Operação Poseidon é declarada nula pela Justiça Federal

Prova de operação anulada não serve para outra operação

Por Marcelo Pinto | CONJUR

Por terem sido obtidas a partir de um grampo declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, também são, por consequência, nulas as provas que instruíram a operação poseidon, deflagrada em outubro de 2009 pela Polícia Federal para desarticular um suposto esquema de fraudes na importação de 70 veículos de luxo via Porto de Vitória, no Espírito Santo. Esse entendimento levou o juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa, da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, a determinar o trancamento da respectiva ação penal.

O juiz baseou sua decisão em julgamentos do STJ que declararam ilegais longos períodos de interceptação telefônica a que foram submetidos alvos de outra investigação, denominada operação dilúvio, sobre descaminho e contrabando. As decisões do STJ são definitivas.

O grampo na poseidon se prolongou por mais de um ano. A legislação autoriza o procedimento por apenas 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Há diferentes interpretações no Judiciário sobre se essa contagem deve ser feita apenas uma vez ou se repetir indefinidamente.

A operação dilúvio, desencadeada em 2004, abriu caminho para outras operações, como a poseidon. O juiz Marcus Vinícius Figueiredo de Oliveira Costa entendeu que as provas obtidas a partir da operação dilúvio “contaminaram” a investigação sobre a importação dos carros de luxo.

“Ainda que se pudesse cogitar da possibilidade de subsistência do crime de descaminho, ante algumas poucas constituições de crédito tributário, o fato é que os elementos que lhe deram suporte foram colhidos a partir das interceptações telefônicas declaradas nulas pelo STJ”, afirmou em sua decisão.

Para ele, sem as provas conseguidas na interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão, nem colher o material probatório que instrui a denúncia.

O juiz argumenta que a denúncia feita pelo Ministério Público Federal é clara ao associar o início da investigação a documentos vinculados à operação dilúvio, contendo informações relacionadas a importações fraudulentas de automóveis.

“Dessa forma, tem-se que até mesmo naqueles casos em que houve constituição do crédito tributário, esta se deu com suporte em prova eivada pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada” (artigo 157, parágrafo 1°, Código de Processo Penal)”, pontuou.

O juiz conclui que não há razões para a continuidade da ação penal, em relação aos crimes de descaminho e de falsidade ideológica, por conta da falta de “elementos representativos da materialidade delitiva”.

O raciocínio se aplica também ao delito de quadrilha. “Não configurados os delitos para os quais pretensamente a quadrilha se formara, não há que se falar na prática do delito de quadrilha”, diz.

“Se o material probatório que instrui a denúncia é nulo, contaminada está igualmente a decisão que a recebe”, finaliza.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes, que defende um dos réus, a decisão respeitou o direito do cidadão assegurado pelo artigo 5º da Constituição, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Segundo ele, o Fisco, ao obter dados bancários por meio da quebra ilegal do sigilo de seu cliente, utilizou uma prova sem validade jurídica.

Histórico da operação
Em outubro de 2009, a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a operação poseidon, para cumprimento de mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo e Vitória.

A investigação, originada em procedimento fiscal da Alfândega de Vitória, sugeriu a existência de uma organização criminosa que praticava fraudes no comércio exterior, com ênfase na interposição fraudulenta de empresas e no subfaturamento na importação de carros de luxo e motocicletas.

As investigações apontaram que o mentor e principal beneficiário da fraude seria um tradicional revendedor de veículos importados na cidade de São Paulo, que, por meio do esquema, reduzia drasticamente seu desembolso com o pagamento dos impostos incidentes sobre a importação e sobre as vendas no mercado interno, obtendo lucros maiores e concorrendo deslealmente com importadores e comerciantes que operam dentro da lei.

Cerca de 212 automóveis e 100 motocicletas teriam sido nacionalizados irregularmente entre 2006 e 2009. De acordo com a Receita Federal, o volume de tributos sonegados na importação e no mercado interno, incluindo as multas, chegou a R$ 41 milhões.

Por essas ações, os participantes do esquema passaram a responder a processos pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho, contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro, entre outros.

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Dia Nacional do Combate à Pirataria

Hoje é o dia nacional de combate à pirataria.

Sim, possuímos um dia em homenagem ao combate à pirataria, como se tal dia fosse necessário.

A pirataria deve ser combatida diariamente, tanto pelos ilustres auditores fiscais, localizados, ou não, em zonas aduaneiras primárias, quanto pelos próprios particulares, que devem aproveitar os canais oferecidos pelo Governo para providenciar o envio de denúncias sobre a prática de pirataria, que no comércio exterior se traduz por contrabando.

Ainda, os olhos da fiscalização deveriam se destinar a coibir tal prática de forma rotineira.

