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Projeto de Súmula do STF faz Senado correr com solução para a guerra fiscal

Por Reinaldo Chaves – Conjur

“O gato subiu no telhado”. Essa foi uma expressão usada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para demonstrar a urgência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em resolver a guerra fiscal antes de o Supremo Tribunal Federal votar a Proposta de Súmula Vinculante 69, que trata da uniformização do entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), a previsão é votar na CAE no dia 8 de julho.

A afirmação, gravada em vídeo, será exibida nesta segunda-feira (9/6) noSeminário InterNews “Guerra Fiscal: Os Riscos da Súmula Vinculante para as Empresas”, que ocorre em São Paulo. Para o parlamentar, o fato de o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, ter determinado, na última terça-feira (3/6), que a Secretaria de Documentação do STF elabore uma minuta sobre a proposta da súmula traz mais urgência para o Congresso.

“Precisamos gerar uma iniciativa positiva para mostrar ao STF que o Congresso não está omisso. O STF tem sido muito tolerante com essa situação porque desde 2012, 2013, já prevemos que isso poderia acontecer, mas não conseguimos chegar a um acordo”, disse.

Se aprovada a súmula sem qualquer modulação, as secretarias estaduais, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, teriam que cobrar impostos não recolhidos desde 2008. Ferraço, porém, teme que a votação da proposta contra a guerra fiscal inclua temas muito complexos, como a substituição dos indicadores das dívidas dos estados e a redução das alíquotas interestaduais do ICMS, o que tornariam a votação mais difícil.

“O ideal seria votar uma proposta legislativa que tivesse como objeto a redução do quórum no Confaz para fazer a remissão, a convalidação dos incentivos gerados sem a apreciação do Confaz. De maneira objetiva: uma proposta de redução do quórum do Confaz para três quintos, tendo a participação de pelo menos um terço dos estados de cada região, para fazer a remissão, convalidação desses incentivos”, afirmou.

Dependência do Confaz
O senador Luiz Henrique, também em conferência gravada para o Seminário InterNews, disse que aguarda uma proposta consensual do Confaz contra a guerra fiscal para facilitar a aprovação no dia 8 de julho, e em seguida, votar em Plenário, em regime de urgência, no mesmo dia ou no seguinte.

Diferentemente de Ferraço, ele afirmou também aguardar que outros temas complexos entrem na proposta. “Deve ser feito um  esforço no âmbito do Confaz para que os governadores e o Ministério da Fazenda viabilizem, na mesma seção, a aprovação do projeto que estabelece novos indicadores da dívida consolidada dos estados com a União”, disse.

O parlamentar catarinense também comentou a proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e de outros parlamentares para propor um projeto de lei complementar que autorize o Confaz a remir os débitos, cancelando os incentivos concedidos à revelia da Constituição, e os restituindo com um quórum reduzido de cerca de dois terços. Essa proposta também tem críticas no Brasil, como a do advogado Ives Gandra da Silva Martins, que acredita que o fim da unanimidade no Confaz aumentará a guerra fiscal.

Mas Luiz Henrique contesta. “Isso [a redução do quórum] deve fazer essas remissões e esse restabelecimento dos incentivos em prazos que o Confaz está discutindo, de até 20 anos, de até 15 anos. E não para criar a possibilidade de abertura de novas concessões, mas estabelecer a regularização da concessão de benefícios já realizados e uma regra de trânsição que permite a segurança jurídica e não a quebra de contratos com empresas do setor privado”, defendeu.

O senador também citou contribuições que o Ministério da Fazenda e os estados poderiam apresentar para facilitar uma proposta de consenso, uma ação condizente para acabar com a guerra fiscal, como a criação dos fundos de compensação e de desenvolvimento regional.

“Há outras propostas que poderiam amenizar esse processo. A criação da alíquota única nacional vinculada aos fundos de compensação e de desenvolvimento regional. Em relação a esses fundos há também um impasse entre o governo e os estados que eu espero que seja resolvido no âmbito do Confaz. O governo quer que eles sejam constituídos de 75% de financiamentos, empréstimos, e 25% de dinheiro a fundo perdido com recursos do Tesouro. Já os estados querem meio a meio. Se houver um consenso também sobre isso, pode-se aprovar mais facilmente a equiparação das alíquotas e dos fundos”, concluiu.

Reinaldo Chaves é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 09 de junho de 201

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União Europeia se volta contra estímulos fiscais brasileiros, inclusive a Zona Franca de Manaus

O Brasil deverá enfrentar a maior batalha jurídica de sua história junto à OMC.

UE contesta Zona Franca e pode abrir litígio na OMC

Por Assis Moreira | De Genebra | Valor Econômico

A Zona Franca de Manaus está sendo questionada pela União Europeia (UE) na disputa contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), naquele que poderá se tornar o maior litígio comercial enfrentado pelo país. A UE iniciou em 19 de dezembro o mecanismo de disputa contra o Brasil, acusando o governo de ter adotado uma série de medidas fiscais discriminatórias contra produtos estrangeiros e de fornecer “ajuda proibida” aos exportadores nacionais.

