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Com mentiras descaradas, Brasil defende política de incentivos à produção local negando-a.

Brasil diz na OMC que não exige conteúdo local

Por Assis Moreira | Valor

GENEBRA – O Brasil rejeitou na Organização Mundial do Comércio (OMC) suspeitas de que seus programas de desoneração fiscal estejam vinculados a exigência de conteúdo local. Também garantiu que os importadores de automóveis podem se beneficiar de IPI reduzido e não faz discriminação contra produto estrangeiro.

Em documento datado de 27 de maio e transmitido hoje pela OMC aos outros 158 países membros, o Brasil responde a persistentes questionamentos dos Estados Unidos, União Europeia e Japão, que vem se repetindo desde o ano passado.

A exemplo do que deve ocorrer no exame da política comercial do Brasil no dia 24 de junho, na OMC, países desenvolvidos têm acusado Brasília de “proliferação” de desoneração fiscal para vários setores da economia, que suspeitam ser parte de uma política mais ampla para “proteger a produção nacional e dar apoio proibido a exportadores”.

Em vários comitês da OMC os industrializados têm questionado redução de imposto indireto vinculado ao uso de conteúdo local, mencionando programas para os setores automotivo, de telecomunicações, certos produtos digitais, fertilizantes. E suspeitam que os benefícios poderão ser ampliados para os setores químico e têxtil.

Agora, no documento transmitido aos parceiros, o Brasil responde por exemplo sobre a consistência da obrigatoriedade de conteúdo nacional nos projetos de investimentos para a indústria de fertilizantes se beneficiar de d esoneração.

A resposta brasileira é de que a lei 12.794, de 2 de abril de 2012, não inclui nenhum requisito de compra de produtos nacionais e portanto não tem exigência de conteúdo local. Para o Brasil, o requisito de valor agregado contido no artigo 7 da lei procura assegurar que tecnologia seja efetivamente internalizada na cadeia de produção. “A medida não requer a compra ou uso de produtos domésticos”, diz o Brasil na OMC. Informa também que os decretos e regulamentos ministeriais ainda estão em discussão e não entraram em vigor

Na mesma linha, a segunda resposta é para uma questão sobre desonerações para o setor de telecomunicações, condicionadas à compra de equipamentos e componentes produzidos em conforme com o Processo de Produção Básica (PPB), envolvendo a lei 12.715, de 12 de setembro de 2012.

Nesse caso, a delegação brasileira toma uma posição mais ativa. Primeiro, diz que não há nada nas regras da OMC que devam ser interpretados como proibindo um país membro de estabelecer condições ou niveis de produção ou tecnologia.

Em seguida, num posicionamento mais político, o Brasil diz que, se um país -membro não tiver o direito de determinar passos produtivos em diferentes partes da cadeia de produção, sua política de desenvolvimento seria cerceada, com o país relegado a apenas fazer montagem final de produtos.

A resposta é dada também apra os questionamentos sobre as condições de acesso ao programa para o desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil. A delegação brasileira reitera  que requisitos para uma efeti va industrialização de um produto não estão diretamente relacionados à origem doméstica do produto.

Sobre as questões envolvendo o regime automotivo, com diferentes níveis de redução do IPI, os desenvolvidos indagam se a desoneração cobre também compras de insumos e equipamentos importados. A resposta brasileira na OMC é de que o benefício é dado tanto para companhias produzindo ou importando automóveis no Brasil. Diz  que as empresas podem escolher livremente entre importar ou produzir nacionalmente para receber o benefício. Informa que detalhes sobre como o regime opera e como os requisitos deverão ser respeitados continuam em discussão em Brasília.

Nos últimos tempos mais países monitoram programas de parceiros e sua consistência com o Acordo de Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (Trims, na sigla em inglês).

No mais recente Comitê de Trims, o Brasil como sempre foi questionado pelos industrializados. E o m esmo aconteceu com os EUA sendo questionados pela Índia e Paquistão sobre programas subsidiados para o setor de energia renovável, e de exigências de conteúdo doméstico para o fornecimento de equipamentos a programas específicos em Michigan, Califórnia, Texas, Carolina do Sul, Pensilvânia, Virginia.

A  Índia foi mais tarde questionada pelos EUA por supostamente dar preferência a alguns produtos eletrônicos locais comprados pelo governo. Os EUA, UE e Japão pediram por sua vez para a Rússia dar mais detalhes sobre um problema de subsídios que beneficiaria uma companhia estatal criada para fornecer material agrícola para os agricultores russo s.

A Ucrânia tambem foi alvejada, por causa de emendas na sua lei de eletricidade, que introduziu exig ência de 50% de componente local envolvendo matéria-prima, ativos fixos, trabalhos e serviços usados na usina.

Os EUA tambem questionaram a China por medidas que restrigiriam investimentos estrangeiros a 50% do total no setor siderúrgico.

A Nigéria foi igualmente alvo dos americanos e europeus por exigência de conteúdo local na indústri a de petróleo e gás.

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Descartada fraude na importação de produtos para PPB

Inspetor da Receita Federal descarta fraude

Mercadorias caíram na “malha fina” da Receita, porém não se confirmou suspeita de irregularidade, segundo inspetor do porto

Manaus, 01 de Agosto de 2012

RENATA MAGNENTI

Mais de uma carga de importação caiu na fiscalização da Receita Federal sob a suspeita de quebra do Processo Produtivo Básico (PPB), segundo o inspetor-chefe do Porto da Receita Federal, Osmar Félix de Carvalho. O fato aconteceu no Porto Chibatão e em outro recinto portuário, entretanto, vistorias descartaram a possibilidade de irregularidades e as investigações foram encerradas. Para representantes da indústria, só o fato de trazer a discussão à tona denigre o modelo Zona Franca.

O inspetor do Porto afirmou que recentemente auditores desconfiaram da quebra do PPB de algumas cargas. “As informações foram cruzadas, fizemos vistorias e as suspeitas não se confirmaram”, disse. O fato aconteceu em mais de um porto, porém, Osmar só confirmou o ocorrido no Porto Chibatão. Devido a sigilo fiscal, não deu mais detalhes e não revelou que tipo de mercadoria foi fiscalizada.

Na última segunda-feira, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal no Amazonas (Sindifisco-AM), Eduardo Toleto, trouxe o caso a público e informou que a mercadoria sob suspeita foi de componentes de televisores LCD. “Se o auditor disse isso é ele quem tem que comprovar a afirmação, não eu”, afirmou Osmar.

O responsável pela Receita na área portuária disse ainda que com a Portaria 260 o trabalho de fiscalização será mantido normalmente. “Continuaremos fazendo nosso trabalho, já que a determinação referente aos canais verde, amarelo e vermelho são definidas por parâmetros nacionais, justamente para ser impessoal”, destacou.

Na avaliação do vice-presidente da Federação das Indústrias do estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo, trazer a público uma suspeita que não se confirmou só estimula que o modelo seja visto de maneira ruim. “Já vivemos sob o fogo cruzado em relação aos demais Estados brasileiros e esse fato nos entristeceu. Se os auditores têm problemas com o Governo por conta do Decreto 7.777 e da Portaria 260 não devem agir contra a indústria”.

Nelson disse também que empresas sérias não descumpriram PPBs. “A Suframa e demais entidades fazem um trabalho exemplar e rigoroso para manter todo sistema Zona Franca nos eixos”, acrescentou.

O consultor econômico Martinho Azevedo pondera a situação dizendo que falta equilíbrio, planejamento e pensamento estratégico para o Brasil e para o modelo Zona Franca. Afirma ainda que essa situação contribui apenas para um marketing negativo do modelo instalado no Amazonas, não bem quisto por todos brasileiros.

Sindifisco decide rumos da greve

Hoje as delegacias sindicais filiadas ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do País (Sindfisco Nacional) votam sobre os novos trâmites da greve “parcial” iniciada em 18 de junho. Aqui, a reunião será realizada, às 10h, no restaurante Picanha Mania, contando com a presença do presidente do Sindfisco-Nacional, Pedro Delarue.

A assembleia vem como resposta a medidas consideradas “truculentas e antidemocráticas” editadas recentemente pelo Executivo, como a publicação do Decreto Presidencial de nº 7.777/2012 – que permite a substituição dos servidores de forma temporária por funcionários que realizam atividades semelhantes na base estadual e municipal – e da Portaria n° 260/2012 do Ministério da Fazenda, no qual “o tempo para desembaraço deve observar o tempo médio praticado no primeiro semestre deste ano”.

Ao todo, os representantes locais das entidades devem votar seis indicativos, dentre os quais a paralisação fora da repartição, que resultará na greve geral das atividades. O indicativo aponta que, “apesar dos últimos atos do governo de hostilidade ao movimento, não se pode dar a ele a oportunidade de usar a paralisação fora da repartição como argumento para uma intervenção na aduana”. Desta forma, a partir da aprovação desta proposta é que deve ser decidido o rumo das paralisações e as possíveis intensificações.

O vice-presidente da Delegacia Sindical no Amazonas, Marcos José Neto, comentou que o fato de o governo adiar a data de negociações às vésperas do orçamento 2013 “soa como uma imposição aos servidores”.

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Consultas acerca de Processos Produtivos Básicos

MDIC divulga consulta pública para seis Processos Produtivos Básicos

14/06/2011

Brasilia (14 de junho) – Foi publicada no Diário Oficial de hoje consulta pública para a fixação ou alteração de seis Processos Produtivos Básicos (PPBs) de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Os itens são blanqueta, destinada ao processo de impressão; suprimentos utilizados em máquinas copiadoras e impressoras; relé de nível não digital; produtos industrializados a partir de resíduos metálicos, plásticos, madeira, papel e papelão, tecidos, vidro e poliestireno expansível; cortador digital de eletricidade e programador cíclico de evento mecânico.

As sugestões aos PPBs listados devem ser encaminhadas até dia 20 de junho por e-mail (cgice@mdic.gov.br), fax (0xx61-2027-7097) ou pelos Correios. O endereço para envio da correspondência é Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala 518, 5º andar, Brasília, DF.

Leia a íntegra da Consulta Pública nº 7, de 13 de junho de 2011.

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Publicado Processo Produtivo Básico dos tablets

Governo publica regras para fabricar tablets com incentivos fiscais

Gustavo Brigatto | Valor
01/06/2011
SÃO PAULO – O governo federal publicou hoje as regras para fabricação de tablets com incentivos fiscais no Brasil. O Processo Produtivo Básico (PPB) vai permitir que as empresas paguem menos impostos com PIS/Cofins e zerem alíquotas como o imposto de importação. A expectativa do governo é de que a medida reduza o preço dos equipamentos em cerca de 36%.

De acordo com o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, 12 empresas já demonstraram interesse em fabricar o equipamento no país. Atualmente, Motorola, Samsung e STI montam seus produtos localmente. Segundo a consultoria IDC, cerca de 400 mil tablets serão vendidos no Brasil em 2011.

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Exigências para produção de tablets em território nacional

Tablets terão maior exigência de conteúdo nacional

Para Fernando Pimentel, início da fabricação desses produtos no País é só a ponta do iceberg de uma ‘política industrial ambiciosa’

25 de maio de 2011
Renata Veríssimo, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – O início da produção de tablets, como o iPad, no Brasil está sendo considerado pelo governo como a “ponta do iceberg de uma política industrial muito ambiciosa”.

Em entrevista ao Estado, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, disse que as exigências que serão colocadas para que as empresas recebam as reduções de tributos previstas em lei trarão para o País uma indústria de componentes e semicondutores. Ele previu que o Brasil poderá se transformar em plataforma de exportação de produtos de alta tecnologia para todo o continente em quatro ou cinco anos.

Isso porque o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecerá um porcentual de utilização de conteúdos nacionais na montagem dos tablets mais rigoroso do que o exigido da indústria de notebooks. A proposta do PPB foi encaminhada ontem à Casa Civil. A expectativa de Pimentel é que ele fosse publicado hoje no Diário Oficial da União. Para obrigar as empresas a trazerem fábricas de componentes para o Brasil, o MDIC também criará um PPB para os celulares de alta tecnologia (smartphones).

Pimentel informou, ainda, que, dentro da nova política industrial que deve ser anunciada em junho, o governo dará estímulos para associações de empresas estrangeiras com grupos nacionais para instalação de fábrica no Brasil. Os estímulos poderão ser por meio de incentivos fiscais e concessão de financiamentos do governo.

Exigências. O ministro antecipou que o PPB exigirá que 50% dos displays (telas) sejam nacionais a partir de 2014. No caso dos carregadores de baterias que serão utilizados nesses equipamentos, metade terá de ser fabricada no Brasil já em 2012 e atingirá 80% em 2013. O índice de nacionalização para as placas de rede sem fio será de 50% em 2013 e terá de chegar a 80% em 2014. De imediato, será exigido que metade das placas-mãe utilizadas nos tablets terão de ser produzidas no País, passando para 80% em 2012 e alcançando 95% em 2013.

“É uma exigência pesada de conteúdo nacional”, avaliou Pimentel. O cumprimento dessas exigências garante às empresas a isenção de PIS e Cofins e a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 15% para 3%. Doze empresas já manifestaram o interesse de produzir tablets no Brasil.

As empresas foram liberadas, temporariamente, de utilizar baterias e gabinetes produzidos no Brasil. A decisão do governo atende a pedido da taiwanesa Foxconn, que irá produzir os iPads, da Apple, no Brasil.

Segundo o ministro, seria impossível produzir esses componentes neste momento no País, mas será negociado futuramente. Pimentel disse que um dos pontos mais importantes é que o PPB obrigará a Foxconn a trazer uma fábrica de displays para o Brasil. “Seremos o primeiro país do mundo a receber uma fábrica de displays fora da Ásia”, disse. Os displays representam cerca de metade do custo dos tablets.

“Estamos praticando os novos fundamentos da nova política industrial. “Não queremos que as empresas venham aqui só para montar. A transferência tecnológica será muito forte”, declarou o ministro.

Para Pimentel, o ambiente econômico brasileiro deve garantir o sucesso da política de atração de indústrias de alta tecnologia. Apesar de ter construído um marco legal há alguns anos, o Brasil nunca conseguiu atrair as fábricas. O ministro argumentou que o País se tornou confiável para investimentos. Além disso, a inclusão social obtida nos últimos anos, do ponto de vista do capital, significa a criação de mercado consumidor.

“Se soubermos dosar bem as coisas, vamos virar um País de ponta”, declarou. Pimentel avaliou que o Brasil terá condições de oferecer mão de obra capacitada para a indústria de alta tecnologia que começa a se instalar. “No bolso, neste momento não temos (mão de obra disponível), mas teremos. Vamos ter dificuldades localizadas, mas conseguiremos resolver”, afirmou.