citou, ainda, decisão da 3ª Turma do TRF-3, que também reconheceu a imunidade de impostos em outro lote de importação de pedras destinadas à construção do mesmo templo religioso, acondicionadas nos contêineres BSIU 219422-1 e TGHU 327380-8.

Na ocasião, o desembargador federal Márcio Moraes, relator do acórdão, afirmou que “os materiais de construção em comento dizem, frontalmente, com a atividade-fim da entidade religiosa, tendo em conta o simbolismo delas para seus fiéis, insusceptível de alterações, nos moldes constitucionais, quer pela autoridade fiscal, quer pelo julgador” (AMS nº 0011866-21.2011.4.03.6104).

Também citou jurisprudência do STF que reafirma a vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades (STF; RE 325822/SP). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Apelação/Reexame Necessário 0005626-16.2011.4.03.6104/SP

Entreposto vira alternativa na importação de insumos para fertilizantes

Mais agilidade na importação de fertilizantes

  • Compartilhar:
Por Carine Ferreira | De São Paulo

Problemas recorrentes que afetam a distribuição de fertilizantes no mercado brasileiro, as filas nos portos e a demora no processo de descarregamento dos insumos importados poderão arrefecer se ganhar força um novo modelo de comercialização que prevê a nacionalização do produto ou o uso de armazéns alfandegados. O novo modelo vem sendo testado por companhias estrangeiras produtoras de matérias-primas de adubos destinadas às empresas misturadoras (fabricantes do produto final) que atuam no país. Atualmente, cerca de 70% da demanda doméstica por adubos é atendida pelas importações.

Embora as importações diretas das misturadoras ainda sejam a principal via desse comércio, marcado por taxas elevadas de sobre-estadia de navios (demurrage), algumas companhias estrangeiras já investem na nacionalização do produto importado ou em armazéns alfandegados (entrepostados). Fontes do segmento explicam que a mercadoria nacionalizada pode ser vendida em moeda brasileira no Estado em que estiver localizado o armazém. No caso dos armazéns alfandegados, controlados pela Receita Federal, o produto pode ser vendido em outros Estados, mas em dólar.

 

 

De uma maneira ou de outra, as fornecedoras de matérias-primas podem trazer suas mercadorias em vários períodos do ano – e não apenas quando houver grande demanda – e manter em armazéns volumes capazes de atender a diversos perfis de clientes, até os que demandam volumes menores. E as misturadoras não precisam esperar a chegada dos produtos, cuja viagem pode demorar 30 dias, e o descarregamento nos portos, que chega a durar outros 45. “Para o cliente é uma boa”, diz Carlos Eduardo Florence, diretor-executivo da Associação dos Misturadores de Adubos (Ama-Brasil).

Para adotar esses novos modelos de venda, contudo, a empresa estrangeira precisa ter um acordo com operadores portuários ou participação direta em uma companhia operadora, conforme um especialista. Foi o que fez a Uralkali, umas das maiores produtoras de potássio do mundo. O grupo russo anunciou na sexta-feira retrasada que comprou uma participação de 25% na Equiplan Participações, principal acionista do Terminal Portuário da Ponta do Felix, localizado no porto de Antonina, no litoral do Paraná.

A Equiplan e o Terminal Portuário da Ponta do Felix não se pronunciaram sobre o negócio. A Uralkali também não informou o valor da aquisição. “O Brasil é um dos mais ativos consumidores globais de fertilizantes à base de potássio, que são necessários para o desenvolvimento das áreas de soja e outras culturas”, afirma Oleg Petrov, diretor comercial e de marketing da Uralkali, em comunicado divulgado no dia 7. Conforme o executivo, o investimento habilitará a companhia a expandir suas operações na América Latina.

