Espírito Santo se adapta para não perder importadores

Fundap foi adaptado para manter empresas no Estado
Portogente
A redução de 12% para 4% da alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que entra em vigor a partir de janeiro, vai reduzir acentuadamente a receita dos municípios e do Estado, além de minar os estímulos das empresas a importar pelos portos capixabas.

Mas não será o fim da atividade de comércio exterior, uma das principais vocações do Estado. As várias ações engendradas pelo governo estadual, dentro do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Espírito Santo (Proedes), deverão minimizar os impactos da mudança da alíquota e manter as empresas no território capixaba.

O secretário estadual de Desenvolvimento, Márcio Félix Carvalho, reconhece que a crise global que retrai a economia dos principais mercados do mundo poderá afetar o Brasil e o Espírito Santo. “Se não fosse a crise, nossa perda seria pequena e compensável por outras atividades”, enfatiza, ao avaliar que o efeito da turbulência internacional será mais devastador que as mudanças na legislação.

Mas ele está otimista. Como a alíquota será a mesma para os demais Estados, não haveria razões para que as empresas de comércio exterior trocassem o Espírito Santo por outra unidade da Federação. “Em tempo de crise, quem está acampado sai, quem está fixado não sai de um dia para outro”.

Novo Fundap
O Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap), o instrumento queridinho das importadoras, teve que ser reinventado para não morrer. E mesmo com a alíquota de ICMS menor, ele continuará sendo um atrativo, avalia o secretário. “O Fundap é anterior à mudança da alíquota, é um dos mais sólidos instrumentos que o Estado tem, e ele vai continuar”, enfatiza.

Para o diretor de Administração e Finanças do Bandes, Guilherme Henrique Pereira, o volume de negócios gerados pelo comércio exterior deve continuar o mesmo. Se houver queda, será em decorrência da crise. O Fundap continuará operando, só que em bases diferentes.

Com a alíquota de 12%, o mecanismo financiava 8%. Com a nova alíquota de 4%, a partir de janeiro, financiará 3%, e os municípios ficarão com 1% da receita gerada. A receita vai cair, mas o volume de negócios deverá se manter, argumenta Pereira.

O diretor do Bandes, ex-secretário de Economia e Planejamento, que trabalhou na equipe que construiu o Proedes, lembra que outras ações do programa, além do Fundap, vão contribuir para manter a competitividade do comércio exterior.

A lei de incentivo ao setor automotivo é um dos exemplos. A intenção do governo, ao formular uma lei específica para o setor de veículos, é claramente a de atrair para o território capixaba montadoras que querem expandir os negócios no país. E uma grande empresa nessa área, certamente, vai incrementar as importações e também as exportações.

A criação da Subsecretaria de Comércio Exterior, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento,
é outra das várias ações do Proedes. A pasta, explica Carvalho, terá atuação voltada para transações internacionais.

Os entrevistados defendem também a necessidade do aumento da competitividade dos portos. Há um grupo estudando o assunto, e o indicativo é de que poderá haver redução significativa de algumas tarifas, contribuindo para melhorar a competitividade portuária.

Fonte: A Gazeta

Importadores em um “Juízo sem juízo”

A importação é tratada pela indústria nacional como sua principal vilã.

Isso é fato público e notório, sendo, inclusive, alvo das principais políticas de estímulo exercidas pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff, haja vista os aumentos de alíquotas, as barreiras criadas, os grupos de combate às irregularidades, etc.

Todavia, uma força oculta opera, também, contra os importadores.

Além da “mão forte” da Alfândega, que, por meio de grandes especialistas na área aduaneira aplicam sanções contra todas as irregularidades identificadas, os intervenientes no comércio exterior, especialmente da área de importação, devem litigar também contra os Juízes Federais, que, infelizmente, atuam como protetores da indústria nacional.

