IPI não incide na saída de produtos importados

IPI não incide sobre venda de produto importado

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense. A decisão é do dia 31 de janeiro. Cabe recurso.

A Alpha Trade Importação de Eletrônicos ajuizou ação na Justiça Federal pedindo a inexigibilidade do tributo. Sustentou que os produtos importados já vêm montados e embalados para serem comercializados aos varejistas e consumidores finais no território nacional e, por isso, pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação.

Após a decisão favorável à empresa em primeiro grau, a União recorreu, argumentando que é desnecessária a industrialização do produto para a incidência do fato gerador do IPI.

Na análise do recurso, o relator do processo, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar no tribunal, entendeu que a tese de bitributação levantada pela empresa procede. Para ele, deve ser reconhecido pela União que o processo de industrialização ocorre antes da importação e que, durante o despacho aduaneiro, já houve a devida tributação.

Desta forma, a Alpha não deve pagar o IPI quando ocorrer a venda do produto, decidiu o magistrado.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Não esqueçam que o mérito da ação do DEM contra o IPI ainda não foi julgado

19.12.2011 – DEM questiona decreto que altera alíquotas do IPI sobre automóveis importados (Notícias STF)

 

O partido Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de normas do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. Os dispositivos impugnados possibilitam a extensão do benefício fiscal aos veículos importados do México e de países do Mecosul, além de equipararem as autopeças trazidas de países do bloco econômico às nacionais no cálculo do índice que define as empresas aptas a usufruir da redução no imposto. O partido requer, ainda, que seja declarada a inconstitucionalidade de todo o decreto, por arrastamento.

 

O pedido é feito pelo partido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 245, instrumento jurídico que visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. O DEM sustenta que as normas questionadas (parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” [e anexo II] e parágrafo 4º, do artigo 2º, além do artigo 3º do Decreto 7.567/2011) ferem os princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade, livre concorrência e defesa do consumidor. Para o autor da ação, essas regras beneficiam determinadas empresas importadoras de automóveis em detrimento de outras, conferindo tratamento fiscal desigual, além de não se adequarem à finalidade do decreto que visa garantir a soberania nacional e proteger o parque industrial brasileiro.

 

Os dispositivos do artigo 2º questionados pelo partido definem a fórmula de cálculo do coeficiente que habilita, ou não, as empresas automobilísticas a se beneficiarem da redução do IPI , que começa a vigorar nesta sexta-feira (16). A regra atribui, no cálculo do índice, o mesmo peso às autopeças produzidas no Brasil e àquelas trazidas de países integrantes do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai). Uma vez alcançado o coeficiente para ter direito ao benefício, a empresa passa a aplicar a alíquota reduzida do IPI não só aos veículos nacionais como também àqueles trazidos de países integrantes do bloco econômico e do México, conforme prevê o artigo 3º, o que, segundo o DEM, contraria a própria finalidade do decreto.

 

“A defesa do parque industrial nacional não guarda qualquer relação de pertinência lógica com a possibilidade ilimitada de importação de autopeças do Mercosul e de comercialização de veículos trazidos do México ou da Argentina”, argumenta o partido. Segundo ele, as normas conferem tratamento absolutamente diferenciado no que tange à importação de veículos, a empresas em igual situação que possuem fábricas no Brasil. Conforme consta na ação, o tratamento desigual também fere normas de direito internacional, já que os tratados firmados com o Mercosul e o México proíbem políticas protecionistas, o que também é vedado por normas da Organização Mundial do Comércio (OMC), entidade da qual o Brasil faz parte.

 

Privilégios

 

Para sustentar o pedido, o autor da ação usa o exemplo fictício de uma montadora cuja receita bruta resulta das vendas de automóveis produzidos no Brasil (50%), na Argentina e no México (50%), sendo que todas as peças utilizadas na produção dos veículos nacionais são provenientes da Argentina. Essa empresa, pelas normas impugnadas, poderia aplicar a redução do IPI a todos os veículos que comercializa, embora produza apenas metade deles em território brasileiro e com peças vindas exclusivamente do exterior.

