A Receita Federal do Brasil publicou, hoje, a PORTARIA RFB Nº 294, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023, alterando a PORTARIA RFB Nº 6.478/2017, que versa sobre o planejamento de procedimentos de atividades fiscais e de controle aduaneiro.

Em breve resumo, as alterações consistem num maior detalhamento de ações fiscais e de controle aduaneiro, inclusive com previsão de retenção de documentos por parte das autoridades fiscais/aduaneiras.

Restou estabelecido, também, as regras para distribuição de procedimentos fiscais e de controle aduaneiro. No que tange à seara aduaneira, houve expressa previsão do estabelecimento de critérios técnicos para início dos procedimentos fiscalizatórios, por meio da gestão de riscos aduaneiros.

Houve, por fim, reenquadramento das autoridades responsáveis pelo direcionamento de procedimentos, bem como por receber as ordens para fiscalização e controle aduaneiro.