Auditores da RFB apresentarão projeto de lei para ampliar poderes de investigação

Receita quer apertar o cerco à sonegação tributária

Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos

24 de fevereiro de 2014 | 20h 04

BRASÍLIA – A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público, os técnicos discutem a elaboração de um projeto de lei alterando a norma atual, pela qual o crime de sonegação se extingue no momento em que o contribuinte paga ou negocia o parcelamento dos tributos devidos. O Fisco também estuda uma proposta de alteração legislativa para ampliar o poder de suas áreas de fiscalização e controle.

As iniciativas foram aprovadas no final do ano passado durante reunião dos órgãos que integram a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O coordenador de Pesquisa e Investigação (Copei) da Receita, Gerson Schaan, informou que a ideia é apresentar até o final do ano minutas com as propostas de mudanças nas leis. “A chance é zero de chegar ao Congresso Nacional esse ano”, frisou. Segundo ele, o debate ainda é técnico e precisará de uma análise política sobre o momento de submeter os textos para aprovação do Legislativo.

Ele, no entanto, defendeu a importância das iniciativas. Schaan afirmou que o fim da extinção da punibilidade pelo pagamento dos impostos é importante não só pela questão tributária, mas para evitar questionamentos sobre as investigações de lavagem de dinheiro. Isso porque ao ser investigado por sonegação de impostos, o contribuinte também passa a ser alvo de investigação por lavagem de dinheiro. A Receita teme que, ao pagarem os impostos e se livrarem de uma condenação criminal por sonegação, as pessoas físicas e as empresas passem a questionar na Justiça a continuidade da investigação por lavagem de dinheiro. “É uma maneira de equacionar o problema da legislação para que ela fique mais harmônica”, afirmou Schaan.

 Percepção de risco. Ele destacou que a legislação atual praticamente não permite a punição criminal dos sonegadores. Apenas empresas falidas e pessoas físicas sem recursos respondem pelos processos até o julgamento. Ao aumentar a percepção de risco, a Receita espera que o contribuinte pague regularmente seus tributos, melhorando a arrecadação tributária. “Vai mudar o comportamento do contribuinte ao longo do tempo”, previu.

 A outra iniciativa em discussão é tornar mais ágil o trabalho de combate ao crimes fiscais, permitindo que a Receita possa, por exemplo, solicitar diretamente à Justiça mandados de busca e apreensão. Atualmente, os fiscais precisam encaminhar o resultado das investigações à Polícia Federal ou ao Ministério Público. “Às vezes temos dificuldades para que a ação aconteça no momento oportuno para a Receita”, explicou Schaan.

Receita Federal promoverá o Black Friday da fiscalização de bagagens

Agora é oficial.

Aproveitando o movimento criado pelos varejistas americanos com a famosa Black Friday, ou sexta-feira negra, na qual os descontos atraem um sem número de compradores às famosas lojas, causando imensas filas, que inclusive se tornam destaque nos noticiários noturnos, a Receita Federal do Brasil, sempre ela, aproveitou para criar grandes filas também nos aeroportos, para verificar se os turistas brasileiros aproveitaram bem os descontos nos Estados Unidos.

Os principais aeroportos que recebem vôos originários dos Estados Unidos da América proporcionarão aos turistas que retornarão do exterior a partir da próxima sexta-feira a experiência única de passar suas bagagens pelos scanners, que buscarão os gadgets da moda: Ipad, Macbook, dentre outros.

Para as mulheres não ficarem de fora, aquelas bolsas de grife também passarão por inspeção.

E não adianta dizer que o valor do bem não ultrapassou a cota, pois o preço das mercadorias é facilmente encontrável na internet, sem qualquer esforço.

Assim, termino esse post desejando um bom retorno a todos e moderação na sexta-feira negra.

Ah, não há tempo definido para que a fiscalização nos aeroportos seja aliviada.

A tendência é que o rigor prevaleça até o final das férias.

Alfândega do Aeroporto do Recife ganha novos equipamentos para reforçar fiscalização

Receita Federal reforça fiscalização no Aeroporto Internacional do Recife

Novo Scanner e cão vão ajudar a identificar drogas e armas nas bagagens.
Eletrônicos não declarados, adquiridos fora do país, serão vistoriados. 

Do G1 PE

A Receita Federal vai reforçar a fiscalização no Aeroporto Internacional do Recife, na Zona Sul da capital, para inspecionar os turistas que vão desembarcar na cidade durante a Copa das Confedereções. Os agentes divulgaram, nesta segunda-feira (10), os novos métodos que serão utilizados para identificar aparelhos eletrônicos, armas e drogas nas bagagens. O primeiro jogo da Fifa no estado será disputado já no próximo domingo (16), entre Espanha e Uruguai, na Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata, Grande Recife.

Além de um novo scanner móvel, localizado no exterior da esteira de bagagens, a Receita Federal vai contar com um cão de faro, capaz de identificar drogas como cocaína, ecstasy, haxixe e outros entorpecentes. “A grande vantagem do cão é a velocidade e a precisão com que ele pode fazer a identificação. A precisão é de quase 100% em uma velocidade muito grande”, diz o servidor da Receita Federal e condutor de Dóris, Jonas Campelo.

