Mercadoria abandonada em Porto, sem registro de DI, não se submete à legislação brasileira

O julgado abaixo decorre de ação movida pela exportadora, que alega o seguinte: a) a mercadoria continuaria sendo internacional, não se submetendo à legislação brasileira, já que não passou pelo procedimento de nacionalização; b) como não recebeu o pagamento pelo bem, a empresa estrangeira permanece como proprietária do mesmo.

Ora, caso o julgado seja favorável ao pleito da empresa estrangeira, um precedente será aberto para causas parecidas, o que poderá desencandear uma onda de ações contra leilões da Receita Federal, já que a maioria tende a destinar/leiloar mercadorias que não tiveram o seu procedimento de nacionalização iniciado no prazo legal.

Justiça suspende leilão de mercadoria importada

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão do leilão de uma máquina importada da Itália, mas não retirada pelo comprador na alfândega. Como o importador brasileiro não realizou o que se chama de nacionalização do bem, que ocorre a partir do registro da declaração de importação e o pagamento de impostos relativos à operação – como IPI, ICMS, PIS e Cofins – a Receita Federal declarou o perdimento da mercadoria. A consequência desse ato é o leilão do bem, avaliado em R$ 200 mil. Mas cujo valor real seria de R$ 500 mil. A União recorreu da decisão.

A empresa que exportou a máquina entrou na Justiça para pedir a suspensão do leilão e da pena de perdimento. Os advogados que a defendem, Rodrigo Rigo Pinheiro e Guilherme Braz de Oliveira, do escritório Buccioli & Advogados Associados, afirmam que a cliente não recebeu o pagamento pelo bem. Este, por sua vez, ao entrar no Brasil não chegou a ser nacionalizado e, portanto, ainda seria de propriedade da companhia italiana. Dessa forma, a exportadora não poderia ser penalizada pela Receita Federal, uma vez que a norma brasileira não se aplicaria a produto estrangeiro, mas apenas aos nacionalizados.

Outro argumento, segundo Pinheiro, seria o fato de a exportadora estrangeira não ter sido notificada pela Receita de que a máquina teria sofrido a pena de perdimento e seria levada a leilão. O advogado afirma que a companhia soube do procedimento por terceiros. “Ela não poderia ser penalizada sem ser notificada para se manifestar no processo administrativo”, afirma Pinheiro.

O juiz federal substituto da 9ª Vara do Distrito Federal, que concedeu a tutela antecipada, entendeu que foi comprovado que a importadora não deu início ao processo de desembaraço aduaneiro com o registro da declaração de importação. Por essa razão, concluiu que o bem ainda seria de propriedade da exportadora. O magistrado também entendeu que a companhia deveria ter sido notificada para manifestar se teria interesse em manter o bem.

Justiça impede que Receita leiloe bens sub-júdice

Liminar judicial tira Camaro do leilão da Receita Federal em Taubaté

É o 6º produto retirado pelo mesmo motivo; motos e carro também saíram.
Lances dos lotes de produtos apreendidos variam de R$ 50 a R$ 100 mil.

 

Do G1 Vale do Paraíba e Região

Uma liminar da Justiça retirou o Camaro que estava no leilão da Receita Federal realizado nesta sexta-feira (30), em Taubaté, no interior de São Paulo. A decisão foi anunciada durante a manhã, antes do início dos lances, que tiveram início por volta das 10h,  na sede do Sistema Educacional de Desenvolvimento Social (SEDES).

Nesta quinta-feira (29), quatro motos Yamaha R1 que estavam previstas para serem arrematadas foram retiradas do leilão pelo órgão, por uma decisão da Justiça. Há uma semana, a Receita Federal também já havia retirado o lote referente a uma Lamborghini modelo Gallardo Spider.

Todos os demais produtos que serão leiloados foram apreendidos pela Receita Federal por entrar irregularmente no país. Entre os carros de luxo estão um Dodge SRT8, com lance inicial de R$ 20 mil e um Mustang GT, que terão lances a partir de R$ 30 mil, e também um Corvette e um Shelby Cobra, com lances a partir de R$ 40 mil. Duas motos esportivas Yamaha R6 terão lances a partir de R$ 5 mil. As duas motos são zero quilômetro.

Além de carros e motos, o público poderá arrematar jóias como, por exemplo, um bracelete de diamantes. No mercado, a jóia custa aproximadamente R$ 269 mil, mas no leilão terá lance inicial de R$ 20 mil.

O que também chama bastante a atenção do público neste edital é o lote 112. Um veleiro será leiloado e terá lance inicial de R$ 80 mil. No mercado, uma embarcação semelhante pode custar cerca de R$ 500 mil. Diferentemente dos demais produtos, o veleiro está exposto em São Sebastião, litoral norte de São Paulo.

Os lances iniciais dos lotes variam de R$ 50 a R$ 100 mil. Os lotes com menor valor de lance inicial correspondem aos formados por produtos como pen drives, vídeogames, GPS e câmeras fotográficas.

De acordo com a Receita Federal, somente pessoas físicas podem oferecer lances, que devem ser pagos por meio de boleto bancário que será gerado logo após o arremate.

Segundo a Receita Federal, cada pessoa só pode arrematar cinco lotes e as mercadorias são destinadas a uso pessoal, sendo proibida a venda dos produtos. No último leilão em Taubaté a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 1.700 milhão. A previsão de arrecadação era de R$ 2 milhões, mas com a retirada da Lamborghini e das motos caiu para cerca de R$ 1 milhão.

Serviço
O Sistema Educacional de Desenvolvimento Social (SEDES) fica na Avenida Amador Bueno da Veiga, 220, no bairro Jardim Jaraguá. A visitação foi encerrada na última quarta-feira (28).