Importar agrotóxico de forma irregular será tipificado como crime

Falsificação ou contrabando de agrotóxicos pode resultar em seis anos de prisão

Fonte: Boa Informação

Já está pronto para votação na Comissão de Agricultura (CRA), em decisão terminativa, projeto do senador Humberto Costa (PT-PE) que tipifica como crime a falsificação de agrotóxicos, além da importação, exportação, venda e armazenamento de produtos sem registro em órgão federal competente.

De acordo com a proposta (PLS 438/2011), quem falsificar ou contrabandear agrotóxicos estará sujeito a pena de reclusão de três a seis anos, mais multa. Também poderá pegar a mesma pena aquele que vender agrotóxico para uso diferente do previsto no registro.

Com a medida, o autor quer reprimir práticas como a produção clandestina do veneno conhecido como “chumbinho”, produzido a partir de inseticidas e acaricidas agrícolas, mas utilizado nas cidades como raticida. Altamente tóxico, o “chumbinho” tem sido responsável pelo envenenamento de animais domésticos e de pessoas.

De acordo com Humberto Costa, a Lei 7.802/1999 criminalizou condutas relacionadas à destinação irregular de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, mas não tratou da falsificação e da venda de produtos irregulares. Com a proposta, ele quer sanar essa lacuna na legislação.

O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), já leu seu voto favorável e o projeto deve ser votado na próxima reunião da CRA. Para Cyro Miranda, o controle sobre os agrotóxicos é condição para a oferta de alimentos saudáveis à população. Ele destacou ainda os impactos sobre o meio ambiente quando do uso de produtos adulterados ou manipulados sem critérios técnicos.

“Somente a fiscalização incessante e a aplicação de penalidades rigorosas podem coibir o uso dessas substâncias e assegurar para a população os direitos ao meio ambiente equilibrado e à alimentação saudável”, frisou o relator.

Cyro Miranda apresentou emenda para também prever como crime a venda de agrotóxico sem receituário próprio, prescrito por profissional habilitado. Também estará sujeito à mesma pena de reclusão de três a seis anos, o agrônomo ou veterinário que fraudar o receituário.

No texto original, Humberto Costa previa a inclusão de falsificação e contrabando de agrotóxicos no rol de crimes hediondos, mas o relator na CRA seguiu emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que excluiu a medida.

Novo órgão aumentará o controle sobre as importações

Importação terá mais controle

Por João Villaverde | De Brasília | Valor Econômico

O governo vai aumentar a fiscalização e o combate às importações irregulares. Criado há 15 dias, o Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros (Cerad) começa neste mês a monitorar todas as informações produzidas no país sobre as mercadorias importadas que chegam aos portos e aeroportos brasileiros. O novo órgão, que será administrado pela Receita Federal, contará com a contribuição da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento. Será responsabilidade do Cerad checar se as ações de defesa comercial do governo estão funcionando, e também sugerir novas iniciativas de combate às importações ilegais e irregulares.

O Cerad era uma das principais esperanças do governo Dilma Rousseff quando determinou, entre maio e junho do ano passado, a estratégia de “combate implacável’ às importações irregulares. Em junho de 2011, o governo criou o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), que iniciou a parceria formal entre técnicos do Desenvolvimento e do Fisco.

O Cerad é uma das principais apostas do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, que vinculou a GI-CEX ao novo órgão. Sediado no Rio de Janeiro, o órgão já conta com 16 técnicos, e outros 32 serão incorporados até dezembro.

Esquema de importação irregular de pneus é desbaratado em operação da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal do Brasil

Polícia Federal apreende 120 mil em pneus importados de forma ilegal

De Sinop – Alexandre Alves

A Polícia Federal de Sinop apreendeu, nesta quarta-feira, em Colíder e Alta Floresta (650 e 823 km ao norte de Cuiabá, respectivamente), 329 pneus importados, cujos revendedores não teriam recolhidos os impostos de importação.
São pneus de caminhões e máquinas agrícolas. A mercadoria estava em duas lojas de Alta Floresta e uma de Colíder e está avaliada em R$ 120 mil, segundo o delegado André Luis Borges. Os pneus estão sendo transportados para a Receita Federal em Cuiabá.

As investigações da Receita que culminaram com o mandado de busca e apreensão apontaram que as lojas importavam os pneus de forma fraudulenta, caracterizando contrabando e crime de descaminho.

As empresas investigadas terão o prazo de dez dias para apresentar defesa à Receita Federal, bem como os possíveis documentos que possam comprovar a regularidade da importação dos pneus.

O proprietário de uma das lojas atesta que tem toda a documentação necessária e comprovação do pagamento dos impostos.

Mais informações sobre a Operação ‘Pouso Forçado’

Aviões sob investigação são avaliados em R$ 560 milhões, diz PF

Brasileiros criavam empresa de fachada para registrar aeronaves nos EUA.
Cerca de R$ 192 milhões em impostos deixaram de ser recolhidos.

Nathália DuarteDo G1 SP

 As 12 aeronaves irregulares que foram alvo da operação Pouso Forçado, da Receita Federal e da Polícia Federal, são avaliadas em mais de R$ 560 milhões, segundo informações divulgadas pelos dois órgãos nesta quarta-feira (20). Apenas um dos aviões vale cerca de R$ 100 milhões; nenhum deles custa menos de R$ 2 milhões.

Até o fim da manhã desta quarta, sete das 12 aeronaves investigadas já haviam sido recolhidas. Também foram apreendidos documentos, computadores e componentes de armazenamento eletrônico de dados em hangares e empresas do meio aeronáutico. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Justiça Federal e a operação foi realizada ainda nesta quarta.

De acordo com a Receita Federal, o esquema milionário de importação irregular de aeronaves e jatos executivos de luxo começou a ser investigado há mais de um ano. “Essa operação teve precedentes em Viracopos e ao longo do último ano fizemos a retenção de outras aeronaves, por meio das quais percebemos um modelo que se repetia”, disse Antônio Andrade, inspetor da Receita Federal em Viracopos.

Segundo Andrade, uma empresa brasileira constituía uma empresa no exterior, que celebrava um contrato denominado trust com um banco, e a propriedade da aeronave passava a ser dividida. “O avião seria do banco, mas a empresa estrangeira poderia usá-lo. Com isso, a empresa localizada no paraíso fiscal entrava aqui, declarava que estava a serviço de estrangeiros, quando na verdade estava operando no Brasil.”

Para não recolher os impostos no Brasil, importadores utilizavam acordos internacionais que permitem que aeronaves pertencentes a empresas ou pessoas estrangeiras passem até 60 dias no Brasil sem o recolhimento de taxas.

A Operação Pouso Forçado ocorreu nos aeroportos de Congonhas, na Zona Sul da capital paulista, no Galeão, no Rio, de Viracopos, em Campinas, e de Jundiaí, ambos no interior deSão Paulo. A ação contou com a participação de 50 policiais federais e 25 auditores fiscais da Receita Federal.

Antes da operação realizada nesta quarta, outras seis aeronaves foram retidas pela Receita Federal, no último ano. A Polícia Federal investiga outros dez casos de aeronaves que devem ter mandados de busca e apreensão expedidos nos próximos dias.

De acordo com o delegado Jessé de Almeida, da PF, as aeronaves são compradas por empresas instaladas no estado americano de Dellaware. “Estamos investigando se há um esquema, porque não acreditamos que os empresários tenham tido a iniciativa individualmente”, afirmou.

De acordo com a Receita Federal, deixaram de ser pagos os impostos de 10% sobre produtos industrializados, cerca de 18% o ICMS e 34% do valor dos bens deixaram de ser recolhidos, totalizando cerca de R$ 192 milhões.

“Impressiona a Receita o montante das aeronaves, no valor de R$ 560 milhões. No ano passado atingimos mais de R$ 600 milhões em mercadorias [apreendidas] e só nesta operação o valor é extraordinário”, disse Marcos Siqueira, superintendente-adjunto da Receita. As aeronaves estão sujeitas a perdimento e serão investigadas para que seja fortalecida a prova de que elas estavam no Brasil para servir a interesses nacionais.

O Ministério Público deve concluir a identificação dos responsáveis pelas empresas e pelas aeronaves e promover a ação. Eles deverão responder pelos crimes de falsidade ideológica e contrabando ou descaminho. As cinco aeronaves que ainda não foram localizadas são procuradas internacionalmente.

