Empresas instaladas em ZPE serão dispensadas de Licença de Importação

Importações de empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) estão dispensadas de licenciamento e os importadores devem somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex. Não estão isentas do procedimento, no entanto, as companhias com exigência de licenciamento em virtude de controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente.A decisão consta da Portaria Nº 4 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU).
Entre outros pontos, a Secex determina que essas importações deverão ser registradas no módulo de Licenciamento de Importação do Siscomex antes do início do despacho aduaneiro. A portaria desta quarta-feira altera artigos da portaria 23, de 14 de julho de 2011. Um outro ponto modificado diz respeito à importação de mercadorias usadas.
Fonte: O Estado de São Paulo

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Cai exigência de licença para importação de frutas da Argentina

Brasil libera importações de frutas argentinas para retomar venda de suínos

Maçã, pera e marmelo não precisarão mais de autorização prévia para importação

08 de outubro de 2012 | 18h 21
Agência Estado

BRASÍLIA – O Ministério da Agricultura publicou nesta segunda-feira, 8, no Dia Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 22, que dispensa a autorização prévia da Defesa Agropecuária para a importação de maçã, pera e marmelo da Argentina.

A liberação faz parte do entendimento firmado na semana passada entre os dois governo para a retomada dos embarques de todos os cortes de carnes suínas brasileiras para o mercado argentino, conforme foi anunciado pelo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho (PMDB), após entendimento com o embaixador da Argentina em Brasília, Luis María Kreckler.

Notícia Siscomex nº 0124

Notícia Siscomex nº 0124 – Novo Tratamento Administrativo 

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 03/09/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 4013.90.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

Destaque 001 – Camara de ar para moto, motoneta, ciclomotor e scooter;

Destaque 002 – Camara de ar de pneumatico para carrinho de mao;

Destaque 999 – Outras camaras de ar

Os produtos enquadrados no destaque 001, 002 e 999 estão sujeitos a licenciamento não automático prévio ao embarque para fins da verificação de que trata o inciso v do art. 16 do anexo I ao Decreto 7.096/2010.

No caso de licenças de importação substitutivas vinculadas a licenças originais deferidas pelo Decex antes do inicio da vigência deste novo tratamento e cujo embarque da mercadoria no exterior já tenha ocorrido, a anuência do Decex nas licenças substitutivas poderá ser deferida sem restrição de embarque a vista da apresentação do respectivo conhecimento de embarque da mercadoria.

Notícia Siscomex nº 0121

Notícia Siscomex nº 0121 – Novo Tratamento Administrativo Siscomex

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 29/08/2012 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8429.40.00, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

– Destaque 001 – com potencia ate 200hp e peso operacional maximo ate 2.500 kg;

– Destaque 002 – com potencia ate 200hp e peso operacional maximo superior a 5.000 kg;

– Destaque 999 – outros os produtos enquadrados no destaque 001, 002 e 999 estão sujeitos a licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desses tratamentos, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex 23/2011.

Após esse prazo, a retirada da restrição ficará condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Departamento de Operações de Comercio Exterior

Fonte: Notícia Siscomex nº 0121 de 21.8.2012

Anvisa cria regra especial para período de greve

Anvisa define critérios para garantir importações durante a greve

Por Lucas Marchesini | Valor Econômico

BRASÍLIA – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixou critérios para garantir o licenciamento de importação de produtos retidos em portos, aeroportos e fronteiras, perecíveis ou não, em situação de greve. Alguns fiscais da Anvisa estão parados há 50 dias.

O dispositivo foi publicado no “Diário Oficial” de hoje e prevê a possibilidade de adiantamento ou concessão imediata das licenças, nos casos de não haver espaço suficiente para armazenagem dos bens importados ou demora maior do que cinco dias para análise dos pedidos.

A Anvisa especificou que a antecipação de importação “não autoriza a sua exposição ou entrega para o consumo”. O produto só poderá ser escoado pelo importador após “verificação da regularidade sanitária pela autoridade sanitária federal, estadual, distrital ou municipal no local de armazenamento indicado pelo importador”.