Digo isso pelos seguintes motivos:

1. Os juízes, quando recebem uma ação judicial que tenha em algum dos pólos uma empresa importadora, e do outro uma entidade governamental, discutindo questões aduaneiras, adota os argumentos da entidade governamental sempre que possível, invertendo o conceito de “boa-fé presumida” ensinado nas faculdades de Direito;

2. Por falta de uma especialização na área aduaneira, o que não é culpa dos magistrados, as ações aduaneiras acabam sendo jogadas na vala comum do Direito Tributário, não recebendo a devida atenção, o que implica em julgamentos desconexos, que na exacerbada maioria das vezes acaba sendo alvo de reforma nas instâncias superiores;

Os dois motivos acima são suficientes para denotar, por mais uma vez, a questão da insegurança jurídica em matéria de comércio exterior.

Atos administrativos que são, as ações tomadas pelos auditores fiscais que compõem os órgãos aduaneiros devem ser passíveis de revisão, seja esta de ofício, ou por meio de provocação pelo contribuinte/importador.

Todavia, como proceder à tal revisão interna, no próprio órgão administrativo, quando a matéria discutida diz respeito à aplicação da pena de perdimento, que é julgado em única instância e de forma surpreendentemente célere?

Por óbvio, só resta ao importador recorrer ao Poder Judiciário previamente à decisão administrativa, de modo a suspender o processo administrativo e discutir judicialmente a questão.

Porém, até por desconhecer completamente a matéria, os julgadores evitam suspender o processo administrativo, entendendo que prevalece o interesse público.

Muito nobre.

Todavia, do lado oposto, existe um empresário que não cometeu qualquer irregularidade, ou se cometeu, por muitas vezes poderia ter em seu favor aplicado o princípio da proporcionalidade, como bem defende o Dr. Caio Roberto Souto de Moura em recente obra.

Por outro lado, a visão fiscalista adotada pela maioria dos magistrados, bem como a figura de vilão criada contra os importadores, faz com que inexista presunção de boa-fé em favor deles, e também acaba que criando um preconceito quanto aos últimos.

E qual o motivo desse preconceito?

Empiricamente, observamos o dia-a-dia do noticiário e, quase que mensalmente surge uma grande operação orquestrada pela Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal do Brasil, para coibir a prática de contrabando/lavagem de dinheiro/descaminho que era perpetrado por operadores de comércio exterior.

Obviamente, tais operações são louváveis, desde que sejam punidos os fraudadores.

No entanto, essas operações só servem para jogar todos, os bons e os ruins, na mesma rede, pois no dia em que são deflagradas são alvo de um bombardeio de notícias na televisão, na internet, e nos demais meios de comunicação.

Nada obstante, ao passar o calor da novidade, os nomes que foram jogados na lama, apesar de terem se livrado das imputações que deram ensejo à operação, continuam na lama.

E os nossos doutos julgadores, influenciados por toda essa movimentação midiática, acabam adquirindo um pré-conceito, entendendo que os importadores estão errados, e eles que tentem provar o contrário, pelos meios em direito admitidos.

Por tal motivo, os importadores devem utilizar o procedimento administrativo, mesmo que ele seja inquisitorial, e o processo administrativo, para produzir as provas possíveis, inclusive junto às aduanas estrangeiras, sob pena de ser tarde demais quando for necessário ingressar em Juízo para desfazer o ato administrativo.

Receita Federal prejudica comércio exterior com a operação-padrão

Operação-padrão da Receita traz problemas a empresas do Paraná

LEONARDO RODRIGUES – Folha de São Paulo

Um mês após o início da operação-padrão da Receita Federal, os principais portos do Paraná registram atrasos nos trâmites de importações e exportações, filas e transtornos às empresas que dependem do comércio exterior.

O porto de Paranaguá, um dos principais no movimento de cargas a granel, está com cerca de mil declarações retidas, segundo o Sindifisco-PR (sindicato dos auditores fiscais no Estado). O acúmulo é de aproximadamente 650 trâmites de importação e de 350 de exportação.

Em reação à operação-padrão, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná conseguiu, na quinta-feira, liminar determinando que a liberação de mercadorias no porto de Paranaguá demore, no máximo, cinco dias.

No porto-seco de Foz do Iguaçu, também há lentidão. Cerca de 1.500 caminhões carregados aguardam na fila de espera de exportação.

Em condições normais, a média de movimentação no terminal –o segundo maior porto-seco brasileiro– é de 900 veículos. O pátio, que comporta 720 caminhões, segue lotado.

