Empresas continuam derrubando na justiça obrigatoriedade de informações sobre mercadorias importadas

Liminares já liberam 227 empresas de divulgar dados

Por Bárbara Pombo | De São Paulo | Valor Econômico 

A Justiça liberou 227 empresas do Paraná, Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de três liminares, de informar o preço das mercadorias que importam nas notas fiscais emitidas em operações interestaduais. As decisões somam-se a outras 11 liminares já concedidas nos Estados de Santa Catarina e Espírito Santo para empresas como Dudalina e o grupo MCassab.

A briga judicial é consequência da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra dos portos ao fixar alíquota única do ICMS de 4% nas mercadorias importadas ou conteúdo importado acima de 40%.

Para ter a alíquota reduzida, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exigiu, por meio do Ajuste Sinief nº 19, editado em novembro, a discriminação do custo da importação além da entrega da Ficha de Conteúdo Importado (FCI), que exige uma série de informações extras sobre os produtos que chegam do exterior.

Nas decisões, os magistrados reconhecem o risco desse detalhamento aos negócios das empresas. As companhias alegam que, no confronto entre o custo da importação e o valor de venda do produto ou matéria-prima, estariam obrigadas a expor aos clientes e concorrentes suas margens de lucro.

Mesmo com a prorrogação da entrada em vigor da norma, de 1º de janeiro para 11 de maio, as empresas têm ido ao Judiciário se proteger contra a divulgação de dados comerciais estratégicos, o pagamentos de multa e a restrição na emissão de certidões.

No Paraná, 225 indústrias ligadas à Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (Aecic) serão beneficiadas com a liminar do juiz Rodrigo Otávio Gomes do Amaral, da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital. Além de da dispensa de informar o valor da importação na nota fiscal, as indústrias estão liberadas da entrega da FCI.

Na decisão proferida dia 24, o magistrado afirma que a norma do Confaz viola o direito ao sigilo das empresas e a livre concorrência. Além disso, haveria ainda confronto com o artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN), que proíbe a Fazenda Pública de divulgar dados sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte. “Elas [as obrigações acessórias] não podem prever obrigações que interfiram no desenvolvimento econômico das empresas, tampouco a divulgação de informações da vida societária do contribuinte a terceiros”, afirma.

De acordo com o presidente da Aecic, Celso Gusso, a decisão beneficia empresas de diversos setores da atividade econômica, como montadoras, indústria alimentícia e de equipamentos. Para o advogado da associação, João Casillo, a decisão é importante por abordar ponto central do litígio: o sigilo empresarial e a livre iniciativa. “A discriminação quantitativa de insumos também poderia expor fórmulas da indústria química, por exemplo”, afirma.

Uma siderúrgica instalada em Minas Gerais obteve, no dia 25 de janeiro, liminar que dispensa a divulgação do valor e impede o Fisco de autuá-la. Na sucinta decisão, o juiz Daniel Dourado Pacheco, considerou ilícito divulgar dados estratégicos e sigilosos na nota fiscal. “Tenho que as informações devem ser repassadas exclusivamente para o Fisco”, afirmou na decisão. Para o advogado da indústria, Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, é muito provável que o Confaz reveja em breve a imposição da norma.

No Espírito Santo, uma multinacional do ramo de distribuição de produtos médico-hospitalares também está livre da divulgação por ordem do juiz Rodrigo Cardoso Freitas, da Comarca de Vila Velha. Na decisão do dia 23, o magistrado afirma que a obrigação é “impertinente e injustificada” para a fiscalização e arrecadação do ICMS.

O advogado da companhia, Raphael Longo Oliveira Leite levou outro argumento para justificar a dispensa da obrigação. “A distribuidora compra no exterior e vende o produto sem fazer qualquer alteração industrial da mercadoria”, diz o tributarista do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo afirmou que o Estado recorrerá de todas as decisões sobre o assunto. Por outro lado, afirmou que vai propor no Confaz o “aprofundamento do debate quanto à obrigatoriedade de demonstrar o custo da mercadoria importada no corpo da nota fiscal”. A Procuradoria-Geral de Minas Gerais informou que recorrerá assim que for notificada da decisão. A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná não se pronunciou até o fechamento da reportagem.

