Porto de Santos é a Napoli brasileira

PCC usava Porto de Santos para enviar droga para a Europa; 23 foram presos

Esquema internacional. 3,7 toneladas de cocaína foram encontradas em contêineres em operação que descobriu, pela primeira vez, provas da ligação da facção com o tráfico intercontinental; mercadoria era transportada sem o conhecimento dos donos dos navios

01 de abril de 2014
Bruno Ribeiro e Fausto Macedo – O Estado de S.Paulo

O Primeiro Comando da Capital (PCC) participava de um esquema de envio de cocaína para a Europa, a África e a América Central pelo Porto de Santos, segundo investigação da Polícia Federal. É a primeira vez que há provas de ligação da facção criminosa com o tráfico intercontinental de drogas.

As Operações Hulk e Oversea, iniciadas no ano passado e deflagradas ontem na capital e na Baixada Santista, resultaram na prisão de 23 suspeitos – 13 estão foragidos. Foram expedidos também 80 mandados de busca e apreendidos dez veículos, uma embarcação, 19 pistolas, dois fuzis e 3,7 toneladas de cocaína – em todo o ano passado, foram apreendidas 4 toneladas da droga no porto.

A droga era trazida da Bolívia pela fronteira com o Paraguai, atravessava São Paulo e chegava à Baixada. Do Porto de Santos, a droga partia principalmente para a Espanha, a África e até para Cuba em navios sem o conhecimento dos responsáveis pelas embarcações.

Segundo as investigações da PF, havia a articulação de diversas células criminosas para executar o plano de transporte da cocaína. Os homens do PCC ficavam encarregados do processo final no porto. Cabia a eles encontrar os navios que atendessem às necessidades da quadrilha, como destino, e infiltrar criminosos nos barcos para fazer o carregamento da cocaína.

O relato da PF sobre a quadrilha enviado à Justiça, que resultou na expedição dos mandados de busca e apreensão e de prisão, informa que André Oliveira Macedo, ou André do Rap, de 37 anos, e seu comparsa Jefferson Moreira da Silva, o Dente, de 36, davam ordens para seus subordinados do PCC cooptarem funcionários que atuavam em Recintos Alfandegários de Exportação (Redex) para descobrir navios propícios para o transporte da droga e facilitar a entrada de traficantes.

André do Rap é apontado como líder da facção na Baixada – encarregado de tarefas de ponta, como a coleta da “rifa” (contribuições dos integrantes do PCC) e o fornecimento de armas de fogo a parceiros. Ele e Dente estão foragidos. Ambos estão com prisão temporária decretada pela Justiça Federal.

Da fronteira. O esquema começava na fronteira do Paraguai. Um dos acusados presos ontem, João dos Santos Rosa, coordenava a compra da cocaína com os países vizinhos, por intermédio de Raimundo Carlos Trindade, preso em julho do ano passado com 503 quilos de cocaína.

Eles integravam a célula que incluía o boliviano Rolin Gonzalo Parada Gutierrez, vulgo Federi, também foragido e tido como o principal fornecedor da cocaína ao esquema. Outros integrantes das células tinham contato com compradores na Espanha e em outros países.

Depois que esse grupo fez a aliança com o PCC da Baixada, a rota para o tráfico internacional foi estabelecida.

A cocaína, considerada pura, era colocada em sacolas ou mochilas, que eram inseridas em contêineres por funcionários dos Redex. Há 47 Redex registrados em Santos. Um grupo entrava nos recintos e, após inserir as mochilas nos contêineres, usava lacres falsos. Quando a droga chegava ao destino, outra quadrilha atuava para recuperá-la.

Investigação. A PF suspeita que a célula que atuava entre o Paraguai e a capital tenha sido responsável por um intenso tiroteio contra policiais federais, em setembro do ano passado, na Rodovia SP-255, em Bocaina, em que um agente foi morto com um tiro de fuzil. Na ocasião, a PF já investigava o grupo.

Os policiais tentavam interceptar um avião carregado de cocaína. A ação fez com que a aeronave não conseguisse pousar e acabou caindo. O piloto conseguiu fugir do local. / COLABOROU ZULEIDE DE BARROS, ESPECIAL PARA O ESTADO 

Exportação de medicamentos, sem registro, é considerado tráfico de drogas

A minha singela opinião, acerca do caso julgado, diz respeito à quantidade dos medicamentos enviados. No presente caso, como a tentativa do envio dizia respeito a 600 cápsulas, fica implícito o conteúdo negocial da referida exportação.

Por isso, salvo o melhor juízo, entendo que o STJ agiu com a indicada prudência no julgamento abaixo.


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS) para julgar uma tentativa de envio de 600 cápsulas de medicamentos para Portugal. O remetente do pacote interceptado pelos Correios foi indiciado pelo crime previsto no artigo 273 do Código Penal, relativo à distribuição e fornecimento de medicamento irregular. A Terceira Seção do STJ entendeu que ficou configurada, no caso, a internacionalização de tráfico de drogas e, por isso, a ação deve ser processada pelo juízo federal.