 

 

No entendimento do DEM, o decreto cria uma vantagem concorrencial indevida, prejudicando as montadoras asiáticas, que terão a alíquota do tributo aplicado sobre seus produtos incrementada, inibindo a expansão dessas empresas no Brasil. Para o partido, as normas têm “beneficiários certos”, empresas específicas “sem qualquer preocupação verdadeira com a economia brasileira ou o incremento do parque industrial nacional. A restrição à livre concorrência, prossegue o autor da ação, resulta em aumento de preços e na “manutenção da já sofrível qualidade dos produtos montados em solo brasileiro”, tudo isso em prejuízo do consumidor.

 

Liminar

 

Na ação, o partido requer ainda que o STF conceda liminar para suspender o efeito de todo o decreto até o julgamento final da ADPF pelo Plenário. Ele argumenta a urgência da situação, visto que os reajustes aplicados ao IPI começam a vigorar nesta sexta-feira (16), quando passará a incidir uma alíquota maior do imposto sobre os veículos importados. Segundo o DEM, a cautelar poderá evitar a repetição dos danos ao mercado de automóveis verificados no período em que o decreto vigorou antes da liminar concedida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4661, que suspendeu os efeitos dos dispositivos legais.

 

Na ADI 4661, também ajuizada pelo DEM, o Plenário entendeu, em decisão liminar, que a norma só poderia vigorar após transcorrido o prazo de noventa dias de sua publicação. “Somente a concessão da liminar aqui pleiteada (na ADPF 245) evitará que tais danos se repitam, ou mesmo se ampliem, e permitirá, principalmente, que as revendedoras de automóveis asiáticos se mantenham em funcionamento durante o trâmite da presente ação, sem correrem o risco de irem à bancarrota antes do julgamento final do mérito da demanda”, conclui o pedido.

 

A ADPF 245 é relatada pelo ministro Marco Aurélio, que também é relator da ADI 4661.

 

Fonte: Notícias STF – notícia de 16.12.2011

Empresas de telecomunicações ganharão benefício fiscal

Governo prepara pacote de isenção fiscal para telecomunicações

LEILA COIMBRA
DO RIO

O governo vai enviar ao Congresso Nacional nos próximos 15 dias uma MP (medida provisória) prevendo um pacote de isenção tributária para o setor de telecomunicações.

O ministro Paulo Bernardo (Comunicações) disse nesta segunda-feira que dentre os impostos que serão reduzidos estão o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS e COFINS. O objetivo, segundo o ele, é elevar os investimentos do setor.

“A isenção vai vigorar até 2016 e achamos que as empresas vão antecipar seus planos de investimento até porque o mercado está forte e demandante”.

Ele calculou que o corte poderá chegar a 25% em alguns produtos, e que dentre os itens beneficiados com a queda do PIS e Cofins estarão, rádios, modens, construção de torres, dutos, fibra ótica e outros. Já a isenção de IPI valeria para a construção de redes, estações e subestações.

Bernardo disse que com a o pacote fiscal os investimentos do setor poderão voltar ao patamar atingido logo após a privatização, no fim dos anos 1990. Hoje, segundo ele, as empresas aplicam perto de R$ 17 bilhões e a meta é atingir R$25 bilhões de investimento ao ano.

“O faturamento no primeiro semestre das empresas foi de mais de R$ 100 bilhões e elas devem fechar o ano com um a arrecadação recorde”, disse o ministro.

REGIÕES MENOS FAVORECIDAS

Segundo o ministro, para uma empresa se beneficiar da isenção fiscal, porém, ela terá que se comprometer a investir em regiões menos favorecidas e com cobertura de serviço menor.

“O critério que vamos adotar é que a empresa que fizer o investimento no chamado filé mignon vai ter que fazer também no Norte, Nordeste, que são áreas com menor rentabilidade, mas que precisam ser atendidas”, disse.

Bernardo explicou que ainda faltam alguns ajustes na MP. O documento estava sob análise no Ministério da Fazenda e chegou a sua pasta nessa segunda-feira. Depois de concluída, a MP será encaminhada à Casa Civil.

“Até segunda-feira mandamos para a Casa Civil e depois vamos despachar com a presidente. Em mais ou menos em uns 15 dias mandamos para o Congresso”, disse.