Desde o ano passado, os auditores fiscais reivindicam melhores condições de trabalho e reajuste de 30,19%.

Segundo o Sindifisco, o governo federal pediu prazo até 31 deste mês para apresentar uma contraproposta à categoria, mas as negociações pouco têm avançado.

Empresas já ingressam na justiça por conta da greve dos Auditores da RFB

Greve dos auditores leva empresa à Justiça para liberar importações

A greve dos auditores fiscais, deflagrada nesta segunda (18) em todo o Brasil, já motiva empresas a entrar na Justiça com pedidos de liberação de mercadorias paradas nos portos e aeroportos. Os funcionários da Receita Federal reivindicam que seus salários, que não são reajustados desde 2008, sejam corrigidos de acordo com a inflação.

A advogada Camila Andrade, do escritório JCMB Advogados afirma que entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar em nome de uma empresa que fabrica aparelhos de ar-condicionado para a indústria automobilística. De acordo com Camila, peças importadas pela companhia estão paradas no porto do Rio de Janeiro. A ação pede o desembaraço das peças, sob perigo de interrupção da produção.

A advogada explica que, caso a liminar seja concedida, os fiscais serão obrigados a analisar se a mercadoria está apta a entrar no país. “Na prática, o funcionário será forçado a trabalhar”, diz. Camila destaca ainda que foi procurada por outras empresas, e que na última greve dos auditores fiscais, realizada em 2008, seu escritório ajuizou cerca de 20 ações com pedido de liminar na Justiça.

O advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, diz que também foi procurado por empresas, mas até agora não protocolou ações na Justiça. “O direito de greve é constitucionalmente assegurado, mas não existe uma regulamentação satisfatória sobre o assunto. O que se tem hoje é uma jurisprudência apontando que a greve não pode afetar o serviço público”, afirma.

Para Breda, a greve poderá retardar ainda mais a liberação de mercadorias, já prejudicada pela Operação Maré Vermelha. Deflagrada pela Receita Federal para coibir fraudes, a operação exigiu uma fiscalização mais rigorosa de alguns produtos. “Nós vemos importadores reclamando que antes o desembaraço era feito em sete dias, e com a operação o prazo duplicou, diz.

Segundo Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), desde o ano passado a categoria tenta negociar, pelo menos, a correção salarial de acordo com a inflação no período. “Esse ano já fizemos três reuniões com o governo, que não fez contrapropostas às nossas reivindicações. É impensável em qualquer setor que o patrão sequer conceda a correção inflacionária em três anos”, afirma.

Os fiscais estão realizando, na área aduaneira, a chamada operação padrão, de acordo com Delarue. As verificações estão sendo feitas com mais rigor, e por isso as mercadorias estão demorando mais para serem liberadas. Também não estão sendo repassados créditos ao governo, provenientes de tributos pagos por pessoas físicas ou empresas.

Delarue diz que o sindicato ainda não foi notificado sobre nenhuma liminar, mas na greve de 2008 receberam “algumas centenas” de medidas judiciais pedindo a análise de mercadorias.

FONTE: VALOR

Unidos contra o protecionismo

Grupos importadores afetados por protecionismo criam associações

publicado no jornal o Estado de S. Paulo em 22 de abril

A exemplo do que ocorre na indústria nacional, os importadores também estão se organizando por setor. Já existem pelo menos cinco entidades de classe setoriais que representam esse setor.

O movimento, no entanto, é reativo e geralmente essas empresas só se unem quando são incomodadas por medidas de restrição de suas atividades. Por isso, as entidades de classe de importadores surgiram nos segmentos em que a indústria nacional é mais atuante: veículos, têxtil, calçados e máquinas.

O setor de calçados é um bom exemplo. Para se defender da acusação de dumping feita pelo governo brasileiro contra os calçados chineses, as multinacionais fabricantes de tênis – Nike, Adidas, Puma e Asics – se uniram em uma entidade: a Associação Brasileira de Material Esportivo (Abramesp).