Listada nas bolsas de Moscou e de Londres, a Uralkali informa que detém 20% da produção global de potássio. Os ativos da companhia consistem em cinco minas e sete usinas de beneficiamento na região de Perm, na Rússia. No fim de julho do ano passado, a companhia atraiu os holofotes ao anunciar o fim de sua parceria com a Belaruskali, empresa da Bielorrússia. Juntas, formavam a BPC (Belarusian Potash Company), considerada um cartel que controlava 40% do mercado mundial de potássio, avaliado em US$ 22 bilhões. Na época, representantes da Uralkali disseram que o preços iriam recuar e que a companhia buscava uma estratégia de “máxima produção”.

Segundo uma fonte do segmento, com o rompimento a Belaruskali ficou sem representante no Brasil, enquanto a Uralkali continuou comercializando seus produtos no país e se tornou a empresa que exportou o maior volume de potássio ao país em 2013. Em julho, antes de adquirir a participação do Terminal Portuário da Ponta do Felix, a Uralkali firmou um acordo com o mesmo terminal para fornecer 10 milhões de toneladas de cloreto de potássio ao longo de dez anos.

O terminal em Antonina tem se fortalecido como alternativa ao porto de Paranaguá, principal porta de entrada de fertilizantes importados no país – responsável por 39,4% de todas as importações brasileiras de fertilizantes em 2013, de acordo com a Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda). O Terminal da Ponta do Felix começou a receber fertilizantes em 2010. Foram recebidas 1,75 milhão de toneladas em 2013, ante 1,15 milhão em 2012.

Outras empresas como a OCP, do Marrocos, e a americana Koch, também estão reforçando a política de estar mais próxima dos clientes brasileiros, conforme fontes do segmento. Uma delas destacou que a Koch detém dois armazéns em Paranaguá para estocar e comercializar produtos nacionalizados e aguarda a liberação de um armazém alfandegado em um acordo com a Rocha Terminais Portuários e Logística, também em Paranaguá.

Delegacia especializada em comércio exterior promete ‘bombar’ em 2014

Receita quer elevar autuações na importação

Por Marta Watanabe | De São Paulo | Valor Econômico
 
O crescimento do consumo doméstico de vinhos despertou o interesse de fornecedores estrangeiros. No mercado de vinhos finos, a parcela dos importados chegou a 80% em 2012, o que fez o setor, à época, entrar com pedido de salvaguarda no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) para proteger a produção nacional. Após meses de negociação, houve um acordo com medidas para elevar a parcela dos vinhos nacionais no mercado brasileiro nos próximos anos.

O fenômeno da importação de vinhos não demandou atuação apenas do Mdic. No ano passado, a Receita Federal deflagrou a operação “Dionísio”, na qual os cem maiores importadores de vinho da região metropolitana de São Paulo foram intimados a dar esclarecimentos sobre a classificação tarifária das bebidas desembarcadas. Por enquanto as manifestações dos contribuintes estão sendo analisadas, mas a expectativa da Receita é de que as autuações sejam lançadas em dois ou três meses.

Esse tipo de operação deve se intensificar com a criação da Delegacia Especial de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), instituída este mês. Segundo o titular da nova delegacia, José Paulo Balaguer, ela reúne duas áreas já existentes na Receita Federal: a fiscalização de comércio exterior e a fiscalização de indústrias. No ano passado, diz o delegado, a área de comércio exterior, responsável por 22 mil empresas, gerou um total de R$ 800 milhões em autuações fiscais. A área de indústria, que acompanha 54 mil empresas, respondeu por R$ 4,5 bilhões em cobranças. “Esperamos que com a visão integrada da cadeia produtiva haja um incremento de 20% na quantidade e valor total das ações fiscais.”

Na área de comércio exterior, explica Balaguer, são três as principais frentes de atuação. A mais representativa é a chamada interposição fraudulenta, na qual a Receita detecta na importação a existência de um sujeito oculto que supostamente financia a importação e que ao final seria o destinatário dos bens importados. A operação, segundo a Receita, é montada para burlar o recolhimento de tributos. A interposição, diz o secretário, responde por 50% das autuações da área de comércio exterior.