O mecanismo funcionará até o fim da operação-padrão dos funcionários da agência. Em 27 de julho, a Receita Federal também fixou critérios semelhantes para o deferimento antecipado do desembaraço aduaneiro.

 

Argentina extrapola todos os prazos previstos pela OMC para deferimento de licenças de importação

Calçado brasileiro ‘aniversaria’ à espera das licenças para entrar na Argentina

Folha de São Paulo

Cerca de 12 mil pares permanecem estocados em depósitos pelo Rio Grande do Sul desde junho de 2011, segundo a Abicalçados (Associação Brasileira das Indústrias de Calçados).

No total, 1,7 milhão de pares vendidos a comerciantes argentinos espera para sair do Brasil, diz a entidade.

A indústria afirma que a situação se agravou com as regras adotadas pelo governo de Cristina Kirchner em fevereiro, exigindo mais papéis dos importadores argentinos.

A venda de calçados e componentes à Argentina caiu 55% de janeiro a maio, em comparação com o mesmo período de 2011, segundo o Ministério do Desenvolvimento. A indústria fala em perdas de US$ 41 milhões.

Segundo a Abicalçados, o prejuízo acaba dividido entre exportadores brasileiros e comerciantes argentinos.

O diretor-executivo da Abicalçados, Heitor Klein, diz que já há reflexos no nível de emprego do setor. A produção encolheu 6,6% só no Rio Grande do Sul em 2011.

“Agora são dois documentos concedidos de maneira independente. Tem empresa que tinha um e ficou sem outro. É um caos montado de propósito para frustrar negócios brasileiros”, diz Klein.

Pelas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio), as licenças não automáticas deveriam levar 60 dias para serem concedidas.

A fabricante de calçados masculinos Pegada, de Dois Irmãos (RS), por exemplo, decidiu desativar a equipe de vendas em Buenos Aires em dezembro após problemas com a liberação de produtos.

A mercadoria antes destinada ao comércio argentino agora é vendida no Brasil. “É melhor não vender e deixar quieto”, afirma o diretor, Astor Ranft.

No fim da década passada, algumas empresas brasileiras decidiram abrir fábricas na Argentina para fugir das restrições.

O Ministério do Desenvolvimento disse que trabalha para remover as barreiras e que uma reunião com autoridades argentinas amanhã vai abordar o problema enfrentado por exportadores.

No mês passado, o governo federal retaliou e criou barreiras na entrada de vinhos e frutas importadas.

Folha procurou a Embaixada da Argentina, mas não conseguiu respostas.

Importadora possuía licença para importação das próteses PIP

Importadora das próteses PIP ainda quer liberação para vendê-las

JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA

Em reunião com a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ontem, os sócios da EMI, distribuidora no país das próteses de silicone PIP, questionaram o cancelamento do produto no Brasil pela agência e pediram que as próteses fossem novamente liberadas para venda.

O argumento é o de que a própria Anvisa afirmou não haver indícios de toxicidade ou de que o silicone cause câncer. A agência diz, no entanto, que sua decisão teve base em testes da autoridade sanitária francesa, “indicando a presença de um silicone diferente do que havia sido autorizado”.

O registro do produto foi cancelado na semana passada pela Anvisa. Desde abril de 2010, porém, sua comercialização está suspensa.

Na reunião, a EMI também pediu que as próteses em estoque não sejam destruídas. A EMI disse que o governo francês fez um “recall” dos implantes e, por isso, se eles fossem destruídos, isso deveria ocorrer na França.

Ontem, a Vigilância Sanitária do Paraná apreendeu 10.680 próteses em estoque na empresa, em Almirante Tamandaré, e enviou amostras para análise.

Na saída da reunião, em Brasília, John Arnstein, sócio da EMI, afirmou esperar um resultado positivo, que permita a volta das vendas no Brasil. Ele afirmou que a empresa seguiu a lei brasileira.