Na quinta e sexta-feiras, delegações da UE e do Brasil vão se reunir em Genebra, na primeira de duas consultas previstas pela OMC – uma última tentativa de entendimento. Se o impasse não for superado, Bruxelas poderá dar o passo seguinte e pedir a abertura de processo formal, painel no jargão comercial.

Desde 2011, a UE vinha reclamando do Inovar-Auto, programa que estimula a inovação na produção nacional de carros, mas dificulta a importação. Mas o alvo dos europeus agora é bem mais amplo. Os benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus a diferentes setores industriais entraram na queixa.

Bruxelas alega que regimes similares ao Inovar-Auto dão vantagens fiscais a bens produzidos na região, qualquer que seja o setor. Os subsídios do governo entravam antes na categoria de “subsídios verdes” (autorizados), mas há algum tempo passaram à categoria de “acionáveis”, que podem ser contestados. Vários programas foram incluídos no caso, como incentivos à industria de semicondutores, smartphones, TV digital e outros.

Bruxelas afirma que as autoridades brasileiras ampliaram as desonerações fiscais para os exportadores e aumentaram o número de beneficiários potenciais. Para a UE, as medidas restringem o comércio ao favorecer produção e oferta locais. Se chegar aos juízes da OMC, o caso poderá se transformar no maior litígio que o Brasil terá de enfrentar na organização. Outros países desenvolvidos poderão aderir à queixa da UE.

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Prorrogação da Zona Franca de Manaus ainda não está garantida

Governo ganha prazo para negociar prorrogação de Zona Franca

Por Andrea Jubé | Valor

BRASÍLIA  –  O governo ganhou prazo para negociar a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, que consta da pauta da Câmara e seria votada nesta terça-feira, 5, no plenário.

Em almoço realizado no quarto andar do Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fizeram um apelo aos líderes da base aliada na Câmara pelo adiamento da votação, que, ainda, não tem uma nova data definida para ocorrer. 

O ponto de divergência principal é a prorrogação, simultânea, dos incentivos previstos na Lei de Informática, que vencem em 2019. Os governadores do Sudeste querem a prorrogação da Lei de Informática, mas a reivindicação não tem o aval da Fazenda.

Um dos líderes que participou do almoço explica que a bancada do PSDB incluiu, na discussão da PEC, a prorrogação concomitante dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática. Esses incentivos favorecem a criação de polos de informática, principalmente, nos Estados do Sudeste, como São Paulo, Minas Gerais (ambos governados por tucanos), Rio de Janeiro e Bahia. Se esses benefícios fiscais não forem prorrogados, vencem em seis anos e podem estimular a evasão de empresas do setor para a Zona Franca de Manaus, que concentraria o segmento e geraria perda de receita para os outros Estados.

O governo, entretanto, não avalizou a prorrogação desses benefícios. A votação da PEC, relatada pelo deputado Átila Lins (PSD-AM), é uma demanda encaminhada pela bancada do Amazonas, já que os benefícios da Zona Franca vencem em 2023.

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Estudo aponta que ZPE é o regime mais vantajoso para exportação

ZPE reduz em até 60% custo de produção, aponta estudo

Por Lucas Marchesini | De Brasília | Valor Econômico

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) são o melhor regime tributário para aumentar a produtividade do produto brasileiro no exterior, segundo estudo divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.O produto processado em uma ZPE pode ficar até 60% mais barato do que o manufaturado fora dele. As empresas instaladas em ZPEs não pagam impostos nas compras de insumos e máquinas, feitas no Brasil ou no exterior.

Apesar das vantagens da ZPE, apenas uma delas, a de Pecém (CE) está instalada e pronta para funcionar. Para o secretário-executivo do Conselho Nacional das ZPEs, Gustavo Saboia, “falta informação” para o incentivo tributário deslanchar. “É preciso discutir, explicar o modelo, para que ele chegue para um público mais amplo”, disse.

O incentivo tributário que mais se aproxima de uma ZPE é o drawback, que elimina os tributos incidentes nos insumos importados usados na fabricação de bens para exportação. A diferença é que a ZPE é “muito mais simples”, diz Christiano Lobo, diretor-executivo da Legitimus, empresa de consultoria que elaborou o estudo.

Para se beneficiar dela, basta a empresa estar na ZPE. Já para o drawback, é necessário especificar produto a produto. O resultado é que “as empresas utilizam o drawback apenas para os principais produtos que exportam”, afirma Lobo.

Segundo Saboia, o governo não estuda a privatização das ZPEs. Como são ligadas a prefeituras ou governos estaduais, cabe a esses entes tomarem a decisão pela concessão à iniciativa privada.