Mais novidades sobre a guerra fiscal

Fim da guerra fiscal custará até R$ 14 bi por ano

Governo planeja compensar os Estados para acabar com os subsídios e mudar o sistema de cobrança do ICMS em oito anos

27 de setembro de 2012
Raquel Landim, de O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – O Ministério da Fazenda já avançou na elaboração da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. A proposta em discussão hoje com os Estados prevê a transferência da cobrança do imposto da origem da operação para o destino, com redução da alíquota interestadual para 4% em um prazo máximo de oito anos.

O governo federal também concorda em ressarcir os Estados que vão perder receita em, no máximo, R$ 14 bilhões anuais. Esse montante, no entanto, pode ser reduzido significativamente se for descontado o ganho de arrecadação resultante do fim dos benefícios ilegais concedidos na guerra fiscal.

“Em uma estimativa conservadora, pode cair 50% “, informou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele explicou que não faz sentido compensar os Estados por uma receita que efetivamente não arrecadam por conta dos programas de incentivo fiscal. “Será uma compensação parcial e temporária”, frisou.

A proposta da Fazenda está no meio do caminho do que é defendido pelos diferentes grupos de governadores. Hoje as alíquotas interestaduais de ICMS estão em 12% e 7%. A proposta de São Paulo, apoiada por alguns Estados, é uma alíquota única de 4% em um prazo de quatro anos.

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste preferem a manutenção do sistema de tarifas diferenciadas e defendem uma redução para 7% e 4%, em um período de oito anos. “Caso a reforma ocorra, é necessário um prazo longo de adaptação, a manutenção da assimetria entre as alíquotas, e um fundo de compensação”, disse Maurício Cesar Duque, secretário da Fazenda do Espírito Santo.

Para o Ministério da Fazenda, oito anos é o prazo “máximo” e a reforma poderia ser feita mais rapidamente. “É necessário um tempo para os Estados se adaptarem e para custear a reforma. Mas, se houver recursos, pode ser feito mais rapidamente”, disse Barbosa.

Polêmica

O fundo de compensação promete ser um dos temas mais polêmicos. A Fazenda utilizou como base de cálculo as notas fiscais eletrônicas. Por esses dados, apenas alguns Estados perdem receita com a reforma, como Amazonas, Espírito Santo, Goiás ou Santa Catarina. Para esses Estados, a perda total seria de cerca de R$ 14 bilhões.

É preciso ressaltar, no entanto, que as notas fiscais eletrônicas contabilizam o imposto “cheio”, ou seja, não descontam os incentivos concedidos às empresas. “Só vamos ter o valor efetivo da compensação necessária quando os Estados informarem seus números”, diz Barbosa.

Com base nas notas fiscais eletrônicas, São Paulo ganha cerca de R$ 1 bilhão de receita com a transição do ICMS para o destino e a redução da alíquota para 4%. O governo estadual contesta esse número, porque o Estado é um exportador líquido e, portanto, perderia com a reforma.

“O fundo de compensação tem que ser objetivo e prático, para que os Estados acreditem que efetivamente serão ressarcidos”, diz o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. “É preferível uma medida objetiva do que hipóteses sobre quanto um Estado pode ganhar com o fim dos benefícios fiscais.”

Fim do ano

A expectativa da Fazenda é enviar a reforma do ICMS ao Congresso até o fim do ano. Barbosa admite, no entanto, que trata-se de uma “decisão política”.

Para o consultor e mestre em finanças públicas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Amir Khair, o país atravessa sua “melhor chance” de conseguir uma reforma tributária. No governo Lula, foram elaboradas duas propostas, em 2003 e em 2008, mas pouco sobrou delas.

Khair avalia que agora é diferente porque o governo se dispôs a ressarcir os Estados e por conta da existência da nota fiscal eletrônica, que permite calcular as perdas de forma objetiva e só totalmente implantada no início do ano passado.

Ele, no entanto, não está otimista que a reforma do ICMS será o fim da guerra fiscal. “Durante o prazo de adaptação, os Estados poderão usar sua criatividade para criar novos incentivos”, disse. Para o especialista, a única solução é o Supremo Tribunal Federal (STF) editar uma “súmula vinculante” que condena a priori qualquer benefício ilegal e evita discussões jurídicas.

