Operação Maré Vermelha – RFB

Maré Vermelha: Receita anuncia maior operação contra fraudes aduaneiras da história
Ação intensificará o rigor contra o comércio desleal

A Receita Federal deflagrou na manhã de hoje, 19/03, a maior operação contra fraudes no comercio exterior da história. A Operação Maré Vermelha anunciada pelo secretário, Carlos Alberto Barreto, no porto do Rio de Janeiro, vai aumentar o rigor nas operações de comércio exterior em razão do volume crescente de importações e o consequente aumento do crescimento do comércio desleal, que inclui a prática de fraudes como o subfaturamento, a triangulação e a utilização de falsa classificação fiscal que resultam em situações predatórias ao setor produtivo nacional.  Para Barreto “a Operação Maré Vermelha é dinâmica e poderá incorporar outros setores da administração pública”.

Para viabilizar o maior controle aduaneiro a Receita anunciou a inclusão de novos parâmetros para as operações de importação de mercadorias e setores considerados de interesse para a economia nacional, em especial, bens de consumo não duráveis, tais como vestuário, calçados, brinquedos, eletroeletrônicos, bolsas, artigos de plástico, artigos de toucador, dentre outros.

De acordo com a Receita os resultados esperados com a operação são: o aumento da presença fiscal e da percepção de risco para os fraudadores, assim como o aumento de retenções e apreensões de mercadorias, o aumento do recolhimento de tributos e multas e a redução das operações danosas ao setor produtivo nacional.

Cerad – Durante o anúncio da operação o secretário Carlos Alberto Barreto comunicou a inauguração do Centro Nacional de Gerenciamento de Risco – Cerad, unidade especial da Receita situada na cidade do Rio de Janeiro, que coordenará os processos de inteligência e análise de risco operacional das atividades de fiscalização aduaneira em todo o país. Para o secretário “o Cerad tem estrutura pequena, mas contará com alta tecnologia e trabalho em rede com todo o país”.

Operação Navio Fantasma desarticula operações, supostamente irregulares, de importação

PF deflagra operação contra sonegação em portos e aeroportos

DE SÃO PAULO

A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram na manhã desta quinta-feira uma operação para desarticular uma organização criminosa que utilizava portos e aeroportos em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Paraná para importar mercadorias sem o pagamento dos impostos devidos.

A estimativa é que a organização criminosa tenha movimentado cerca de 220 toneladas de mercadorias. O valor do prejuízo aos cofres públicos ainda não foi contabilizado, mas a Receita Federal estima que a fraude seja superior a US$ 50 milhões.

Vinte pessoas foram presas, entre elas cinco servidores da Receita, empresários, “laranjas” e despachantes aduaneiros. No Estado de São Paulo, duas pessoas foram presas na capital, nove em Santos, uma em Sorocaba e uma em Campinas. Foram presas ainda cinco pessoas no Rio de Janeiro e duas em Curitiba.

A 3ª Vara da Justiça Federal de Santos (SP) expediu ainda 42 mandados de busca e apreensão.

A pedido da PF, a Justiça Federal em Santos decretou o sequestro de bens e o bloqueio de recursos financeiros dos suspeitos. Ao todo, 60 servidores da Receita Federal e 200 da Polícia Federal participam da ação.

INVESTIGAÇÃO

As investigações da operação Navio Fantasma começaram em janeiro de 2011, após a alfândega de Santos ter percebido que mercadorias importadas supostamente encaminhadas para aquele local não chegavam para o desembaraço.

O grupo agia importando mercadorias que declarava para o fisco como sendo de baixo valor agregado, como partes e peças para manutenção de navios atracados no porto. Na realidade, importavam tablets, telefones celulares, relógios e armações de óculos de grife.

A operação verificou ainda a entrada irregular de mercadoria de importação controlada, como equipamentos médicos e munição.

Os envolvidos responderão pelos crimes de formação de quadrilha, descaminho, facilitação de contrabando ou descaminho, corrupção ativa, corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistemas de informação e falsidade ideológica, com penas que variam de 1 a 16 anos de reclusão.

Proprietários de caça-níqueis serão enquadrados no crime de CONTRABANDO

Donos de caça-níqueis poderão ser presos por contrabando, diz nova chefe da polícia do Rio

Fabíola Ortiz
Especial para o UOL Notícias
No Rio de Janeiro

A nova chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegada Martha Rocha, anunciou nesta terça-feira (15) medidas para reforçar a repressão aos caça-níqueis no Estado. A partir de hoje (15), os donos de estabelecimentos comerciais poderão ser presos em flagrante por contrabando e por usufruir dos lucros gerados pelas máquinas, e ainda poderão ter o alvará de funcionamento suspenso por 30 dias.

“É importante que os comerciantes tenham a noção de que eles são autores de um crime inafiançável, pois usufruem do lucro daquelas máquinas. Vamos autuar na prática de contrabando”, afirmou Martha Rocha à imprensa na manhã desta terça-feira (15).

Nesta semana, Martha Rocha completa um mês no posto de chefe de Polícia Civil. Ela é a primeira mulher a assumir o comando da corporação. O combate aos caça-níqueis tem sido um dos focos da delegada.

“Hoje faz um mês que eu fui convidada para ser chefe da Polícia Civil, e eu venho me detendo no estudo dessa matéria. Percebemos que era possível autuar o comerciante e queremos alertar àqueles que têm em seu bar ou na sua lanchonete uma máquina caça-níquel ou bingo que estão incorrendo no artigo 336 do Código Penal”, disse.

Martha Rocha encaminhou um boletim interno aos delegados com a recomendação de que seja preso em flagrante o comerciante descoberto com máquinas caça-níqueis em seus estabelecimentos.

“A Polícia Civil encaminhará o procedimento à Justiça Federal e ainda temos um ‘plus’ no município do Rio, a cassação do alvará por 30 dias. Além de todas as medidas de apreensão do componente eletrônico, perícia no local, auto de prisão em flagrante, vamos encaminhar para a Prefeitura do Rio a cópia do procedimento para que examine a situação”, anunciou.

Balanço de um mês

Em um café da manhã promovido pela chefe na Confeitaria Colombo, no centro do Rio, para mais de 100 delegadas e agentes femininas em homenagem ao dia internacional da mulher, Martha Rocha fez um balanço positivo de seus primeiros 30 dias à frente de 150 delegacias no estado do Rio e 12 mil policiais.

“Tivemos um mês muito exitoso com excelentes prisões. Tivemos a prisão de quatro milicianos em Campo Grande (zona oeste do Rio), de uma quadrilha de sequestro relâmpago, de uma dupla de estelionatários que se faziam passar pelo chanceler de Portugal no Brasil, a prisão de ladrões de bicicletas, um turista dando o golpe do seguro e cambistas envolvidos com a venda de ingressos”, detalhou.

A chefe de polícia também destacou a solução do caso da menina Lavínia Azeredo de Oliveira, de 6 anos, que foi encontrada morta num quarto de hotel no Centro de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

E ainda no reforço à repressão dos caça-níqueis, Martha Rocha enfatizou que, na última semana, os agentes da polícia interditaram uma fábrica de máquinas caça-níqueis em Duque de Caxias e um bingo onde foram autuadas cerca de 100 pessoas.

Segundo Martha Rocha, que está em contato direto e permanente com os titulares das 150 delegacias do Estado, o objetivo é fiscalizar e cumprir metas de número de prisões.

“O que a gente quer agora é trabalhar. O mês passou rápido. Tenho um jeito muito pessoal de lidar. Eu passei um email para os meus colegas delegados titulares e fiz recomendações. Nós ponderamos que é importante que as delegacias efetuem prisões. Quero prender quem está fazendo furto, roubando, quem está aplicando golpe e estelionato”, afirmou.

Rio cria dificuldades para utilização de benefício fiscal

Rio cria dificuldades para compensar precatórios

Fonte: CONJUR

Os contribuintes do Rio de Janeiro que pretendem aproveitar a porta aberta pela Lei 5.647/2010 e compensar débitos tributários estaduais com precatórios têm até o dia 26 de abril para pedir a inclusão em dívida ativa de valores cobrados ainda na fase administrativa. O prazo, que era até 31 de março, foi ampliado com a publicação, nesta sexta (16/4), do Decreto 42.411 no Diário Oficial do Estado. A notícia boa parou por aí. O governo fluminense também regulamentou os procedimentos para as compensações, ao publicar a Resolução Conjunta 32/2010, da Secretaria da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado. O roteiro incluiu condições nada favoráveis em que a compensação gerará retenção de Imposto de Renda na fonte pelo pagamento do título judicial.