Sobre a prática da fiscalização, ainda, o Governo Federal reduziu os investimentos na fiscalização, o que vai acarretar em uma redução de apreensão de mercadorias no ano de 2013.

Engraçado, pois para investir no Eike Batista não faltou dinheiro.

Alfândega de Vitória destrói produtos impróprios para consumo

 

Receita Federal destrói mais de 3 mil produtos piratas na Grande Vitória

Produtos eram impróprios para uso, segundo a Alfândega de Vitória.
Mais de 60 toneladas de mercadorias foram inutilizadas em 2012 no estado.

Do G1 ES

A Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória destruiu, nesta segunda-feira (3), mais de três mil unidades de produtos piratas no Porto de Capuaba, em Vila Velha, na região Metropolitana. No total foram 2,3 mil pares de sandálias femininas, 200 pares de tênis e 1,1 mil capacetes de motociclistas.

Segundo a Alfândega, os produtos era impróprios para uso e comercialização porque não atendiam aos direitos de proteção autoral e estavam em desacordo com as normas técnicas de segurança. Ao longo da ano, mais de 60 toneladas de mercadorias foram inutilizadas. De acordo com a Alfândega, o processo de destruição é uma prática constante do órgão. A ação fez parte do X Mutirão Nacional de Destruição, em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Pirataria.

Alfândega do Porto de Manaus/AM bate recorde de arrecadação

Alfândega do Porto de Manaus arrecada R$ 1,3 milhão em multas

Valor foi arrecadado durante operações de fiscalizações.
Arrecadação em setembro foi de R$ 106 milhões em setembro.

Do G1 AM

Alfândega do Porto de Manaus arrecadou R$ 1,3 milhão em multas no mês de setembro, segundo levantamento divulgado pela da Receita Federal, nesta terça-feira (30). O montante  representa é 62,78% maior do que o valor contabilizado no mesmo período do ano passado.

De acordo com o inspetor da Alfândega, Osmar Félix de Carvalho, o incremento é resultado da fiscalização que a unidade vem realizando tanto nos portos e nos correios, quanto nas empresas e nos comércios, além do empenho e da competência dos servidores que atuam na área.

“A Alfândega de Manaus vem desenvolvendo fiscalização de rotina nos portos alfandegados e diversas operações de combate ao contrabando, descaminho em parceria com o Núcleo de Repressão da Receita Federal (Nurep), além de realizar trabalhos de auditoria fiscal em empresas que operam no comércio exterior, que são selecionadas por meio de cruzamentos de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal”, concluiu o inspetor.

O levantamento da Receita apontou ainda o valor da arrecadação em setembro de R$ 106.644.480,00, crescimento de 40,5%, se compararmos com o mesmo período do ano anterior, quando atingiu o patamar de R$ 75.890.205,50.

O Imposto de Importação (II), segundo os dados, foi responsável pela arrecadação de R$ 48 milhões, valor 80,44% superior ao arrecadado em setembro de 2011. Somente a arrecadação desse imposto na Alfândega, foi o responsável por 76,37% de toda a sua arrecadação na 2ª Região Fiscal, que compreende os estados do Norte, exceto o Tocantins.

O Cofins, que arrecadou R$ 39,5 milhões no período, e o PIS/PASEP, com R$ 8 milhões, também demonstraram crescimento percentual de 64,52% e 53,58%, respectivamente, quando comparados ao mesmo período de 2011.

RFB deflagra, em Maceió, ‘Operação Massayo’

Receita Federal deflagra combate comércio irregular de produtos estrangeiros

Operação Massayo conta com a participação de 17 servidores e apoio da Força Nacional de Segurança Pública

A Receita Federal deflagra nesta terça-feira, 30/10, na cidade de Maceió, operação com o objetivo de coibir o comércio irregular de produtos de origem estrangeira. A fiscalização ocorrerá em diversos pontos pontos comerciais da região central da cidade, selecionados previamente em trabalho de investigação.

A Operação Massayo conta com a participação de 17 servidores e apoio da Força Nacional de Segurança Pública.

Os proprietários das mercadorias retidas e que estejam desacompanhadas de notas fiscais ou com indícios de irregularidades terão um prazo de 10 dias para comprovar a regular importação das mesmas. Caso isso não ocorra, serão lavrados autos de infração e proposta a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, além de formalizada representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal.

A operação foi intitulada “Massayo” em referência ao Engenho que deu origem ao nome da Cidade Maceió.

Operação da RFB contra embarcações importadas irregularmente

Receita faz operação contra embarcações de luxo irregulares

A Receita Federal iniciou neste domingo a Operação Leão Marinho, que visa reprimir irregularidades fiscais e aduaneiras envolvendo embarcações de luxo. Participam da ação (que continua nesta segunda-feira e não tem data para terminar) 30 servidores da Receita Federal, com o apoio de lanchas e helicópteros.