Posteriormente, empresas nacionais que também importam, como a São Paulo Alpargatas, aderiram e a entidade mudou o nome para Movimento pela Livre Escolha (Move). “Com a entrada de empresas brasileiras, ficamos mais fortes e seremos cada vez mais vocais”, disse Mário Andrada e Silva, diretor de comunicação do Move.

O Move está hoje dividido em três comitês: jurídico, relações com o governo e comunicação e relações públicas. Apesar do lobby reforçado dos importadores, o governo impôs sobretaxa antidumping contra os calçados chineses. E agora ameaça aplicar uma tarifa contra sapatos vindos de outros destinos, como Vietnã ou Tailândia, para evitar a triangulação de produtos chineses.

No setor têxtil, o lobby da indústria nacional é muito forte e organizado em virtude do grande número de trabalhadores empregados. Entre os importadores existem duas entidades de classe: a Associação Brasileira dos Importadores de Matérias-primas Têxteis (Abitex) e a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex).

A primeira entidade representa os importadores de tecidos, que fornecem matéria-prima para as confecções espalhadas pelo País. Já a segunda associação reúne grandes varejistas como Riachuelo, Marisa, Renner, que trazem roupas prontas da China.

De acordo com uma fonte do varejo, que preferiu não se identificar, os impostos que incidem sobre as roupas importadas representam quase 60% do valor da mercadoria, incluindo imposto de importação (35%), ICMS (17%), Pis/Cofins (9,1%)e a nova Cofins dos importados (1,5%).

“Um dos motivos do alto preço das roupas no Brasil é a carga tributária dos importados. Quando eleva os impostos de roupas importadas, o governo dá margem para as confecções nacionais reajustarem preços”.

Segundo a Abvtex, as importações do varejo têxtil somam US$ 1,7 bilhão por ano, enquanto os consumidores brasileiros trazem em suas malas cerca de US$ 4 bilhões em roupas quando viajam para o exterior por causa da diferença de preços. Estima-se que entre 30% e 40% do gasto brasileiro lá fora é roupa.

Embaixadas. Uma das estratégias utilizadas pelos importadores para combater as medidas protecionistas adotadas no Brasil é fazer contato nos países afetados. As associações de importadores têm procurado as embaixadas e até os governos dos países de origem dos produtos.

O surgimento de entidades de classe setoriais de importadores é um reflexo da maior relevância da importação na economia. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que um em cada cinco produtos consumidos no País é importado e que 21,7% dos insumos utilizados pela própria indústria vêm de fora do País.

No setor de bens de capital, surgiu, em 2003, a Associação Brasileira dos Importadores de Máquinas e Equipamentos (Abimei). “É importante sermos um contraponto da associação que zela pelos direitos dos fabricantes nacionais”, diz Ennio Crispinio, presidente da Abimei.

Ele classifica como “populistas” as medidas de Dilma para a defesa da indústria nacional. “Quantos fabricantes brasileiros de máquinas e equipamentos são importadores de máquinas acabadas para incorporar à sua linha de produtos? Muitos”, garante Crispino.

Entre as entidades que reúnem os importadores, uma das mais antigas é a Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores (Abeiva), que surgiu em 1991, quando o Brasil abriu o mercado para a compra de carros. A entidade contratou o ex-ministro do Desenvolvimento Miguel Jorge para assessorá-la quando o governo elevou em 30 pontos porcentuais o IPI dos automóveis importados.

Importadores de veículos continuam no aguardo de definições do Governo

Importadores de carros esperam resolução do governo

SÃO PAULO – Importadores de carros independentes relataram hoje que aguardam a publicação do novo decreto com mudanças no regime automotivo para definir suas políticas de preços e novos investimentos.

O setor ainda espera uma posição do governo sobre o pedido de cotas nas importações de veículos, que permitiria trazer ao país aproximadamente 180 mil carros sem o aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“Esperamos que o governo tenha o bom senso de rever essa política de aumento de IPI”, comentou Flavio Padovan, diretor-presidente da Jaguar Land Rover, que assumiu hoje a presidência da Abeiva, a entidade que abriga as marcas de carros sem fábrica no Brasil.