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Estados se mobilizam para aprovar incentivos fiscais já existentes

A corrida para validar os incentivos fiscais

Por Ribamar Oliveira | Valor Econômico

Começa a dar resultado a proposta apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para que o Supremo Tribunal Federal (STF) edite uma súmula vinculante que coloque fim à chamada guerra fiscal entre os Estados. Pressionados pela iminência dessa decisão, governadores e parlamentares estão se mobilizando para encontrar uma saída que preserve os incentivos fiscais concedidos até agora, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A alternativa em discussão é a mudança da lei complementar 24, com o objetivo de acabar com a exigência de unanimidade nas deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre renúncias do ICMS. A ideia é que, com um quórum menor, o Confaz possa convalidar os incentivos já concedidos. Na próxima terça-feira, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) pretende apresentar o seu parecer ao Projeto de Lei 85, do Senado, que promove essa mudança. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A tendência de Delcídio é propor que as decisões do Confaz sobre a concessão de benefícios fiscais sejam tomadas por três quintos dos Estados e não mais por unanimidade. “Nós alteramos a Constituição da República com quórum de três quintos do Senado e da Câmara. Por que o Confaz não pode tomar suas decisões com o mesmo quórum?”, questiona Delcídio.

Decisões do Confaz serão por três quintos dos votos

Com o objetivo de atrair empresas e investimentos para os seus territórios, os governadores concedem, há décadas, incentivos fiscais sem prévia anuência do Confaz. O Supremo Tribunal Federal decidiu várias vezes que incentivos concedidos nessas condições são inconstitucionais. Mesmo assim, os governadores continuam com as mesmas práticas. Cansados dessa situação, os ministros do STF decidiram fazer uma súmula vinculante para dizer apenas que benefício fiscal sem prévia autorização do Confaz é inconstitucional.

Aprovada a súmula, cada um dos ministros do STF poderá julgar monocraticamente uma ação que questione lei estadual que conceda incentivo fiscal, sem prévia anuência do Confaz. Os julgamentos serão, portanto, rápidos. Todos os incentivos concedidos até agora, e que estão em vigência, poderão ser derrubados imediatamente.

Na semana passada, um grupo de sete senadores, liderados pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), fez um apelo ao presidente do STF, ministro Ayres Brito, para que ele não coloque agora a súmula vinculante na pauta de votação do Supremo. Os senadores pediram um prazo para que o Legislativo possa resolver esse problema.

Durante o encontro, os senadores mostraram que a súmula vinculante poderá criar um caos nas finanças estaduais, pois todos concederam incentivos fiscais ao longo de décadas, sem prévia autorização do Confaz. As próprias empresas que se beneficiaram com esses incentivos ficarão em situação insustentável, pois fizeram grandes investimentos e assumiram dívidas. Ayres Brito ouviu atentamente os senadores e, ao final, disse uma frase que resume a situação. “O problema é que os incentivos são inconstitucionais”, afirmou, segundo relato de um dos senadores.

Na semana anterior a esse encontro, Ayres Brito tinha recebido uma moção do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), na qual os governadores da região fizeram um apelo para que o Supremo suspenda a edição da súmula até que seja aprovada uma reforma tributária que tenha por objetivo, inclusive, a diminuição das desigualdades regionais. Os governadores pediram também que haja uma discussão da questão no Congresso e no próprio Poder Judiciário, que contemple a convalidação de toda a legislação estadual sobre incentivo fiscal em vigor.

A mudança da Lei Complementar 24 parece, portanto, ser o caminho mais provável. Mas o fim da unanimidade no Confaz não é uma questão pacífica. “Vai dar uma confusão danada”, admite o senador Delcídio. O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), uma das vozes mais ouvidas no Senado, considera que a mudança é um erro grave. “A consequência inevitável da quebra da unanimidade no Confaz será a guerra federativa aberta, generalizada e fratricida”, diz.

Para Dornelles, os votos de um grupo de Estados no Confaz terão impacto direto não apenas nas finanças públicas, mas também nas condições de concorrência, não só nacionais, como até mesmo setoriais. “O que era conhecido como guerra fiscal, feita às escondidas, passará a ser transparente, o que era dado a conta gotas, se tornará uma onda”, observa.

Os Estados das regiões Sul e Sudeste temem que a união dos Estados das outras três regiões do país venha a controlar as decisões do Confaz. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de outro projeto que altera a lei complementar 24, apresentou uma solução para essa questão. Ele propõe que além do quórum de três quintos, as autorizações do Confaz só possam ser feitas com o voto favorável de pelo menos um Estado de cada uma das regiões. A polêmica, no entanto, está apenas no início. O ideal seria que os senadores aproveitassem o momento para aprovar resolução unificando as alíquotas interestaduais do ICMS e adotando o regime de apropriação da receita do tributo no destino. Só assim a guerra fiscal efetivamente acabaria.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras