Órgãos públicos estão proibidos de comprar carros importados

A pergunta que fica é a seguinte: qual a brecha que existe nesta Lei? A indústria automobilística nacional é capenga, e tenho certeza que tal determinação só será cumprida pelo baixo clero do serviço público. E olhe lá.

Câmara aprova lei que proíbe compra de carros importados por órgãos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que proíbe a compra de carros importados por órgãos públicos –a não ser modelos de “natureza especial”, sem nenhum concorrente fabricado no Brasil.

Se entrar em vigor, a proibição passa a valer para todas as esferas de governo, nos níveis federal, estadual e municipal.

Segundo o deputado Vicentinho (PT-SP), autor do projeto, o poder público não pode “favorecer o mercado externo em detrimento das produções nacionais” –a idéia é justamente favorecer a indústria automotiva brasileira.O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo –ou seja, não precisará ir ao plenário da Câmara–, e segue para o Senado, a menos que haja um recurso para ser examinado no plenário.

Caso aprovada, a medida se une a outras tomadas recentemente pelo governo para incentivar a indústria nacional. No ano passado, o governo decidiu aumentar em 30% o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículos importados.

Acordo automotivo entre Brasil e México será revisado em breve

México e Brasil concordam em revisar acordo automotivo

BRASÍLIA – Os negociadores do México e Brasil concordaram em revisar o acordo do livre comércio de produtos automotivos entre os dois países, com limitações para as vendas mexicanas ao Brasil e a inclusão de novos produtos brasileiros no acordo para venda aos mexicanos, mas a maneira de fazer a revisão não foi definida durante a viagem, a Brasília, dos ministros mexicanos de Relações Exteriores, Patricia Espinoza, e da Economia, Bruno Ferrari.

Os dois ministros voltaram hoje de madrugada ao México, após reuniões na terça-feira com o ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota, e do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. O governo brasileiro informou, por meio da assessoria do Itamaraty, que as discussões continuam e há perspectiva de um acordo “em breve”.

Segundo o Valor apurou, o Brasil quer criar um sistema de cotas de importação com o México, ou incluir, no acordo, um sistema como o que vigora no acordo automotivo com a Argentina, conhecido como “flex”, pelo qual o volume de exportações de um país é condicionado pelo total que importa do parceiro. Os mexicanos já indicaram que aceitam incluir caminhões e outros veículos pesados, que estavam fora do acordo, mas cobraram dos brasileiros uma proposta mais clara sobre o funcionamento do possível sistema de cotas ou flex, e sobre o mecanismo de revisão do regime de normas de origem, que os brasileiros também querem modificar. As normas de origem do atual acordo permitem uma quantidade maior de peças e partes de terceiros países nos automóveis vendidos pelo México sem tarifa de importação do que se exige entre os membros do Mercosul.

Embora o governo brasileiro exija rapidez na renegociação do acordo automotivo, até ontem não havia apresentado aos mexicanos, porém, uma proposta definida sobre como fazer a mudança das normas de origem, que terão grande implicação sobre o processo produtivo das indústrias beneficiadas pelo comércio bilateral. As negociações continuarão nos próximos dias, à distância, sob a ameaça da presidente Dilma Rousseff de simplesmente cancelar (“denunciar”, no jargão diplomático) o acordo que vigora desde 2003.

(Sergio Leo | Valor)

Economista vê protecionismo na medida

Miriam Leitão: ‘Aumentar IPI de carro importado é medida protecionista’

Boa medida é incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento. É um espanto que indústria com tantos privilégios precise de incentivo fiscal para isto.

A medida tem impacto direto sobre a livre concorrência. É uma medida protecionista, sem dúvida e fere as regras da Organização Mundial de Comércio, que proíbe que o produto estrangeiro seja discriminado nos impostos locais.

O pior é que haverá tratamento diferenciado para dois tipos de produto importado. O que vem de fora e for trazido por empresa que está instalada aqui, não pagará o aumento de 30 pontos percentuais no IPI. O que qualquer país pode fazer é elevar imposto de importação até o limite estabelecido pela Organização Mundial do Comércio OMC.

O maior problema da medida é outro: Ao todo 75% de todos os carros que vêm de fora são importados pelas montadoras instaladas no país, a maior parte vindo da Argentina. Os produtos importados por empresas chinesas e coreanas, que não tem fábricas no Brasil representam apenas 7% de todo o mercado brasileiro de venda de automóveis no Brasil, mas aumentou muito.

De agosto de 2010 para agosto de 2011, o aumento de carros importados por empresas que não têm fábricas no Brasil aumentou 100%. A boa medida é o incentivo à inovação e à pesquisa e desenvolvimento. Mas é um espanto que uma indústria que está no Brasil há mais de 60 anos, com tantos privilégios, precise de incentivo fiscal para investir 0,5% do seu faturamento em pesquisa.