Com a definição do sistema de cotas no acordo automotivo com México, Padovan avaliou que não seria coerente negar o pedido dos importadores por alívio tributário a um volume limitado de veículos.

O Planalto, contudo, não deu sinais de que vai atender ao pleito e as notícias que chegam de Brasília dão conta de que as regras de transição do novo regime automotivo caminham mais para a flexibilização de conteúdo nacional às montadoras com planos de produzir no Brasil.

“O governo não nos deu resposta oficial. Existem informações de que talvez não (atenda à proposta)”, afirmou Padovan.

Números divulgados hoje pela Abeiva mostram que as vendas dos importadores – que incluem marcas como Kia, Chery e JAC – recuaram 8,2% em fevereiro, na comparação com janeiro. Em relação a igual período do ano passado, a queda foi de 12,3%. O desempenho levou a entidade a projetar queda de 40% nas vendas deste ano, mantidas as restrições aos importados.

Só na Kia, que soma os maiores volumes entre os associados da Abeiva, as vendas caíram quase pela metade nos dois primeiros meses, passando de 10,72 mil unidades, no primeiro bimestre de 2011, para 5,63 mil veículos no mesmo período deste ano.

A maior parte dos importadores segurou preços ou não repassou integralmente o aumento do IPI, graças a estoques de carros formados antes da majoração do tributo. Mas, conforme informações de representantes do setor, esses estoques devem se esgotar no mês que vem, o que deve aprofundar a queda das vendas.

“Acredito que a partir de abril ou início de maio vai valer a verdade nua e crua”, disse Padovan durante a apresentação à imprensa das importações no mês passado.

Ricardo Strunz, diretor geral da CN Auto – que traz da China os utilitários Towner e Topic – diz que deve receber no mês que vem o primeiro lote de veículos comprados após o reajuste tributário. No total, são 1,5 mil veículos que chegarão ao país, mas Strunz diz que ainda não decidiu qual será o aumento para o consumidor. “Vamos ter que sentar e discutir”, comentou o executivo, acrescentando que também aguarda a posição do governo para avançar no projeto de instalar uma fábrica no país, cujo objetivo é montar os modelos da Towner.

A empresa já assinou um protocolo de intenções com o governo do Espírito Santo para levar o empreendimento a Linhares. O investimento é estimado em R$ 250 milhões e a meta é produzir 30 mil veículos por ano.

Já os carros importados do México, que ficaram livres do aumento do IPI, devem passar a ter sua entrada controlada por cotas móveis, como afirmou hoje o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

(Eduardo Laguna | Valor)