A outra metade das autuações se divide entre classificação e regimes especiais. Na classificação, explica Balaguer, há tanto a fiscalização relacionada à origem declarada como também ao enquadramento tarifário. Foi nesse tipo de fiscalização que a importação de vinho chamou atenção da Receita. “É um tipo de produto que requer profissional especializado para atestar a efetiva classificação do vinho segundo o teor alcoólico, a origem e o tipo de uva.” De forma semelhante, outro setor alvo é a indústria química. “Nesse segmento são necessários os laudos, já que o exame físico não costuma ser suficiente para identificação e classificação dos produtos químicos importados.”

Os pedidos de ex-tarifários são também alvo da fiscalização de classificação, diz o delegado, referindo-se ao benefício que permite redução de tarifas para bens de capital sem similar nacional. Nesse caso, afirma Balaguer, o problema geralmente não está na importação que deu origem ao benefício, mas nos desembarques que usam o precedente do ex-tarifário. “Muitas vezes o bem que está sendo importado não corresponde ao produto sem similar nacional para o qual o benefício foi dado.”

Limite do Radar estourado findou em interposição fraudulenta de terceiros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença proferida na 1ª instância da Justiça Federal de Santa Catarina, ratificando sanção de perdimento imposta pela Receita Federal do Brasil por ocasião da prática de interposição fraudulenta de terceiros por empresa sediada em Santa Catarina, que figurou como importadora, e de empresa sediada no Paraná, oculta na operação.

Em suma, ocorreu algo muito comum: uma trading ofereceu vantagens à outra empresa localizada em território nacional, sem que observasse a legislação específica sobre o caso.

O fato da trading oferecer serviços logísticos não é vedado pela legislação aduaneira. O que ela não pode é deixar de observar as regras ordinárias aplicáveis às operações de terceirização no comércio exterior.

Importante observar o motivo que desencandeou a retenção da mercadoria: a falta de capacidade econômico financeira.

Tal capacidade é aferida pelos documentos que a empresa importadora apresenta à Receita Federal para a realização de suas operações, especialmente quando da sua habilitação/revisão no RADAR.

Ainda que hoje os nomes tenham sido alterados, permanece na mira da Receita Federal do Brasil a capacidade econômico financeira dos importadores, especialmente.

Apesar de ser um momento de curial importância que, como demonstrado, gera inúmeras consequências futuras, poucos se preocupam com tal fato, esquecendo que o Siscomex é o ‘Big Brother’ do comércio exterior.

Enfim, nunca foi tão importante uma atividade de compliance aduaneiro nas empresas quanto nos dias atuais.

Interposição fraudulenta causa perdimento de mercadoria

Por Jomar Martins | Conjur

A Secretaria da Receita Federal pode determinar o perdimento de mercadoria se ficar comprovado que o verdadeiro importador usou o nome de terceiro para ficar oculto na operação. Esta é a penalidade para quem comete a chamada interposição fraudulenta, crime tipificado no artigo 23, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.455/1976. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, integralmente, sentença que decidiu pelo perdimento de 289,5 toneladas de farinha trigo, provenientes da Argentina, importadas irregularmente pelo porto seco de Foz de Iguaçu (PR).

O real comprador da carga negou irregularidades ao importar de terceiro o cereal já nacionalizado, mas o fisco conseguiu comprovar a fraude, que tinha como objetivo final diminuir a incidência de ICMS. O auto de infração e o termo de apreensão fiscal originaram-se da operação moinho de vento, da Receita Federal. A carga apreendida será doada a entidades sociais beneficentes e para o programa Fome Zero, do Governo Federal. O acórdão foi lavrado no dia 4 de dezembro.

Mandado de Segurança
A empresa compradora ajuizou Mandado de Segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, que determinou a retenção de uma carga contendo 289,5 toneladas de farinha de sua propriedade, adquirida de uma empresa sediada em Itajaí (SC).