O investigado responde por postar nos Correios, em 8 de abril de 2009, sem registro e sem selo de importação, as drogas Fluexetina, Femproporex e Clordiazepam. O conflito de competência foi suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Dourados (MS). À Justiça estadual cabe o julgamento quando não há interesse da União na lide.

O artigo 273 do Código Penal prevê punição para quem falsificar, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), não teria como se afirmar que os medicamentos eram oriundos de importação, pois não tinham o devido registro. O órgão recomendou a remessa do processo para a Justiça estadual, já que a conduta de exportar não estava tipificada no artigo 273, parágrafo primeiro, do Código Penal.

Para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o resultado – entrega das substâncias para Portugal – não foi obtido, embora esse fosse o destino do pacote. Para a configuração da internacionalização do delito de tráfico de drogas, segundo ela, não se exige que a substância ultrapasse os limites territoriais, bastando que a execução do crime tenha se iniciado no Brasil.

A ministra também constatou que as substâncias apreendidas são elencadas como drogas pela Portaria SVS/MS n. 344/1998, do Ministério da Saúde, que lista substâncias sujeitas a controle especial. O artigo 66 da Lei n. 11.343/2006 ampliou o universo de drogas proibidas, referindo-se não apenas aos entorpecentes, mas às substâncias que se entendem prejudiciais à saúde pública.

Por fim, a relatora esclareceu que o enquadramento é provisório, sendo que ao final das investigações o MPF definirá na denúncia qual o tipo penal a ser atribuído à conduta.

A importância da autoridade aduaneira no combate ao tráfico

Aproveitando o gancho dado pelos recentes acontecimentos no Rio de Janeiro, vislumbrei a possibilidade de tecer alguns comentários acerca da importância da atuação da autoridade aduaneira no combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas.

Vale ressaltar, em um primeiro momento, que o artigo 15 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n.º 6.759/2009, determina o seguinte:

Art. 15.  O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro

Tal artigo praticamente repete a determinação constitucional contida no artigo 237:

Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.

De ver, portanto, que cabe ao Ministéria da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil, exercer o controle sobre o comércio exterior. E este controle, diga-se de passagem, não tem como objetivo averiguar, unicamente, a perfeita quitação dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior mas, também, verificar a idoneidade da mercadoria, a adequação da mesma às determinações das leis brasileiras, etc.

Em suma, fazer toda a checagem necessária para garantir que não ingresse no território nacional qualquer produto que tenha sua circulação proibida por lei.

O importador, diga-se, ao importar qualquer produto proibido, pratica o crime de contrabando, previsto no artigo 334 do Código Penal brasileiro.

A aduana, especialmente a brasileira, se queixa da falta de pessoal.

Diga-se, logo, que não é apenas pessoal que falta. Instrumentos da mais alta tecnologica, em especial scanners de última geração, poderiam ser de utilidade ainda maior que o scanner, pois possibilitaria a verificação das cargas sem que fosse necessária a abertura do conteiner.

Outro instrumento que pode ser utilizado é a ajuda da aduana do país de origem das mercadorias. Com uma verificação prévia, bem como se utilizando de uma forma de controle efetiva, na qual fosse possível alertar a aduana de destino acerca de quaisquer suspeitas sobre a mercadoria, possibilitaria o efetivo e pontual controle.

Infelizmente, o que presenciamos, na prática, é que as primeiras importações, em sua absurda maioria, passam, por um controle efetivo, sendo parametrizadas no canal vermelho.

As demais, salvo exceções, são parametrizadas no canal verde, não sofrendo a fiscalização necessária por parte da aduana.

Óbvio que não estamos aqui defendendo a parametrização sempre no canal vermelho. Porém a análise de riscos deve ser efetiva por parte da autoridade aduaneira, assim como os investimentos em materias modernos, que possibilitem ao fiscal exercer o controle com a mobilização mínima de pessoal.

Hoje, para uma averiguação daquilo que está contido no conteiner, o fiscal é obrigado a posicioná-lo, deslacrá-lo, retirar tudo o que lá está e identificar, a olho nú, a mercadoria trazida ao país, ou seja, demanda tempo, pessoal, espaço e boa vontade.

Talvez um scanner supra, de antemão, tais exigências.

Sabemos que os fiscais brasileiros são muito bem preparados, porém a falta de meios impossibilita o seu melhor trabalho.

A fiscalização nas zonas de fronteira é tão importante quanto, pois por ela, especialmente pelas vias lacustres, é que passam carregamentos ilegais de armas e drogas.

O Brasil, por ser um país de dimensões continentais, possui maiores dificuldades em realizar tais fiscalizações, porém urge realizá-las, principalmente em face da magnitude dos eventos que o país irá sediar nos próximos anos, Copa do Mundo de Futebol e Olimpíadas.

NA MINHA OPINIÃO, O INVESTIMENTO EM MEIOS TECNOLOGICAMENTE PRÁTICOS, JÁ SERÃO DE GRANDE SOMA ÀS ATIVIDADES HOJE REALIZADAS PELAS AUTORIDADES DA ADUANA.

Um abraço.,

Luciano Bushatsky Andrade de Alencar.

Advogado Aduaneiro