Divergências sobre classificação fiscal entre RFB e importadores

Receita reclassifica importações e provoca contestações

Os métodos de fiscalização da Receita Federal estão atrasando as importações e, por consequência, gerando processos administrativos nas delegacias de julgamento e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. Os importadores reclamam de classificações arbitrárias feitas pelos fiscais em relação aos produtos que entram no país. Dependendo da interpretação, a alíquota do Imposto de Importação sobe, levando consigo as de outros tributos como PIS, Cofins, IPI e ICMS sobre importações. Foi o que aconteceu com a importação de um equipamento eletrônico de medição em obras, usado na construção civil. A importadora foi autuada em R$ 1 milhão por classificar o aparelho como unidade independente. Os fiscais da Receita entenderam que ele era parte de um sistema maior, e cobraram multa de 50% por terem de alterar a classificação escolhida pela empresa. “O próprio laudo do perito dizia que o equipamento era independente, e que poderia ser acoplado a medidores de vapor, mas o fiscal entendeu pela posição tarifária maior”, conta o advogado Felippe Breda, do escritório Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP e professor da PUC-SP/Cogeae. Segundo ele, as multas podem ser ainda maiores se o produto vier sendo importado com regularidade. “As multas retroagem a cinco anos. Tenho casos de aparelhos de cartões de crédito que sofreram multa de R$ 50 milhões devido à revisão aduaneira para os três anos anteriores.” Breda conta ter pelo menos 20 casos em discussão na esfera administrativa, originários de portos como Santos (SP), Paranaguá (PR), Itajaí (SC) e Canoas (RS). Um deles trata de uma pasta química usada como fertilizante, mas que também tem aplicação na construção civil. “Pelo fato de o produto vir em pó, o fiscal achou que não era químico, mas material de serraria”, explica. Em outra situação, a multa foi aplicada porque não se sabia se uma matéria-prima usada na indústria alimentícia tinha ou não lactose, que garante isenções. “A discussão era se o ingrediente era ou não lactose.” Quando o nível de detalhamento desce a tanto, a Receita se utiliza do trabalho de peritos para avaliar o material. Mas mesmo quando o laudo técnico confirma a classificação dada pela importadora, a interpretação não vincula a fiscalização. “O importador não pode habilitar seu próprio perito para criar o contraditório, apenas fornece documentos”, protesta Breda. Segundo ele, o argumento dificilmente convence em primeira instância, nas delegacias de julgamento, mas tem sido aceito no Carf, último grau de julgamento de recursos fiscais. “As delegacias dizem que a prova pericial não é necessária porque esse trabalho já foi feito.” Procurada, a Receita Federal, por meio de sua assessoria de comunicação, disse não comentar o assunto. Pelo menos três casos semelhantes tem o tributarista Roberto Junqueira Ribeiro, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. Em um deles, envolvendo componentes de ar condicionado, a autuação retroativa chegou a R$ 2 milhões. “Eram dois produtos com nomenclaturas e códigos diferentes que poderiam ser vendidos separadamente por terem funções próprias, mas o Fisco entendeu que faziam parte de uma só máquina”, explica. “As autuações milionárias podem quebrar as empresas, que seguem por anos importando de determinada forma, sempre com a liberação alfandegária e o desembaraço autorizado.” Segundo a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, a pauta brasileira de importações é claramente voltada para a atividade produtiva. Entre janeiro e junho de 2011, matérias-primas e intermediários responderam por 45,4% do total. Só em janeiro de 2012, o país comprou US$ 7,8 bilhões em produto dessa natureza, praticamente o dobro de categorias como bens de capital (US$ 3,8 bilhões) e bens de consumo (US$ 3,2 bilhões), e ainda maior do que a de combustíveis e lubrificantes (US$ 2,6 bilhões). A maior parte das matérias-primas e intermediários são produtos químicos e farmacêuticos (US$ 2,2 bilhões). Nem todas as empresas têm dificuldades em ser ouvidas nas reclassificações do Fisco. A advogada Luciana Sobral Tambellini, do Diamantino Advogados Associados, conta ter conseguido, ainda na primeira instância administrativa, nomear um assistente técnico para opinar juntamente com o perito da Receita. “Pudemos também listar quesitos, perguntas a serem feitas aos profissionais”, diz. O caso é de uma autuação de R$ 500 mil de 2007, originária de uma fiscalização sobre importação de máquinas. A Receita reclassificou como cavilha um sistema de ancoragem de rochas para exploração minerária. “Tivemos de mostrar que cavilha era apenas um tubo metálico contendo outro em seu interior, e a máquina era muito mais do que isso, tinha tubos e andaimes de sustentação”, explica Luciana. Segundo ela, a confusão se deu porque o sistema era uma inovação tecnológica. A empresa aguarda agora que a Receita aprove o assistente técnico escolhido. A advogada diz ter cerca de 40 casos semelhantes, todos em primeira instância administrativa. Base