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Convênio ICMS 70/2014. Fim da Guerra Fiscal?

As autoridades nos leram?

Na semana em que destacamos o perigo da falta de envolvimento do CONFAZ para determinar o fim da Guerra Fiscal, foi publicado o Convênio ICMS 70/2014, que criou as bases para o terminar com a confusão.

Em um breve resumo, os Estados estão obrigados a apresentar à CONFAZ os benefícios fiscais que existem em suas legislações, de modo que estes fiquem registrados e blindados junto ao Conselho.

Além disso, deverão publicar em seus respectivos Diários Oficiais a relação desses benefícios fiscais, tornando público, aos seus contribuintes, um por um das normas que concedem favores fiscais.

Importante destacar, de igual modo, que os Estados se obrigarão a reduzir, de forma gradual, os favores fiscais, porém poderão continuar beneficiando seus contribuintes enquanto vigente os benefícios.

Ainda, os benefícios concedidos por um Estado poderão ser ‘copiados’ por outros, desde que estes façam partes da mesma região do primeiro Estado que concede o benefício.

Foco, ainda, para a segurança aos contribuintes, que terão garantidas a segurança jurídica no uso do benefício.

Todavia, nem tudo são flores.

O referido Convênio não termina com a guerra fiscal, muito pelo contrário, só nos traz diretrizes, que devem ser cumpridas por várias partes, inclusive prevendo a edição de ato legal, que, como é bem sabido, dependerá da vontade política do Poder Legislativo.

É bom esperar os acontecimentos dos próximos dias/meses, para que o contribuinte possa, finalmente, respirar aliviado por ter pulado essa fogueira.

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Estados auxiliarão Governo para agilizar liberação das mercadorias importadas

Operação em portos terá ajuda de Estados para liberar mercadorias

ELIANE CATANHÊDE

COLUNISTA DA FOLHA
JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA

A avaliação do governo é que a greve dos servidores da Anvisa é “quase total” nos portos, e a posição da presidente Dilma Rousseff, que está sendo informada sobre a situação por boletins de hora em hora, é de endurecer com os grevistas.

“A decisão da presidente é não negociar e acionar os Estados para garantir os serviços”, disse à Folha o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele afirmou que a AGU (Advocacia-Geral da União) também foi chamada para conseguir, na Justiça, o funcionamento dos portos.

Segundo ele, já foram feitos convênios com São Paulo, governado pela oposição (PSDB), e com Espírito Santo, Paraná e Goiás, onde há o chamado “porto seco”, de redistribuição de mercadorias.

O governo vem monitorando a paralisação e produzindo relatórios de hora em hora, mas houve divergências entre os balanços da Saúde e da Secretaria de Portos sobre os serviços de fato atingidos.

Dilma se reuniu, no início da tarde de ontem, com o ministro Leônidas Cristino (Portos) e com a chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para uma avaliação dos impactos da greve. Telefonou para Padilha em tom de cobrança.

A versão do ministro da Saúde para a presidente foi a de que as greves da Anvisa e também da Receita Federal estavam atingindo principalmente a vistoria de cargas, mas não o ancoramento dos navios nos portos. Segundo ele, a versão entregue à presidente estava ultrapassada.

Padilha acrescenta que parte da paralisação dos serviços nos portos independe das greves, pois é resultado de gargalos da infraestrutura portuária brasileira.

ONDA DE GREVES

O governo vive uma onda de greve de servidores públicos em quase 30 setores diferentes e só se dispôs a efetivamente negociar, até agora, com os professores das universidades federais –que mantiveram o movimento.

Do gabinete de Padilha, no quinto andar do Ministério da Saúde, os funcionários ouvem o dia inteiro um som bastante alto com refrões adaptados de músicas populares, como “Índia”, do humorista e agora deputado federal Tiririca, e “Sociedade Alternativa”, de Raul Seixas.

O Planalto analisa que as greves vão continuar ao longo deste mês, até o fim do prazo para a apresentação do projeto de lei do Orçamento de 2013 ao Congresso.

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Estados se mobilizam para aprovar incentivos fiscais já existentes

A corrida para validar os incentivos fiscais

Por Ribamar Oliveira | Valor Econômico

Começa a dar resultado a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante que coloque fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. Pressionados pela iminência dessa decisão, governadores e parlamentares estão se mobilizando para encontrar uma saída que preserve os incentivos fiscais concedidos até agora, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A alternativa em discussão é a mudança da lei complementar 24, com o objetivo de acabar com a exigência de unanimidade nas deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre renúncias do ICMS. A ideia é que, com um quórum menor, o Confaz possa convalidar os incentivos já concedidos. Na próxima terça-feira, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) pretende apresentar o seu parecer ao Projeto de Lei 85, do Senado, que promove essa mudança. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A tendência de Delcídio é propor que as decisões do Confaz sobre a concessão de benefícios fiscais sejam tomadas por três quintos dos Estados e não mais por unanimidade. “Nós alteramos a Constituição da República com quórum de três quintos do Senado e da Câmara. Por que o Confaz não pode tomar suas decisões com o mesmo quórum?”, questiona Delcídio.

