Operação Maré Vermelha já reflete nas importações brasileiras

Os importadores, como é de conhecimento, são os responsáveis por quaisquer erros nas operações de importação, tenham sido eles realizados com, ou sem, culpa. Ou seja, no comércio exterior, prevalece a responsabilidade objetiva.
Com a nova onda fiscalizatória da Receita Federal que, diga-se, é louvável, pois servirá para selecionar os bons importadores dos maus importadores, é imperioso que os importadores possuam uma atuação prévia e consultiva sobre suas operações e, ainda, que no momento da defesa aduaneira, seja ela administrativa ou judicial, estejam devidamente assistidos por um advogado aduaneiro.
Não querendo menosprezar a atividade dos despachantes aduaneiros, mas conforme artigo já publicado neste blog, entendemos que a defesa aduaneira (administrativa ou judicial) deve ser realizada por advogado especializado na área.
Isso porque, para muitos que não sabem, os auditores da RFB possuem alto grau de especialização, e quando confrontados por aqueles que não possuem grande conhecimento da área litigiosa, acabam pintando e bordando.
No final das contas, o prejudica acaba sendo o importador.

Receita amplia controle sobre importados

Mais da metade das importações de produtos de setores atingidos por concorrência desleal está sendo vistoriada, segundo a Receita

29 de março de 2012
RENATA VERÍSSIMO, ADRIANA FERNANDES / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Como parte do esforço do governo de defesa da indústria, mais da metade das importações de produtos de setores atingidos pela concorrência internacional desleal está passando pela vistoria dos fiscais da Receita Federal nos portos, aeroportos e outras instalações aduaneiras do País. A operação irá durar enquanto houver a percepção dos empresários de que há fraudes e outras irregularidades nas importações. A orientação do governo é de guerra contra os importados irregulares que afetam a indústria nacional.

A Receita também prepara novas medidas de maior controle do comércio exterior que vão integrar o pacote de apoio à indústria, que será lançado nos próximos dias pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. “Nós temos projetos na aduana que se inserem dentro do contexto do Brasil Maior (política industrial) para serem aplicados este ano e em 2013”, disse ao Estado o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci.

Projetos que ainda não deslancharam, como o de habilitação do fornecedor estrangeiro que vende produtos para o País, também serão reestruturados para ganhar mais efetividade. A orientação do ministro Mantega é barrar a concorrência predatória de produtos vindos de fora que têm prejudicado a indústria manufatureira do País.

O foco principal da fiscalização neste momento são os produtos de bens de consumo, como vestuário, eletroeletrônicos, calçados, brinquedos, artigos de plásticos, ótico e pneus. Outros setores poderão ser incluídos de acordo com uma avaliação conjunta com os empresários.

“Havia uma percepção de setores da economia que legitimamente estavam reclamando de serem afetados por importações irregulares. A máquina da fiscalização não estava respondendo adequadamente a isso”, disse Checcucci.

O aperto na fiscalização faz parte da operação Maré Vermelha, a maior já lançada pela Receita. Em menos de 20 dias de vigência, a operação já reduziu o volume de importações e elevou o preço declarado das mercadorias. Levantamento obtido peloEstado mostra que já foram retidas 5.960 declarações nas 10 maiores alfândegas do País.

Checcucci informou que, nesta segunda semana da operação, houve um aumento de 108% das declarações de importação selecionadas para a conferência dos fiscais. “A gente espera que a Maré Vermelha dure pelo menos o ano todo. Não demos data de finalização”, disse.

Ele informou que 1.200 servidores foram escalados para participar da fiscalização nas aduanas.

Bagagem. Aumentaram também os controles de passageiros nos aeroportos para evitar que os importadores busquem outras formas de trazer os produtos estrangeiros para o Brasil. Esta semana, dez passageiros vindos da Europa tiveram as malas apreendidas no aeroporto de Viracopos, em Campinas. Juntos carregavam 39 malas, com produtos avaliados em US$ 1 milhão, como joias de prata, produtos médicos, componentes de computadores, celulares, eletrônicos, suplementos alimentares e anabolizantes.

Outra porta de entrada que está tendo o controle reforçado são as compras feitas pela Internet que entram no Brasil por meio de remessas expressas ou pelos Correios.

