Decisão do STJ favorece importadores independentes

Terceira Turma assegura livre concorrência no mercado de charutos cubanos
Fonte: STJ

A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores exclusivos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a empresa cubana e duas distribuidoras pretendiam impedir a venda dos charutos por uma tabacaria de São Paulo.

O processo começou quando três empresas – Habanos, Cemi e Puro Cigar de Habana – ajuizaram ação contra a Nobres Tabacos alegando que esta, proprietária de uma sofisticada tabacaria, estaria vendendo charutos de forma ilícita, em desrespeito ao regime de exclusividade pactuado entre elas. A exclusividade de distribuição dos produtos da Habanos no mercado brasileiro havia sido contratada inicialmente entre a fabricante e a Cemi, a qual depois cedeu os direitos de distribuição à Puro Cigar.

As três autoras da ação também acusaram a outra empresa de trabalhar com produtos falsificados, o que não ficou provado na perícia técnica realizada durante o processo. A sentença considerou que não havia nenhuma ilegalidade na conduta da ré, posição reafirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a corte estadual, a lei não exige que as empresas brasileiras só comprem charutos cubanos de distribuidora autorizada pela fabricante.

Recurso

Em recurso ao STJ, a Habanos e suas distribuidoras sustentaram que, mesmo os produtos sendo legítimos, não poderiam ser comercializados no Brasil sem sua autorização. Disseram que os charutos ingressaram no território brasileiro sem a anuência do detentor da marca, o que teria violado o direito de exclusividade conferido pelos contratos que assinaram entre si.

Em seu voto contrário ao recurso das empresas, o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, disse que “o contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a incidência dos princípios que fundamentam a ordem econômica”, entre eles o da livre concorrência. Segundo o ministro, “a dominação de mercado é prática vedada, de modo que, em regra, a nenhuma pessoa empresária toca o direito de operar no mercado com exclusividade sobre determinado bem”.

O relator comentou que são esses mesmos princípios constitucionais da ordem econômica, baseados na livre iniciativa, que “asseguram ao fabricante ou, mais especificamente, ao titular de direitos sobre a marca, o direito de negociar livremente com outras pessoas o privilégio de distribuição exclusiva de seu produto”. No entanto, acrescentou, não é vedada a comercialização do produto por terceiros alheios a essas relações contratuais de exclusividade.

Ao analisar o caso concreto, o ministro Beneti disse que não ficou provado no processo que a empresa dona da tabacaria tenha feito, ela própria, a introdução dos produtos no território nacional. A sentença afirmou haver documentação comprovando que a empresa fez seguidas compras de charutos da Habanos por intermédio de outras importadoras, razão pela qual, segundo o relator, “não está delineada hipótese de ofensa ao contrato de distribuição exclusiva”.

“Operou-se então a exaustão do direito sobre a marca, que vem a ser a impossibilidade de o titular da marca impedir a circulação do produto após esta haver sido introduzida no mercado nacional”, declarou o ministro. Devido a essa exaustão, concluiu Sidnei Beneti, a Habanos e suas distribuidoras “não podem se opor às vendas ulteriores e sucessivas, sob pena de ofensa aos princípios que regem a ordem econômica.

Crescimento de 34% na importação de carros sem fábrica no Brasil

Importação de carros de marcas sem fábrica no país cresce 24%

Fonte: Folha de São Paulo

A importação de carros de marcas sem fábrica no Brasil apresentou expansão de 24,2% em fevereiro em relação a janeiro, com o emplacamento de 11.893 unidades, segundo os dados da Abeiva (Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores) divulgados nesta sexta-feira.

Já na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve alta de 122,7%. “O crescimento obtido por importadores oficiais, em fevereiro, foi quase o dobro da média do mercado brasileiro de automóveis, que foi de 12,6%”, afirma José Luiz Gandini, presidente da Abeiva.

O executivo destaca ainda que, no acumulado do primeiro bimestre, os licenciamentos cresceram 108,5%. “Os resultados parciais do ano são muito promissores”, completa.

Apesar do desempenho no início do ano, a estimativa de vendas da Abeiva para 2011 está mantida em 165 mil unidades. “Até porque o emplacamento mensal, ao longo do ano, tem de ser de 13,7 mil unidades. E ainda não conseguimos chegar a essa média mensal.”

Entre as marcas afiliadas à Abeiva estão Audi, BMW, Chery, Chrysler,Ferrari, Jaguar, Kia, Lamborghini, Land Rover, Maserati, Suzuki e Volvo.

A chinesa JAC Motors passa a fazer parte da associação neste mês, com a abertura de 46 concessionárias nesta sexta-feira em 28 cidades brasileiras.