Receita se utiliza de atos infralegais para vedar créditos de Pis/Cofins

Norma interna da Receita restringe uso de créditos de PIS e Cofins

São Paulo – A Receita Federal publicou uma nova norma interna que orienta os fiscais do país a interpretar, de maneira restritiva, quais insumos as empresas podem descontar da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A medida foi publicada por meio da Solução de Consulta Interna nº 7, de 2011.

No caso concreto, uma empresa de Fortaleza havia feito um pedido de solução. Nas operações de exportação, a empresa cearense arca com despesas de postagem de documentos e quer poder usar essas despesas como créditos de PIS e Cofins.

Na solução, a Receita declara que os bens e serviços que geram direito a crédito são os “exaustivamente listados nas leis que tratam destas contribuições”. Determina também que as despesas de postagens de documentos, inerentes à operação de venda, não se constituem em valores pagos a título de frete na venda e, portanto, não geram direito a créditos.

Mais detalhes na edição dessa terça-feira do Valor Econômico

Laura Ignacio|Valor

Receita limita, por Solução de Divergência, aproveitamento de créditos

Orientação da Receita limita créditos da Cofins

Por Zínia Baeta | De São Paulo

Uma solução de divergência da Receita Federal, publicada no dia 22 de agosto, tem gerado debates acalorados entre tributaristas. A solução em questão é a de número 21 e traz em sua ementa o entendimento de que os créditos do PIS e da Cofins, no regime da não cumulatividade, teriam cinco anos para ser utilizados pelo contribuinte. Após esse período, estariam prescritos.

Para delimitar esse prazo, a Receita recorreu ao Decreto nº 20.910, de 1932, assinado por Getúlio Vargas. A norma, dentre outros pontos, estabelece o prazo quinquenal para a cobrança de dívidas da União, Estados e municípios.

Apesar do entendimento da Receita, válido como orientação para todos os contribuintes, advogados avaliam que a interpretação não pode prevalecer, pois não há previsão legal que a autorize. A medida afetaria principalmente as empresas que possuem créditos acumulados e não conseguem utilizá-los no longo prazo.

Pela sistemática da não cumulatividade, as companhias com faturamento anual superior a R$ 48 milhões (lucro real) podem usar créditos das contribuições, gerados a partir dos insumos empregados na produção. Com isso, os contribuintes reduzem o montante a ser pago de PIS e Cofins com o abatimento, no cálculo das contribuições, desses créditos. Quando a empresa possui mais crédito do que débito, a diferença é acumulada para ser utilizada nos meses seguintes.

O advogado Rogério Ramires, do Loddi e Ramires Advogados, entende que não há suporte em lei para esse prazo e que a interpretação prejudicaria quem tem créditos acumulados. “Para o Fisco controlar a data de cada crédito teria que aumentar ainda mais a burocracia para as empresas”, diz.

O tributarista Edmundo de Medeiros, do Menezes Advogados, entende que não é correto falar da prescrição de créditos, pois as próprias leis das contribuições impedem os contribuintes de utilizá-los. Segundo ele, as empresas só podem usá-los para pagar PIS e Cofins. Se acumula, o contribuinte não tem opção a não ser compensar quando possível. “Não pode existir prescrição para um direito que não é exercido porque há um limitador legal que prevê apenas o lançamento em conta gráfica”, afirma.

O advogado tributarista Luís Eduardo Schoueri, do escritório Lacaz Martins Advogados, entende que, como a situação não trata de repetição de indébito (pedido de restituição do que foi recolhido a mais) – cujo prazo é estabelecido pelo Código Tributário Nacional (CTN) -, a Receita Federal utilizou o decreto de 1932. Ele considera que não é possível equiparar a sistemática da apuração de créditos de impostos como o IPI e o ICMS ao sistema do PIS e da Cofins. No caso dos impostos, afirma, a base é de imposto para imposto. Já as contribuições seriam “base a base”. Ou seja, calcula-se o crédito aplicando a alíquota do PIS e da Cofins sobre o valor do insumo. “É irrelevante o montante pago na operação anterior”, diz.

No caso das contribuições, portanto, Schoueri entende que o termo crédito é usado impropriamente. “Se não tenho crédito não cabe falar em direito creditório”, afirma. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não retornou à reportagem.

Luxemburgo deixa de ser considerado paraíso fiscal

A Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 foi alterada, restando retirado Luxemburgo do rol de países considerados paraísos fiscais, com regime de tributação diferenciada, pela Receita Federal do Brasil.

DIMOF abrangerá também informações sobre as operações de câmbio

Receita Federal passa a exigir informações sobre operações cambiais

Fonte: Folha de São Paulo

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira uma norma que torna obrigatório o fornecimento de dados sobre operações cambiais na Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira).

A partir de hoje o fisco vai exigir também informações relativas às aquisições de moeda estrangeira, conversões de moeda estrangeira em moeda nacional e, transferências de moedas estrangeiras para o exterior.

Segundo a Receita, a importância dos registros está relacionada ao conjunto de tributos que incidem sobre essas operações — IRRF, Cide-Remessa, IOF Câmbio, PIS Pasep, Importação, Cofins. O volume de recursos movimentados nessas operações em 2008 ultrapassam US$ 1,2 trilhão.

A Dimof, que é exigida pela Receita desde 2008, traz informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários bancários.

A apresentação do documento já é obrigatória para os bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo e com as novas regras passa a ser obrigatória também para as demais instituições que operem com câmbio.

ENTREGA

A declaração é apresentada semestralmente, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado no portal da Receita Federal. Ela obedece os seguintes prazos: em relação ao período de janeiro a junho, até o último dia útil de agosto; em relação ao período de julho a dezembro, até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.