Arrecadação com importados é destaque

Agora, questiono: Porque não reverter o produto da arrecadação em melhorias estruturais em nosso País? Só assim o gargalo logístico que hoje separa o Brasil dos países desenvolvidos seria reduzido. E, pasmem, seria uma forma das malditas importações trabalharem para o crescimento da indústria nacional.

Arrecadação com importados cresceu 15,2% no primeiro trimestre

Por João Villaverde, Thiago Resende e Marta Watanabe | Valor
BRASÍLIA E SÃO PAULO – 

Apesar de despertarem a preocupação do governo, que luta para preservar a indústria nacional e combater o ritmo acelerado de ingresso de mercadorias no país, as importações têm sido boas para a arrecadação de tributos federais. Apenas no primeiro trimestre deste ano, o Imposto sobre Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado às importações reverteram aos cofres da Receita Federal R$ 10,8 bilhões, resultado 15,2% superior ao verificado entre janeiro e março do ano passado, em termos reais.

Já a arrecadação oriunda do IPI recolhido pela indústria nacional despencou nos primeiros três meses deste ano. Entre janeiro e março, a indústria recolheu R$ 7,8 bilhões em IPI, desempenho 7,2% inferior ao verificado em igual período de 2011.

O ritmo das importações tem impulsionado a arrecadação federal a cada mês. Apenas no mês passado, o Imposto de Importação resultou em recolhimento de R$ 2,4 bilhões, 8,2% mais do que no mesmo mês do ano passado, em termos reais. O avanço da arrecadação oriunda do IPI vinculado às importações foi ainda maior em março – foi recolhido R$ 1,3 bilhão por meio do IPI no mês passado, alta de 21,2% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Setor financeiro cresce mais

A arrecadação oriunda do setor financeiro foi a que mais cresceu entre os grandes setores da economia, no primeiro trimestre deste ano, segundo a Receita Federal. As entidades financeiras contribuíram 43% a mais para os cofres públicos no período, enquanto o recolhimento de impostos do comércio varejista cresceu 16,3%. O atacado contribuiu 6,3% a mais no trimestre.

A comparação feita pelo Fisco considera apenas os tributos relacionados à atividade, como Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e Imposto de Importação (II). A análise, por outro lado, não considera tributos que são retidos pelos bancos e depois repassados, como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), explica a secretária-adjunta da Receita, Zayda Manatta.

“A margem de lucratividade dos bancos tem sido superior aos dos demais setores. Isso mostra que o setor realmente teve uma lucratividade elevada”, avalia Zayda.

Em março, terminou o prazo para as empresas entregarem a declaração de ajuste, em que devem compensar os valores devidos que diferem das estimativas de rendimentos do ano passado. O montante arrecadado pelo setor financeiro em função do ajuste foi 65,5% superior ao do mesmo período do ano passado. Os demais setores contribuíram 25% a mais na comparação.

No primeiro trimestre, boa parte da elevação do recolhimento do Imposto de Renda (IR), tributo que representa 27,81% da arrecadação total da Receita Federal, foi sustentada pelo setor financeiro. O IR do setor financeiro teve nesse período elevação de 71,09% em termos reais, avanço muito maior que os 12,75% do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Com esse desempenho, as instituições financeiras, que nos primeiros três meses do ano passado representavam 8,76% do total de IR arrecadado, responderam no mesmo período deste ano por 14,1%.

Essa arrecadação do IR ainda carrega reflexos dos resultados de 2011, já que o recolhimento do ajuste anual do imposto é recolhido durante o primeiro trimestre. O ajuste é, na prática, a diferença entre o valor devido e o efetivamente recolhido durante o ano.

Com essa “ajuda” do setor financeiro, a arrecadação total do IR, que inclui o recolhido pelas empresas, pessoas físicas e outros, teve elevação real de 7,56% no primeiro trimestre, na comparação com o mesmo período do ano passado. O crescimento foi maior que o da arrecadação administrada pela Receita, de 6,68%. O desempenho faz diferença para a divisão obrigatória de recursos da União a Estados e municípios.

Nessa partilha entram IR e IPI. No primeiro trimestre, os resultados do IR foram positivamente influenciados pelo desempenho de 2011, principalmente do setor financeiro. O IPI, porém, teve alta real de apenas 0,97%, resultado da desaceleração da produção industrial e da desoneração da linha branca.