Conforme o ato administrativo, a empresa catarinense estaria servindo como interposta na importação do trigo pela autora, que tem sede em Foz do Iguaçu. A interposição fraudulenta de terceiros, em operações de comércio exterior, é crime previsto artigo 23, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 1.455/1976. Ou seja, não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação.

A autora alega que o Brasil ainda não é autossuficiente na produção de trigo, o que a obriga à importação, para suprir suas necessidades. No caso concreto, entretanto, não faz a importação direta, mas adquire o cereal já nacionalizado pela empresa de SC. Sustenta, por fim, que eventuais irregularidades com a importadora de Itajaí e com o trigo adquirido não lhes dizem respeito, já que não tem a obrigação de fiscalizar a correta ação empresarial de terceiros.

Atividade suspeita
Em juízo, a Receita Federal informou que a importadora catarinense tem habilitação ordinária para importar US$ 400 mil por semestre, mas que nos últimos seis anteriores à retenção (em 13 de julho de 2012) importou US$ 16,3 milhões. Para o Fisco, a empresa não teria capacidade técnica, nem econômica, de importar este montante. Então, estaria emprestando seu nome para outras empresas efetuarem importação.

O relatório da Receita anexado ao processo explica que a simulação teria a finalidade de reduzir, de forma fraudulenta, o valor pago a título de ICMS. Conforme o documento, como a empresa usada para a importação se localiza em Santa Catarina, na ‘‘venda’’ ao mercado interno, incidiria o ICMS deste estado, cuja alíquota é de 4%. Assim, não pagaria o ICMS ao verdadeiro estado de destino do cereal, o Paraná, que tem a alíquota de 12%. Além disso, se aproveitaria da lei tributária mais benéfica de Santa Catarina.

Ainda segundo o documento, a intenção de pagar menos tributo fica clara a quem acessa o site da empresa. O relatório aponta que ela vende seu serviço de cessão de nome de forma quase explícita, inclusive apresentando as vantagens da operação. E principalmente em relação às questões fiscais, ‘‘que reduzem de forma matemática-financeira o imposto mais importante e significativo das importações, ou seja, o ICMS’’.

Por fim, o Fisco alegou que a empresa de SC era quem estava por trás das operações de importação da companhia paranaense. Afinal, era esta quem escolhia o moinho, o despachante aduaneiro e o transporte de sua preferência — tarefas típicas do importador.

A sentença
A juíza Luciana da Veiga Oliveira, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, escreveu na sentença que as provas levam à conclusão de que a empresa de SC não não participa das operações de comércio exterior, pois assume posição totalmente passiva, aguardando autorizações para cumprir sua função formal: a emissão dos documentos fiscais para dar a aparência de uma operação lícita. Assim, configurada a interposição fraudulenta, a magistrada indeferiu o Mandado de Segurança, entendendo como legítima a aplicação da pena de perdimento da mercadoria. 

Clique aqui para ler o acórdão e aqui para ler a sentença.

Prorrogação da Zona Franca de Manaus ainda não está garantida

Governo ganha prazo para negociar prorrogação de Zona Franca

Por Andrea Jubé | Valor

BRASÍLIA  –  O governo ganhou prazo para negociar a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, que consta da pauta da Câmara e seria votada nesta terça-feira, 5, no plenário.

Em almoço realizado no quarto andar do Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fizeram um apelo aos líderes da base aliada na Câmara pelo adiamento da votação, que, ainda, não tem uma nova data definida para ocorrer. 

O ponto de divergência principal é a prorrogação, simultânea, dos incentivos previstos na Lei de Informática, que vencem em 2019. Os governadores do Sudeste querem a prorrogação da Lei de Informática, mas a reivindicação não tem o aval da Fazenda.