Governo brasileira cria proteção ilegal à indústria automobilística nacional

Obs: cabe denúncia da medida à OMC.

 

IPI de veículo importado sobe para apoiar venda interna

Imposto será cobrado de montadoras que não cumprirem requisitos que estão sendo estabelecidos hoje pelo governo

15 de setembro de 2011 | 19h 04
Renata Veríssimo, Célia Froufe e Adriana Fernandes, da Agência Estado

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira, 15, que elevará em 30 pontos porcentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de automóveis e caminhões para as montadores que não cumprirem os requisitos que estão sendo estabelecidos hoje pelo governo. As montadores terão que utilizar no mínimo 65% de conteúdo nacional ou regional (Mercosul), investirem em pesquisa e desenvolvimento e preencherem pelo menos 6 dentre 11 requisitos de investimentos.

Entre eles, Mantega citou montagem do veículo no Brasil, estampagem, fabricação de motores, embreagens e câmbio. O ministro disse que todas as empresas, em princípio, estão habilitadas, mas o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) terá 60 dias para certificar as montadoras que cumprirem os requisitos e, assim, manterem o IPI no patamar atual. “Para as empresas que preencherem os requisitos não muda nada”, disse Mantega. “É uma medida que garante a expansão dos investimentos no Brasil, o desenvolvimento tecnológico e a expansão da capacidade produtiva no Brasil”, completou. Mantega disse que a medida vale até dezembro de 2012.

Disputa

Mantega disse ainda que a crise internacional tem reduzido o número de consumidores de veículos no mundo, levando as montadoras a trabalharem com capacidade ociosa, o que tem levado à uma disputa de mercados. “O Brasil tem conseguido manter as vendas elevadas. Mas, hoje, o consumo está sendo apropriado pelas importações que estão acontecendo no País. Há um desespero. O consumidor está sofrendo assédio do produto internacional”, disse Mantega para justificar a adoção das medidas anunciadas hoje para o setor automotivo. “Nós corremos o risco de exportarmos emprego para outros países”, completou.

Mantega disse que o governo ficou preocupado também com as notícias de que a indústria automotiva está aumentando os estoques nos pátios e dando férias coletivas. “Essas medidas vão dar condições para que a indústria que gera emprego e inovação tecnológica continue se expandindo. O mercado brasileiro deve ser usufruído pelas empresas brasileiras e não pelos importados”, afirmou Mantega.

IPI – importação pessoa fisica

Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença de primeiro grau que garante a restituição do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio. A Procuradoria da Fazenda Nacional foi condenada a devolver R$ 54.746,99, com juros de mora e correção.

O desembargador Federal Carlos Muta julgou ação de inexigibilidade e repetição do IPI, ajuizada por pessoa física, no desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. O contribuinte, representado pelo escritório Fauvel e Moraes Advogados, alegou que encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade do IPI importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio, repelindo as teses deduzidas pela Fazenda Nacional.

A Procuradoria da Fazenda Nacional apelou alegando que, a legislação que afeta o IPI define que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto industrializado estrangeiro, e que é contribuinte a pessoa natural ou jurídica que figure na qualidade de importador e ainda que inexiste ofensa ao princípio da não cumulatividade.

Apelação 0022792-44.2009.4.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2011

Correção monetária dos créditos escriturais de Pis/Cofins

CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PIS. COFINS.

Em relação aos créditos de PIS e Cofins apurados sob a forma do art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, só há permissão para que sejam deduzidos do montante a ser pago referente à respectiva contribuição. Contudo, se apurado saldo credor acumulado ao final do trimestre, há a possibilidade de compensação com outras espécies de tributo que sejam administradas pela Receita Federal (art. 16 da Lei n. 11.116/2005). Já quanto à correção monetária de créditos escriturais do IPI, é certo que a Primeira Seção, em recurso repetitivo, assentou que ela é somente devida se o direito ao crédito não foi exercido em momento oportuno. Sucede que esse mesmo raciocínio pode ser estendido aos créditos escriturais de PIS e Cofins, sujeitos ao art. 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, também nesses casos, não há previsão legal que permita a correção monetária. Precedente citado: REsp 1.035.847-RS, DJe 3/8/2009. REsp 1.203.802-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/11/2010.