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Emenda Constitucional Salva Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus, que estava com exíguo prazo para a sua renovação, foi salva com a publicação da Emenda Constitucional nº 83/2014, que acresceu ao prazo indicado no artigo 92 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias mais 50 (cinquenta) anos.

O significado prático disso é que a Zona Franca de Manaus, que seria extinta, originariamente, em 2013, teve o prazo de existência ampliado para 2023 e, agora, com a nova modificação, tem o seu prazo ampliado para 2073.

Nota-se, assim, que o objetivo maior da Zona Franca de Manaus ainda não foi alcançado, pois as indústrias lá instaladas continuam necessitando dos favores fiscais para lá permanecerem, quando, à época de sua criação, o objetivo era dar à área estrutura suficiente para que as empresas lá instaladas continuassem no local após encerrados os favores fiscais.

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União Europeia se volta contra estímulos fiscais brasileiros, inclusive a Zona Franca de Manaus

O Brasil deverá enfrentar a maior batalha jurídica de sua história junto à OMC.

UE contesta Zona Franca e pode abrir litígio na OMC

Por Assis Moreira | De Genebra | Valor Econômico

A Zona Franca de Manaus está sendo questionada pela União Europeia (UE) na disputa contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC), naquele que poderá se tornar o maior litígio comercial enfrentado pelo país. A UE iniciou em 19 de dezembro o mecanismo de disputa contra o Brasil, acusando o governo de ter adotado uma série de medidas fiscais discriminatórias contra produtos estrangeiros e de fornecer “ajuda proibida” aos exportadores nacionais.

Na quinta e sexta-feiras, delegações da UE e do Brasil vão se reunir em Genebra, na primeira de duas consultas previstas pela OMC – uma última tentativa de entendimento. Se o impasse não for superado, Bruxelas poderá dar o passo seguinte e pedir a abertura de processo formal, painel no jargão comercial.

Desde 2011, a UE vinha reclamando do Inovar-Auto, programa que estimula a inovação na produção nacional de carros, mas dificulta a importação. Mas o alvo dos europeus agora é bem mais amplo. Os benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus a diferentes setores industriais entraram na queixa.

Bruxelas alega que regimes similares ao Inovar-Auto dão vantagens fiscais a bens produzidos na região, qualquer que seja o setor. Os subsídios do governo entravam antes na categoria de “subsídios verdes” (autorizados), mas há algum tempo passaram à categoria de “acionáveis”, que podem ser contestados. Vários programas foram incluídos no caso, como incentivos à industria de semicondutores, smartphones, TV digital e outros.

Bruxelas afirma que as autoridades brasileiras ampliaram as desonerações fiscais para os exportadores e aumentaram o número de beneficiários potenciais. Para a UE, as medidas restringem o comércio ao favorecer produção e oferta locais. Se chegar aos juízes da OMC, o caso poderá se transformar no maior litígio que o Brasil terá de enfrentar na organização. Outros países desenvolvidos poderão aderir à queixa da UE.

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Prorrogação da Zona Franca de Manaus ainda não está garantida

Governo ganha prazo para negociar prorrogação de Zona Franca

Por Andrea Jubé | Valor

BRASÍLIA  –  O governo ganhou prazo para negociar a proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga até 2073 os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, que consta da pauta da Câmara e seria votada nesta terça-feira, 5, no plenário.

Em almoço realizado no quarto andar do Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fizeram um apelo aos líderes da base aliada na Câmara pelo adiamento da votação, que, ainda, não tem uma nova data definida para ocorrer. 

O ponto de divergência principal é a prorrogação, simultânea, dos incentivos previstos na Lei de Informática, que vencem em 2019. Os governadores do Sudeste querem a prorrogação da Lei de Informática, mas a reivindicação não tem o aval da Fazenda.

Um dos líderes que participou do almoço explica que a bancada do PSDB incluiu, na discussão da PEC, a prorrogação concomitante dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática. Esses incentivos favorecem a criação de polos de informática, principalmente, nos Estados do Sudeste, como São Paulo, Minas Gerais (ambos governados por tucanos), Rio de Janeiro e Bahia. Se esses benefícios fiscais não forem prorrogados, vencem em seis anos e podem estimular a evasão de empresas do setor para a Zona Franca de Manaus, que concentraria o segmento e geraria perda de receita para os outros Estados.

O governo, entretanto, não avalizou a prorrogação desses benefícios. A votação da PEC, relatada pelo deputado Átila Lins (PSD-AM), é uma demanda encaminhada pela bancada do Amazonas, já que os benefícios da Zona Franca vencem em 2023.

