Consulta pública possibilitará a participação dos contribuintes brasileiros na nova lista de 100 produtos que sofrerão o aumento no Imposto de Importação, conforme autorizado em reunião do Mercosul.
A participação é importante. Porém, resta esperar para sentir os efeitos do lobby de alguns setores em Brasília/DF.
BUENOS AIRES – A reunião do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que começará nesta quinta-feira em Mendoza, dificilmente irá avançar na definição dos produtos que serão incluídos na ampliação da lista de exceções à tarifa externa comum (TEC). A ampliação, aprovada na última cúpula, em Montevidéu, em dezembro, prevê a inclusão de 100 produtos adicionais por país membro. Após dois dias de reuniões entre a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, e a secretária de Comércio Exterior argentina, Beatriz Paglieri, a expectativa de acordo imediato entre os dois países era reduzida na delegação brasileira. Durante a reunião, Brasil e Argentina também discutiram sobre a proposta da presidente argentina Cristina Kirchner de ampliar novamente a TEC, desta vez com mais 400 itens.
Apenas no último dia da cúpula, nesta sexta-feira, quando começará o encontro de chefes de Estado, deverá haver uma definição sobre a situação do Paraguai como integrante do bloco. O Paraguai está suspenso da cúpula desde o último domingo, em função da destituição do então presidente Fernando Lugo pelo congresso paraguaio na última sexta. Também deverá ficar para o fim da semana a decisão sobre o ingresso ou não da Venezuela como membro pleno do bloco. A entrada do país já foi ratificada por Brasil, Argentina e Uruguai, mas o pedido de adesão está parado no legislativo do Paraguai desde 2009.
O chanceler Antonio Patriota deve chegar nesta quarta-feira a Mendoza para participar na quinta-feira da reunião do Conselho de chanceleres do Mercosul e dos países associados ao bloco (Venezuela, Equador, Bolívia, Chile, Colômbia e Peru). A presidente Dilma Rousseff, que assumirá a presidência temporária do bloco, chega à cidade na quinta-feira à noite, ocasião em que irá a um jantar privado dos presidentes na bodega Escorihuela Garzón, nos arredores de Mendoza.
Também na sexta-feira acontecerá uma reunião extraordinária de cúpula dos chefes de Estado da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), para discutir a situação paraguaia. O encontro será presidido pelo presidente do Peru, Ollanta Humala.
Camex aprova nova lista de exceção à tarifa externa comum do Mercosul (Agência Brasil)
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior aprovou ontem (25) a criação de uma nova lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul com 100 novos produtos. Segundo a Camex, o objetivo é tentar reduzir os desequilíbrios comerciais provocados pelo momento econômico de incertezas em relação à crise econômica mundial
O novo mecanismo vai permitir o aumento temporário do imposto de importação “por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional”. Atualmente, existe uma lista de exceção à TEC composta também por 100 produtos, que podem ter a alíquota do imposto elevada ou reduzida de acordo com a necessidade de cada país.
A decisão, no entanto, não tem vigência automática. Para entrar em vigor, a medida precisa ser incorporada a legislação dos demais países do Mercosul. A lista precisa ser submetida aos demais parceiros que têm até 15 dias para contestar.
Segundo o secretário executivo da Camex, Emilio Garófalo Filho, diante da crise internacional, os países têm buscado alternativas para combater a “concorrência danosa” dos produtos. “Há uma mudança na conjuntura internacional. A Europa, em crise, tende a importar menos e a exportar mais. Você tem países mudando seu comportamento. Recentemente, ouvimos o Obama [presidente dos Estados Unidos] dizer que quer levar de volta para os Estados Unidos os empregos que exportou. Todo esse tipo de conjuntura pode exigir de nós essa margem de manobra”.
A secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, explicou que a decisão não é definitiva. “É algo pontual para permitir que os parceiros do Mercosul tenham instrumentos para lidar com a crise internacional atual, dentro das regras do comércio internacional. São margens de manobras de que dispõe para lidar com cenário da melhor maneira possível”.
Garófalo destacou ainda que a expectativa é que a lista de produtos escolhidos seja definida até abril, quando a medida também deve começar a vigorar. Pela decisão dos países membros do Mercosul, a nova lista de 100 produtos pode ser adotada até 2014.
Fonte: Agência Brasil – notícia de 25.1.2012
26.10.2011 – Brasil aprova V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH)
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.202/2011, foi aprovada a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), a qual constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
A V Emenda, aprovada em junho de 2009, trouxe mais de 200 alterações, sendo 98 relacionadas ao setor agrícola; 27 alterações para produtos químicos; 9 para os bens do setor de papel; 14 para o setor têxtil; 5 para os metais; e 30 relacionadas à máquinas. Ainda há previsão da ampliação de 100 para 200 itens na Lista de Exceções.
A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), na versão em português, ajustada à V Emenda ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, servirá de base para a composição da Tarifa Externa Comum (TEC) 2012. A publicação da TEC-2012 está prevista para dezembro de 2011, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2012.
BRASÍLIA – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) elevou de 18% para 35% o imposto de importação para aparelhos de ar-condicionado tipo “split”, para uso residencial. A medida atende pleito das empresas fabricantes instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que pediram ao governo proteção contra a invasão de produtos chineses.
A alíquota também foi elevada, de 14% para 25%, para peças referentes a unidades condensadoras ou evaporadoras para fabricação de aparelhos de ar-condicionado do tipo split. Os dois produtos foram incluídos na lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC) junto com mais cinco produtos, que também tiveram aumento do imposto de importação: pneus de borracha para bicicletas, porcelanatos, bicicletas, barcos a motor e rodas e eixos ferroviários.
Cada País do Mercosul pode adotar uma lista de até 100 produtos com alíquotas de imposto de importação para terceiros países diferente da TEC. A elevação do tributo reduz a concorrência dos importados, que estão mais baratos em função do real valorizado. Como só havia uma vaga livre na lista de exceção à TEC, que pode ser revisada a cada seis meses, o governo teve que excluir outros seis produtos da relação, que voltam a ter a alíquota do imposto de importação praticada pelo Mercosul. Entre os itens excluídos estão os couros “wet blue” de ovinos e de caprinos.
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