Jet-skis importados de forma irregular, segundo a Receita, foram apreendidos em Foz do Iguaçu

Receita Federal retem Jet skis com indícios de terem sido irregularmente importadas

Na manhã de hoje (28), servidores da Receita Federal do Brasil retiveram 13 motos aquáticas com indícios de terem sido irregularmente importadas. Os veículos foram encontrados em território brasileiro, sendo que estavam sendo comercializados em lojas náuticas da região.

A operação foi desencadeada em virtude da retenção de três motos aquáticas realizada pela Polícia Federal no início de março. Com isso surgiu a suspeita de que essas mercadorias estivessem sendo comercializadas sem a documentação comprobatória de regularidade da importação em conformidade.

Os veículos foram encaminhados ao pátio da Receita Federal em Foz do Iguaçu. Os proprietários poderão apresentar a documentação que comprove a regularidade das motos aquáticas para que estas sejam liberadas. Se isso não ocorrer, serão lavrados os respectivos autos de infração visando à aplicação da pena de perdimento. Os veículos foram avaliados em R$ 260 mil. Ninguém foi preso.

Operação Maré Vermelha – RFB

Maré Vermelha: Receita anuncia maior operação contra fraudes aduaneiras da história
Ação intensificará o rigor contra o comércio desleal

A Receita Federal deflagrou na manhã de hoje, 19/03, a maior operação contra fraudes no comercio exterior da história. A Operação Maré Vermelha anunciada pelo secretário, Carlos Alberto Barreto, no porto do Rio de Janeiro, vai aumentar o rigor nas operações de comércio exterior em razão do volume crescente de importações e o consequente aumento do crescimento do comércio desleal, que inclui a prática de fraudes como o subfaturamento, a triangulação e a utilização de falsa classificação fiscal que resultam em situações predatórias ao setor produtivo nacional.  Para Barreto “a Operação Maré Vermelha é dinâmica e poderá incorporar outros setores da administração pública”.

Para viabilizar o maior controle aduaneiro a Receita anunciou a inclusão de novos parâmetros para as operações de importação de mercadorias e setores considerados de interesse para a economia nacional, em especial, bens de consumo não duráveis, tais como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, artigos de toucador, dentre outros.

De acordo com a Receita os resultados esperados com a operação são: o aumento da presença fiscal e da percepção de risco para os fraudadores, assim como o aumento de retenções e apreensões de mercadorias, o aumento do recolhimento de tributos e multas e a redução das operações danosas ao setor produtivo nacional.

Cerad – Durante o anúncio da operação o secretário Carlos Alberto Barreto comunicou a inauguração do Centro Nacional de Gerenciamento de Risco – Cerad, unidade especial da Receita situada na cidade do Rio de Janeiro, que coordenará os processos de inteligência e análise de risco operacional das atividades de fiscalização aduaneira em todo o país. Para o secretário “o Cerad tem estrutura pequena, mas contará com alta tecnologia e trabalho em rede com todo o país”.

RFB cria operação para reforçar fiscalização aduaneira

A esperança é que o efetivo seja aumentado, possibilitando maior celeridade nos procedimentos de despacho aduaneiro.
 
O medo é que os novos fiscais saiam abrindo Procedimentos Especiais por qualquer “indício”, travando a vida de empresas que, ao contrário do que alegam, possuem histórico limpo nas operações de comércio exterior que realiza.

Receita vai reforçar fiscalização sobre importação irregular

LUCAS VETTORAZZO

DO RIO

A Receita Federal deu início nesta segunda-feira à operação Maré Vermelha, que vai reforçar a fiscalização sobre a importação irregular de produtos de setores que sofrem com a concorrência dos itens trazidos de fora do Brasil.

Entre esses setores estão vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, pneus e cosméticos.

O objetivo é detectar a importação de produtos subfaturados, que pagam menos tributos ao entrar no país.

De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a operação não tem data para terminar e vai envolver o trabalho de 1.200 servidores.

Para coordenar a operação em todo o país, o órgão criou no Rio de Janeiro o Centro Nacional de Gestão Operacional, que terá 30 funcionários.