Decisões do Confaz serão por três quintos dos votos

Com o objetivo de atrair empresas e investimentos para os seus territórios, os governadores concedem, há décadas, incentivos fiscais sem prévia anuência do Confaz. O Supremo Tribunal Federal decidiu várias vezes que incentivos concedidos nessas condições são inconstitucionais. Mesmo assim, os governadores continuam com as mesmas práticas. Cansados dessa situação, os ministros do STF decidiram fazer uma súmula vinculante para dizer apenas que benefício fiscal sem prévia autorização do Confaz é inconstitucional.

Aprovada a súmula, cada um dos ministros do STF poderá julgar monocraticamente uma ação que questione lei estadual que conceda incentivo fiscal, sem prévia anuência do Confaz. Os julgamentos serão, portanto, rápidos. Todos os incentivos concedidos até agora, e que estão em vigência, poderão ser derrubados imediatamente.

Na semana passada, um grupo de sete senadores, liderados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fez um apelo ao presidente do STF, ministro Ayres Brito, para que ele não coloque agora a súmula vinculante na pauta de votação do Supremo. Os senadores pediram um prazo para que o Legislativo possa resolver esse problema.

Durante o encontro, os senadores mostraram que a súmula vinculante poderá criar um caos nas finanças estaduais, pois todos concederam incentivos fiscais ao longo de décadas, sem prévia autorização do Confaz. As próprias empresas que se beneficiaram com esses incentivos ficarão em situação insustentável, pois fizeram grandes investimentos e assumiram dívidas. Ayres Brito ouviu atentamente os senadores e, ao final, disse uma frase que resume a situação. “O problema é que os incentivos são inconstitucionais”, afirmou, segundo relato de um dos senadores.

Na semana anterior a esse encontro, Ayres Brito tinha recebido uma moção do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), na qual os governadores da região fizeram um apelo para que o Supremo suspenda a edição da súmula até que seja aprovada uma reforma tributária que tenha por objetivo, inclusive, a diminuição das desigualdades regionais. Os governadores pediram também que haja uma discussão da questão no Congresso e no próprio Poder Judiciário, que contemple a convalidação de toda a legislação estadual sobre incentivo fiscal em vigor.

A mudança da Lei Complementar 24 parece, portanto, ser o caminho mais provável. Mas o fim da unanimidade no Confaz não é uma questão pacífica. “Vai dar uma confusão danada”, admite o senador Delcídio. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), uma das vozes mais ouvidas no Senado, considera que a mudança é um erro grave. “A consequência inevitável da quebra da unanimidade no Confaz será a guerra federativa aberta, generalizada e fratricida”, diz.

Para Dornelles, os votos de um grupo de Estados no Confaz terão impacto direto não apenas nas finanças públicas, mas também nas condições de concorrência, não só nacionais, como até mesmo setoriais. “O que era conhecido como guerra fiscal, feita às escondidas, passará a ser transparente, o que era dado a conta gotas, se tornará uma onda”, observa.

Os Estados das regiões Sul e Sudeste temem que a união dos Estados das outras três regiões do país venha a controlar as decisões do Confaz. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de outro projeto que altera a lei complementar 24, apresentou uma solução para essa questão. Ele propõe que além do quórum de três quintos, as autorizações do Confaz só possam ser feitas com o voto favorável de pelo menos um Estado de cada uma das regiões. A polêmica, no entanto, está apenas no início. O ideal seria que os senadores aproveitassem o momento para aprovar resolução unificando as alíquotas interestaduais do ICMS e adotando o regime de apropriação da receita do tributo no destino. Só assim a guerra fiscal efetivamente acabaria.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

 

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Governo continua batalha para dar fim aos incentivos fiscais estaduais

Governo quer o fim do incentivo fiscal para importações por portos

Por Yvna Sousa | Valor

BRASÍLIA – A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira que é “absolutamente imprescindível” a aprovação, no Senado, de uma resolução que acaba com incentivos à entrada de produtos importados por alguns portos brasileiros.

A aprovação do texto foi colocada como prioridade do governo em reunião da presidente Dilma Rousseff com ministros, líderes parlamentares e dirigentes dos partidos aliados no Congresso.

O Projeto de Resolução nº 72 pretende impedir que Estados concedam incentivo fiscal, por meio da redução da alíquota interestadual do ICMS, aos produtos estrangeiros que ingressam no Brasil em portos localizados em seus territórios.

“É uma matéria que temos que agilizar a votação porque ela vem exatamente na contramão do fortalecimento da indústria nacional, da geração dos empregos no Brasil”, declarou Ideli, cujo berço político, Santa Catarina, concentra alguns dos mais importantes portos do país.

A ministra listou ainda como prioridades do governo no Congresso em 2012 as aprovações da Lei Geral da Copa, do fundo de previdência complementar do servidor público (Funpresp) e a última votação do Código Florestal na Câmara.

(Yvna Sousa| Valor)