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Apreensões de produtos chineses no Porto de Manaus/AM

Apreensão de mercadorias ilegais da China cresce 329% no Amazonas

 Daisy Melo . portal@d24am.com
Manaus – O Núcleo de Repressão (Nurep), da Alfândega do Porto de Manaus, já contabiliza R$ 2,5 milhões em apreensões de produtos chineses ilegais no primeiro semestre deste ano. O número já é 329% superior ao total apreendido em todo o ano de 2011, que chegou a R$ 600 mil. “As apreensões de 2012 são resultado de dez operações ostensivas, que apreenderam, entre outros produtos, celulares, eletrônicos, tênis, camisas e bolsas”, informou o inspetor chefe adjunto da Alfândega, Mauricio Moreira.

 A entrada de bens acabados do país oriental, por via marítima, cresceu 23,9% de janeiro a julho de 2012 em relação a igual período do ano passado. Considerando os insumos para o Polo Industrial de Manaus (PIM), as compras na China tiveram incremento de 40% em julho, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

“O volume de produtos chineses importados chegou a 26 milhões de toneladas, somando US$ 87,9 milhões nos primeiros sete meses deste ano”, disse. Nesse período, pneus (US$ 11 milhões), computadores (US$ 7,6 milhões) e aparelhos de ar-condicionado (US$ 4 milhões) representaram as maiores somas em importações da China, que entraram por via marítima.

No geral, eletroeletrônicos, artigos de informática, motocicletas, motopeças e máquinas e equipamentos industriais são os bens chineses mais comprados pelo Estado, de acordo com informações da Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico (CBCDE). “As importações têm crescido bastante por vários fatores, as compras de máquinas industriais mostram, por exemplo, que as empresas brasileiras estão se modernizando, os outros evidenciam uma necessidade específica do mercado brasileiro por produtos chineses”, disse o diretor-geral da CBCDE, Tang Wei.

Insumos

O maior volume de partes e peças importadas para as fábricas do PIM tem como origem a China. No comparativo dos meses de julho de 2012 e 2011, as compras do Amazonas no país oriental subiram 40%, saltando de US$ 367 milhões para US$ 517 milhões. Já no acumulado de janeiro a julho de 2012 em relação a igual intervalo do ano anterior, o incremento foi de 17,15%. A soma das compras na China aumentou de US$ 2,34 bilhões para US$ 2,75 bilhões.

De janeiro a julho deste ano, as compras mais significativas de insumos da China foram de partes para aparelhos de TV (US$ 815 milhões), partes para aparelhos de telefonia (US$ 176 milhões) e conjunto de cabeça de disco rígido (US$ 166 milhões). O volume de importações dessas partes e peças cresceu, respectivamente, 25,9%, 21,37% e 211%.

De acordo com Tang Wei, Brasil e China amargam uma crise, reflexo da instabilidade financeira europeia. Segundo ele, as indústrias  da China também sofrem com demissões de funcionários e a desaceleração.

“Devido à extrema ligação com a China, qualquer alteração no cenário local afeta a economia do país oriental. “Se diminuir a compra na China, as indústrias chinesas que oferecem esses insumos vão sofrer. A Zona Franca de Manaus (ZFM) é bem parecida com a região do Sul da China”, disse.

Setor de confecções amarga prejuízo

Diferente de alimentação e lazer que estão movimentando os shoppings, o setor de confecção vem amargando perdas. A presidente da Associação dos Lojistas do Amazonas Shopping Center, Mercedes Braz, explica que o motivo é a disputa por espaço com o produto similar chinês. “As roupas chinesas estão massacrando a indústria nacional, a concorrência é desleal por causa dos custos trabalhistas e cargas tributárias que nós temos. O preço é baixo, mas a qualidade é ruim”, comentou.

Segundo o presidente da CDL-Manaus, Ralph Assayag, a concorrência é desleal, principalmente, devido ao pagamento de impostos. “Nós pagamos e eles não pagam, por isso a diferença no preço é alta, o produto é subfaturado, os impostos são os maiores problemas”, comentou.

Na opinião de Assayag, a qualidade inferior não é característica restrita somente às mercadorias chinesas. “Há  produtos no Brasil que não são de boa qualidade, se os impostos fossem iguais para todos, caberia aos consumidores escolher entre os de melhor ou pior qualidade, sem definir pelo preço”.

São Paulo é a principal rota de entrada das mercadorias chinesas, que são revendidas para o restante do País, de acordo com o representante do Comércio. “Em Fortaleza, por exemplo, é negócio de louco. Aqui vem aumentando, se chega a tomar um susto, espero que a Receita examine a entrada desses produtos”, disse.