Para OAB/SP, medidas são inconstitucionais, a depender da forma de implantação

OAB-SP: medidas sobre IPI não violam regras da OMC

15 de setembro de 2011
ANNE WARTH – Agencia Estado

SÃO PAULO – A decisão do governo de criar um novo regime automotivo pode ser uma forma de elevar a taxação dos importados em relação ao produto nacional que, em tese, não viola o princípio de isonomia tributária e as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Já a diferenciação de impostos entre um produto nacional e outro, importado, simplesmente pelo fato de ser importado, viola os princípios de isonomia e as regras da OMC, segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP), Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.

Segundo o especialista, seria uma medida grosseira e facilmente questionável na Justiça. “A diferença de tratamento só poderia ser feita por meio do Imposto de Importação, ainda assim, com uma série de restrições e limites”, afirmou. Rodrigues do Amaral destacou, entretanto, que é possível criar um sistema de incentivo setorial ou regional sem violar a isonomia, dependendo da forma como ele é implementado. “Um regime de isenção condicionada é totalmente diferente e, com ele, o governo pode fazer uma série de coisas”, disse.

Essa parece ter sido a ideia do governo ao anunciar as novas medidas, uma vez que a alíquota de IPI foi elevada para todos os veículos, nacionais e importados. Para automóveis, as novas alíquotas ficarão entre 37% e 55%. Antes, o IPI variava entre 7% e 25%. De acordo com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, somente as empresas que não atenderem aos requisitos estabelecidos pelo governo para investimentos e utilização de componentes nacionais arcarão com a alta do imposto. Por esse sistema, as empresas que atenderem às exigências teriam uma espécie de desconto, de tal forma que, para elas, a tributação não sofreria nenhuma elevação.

“Essa é uma análise em tese, uma vez que ainda não sabemos como isso vai ser implantado e ainda não tivemos acesso ao texto legal”, disse Rodrigues do Amaral. “Em tese, pode haver uma isenção condicionada ao atingimento de várias metas e critérios. Se a isenção está correta ou não, só tendo acesso ao texto legal. Pode, eventualmente, haver uma inconstitucionalidade, mas aí teríamos de fazer uma análise específica da legislação, que ainda não foi publicada.”

Medida do Governo deve prejudicar investimentos no país

Fábricas que estão vindo para cá podem parar de investir, diz Abeiva

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotoras (Abeiva), José Luiz Gandini, disse há pouco que, com as medidas anunciadas momentos antes pelo governo, há possibilidade de fábricas de veículos que pretendiam se instalar no Brasil estancarem seus investimentos. “Há novas fábricas que estão vindo para cá. Elas podem parar de investir.”

Conforme o presidente da Abeiva, há três projetos de investimentos no Brasil: Chery, JAC Motors e Suzuki. “Se vão manter os investimentos ou não, não sabemos”, afirmou. “Não podemos esquecer que a primeira onda de chegada de uma empresa no Brasil é por meio das importações”, disse, citando exemplos como a Peugeot.

A segunda fase é, de acordo com o presidente da Abeiva, montar fábricas e investir no País. Ele criticou também o fato de as medidas passarem a valer a partir de amanhã. “Tem carros em transporte neste momento, no navio”, disse. Segundo Gandini, ou esses carros já serão sobretaxados, com preço maior sendo repassado para o consumidor, ou ficarão estocados nos pátios das concessionárias.

O presidente da Abeiva também ficou inconformado de não ter sido chamado para negociar as medidas, como a Associação Nacional de Veículos Automotores (Anfavea). Além disso, argumentou que o mercado de veículos importados representa apenas 6% de todo o mercado brasileiro. “Isso não justifica aumento de 30% de imposto.” No mês passado, de acordo com ele, foram vendidos 20.780 carros importados no País. A meta do setor é atingir a venda de 185 mil veículos este ano. Em 2010, foram comercializados 120 mil carros estrangeiros. “Isso, num mercado de 2,5 milhões de automóveis”, comparou. “Não é motivo para uma medida tão radical”, continuou.

Há um total de mil concessionárias de veículos estrangeiros no País, de acordo com Gandini. “São brasileiros que investiram”, alegou. Ele disse ainda que “não há dúvidas” de que essa elevação será repassada para o consumidor.

Além de inconstitucional, aumento do IPI sobre veículos importados poderá ser levado à OMC

Aumento do IPI de veículo pode ser questionado na OMC

SÃO PAULO –

O aumento do Imposto sobre Produtores Industrializados (IPI) para os carros que não tiverem 65% das peças produzidas no Brasil pode ser questionado na Organização Mundial de Cómércio (OMC), avaliam especialistas.