da interpretação A perícia nos processos fiscais está disciplinada no Decreto 70.235/1972 — no artigo 16, inciso IV —, em soluções de consulta e em acórdãos do Carf. Em um deles, as perícias foram justificadas da seguinte forma: “em matéria de alta complexibilidade científica, como é o caso do setor de informática, a fiscalização deve se valer da perícia técnica para comprovar suas eventuais suspeitas de incorreção quanto a classificação fiscal do produto importado”. A impossibilidade de o contribuinte interferir nesse procedimento ficou clara no acórdão 3101-000.543 da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf, que definiu ser a perícia “atividade fiscal da fase inquisitória do procedimento de determinação da exigência do crédito tributário, em que não há necessidade de quesitos [perguntas] por parte do importador’. Por outro lado, o Carf definiu ser “incabível a aplicação de multas de ofício relativas a exigência de imposto apurado em razão de desclassificação tarifária, quando o produto encontra-se corretamente descrito pelo importador”. Pesquisa feita pela tributarista Luciana Tambellini na jurisprudência do Carf não retornou resultados favoráveis ao contribuinte nos casos de erro de classificação. “Não importa se o importador agiu de boa ou má-fé. Segundo as decisões, o erro é objetivo e gera, no mínimo, multa, sem prejuízo do tributo não recolhido”, diz. Em 2009, a Solução de Divergência 6 da Receita Federal deu nova interpretação para a classificação de componentes de computadores. Segundo o entendimento, placas de vídeo passaram a ser enquadradas como “outras unidades de máquinas para processamento de dados”. Essa mudança levou o Imposto de Importação de 0% para 15% e o IPI de 2% para 16%. “Essas placas ficaram 30% mais caras ao consumidor”, afirma o advogado André Luiz dos Santos, sócio da área tributária do Tostes e Associados Advogados. Em novembro, o escritório preparou um parecer questionando a mudança. “O entendimento da Receita não pode redundar em majoração de alíquota sem edição de lei com sentido estrito, o que viola o princípio constitucional da legalidade estrita em matéria tributária”, diz Santos. “Além disso, o contribuinte não pode se surpeender com inovações por parte de regulamentos ou interpretações da Receita ou mudanças de critério que causem ônus a quem recolhe.” Contra o relógio A burocracia atrapalha ainda mais quando os produtos dependem de autorização especial para entrar no país. É o caso de artigos têxteis, brinquedos e papel, por exemplo, que necessitam de licenças de importação. Algumas licenças que eram de responsabilidade direta da Secex hoje são emitidas pelo Banco do Brasil. Por lei, o órgão emissor tem até 60 dias para expedir a autorização, mas o mercado estava acostumado com prazos bem menores. “Despachos aduaneiros, via de regra, saíam em sete dias úteis e, em alguns casos, em 48 horas”, conta Felippe Breda. Segundo ele, o Banco do Brasil tem demorado até 20 dias para cumprir a rotina. “O produto fica no porto dando causa a mais taxas de armazenagem, isso quando não se trata de mercadorias que não podem sair do contêiner, o que significa pagar mais aluguel ao navio.” A justificativa para a diferença, segundo o advogado, é a falta de material humano e de experiência aos técnicos do banco. O tempo é a contraindicação para se levar os casos à Justiça. “As ações ordinárias são demoradas, têm sucumbência e dependem da nomeação de um perito”, explica Breda. “Não é todo juiz que tem conhecimento técnico sobre como funcionam as coisas.” Segundo ele, também é necessário que o pagamento do tributo seja feito em juízo, quando a empresa já está sofrendo uma execução fiscal. “É preciso esperar cerca de quatro anos para o término do processo. Ou seja, se unir o tempo da fase administrativa mais a do Judiciário, o processo corre em cerca de oito anos.” Já segundo Roberto Ribeiro, a Receita, via de regra, apreende as mercadorias até que o contribuinte recolha os tributos exigidos, o que exige a intervenção da Justiça. “Segundo o Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias não pode ser forma de coação para o recolhimento”, diz. Na esfera administrativa, o rito processual na primeira instância leva entre 90 e 100 dias. É quando as empresas pedem a realização de prova, pedindo perícia e indicando um técnico. Negativas são levadas ao Carf, em Brasília, em recursos que podem levar, no mínimo, entre um ano e meio e três anos para serem julgados. “Na pior das hipóteses, pode levar cinco anos”, diz Breda. Segundo ele, depois das últimas reformulações na estrutura do Conselho, esses prazos vêm sendo reduzidos. “Casos de valores maiores andam mais rápido.” Apesar do baixo índice de decisões favoráveis aos contribuintes na primeira instância, Ribeiro afirma já ter conseguido, no caso das peças para ar condicionado, a anulação de multas isoladas aplicadas no auto de infração. O caso ainda aguarda solução no Carf desde meados de 2006. “Às vezes nem é necessário perícia, basta uma interpretação da lei e uma demonstração fática de que os produtos podem ser usados de forma separada”, afirma.