Vinho importado não sofrerá sobretaxa

Governo não impõe restrições à importação de vinho e setor faz acordo

RENATA AGOSTINI

DE BRASÍLIA

O Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) anunciou nesta segunda-feira (22) o encerramento da investigação para a aplicação de salvaguarda à importação de vinho.

Representantes das vinícolas brasileiras enviaram hoje o pedido para colocar fim às investigações. Com a solicitação, o Mdic não precisará anunciar o resultado final da investigação conduzida pelo Decom (Departamento de Defesa Comercial).

O desfecho do caso já havia sido acordado na sexta-feira (19) em reunião entre representantes do governo, dos produtores de vinho brasileiros e das principais associações de importadores.

Como a Folha antecipou, os técnicos do Decom (Departamento de Defesa Comercial), do Ministério, já haviam concluído que não havia base para aplicar a medida de proteção à indústria nacional.

Havia a expectativa, no entanto, de uma decisão “política”, que envolvesse um acordo entre os diferentes setores da indústria.

ACORDO

A saída honrosa para as vinícolas brasileiras foi formalizada na manhã de hoje pelo Ibravin (Instituto Brasileiro do Vinho), autor do pedido de salvaguarda. A entidade anunciou um acordo entre os produtores nacionais, varejistas e importadores com a intenção de aumentar as vendas dos vinhos brasileiros.

A ideia é que os produtos nacionais alcancem uma participação de pelo menos 25% nas vendas das redes de supermercado. Hoje, a fatia da bebida brasileira é de cerca de 10%, diz o Ibravin.

“É um momento histórico para o setor. Sabemos que podem surgir discordâncias no decorrer do processo, mas há um compromisso firme de que se desenvolva a vitivinicultura brasileira”, afirma Carlos Raimundo Paviani, presidente do Ibravin.

Entre as ações previstas, está o aumento da exposição dos vinhos nacionais nas prateleiras dos supermercados e um número maior de promoções.

A meta é dobrar as vendas de vinhos finos nacionais até 2016, para 40 milhões de litros por ano. Para 2013, o objetivo é vender 27 milhões de litros, o que significaria uma alta de 35% em relação às vendas deste ano.

“Com isso, abrimos mão de toda a perspectiva de barreira às bebidas estrangeiras. Vamos manter o plano de investir R$ 200 milhões nos próximos quatro anos para aumentar as ações de marketing e os esforços de melhoria de qualidade e de eficiência da indústria”, diz Paviani.

Com a solicitação de encerramento das investigações, o Mdic não precisará anunciar o resultado final da investigação conduzida pelo Decom.

A salvaguarda é a medida mais forte que um país pode tomar, já que não se trata de uma reação a práticas comerciais ilegais de outros países, como ações antidumping.

Ao aplicá-la, o país decide proteger um setor com baixa competitividade, na esperança de que ele se desenvolva durante o período em que as regras de defesa valerão.

O consumo de vinho pelo brasileiro aumentou 34% de 2006 a 2011. Embora as vendas do produto nacional também tenham crescido no período, o avanço não foi igual ao da bebida estrangeira.

Medidas contra importação de vinhos ainda estão sob análise

Restrição ao vinho importado não está descartada, diz ministério

Por Sergio Leo | Valor Econômico

O governo ainda não concluiu o parecer sobre o pedido para imposição de salvaguardas às importações de vinho de países de fora do Mercosul, disse ao Valor Alessandro Teixeira, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ele garantiu que a possibilidade de imposição de salvaguardas ainda não foi descartada pelo governo, que acredita haver danos ao setor, no Brasil, com a concorrência dos importados.

Segundo fonte qualificada do governo ouvida pelo Valor, técnicos que avaliaram o pedido entregue no ano passado pela indústria nacional, preocupada com o aumento da concorrência estrangeira, não teriam confirmado as queixas do setor no Brasil, que alega ser vítima do aumento de importações antes destinada aos mercados desenvolvidos, onde há redução de consumo.

Teixeira afirmou que o governo busca alternativas de controle às importações que não gerem prejuízo aos participantes do mercado no país. Uma decisão final, como informou ontem o Valor, só deve ser tomada em setembro, após a volta do ministro da pasta, Fernando Pimentel, que está em viagem a Cuba, nesta semana.