Um dos líderes que participou do almoço explica que a bancada do PSDB incluiu, na discussão da PEC, a prorrogação concomitante dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática. Esses incentivos favorecem a criação de polos de informática, principalmente, nos Estados do Sudeste, como São Paulo, Minas Gerais (ambos governados por tucanos), Rio de Janeiro e Bahia. Se esses benefícios fiscais não forem prorrogados, vencem em seis anos e podem estimular a evasão de empresas do setor para a Zona Franca de Manaus, que concentraria o segmento e geraria perda de receita para os outros Estados.

O governo, entretanto, não avalizou a prorrogação desses benefícios. A votação da PEC, relatada pelo deputado Átila Lins (PSD-AM), é uma demanda encaminhada pela bancada do Amazonas, já que os benefícios da Zona Franca vencem em 2023.

Maior velocidade no despacho de exportação

Receita reduz o tempo médio de despacho de exportação para 2 dias

Por Thiago Resende | Valor

BRASÍLIA  –  A Receita Federal simplificou o processo de despacho de exportação e, com isso, espera reduzir o tempo médio dessas operações de 3,19 dias para 2,12 dias. Esse prazo considera o período entre o registro e o desembaraço da declaração.

Instrução Normativa publicada na edição desta terça-feira, 5, no Diário Oficial da União (DOU) acaba com “a necessidade do comparecimento do exportador ou seu representante à repartição aduaneira para a entrega da declaração de exportação (DE) e demais documentos instrutivos do despacho”, explicou, em nota, a Receita. A mudança já entrou em vigor com a publicação.

Casos mais complexos

Segundo dados do Fisco, aproximadamente 88% das declarações de exportações serão despachadas automaticamente, o que reduz os custos operacionais para o embarque. O restante (12%) é formado por declarações de vendas ao exterior mais complexas, em relação ao processo aduaneiro e, portanto, o exportador deverá apresentar a documentação necessária.

Mesmo assim, a Receita Federal ressalta que, em todos os casos, o envio da declaração de exportação para o despacho aduaneiro será realizado de forma eletrônica, eliminando a necessidade de apresentação de documentos em papel e reduzindo o tempo médio do processo.

Com as mudanças, haverá “redução de cerca de 90 mil atendimentos mensais realizados para a recepção de documentos apresentados pelo exportador, representando em expressiva simplificação dos procedimentos adotados”, de acordo com a nota do órgão.

Novos Ex-Tarifários são divulgados

Camex reduz imposto de importação de 124 produtos sem similar nacional

Por Thiago Resende | Valor
BRASÍLIA  –  A Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizou que 124 máquinas e equipamentos sem produção no Brasil sejam importados com redução de alíquota no imposto de importação. O imposto sobre esses bens era de até 16%; com a medida, caiu para 2% até 31 de dezembro de 2014.
Duas resoluções publicadas nesta segunda-feira no “Diário Oficial da União” concedem o benefício tributário para 123 bens de capital e um item de informática e telecomunicação. A estimativa é que a importação desses produtos chegue a US$ 136,6 milhões, incentivando investimentos de US$ 1,3 bilhão no país.
Pelo regime de ex-tarifários, bens de capital, informática e telecomunicação sem produção nacional podem entrar no país com redução temporária do imposto de importação, o que diminui o custo de aquisição de máquinas e equipamentos para vários projetos. 
Os setores mais beneficiados foram: naval, bebidas, bens de capital e autopeças, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).
Os 124 ex-tarifários vão incentivar investimentos para construção de um estaleiro em Aracruz (ES), uma fábrica de refrigerantes em Itabirito (MG) e uma fábrica de peças para motores de automóveis em Poços de Caldas (MG), citou como exemplo o Mdic.
Cerca de um terço dos produtos que serão importados com benefício tarifário devem ser fabricados na Alemanha. A origem de pouco mais de 30% deve ser italiana. Outros países que devem fornecer os ex-tarifários ao Brasil são: Estados Unidos, China e Espanha.
Com essas duas resoluções da Camex, o governo concedeu a redução do imposto de importação para 2,442 mil produtos neste ano, sendo que os setores mais beneficiados até o momento são eletroeletrônico, energia, construção civil e ferroviário.