Portaria Secex n˚ 23/11 revoga a Portaria Secex n˚ 10/10

Foi publicada no DOU de hoje (19 de julho) a Portaria Secex nº 23/2011, que consolidou normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, revogando a Portaria Secex nº 10/2010, que ora disciplinava este assunto.
Dentre as principais disposições tratadas pela Portaria Secex nº 23/2011 destacam-se:
a) Registros e habilitações: habilitação para operar no Siscomex, registro de importadores e exportadores;
b) Tratamento administrativo das importações: licenciamento das importações, exame de similaridade, importações de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, importações de produtos sujeitos a procedimentos especiais, descontos na importação, verificação e controle de origem preferencial;
c) Drawback: abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção, comprovações, liquidação do compromisso de exportação;
d) Tratamento administrativo das exportações: exportação por pessoa física, registro de exportação (RE), acesso ao Siscomex, credenciamento de classificadores, documentos de exportação, exportação sem expectativa de recebimento, exportação em consignação, exportação para uso e consumo a bordo, margem não sacada ou sem retenção cambial, exportação destinada a feiras, exposições e certames semelhantes, depósito alfandegado certificado, condições de venda, financiamento à exportação, certificados de origem preferenciais, retorno de mercadorias ao país, entre outros.

Da existência de um Direito Aduaneiro ‘autônomo’

Muito se discutiu acerca da existência, ou não, de um Direito Aduaneiro. Tal discussão, aparentemente, já foi devidamente superada, uma vez que tal ramo já tem sua existência reconhecida.

O que ocorre, nestes tempos, é a discussão acerca da autonomia, ou não, do Direito Aduaneiro. O que a doutrina majoritária alega é que o Direito Aduaneiro é um sub-ramo do Direito Tributário, o que, a nosso ver, é um erro, conforme será explanado adiante.

O supracitado erro ocorre, talvez, por estar a competência administrativa e organizacional da matéria aduaneira intimamente vinculada à tributária. Isso porque a Receita Federal do Brasil – RFB, por meio de seus órgãos administrativos, é que mantém e traça as diretrizes para ambos.

Ocorre, todavia, que entender que o Direito Aduaneiro é parte do Direito Tributário é um erro, pois o próprio tratamento legislativo já outorga ao Direito Aduaneiro uma autonomia, como se pode ver da leitura da Lei 10.833/2003, que tem o seu capítulo III intitulado “Das disposições relativas à legislação aduaneira”.

De mesmo modo, o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, prevê, no inciso III do artigo 1º que a Receita Federal do Brasil tem por finalidade: III – interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

Ou seja, da leitura do inciso acima, há clara diferenciação entre legislação tributária, aduaneira e previdenciária, não cabendo qualquer confusão entre as três áreas.

O que pode ser arguido, por óbvio, e como em todas as áreas do Direito, é que existe um grande campo de interseção entre o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro, porém, os dois campos possuem objetivos distintos.

O campo de estudos do Direito Tributário é, de forma bastante simplória, o ordenamento jurídico tributário e as sanções decorrentes do não cumprimento de suas diretrizes.

Já o campo de estudos do Direito Aduaneiro, “não se resume a um conjunto de disposições pertinentes ao controle de exigências fiscais. Possui normas próprias, que merecem interpretação específica e que não se exaurem nas disposições tributárias típicas” (André Parmo Folloni in Temas atuais de Direito Aduaneiro / Normas Aduaneiras: Estrutura e Função).

Portanto, incorre em erro aquele que pensa ser o Direito Aduaneiro uma pequena parte de um todo denominado Direito Tributário, pois, apesar da interseção existente entre esses dois campos de estudo, principalmente no que tange aos tributos que incidem sobre o comércio exterior, o Direito Aduaneiro estuda, também, os procedimentos adotados pela Aduana, as competências das mesmas, as restrições acerca das importações, as relações importadora/aduana e exportadora/aduana, enfim, existe um vaso campo, apesar da falta de publicidade sobre o mesmo.

Por fim, resta o aviso aos desatentos, que o Direito Aduaneiro possui uma gama legislativa vasta e complexa, e demanda estudos, que não se limitam ao simples estudo acerca dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior.