Espírito Santo entra com ação contra a Resolução do Senado Federal 13/2012

STF julgará ação contra a resolução da guerra dos portos

Por Laura Ignacio | Valor Econômico

SÃO PAULO – A Assembleia Legislativa do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 13 do Senado, que unificou as alíquotas interestaduais de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% nas operações com mercadorias importadas, a partir de janeiro de 2013. A medida objetiva acabar com a chamada guerra fiscal dos portos em que os Estados concedem benefícios fiscais para que a mercadoria importada entre no país por meio do seu porto, arrecadando mais ICMS.

Na ação capixaba, a assembleia argumenta que a norma do Senado estabelece uma discriminação entre produtos estrangeiros e nacionais porque estes podem ter alíquotas diferenciadas. Alega ainda que o Senado teria invadido a competência legislativa do Congresso Nacional por legislar sobre comércio exterior e que a norma restringe indevidamente a competência normativa conferida aos Estados para estimular a atividade econômica.

Ao julgar a Adin, a tendência é de que o Supremo declare a constitucionalidade da resolução, em razão da jurisprudência bem formada da Corte contra normas que incentivem a guerra fiscal, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos. O Supremo já julgou inconstitucionais várias normas que instituem crédito presumido de ICMS em operações interestaduais sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“A tendência é o STF considerar que o Senado objetiva evitar os efeitos nefastos desse conflito entre os Estados”, afirma. “Esse é o objetivo pretendido pela Constituição Federal, além de a medida estimular a produção nacional porque o produto importado, muitas vezes, acaba chegando ao Brasil com carga fiscal inferior ao do produto nacional”, diz.

A resolução não invade a competência dos Estados de legislar porque só foi instituída pelo fato de os Estados não chegarem a um consenso sobre o assunto. Essa é a análise do advogado Rafael Correia Fuso, do escritório Salusse Marangoni Advogados Além disso, segundo Fuso, a Constituição deixa claro que o Senado é competente para criar resoluções para tratar de questões relacionadas a alíquotas interestaduais. “O objetivo da ação judicial mais parece uma tentativa da Assembleia de obstaculizar a transferência de créditos de ICMS para outros Estados”, diz.

Já para o advogado Maucir Fregonesi Júnior, do escritório Siqueira Castro Advogados, o intuito da resolução é legítimo e louvável para tentar acabar com a guerra dos portos, mas a impossibilidade de serem impostas alíquotas diferenciadas, de acordo com a realidade econômica e social de cada Estado, é inconstitucional. “As alíquotas interestaduais distintas existem para promover esse equilíbrio”, diz.

Contribuinte, ao que tudo indica, não sofrerá por ter utilizado benefício inconstitucional

Proposta prevê alternativas para amenizar problema da guerra fiscal

Por Bárbara Pombo | Valor

São Paulo –  Uma proposta em andamento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para determinar o perdão de débitos de contribuintes que usaram créditos de ICMS gerados por incentivos fiscais não autorizados pelo órgão, também prevê alternativas para amenizar o problema da guerra fiscal.

A minuta da proposta foi debatida hoje, em São Paulo, no Seminário InterNews, que debate o tema guerra fiscal.

Pelo texto, os benefícios concedidos pelos Estados sem a aprovação do Confaz terão que ser cancelados. O próximo passo seria suspender a cobrança dos créditos decorrentes desses incentivos, considerados inconstitucionais. Em um terceiro momento, os Estados poderiam levar esses benefícios para a aprovação no Confaz.

Segundo o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, os benefícios declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, depois de cancelados, também poderiam ser levados ao órgão para ser regularizados. “Em tese, todos os incentivos podem ser aprovados. Depende do peso deles na geração de valor regional”, disse.

Pela minuta do convênio, que ainda é discutida pelo órgão, o acordo teria efeito se forem atendidas algumas condições. As pontuadas até agora são a implantação, pela União, de um Fundo de Desenvolvimento Regional e de um Fundo de Compensação das Perdas dos Estados e do Distrito Federal.

Outra condição seria a de que o Senado editasse uma resolução que estabelecesse uma diminuição gradual das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo, que hoje aplicam alíquota de 7%, começariam 2013 aplicando alíquota de 6% e chegariam a 4% em 2016. Enquanto os demais, que têm alíquota de 12% atualmente, começariam 2013 com alíquota de 11%, que chegaria a 4% em 2020.