A operação irá verificar a regularidade das importações de diversas embarcações estrangeiras, realizadas em caráter temporário ou permanente. Além disso, há indícios de que algumas embarcações estejam em nome de laranjas, o que configura crime de lavagem de dinheiro.

A Inteligência da Receita Federal efetuou levantamento preliminar e identificou várias embarcações suspeitas, que serão objeto de verificação durante a operação e poderão ser retidas pelo órgão, sendo seus proprietários intimados a prestar esclarecimentos ao Fisco.   Esta operação começou no início de 2012, com o cruzamento de informações prestadas à  Receita Federal e a outros órgãos.

Para onde vão as mercadorias apreendidas pela Receita Federal?

Saiba onde param as apreensões da Receita Federal

Fonte: TERRA
Por descuido ou por tentativa de passar despercebido, muitos viajantes podem ser obrigados a entregar suas compras feitas no exterior à Receita Federal. Ao chegar à fiscalização, laptops, tablets, videogames, brinquedos e até peças do vestuário podem parar nas mãos dos fiscais e tomar outros rumos. Leilões, doações para órgãos públicos ou entidades beneficentes ou destruição são os caminhos que os itens adquiridos pelos consumidores brasileiros seguem se não tiverem sua entrada autorizada no país.

Em fevereiro de 2012, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Rede Acesso, instituição que promove projetos de esportes de participação, recebeu equipamentos para informática como doação da Receita Federal. Marcos Paulo, presidente da instituição, lembra que é a segunda vez que eles ganham materiais originários das apreensões. Chuteiras, bolas, skates, projetores, câmeras fotográficas e laptops foram alguns dos produtos que ajudaram a melhorar as atividades da Oscip. O representante conta que quando não usam os objetos enviados, eles a doam para outras entidades que também necessitam.

O processo para receber os equipamentos é demorado. No caso da Rede Acesso, o período entre o pedido e a entrega foi de um ano e meio. Marcos Paulo relata que, por isso, alguns dos eletrônicos, por exemplo, chegam já ultrapassados à instituição. Para receber as doações, as associações devem percorrer um longo caminho e provar sua existência e objetivo.

“Somente as entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ainda Oscip podem ser beneficiadas”, ressalta o auditor fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal da 5ª Região Fiscal, Demian Moreira Fagundes. Além disso, deve ser encaminhada uma lista com o tipo de equipamentos que são necessários – eletrônicos, para escritório ou esportivos, por exemplo. Os pedidos e a documentação das instituições são avaliadas e as mercadorias, antes de serem doadas, passam por um rígido controle. Os próprios órgãos públicos são um segundo destino das mercadorias que tiveram entrada irregular no Brasil. “A Receita recebe solicitações de órgãos federais, estaduais e municipais de bens que podem equipar estes órgãos, desde computadores a veículos”, afirma Fagundes.

Outra opção é esperar pelos leilões
As mercadorias que não são encaminhadas a entidades beneficentes nem incorporadas pelos órgãos públicos são levadas a leilão. Em novembro de 2010, a Receita Federal inaugurou um sistema eletrônico para realizar essa modalidade de venda. O Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) é destinado somente a empresas e seus lances são feitos online, o que amplia a possibilidade de participação de companhias de diferentes regiões do Brasil. Fagundes ressalta que, para comprar por leilão, as pessoas juridícas devem ter uma Certificação Digital, que visa garantir a identidade dos envolvidos em transações na internet.

Saiba quais objetos podem ser apreendidos
De acordo com relatório apresentado pela Receita Federal, em 2011 a apreensão total de mercadorias nas áreas de fiscalização, repressão e controle sobre o comércio exterior totalizou R$ 1,47 bilhão. O crescimento foi de 16% em relação a 2010.

Estão incluídos nesta soma produtos que ingressaram no Brasil sem um processo de importação regular, ou seja, sem o pagamento devido do imposto que incide sobre ele. Este é um caso comum entre viajantes que às vezes passam com roupas importadas, eletrônicos e outros artigos sem declarar sua posse. Fagundes explica que em casos em que a pessoa desconhecia a obrigação de pagamento de tributação ela pode pagar o imposto e a multa de 50% sobre o valor do imposto para levar sua compra para casa. Contudo, quando se identifica que há a intenção de enganar a fiscalização, ocorre o apreendimento do objeto.

Medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mercadorias falsificadas, cigarros e similares, e artigos que representem algum perigo são também levados pela Receita Federal. Neste caso, eles são encaminhados à destruição. “Algo falsificado não pode voltar à circulação e não se vai passar cigarros adiante”, exemplifica Fagundes.