Instrução Normativa determina sujeição de vinhos e espumantes ao selo de controle

IN – Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 1.026 de 16.04.2010

D.O.U.: 19.04.2010

Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e nos arts. 223 e 261 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), resolve:

Art. 1º Os produtos classificados no código 2204 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, ficam incluídos no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Os produtos de que trata o art. 1º, de fabricação nacional ou importados, estão sujeitos ao selo de controle, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, a partir de 1º de novembro de 2010.

§ 1º Excepcionalmente, a previsão de selos de controle a serem consumidos no aNºcalendário de 2010 deverá ser feita pelos estabelecimentos de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, até o dia 10 de junho de 2010.

§ 2º Ficam incluídas no Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, as características, tipos e cores dos selos de controle indicadas no Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 3º Os estabelecimentos detentores do registro especial de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, estão dispensados de apresentar nova solicitação para a mesma espécie.

Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos no caput devem atualizar, até o dia 31 de agosto de 2010, as informações de que trata o inciso X do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) ou Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac-RJ) de seu domicílio fiscal.

Art. 4º Os estabelecimentos obrigados à utilização do selo de controle de que trata esta Instrução Normativa ficam inscritos no registro especial de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005, em caráter provisório, desde que tenham formalizado o pedido junto à DRF ou Defis de seu domicílio fiscal até 31 de agosto de 2010.

§ 1º A comprovação do registro especial de que trata o caput far-se-á por intermédio do protocolo de recepção do pedido.

§ 2º Os Delegados da DRF ou Defis editarão Ato Declaratório Executivo (ADE) a ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), para dar divulgação da concessão do registro especial em caráter definitivo, ou do cancelamento do registro provisório de que trata o caput.

§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro provisório, na forma do § 2º, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 2005.

Art. 5º O fornecimento do selo de controle fica condicionado à concessão do registro especial.

Parágrafo único. Na hipótese de inscrição no registro especial em caráter provisório, o fornecimento do selo de controle também fica condicionado à prova de regularidade fiscal da pessoa jurídica perante a Fazenda Nacional, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007.

Art. 6º A partir de 1º de julho de 2011, os estabelecimentos atacadistas e varejistas não poderão comercializar os produtos referidos no art. 1º sem o selo de controle de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

ANEXO

I – Selo VINHO – Importação:

A) Formato e desenho:

Formato retangular horizontal, tendo como motivo principal o desenho estilizado de folhas de UVA e taça com textos e figuras impressos em calcografia com os dizeres “VINHO”, “BRASIL”, “IMPORTADO”, “IPI”, logomarca CMB inscritos em retângulo no lado esquerdo do selo mais microtextos “RFB” positivos e negativos, texto “RECEITA FEDERAL DO BRASIL”, do lado direito além de dispositivo opticamente variável, em forma de faixa, metalizada com alumínio ao centro dividindo o selo, tendo, como motivo gráfico principal, a figura da Bandeira Brasileira;

B) dimensão:

comprimento – 110,0 ± 0,2 mm

largura – 15,0 ±0,2 mm;

c) cores: vermelha combinado com marrom.

d) Numeração: Impressão tipográfica composta por conjunto alfanumérico contendo oito algarismos e duas letras, representando a numeração e a série, respectivamente, do selo.

II – Selo VINHO – Nacional:

a) Formato e desenho:

Formato retangular horizontal, tendo como motivo principal o desenho estilizado de folhas de UVA e taça com textos e figuras impressos em calcografia com os dizeres “VINHO”, “BRASIL”, “IPI”, logomarca CMB inscritos em retângulo no lado esquerdo do selo mais microtextos “RFB” positivos e negativos, texto “RECEITA FEDERAL DO BRASIL”, do lado direito além de dispositivo opticamente variável, em forma de faixa, metalizada com alumínio ao centro dividindo o selo, tendo, como motivo gráfico principal, a figura da Bandeira Brasileira;

b) Dimensão:

comprimento – 110,0 ± 0,2 mm

largura – 15,0 ± 0,2 mm;

c) Cores: verde combinado com marrom.

4. Numeração: Impressão tipográfica contendo numeração composta por conjunto alfanumérico contendo 08 (oito) algarismos e 02 (duas) letras, representando a numeração e a série, respectivamente, do selo.