“As medidas anunciadas pelo governo tem dois pontos sensíveis. A OMC proíbe discriminação entre produtos locais e importados e não permite exigência de conteúdo nacional”, disse Rabih Ali Nasser, sócio do Nasser Advogados e professor da Fundação Getúlio Vargas. Ele explica que, apesar de não ter sido anunciada como uma barreira aos importados, se a medida tiver esse efeito, o Brasil pode ser penalizado. Pelas regras da OMC, o único imposto que pode ser discriminatório é o de importação.

Outro problema apontado pelo especialista é que os acordos internacionais proíbem atrelar benefícios fiscais à exigência de conteúdo nacional. Ao determinar que 65% das peças devem ser feitas localmente ou no Mercosul, o País desrespeita essa regra. “Existe o risco das medidas serão consideradas em descumprimento com as normas da OMC. O governo não anunciou dessa forma, mas é preciso verificar o efeito sobre a importação”, afirmou Carol Monteiro de Carvalho, advogado do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha.

Segundo fontes ouvidas pelo Estado, o governo federal está ciente que a medida pode trazer problemas na OMC, mas resolveu correr o risco. Na avaliação do Ministério da Fazenda, vários países possuem medidas desse tipo e as utilizam para proteger sua indústria automotiva da crise internacional.

A China exige que as montadoras estabeleçam joint-ventures com empresas locais. Já o Canadá cobra um alto imposto interno para carros, mas concede descontos para empresas que apresentam planos de investimento em pesquisa e tecnologia.

Os técnicos dos ministérios do Desenvolvimento e da Ciência e Tecnologia chegaram a cogitar o estabelecimento de um crédito-presumido de IPI para montadoras que apresentassem projetos de investimento em pesquisa e tecnologia, mas foram vencidos pela Fazenda, que argumentou que as medidas seriam muito complexas.
Revolta. Os importadores estão revoltados com o aumento do IPI. “A medida é um absurdo”, disse José Luiz Gandini, presidente da Associação Brasileira das Empresas Importadores de Veículos Automotores (Abeiva) aos jornalistas em Brasília.

Durante a coletiva de imprensa, Gandini tentou fazer perguntas ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que o interrompeu e não permitiu que continuasse. “Se é para segurar empregos, porque as medidas não valem para os veículos do Mercosul e do México?”, questionou.

Ele disse ainda que o aumento do IPI é “inconstitucional”, porque já vale a partir de hoje e mudanças nesse imposto exigem uma quarentena de 90 dias para as empresas se adaptarem.

Governo brasileira cria proteção ilegal à indústria automobilística nacional

Obs: cabe denúncia da medida à OMC.

 

IPI de veículo importado sobe para apoiar venda interna

Imposto será cobrado de montadoras que não cumprirem requisitos que estão sendo estabelecidos hoje pelo governo

15 de setembro de 2011 | 19h 04
Renata Veríssimo, Célia Froufe e Adriana Fernandes, da Agência Estado

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira, 15, que elevará em 30 pontos porcentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis e caminhões para as montadores que não cumprirem os requisitos que estão sendo estabelecidos hoje pelo governo. As montadores terão que utilizar no mínimo 65% de conteúdo nacional ou regional (Mercosul), investirem em pesquisa e desenvolvimento e preencherem pelo menos 6 dentre 11 requisitos de investimentos.

Entre eles, Mantega citou montagem do veículo no Brasil, estampagem, fabricação de motores, embreagens e câmbio. O ministro disse que todas as empresas, em princípio, estão habilitadas, mas o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) terá 60 dias para certificar as montadoras que cumprirem os requisitos e, assim, manterem o IPI no patamar atual. “Para as empresas que preencherem os requisitos não muda nada”, disse Mantega. “É uma medida que garante a expansão dos investimentos no Brasil, o desenvolvimento tecnológico e a expansão da capacidade produtiva no Brasil”, completou. Mantega disse que a medida vale até dezembro de 2012.

Disputa

Mantega disse ainda que a crise internacional tem reduzido o número de consumidores de veículos no mundo, levando as montadoras a trabalharem com capacidade ociosa, o que tem levado à uma disputa de mercados. “O Brasil tem conseguido manter as vendas elevadas. Mas, hoje, o consumo está sendo apropriado pelas importações que estão acontecendo no País. Há um desespero. O consumidor está sofrendo assédio do produto internacional”, disse Mantega para justificar a adoção das medidas anunciadas hoje para o setor automotivo. “Nós corremos o risco de exportarmos emprego para outros países”, completou.

Mantega disse que o governo ficou preocupado também com as notícias de que a indústria automotiva está aumentando os estoques nos pátios e dando férias coletivas. “Essas medidas vão dar condições para que a indústria que gera emprego e inovação tecnológica continue se expandindo. O mercado brasileiro deve ser usufruído pelas empresas brasileiras e não pelos importados”, afirmou Mantega.