Ao invés de pavimentar o caminho, a resolução parecer ter criado uma barreira à aplaudida iniciativa do Poder Executivo. Com o intuito de disciplinar a retenção do IR no desconto dos precatórios, a norma determinou que ela “será definida em razão da natureza da verba devida ao titular originário”, o que deve diminuir o interesse por precatórios de natureza alimentar.

Como os titulares originários de precatórios alimentares são pessoas físicas, o IR incide de acordo com a tabela progressiva do IRPF. Valores mensais acima de R$ 3.743,19 são retidos em 27,5%, o que vai afetar o deságio dos títulos, na opinião da advogada Daniela Gusmão, do escritório Leoni Siqueira Advogados e presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB fluminense.

“Créditos alimentares são os que deveriam ter a solução mais urgente”, diz. Segundo ela, ao atribuir a pessoas jurídicas uma tributação exclusiva de pessoas físicas, o governo estadual mostrou não ter tido tempo de conversar sobre o assunto com o fisco federal. “O estado não quis invadir a esfera federal”, entende.

Excesso de precaução
A opinião da Receita Federal, no entanto, não tem sequer a segurança de uma norma. Em 2007, o fisco expediu apenas a Solução de Consulta 86, em que afirmou que “o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem”.

Segundo a orientação, a pessoa física que cede o título deve recolher IR sobre ganho de capital, incidente em 15% sobre a diferença entre o valor do direito e o custo de aquisição. Da mesma forma, a empresa que usa o precatório para compensar tributos também deve calcular o valor da diferença e recolher o IR sobre ganho de capital.

O problema está na retenção. De acordo com a análise da Receita — que se aplica somente ao caso concreto que analisou, em 2007, mas serve como orientação —, “o acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública”. Isso quer dizer que a fonte pagadora terá de fazer a retenção assim que efetuar o pagamento.

“Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento”, diz a solução. É aí que precatórios alimentares perdem valor de negociação. Como o precatório “mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem”, ele é pagamento a pessoa física, e sofre a retenção de acordo com a tabela progressiva de IRPF, que varia entre 15% ou 27,5%, muito mais gravosa do que o 1,5% retido das pessoas jurídicas.

“A orientação do estado está inviabilizando as negociações. Essa alíquota não existe para pessoas jurídicas”, diz o tributarista Eduardo Kiralyhegy, sócio do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados e que também faz parte da comissão da OAB-RJ. “É a principal causa de não acontecer operações”, confirma Daniela Gusmão.

Para Kiralyhegy, a solução pode sair só nos tribunais. “Mandados de Segurança individuais com pedidos de liminar fariam com que o estado retivesse o imposto de acordo com o dono atual do precatório. Como o entendimento da Receita Federal é usado como fundamento e é ela a beneficiária do tributo, teria de ser chamada como parte interessada”, explica.

Milagre demais
Em janeiro, o governo do Rio surpreendeu ao, pela primeira vez, aceitar compensar integralmente débitos com precatórios vencidos. Não foi feita qualquer restrição quanto a cessões ou vendas com deságio. O valor a ser utilizado é o nominal do crédito. Em março, o Decreto 42.316 fixou para 30 de março o prazo para inclusão de débitos em dívida ativa, a fim de serem compensados. Porém, com o decreto desta sexta o prazo foi para 26 de abril.

A formalização da compensação, a ser feita até o dia 30 de abril, suspende automaticamente a exigibilidade dos créditos tributários. Entre os documentos exigidos está a declaração de que não existe depósito em dinheiro garantindo a dívida, ou de que o depósito não é suficiente para cobrir o débito, “caso em que o precatório destinar-se-á à compensação do saldo existente”, diz a resolução. Ou seja, precatórios não poderão compensar débitos já garantidos com depósitos.