Já o scanner móvel está pronto para identificar armas, munição, equipamentos eletrônicos e materiais orgânicos através de diferentes cores no raio-x. O procedimento deve agilizar a saída do saguão de desembarque. “Antes, muitas pessoas ficavam no saguão aguardando suas malas. Agora, aquelas que não tiverem interesse fiscal serão liberadas imediatamente”, explicou a chefe de Repressão ao Contrabando, Eliene Rodrigues Soares.

Turistas que não realizarem nenhuma compra fora do país podem ser liberados assim que pegarem suas respectivas malas na esteira. Compras que não forem declaradas, no entanto, podem ser multadas. “Tudo que exceder a cota de 500 dólares deve ser declarado. A lei criou isenções para um relógio, uma máquina fotográfica e um telefone celular, que são equipamentos que a pessoa pode precisar durante a viagem desde que sejam só um”, explica inspetora-chefe da Alfândega, Ana Helena Carneiro da Cunha.

Se o passageiro não declarar um bem adquirido fora do país, será multado em 50% sobre o excedente. “Por exemplo, se uma pessoa comprou um computador de 800 dólares, ela excedeu 300. Se não declarou, vai pagar um imposto de 50% sobre os 300 dólares excedentes, ou seja, vai pagar mais 150 dólares”, disse. Caso o imposto seja pago em até 30 dias, a multa cai 25% sobre o valor.

Ana Helena reforça que o scanner não vai aumentar o tempo de espera pelas bagagens. “Não só temos a preocupação com a segurança, mas também com a agilidade de liberação do passageiro. A utilização do scanner vai facilitar porque serão selecionadas apenas as malas de interesse da fiscalização”, concluiu a inspetora-chefe.

Fiscos municipais poderão cobrar ISS-Importação com base no Siscoserv

Siscoserv pode fomentar fiscalizações municipais

Por Alessandro Cristo

Exigida desde agosto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a prestação de informações das empresas sobre a importação e a exportação de serviços pode trazer preocupações aos contribuintes. O novo Siscoserv — Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — foi criado, segundo o MDIC, com o intuito de levantar estatísticas sobre essas operações no país. No entanto, para advogados, as informações podem despertar a atenção dos fiscos municipais, que cobram o ISS nos casos de serviços “importados”.

É o que afirma o tributarista Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara, Barata & Costa Advogados. “Muitas empresas estão preocupadas com os impactos tributários da medida, mais especificamente em relação à cobrança do Imposto Sobre Serviços. Isso porque, apesar de a legislação já prever a cobrança desses tributos sobre serviços provenientes do exterior, atualmente não há um dado disponibilizado pelas empresas ao fisco que permita a fiscalização”, explica. Segundo ele, devido à falta de informação, os municípios têm dificuldade de fiscalizar empresas brasileiras contratantes de serviços importados.

O Siscoserv segue os moldes do já implantado Siscomex, pelo qual as empresas comunicam ao MDIC, a cada nota fiscal recebida ou emitida, as entradas e saídas de mercadorias do país. O objetivo é promover “ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis”, segundo o site do ministério.

Com esse escopo, o governo federal não quer saber os serviços que cada empresa, individualmente, prestou ou contratou no exterior, segundo a advogada Carol Monteiro de Carvalho, especialista de Comércio Exterior do Bichara, Barata. A ideia, ela diz, é avaliar conjunturalmente o cenário dessas operações. “O governo federal irá divulgar o conjunto das operações através da balança comercial de serviços, e não os dados individuais de empresas. No entanto, as autoridades terão acesso e poderão analisar dados individuais, tal como ocorre hoje com o Siscomex”, explica. “A expectativa é que esses dados permaneçam sob sigilo, mas nada impede que os municípios os peçam para deflagrar fiscalizações”, alerta.

“É possível que os municípios celebrem com a União convênio para acessar os dados do Siscoserv”, acrescenta o tributarista Thiago de Mattos Marques, também do escritório. “Embora esse acesso por parte do município não seja automático, como os dados são direcionados ao fisco federal, caso o município solicite o compartilhamento de informações referentes aos serviços contratados pelas empresas estabelecidas em seu território não nos parece que a União recusará tal compartilhamento.” Segundo ele, embora não haja previsão legal para a cobrança de ISS por serviços “exportados”, é preciso deixar claro ao fisco que o resultado do trabalho não se deu no Brasil, ainda que o pagamento seja feito por estrangeiro.

Os escritórios de advocacia têm dois motivos para se preocupar. O primeiro deles é em relação aos clientes que trabalham ou contratam no exterior. “As empresas não sabem que já têm de repassar as informações”, avisa Carol. Desde o dia 1º de agosto, estão obrigadas as prestadoras de serviços de construção; postais; de entrega de encomendas ou documentos; e de manutenção e instalação. A segunda razão é o fato de os próprios escritórios estarem, desde o dia 1º de outubro, obrigados a prestar suas informações ao MDIC. Juntamente com os serviços de advocacia, entraram categorias como hospedagem; contabilidade; e publicações e impressões. Carol lembra ainda que a comunicação, via sistema, das movimentações ao MDIC deve gerar custo adicional às empresas, por ser uma nova obrigação acessória.

Fomento estratégico
Fruto de acordo firmado em 2008 entre a Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, o Siscoserv faz parte do Plano Brasil Maior, lançado no ano passado pelo governo federal. A Lei 12.546/2011, em seus artigos 25 a 27, criou a obrigação de as empresas informarem transações envolvendo serviços e bens intangíveis com residentes no exterior. A Portaria Conjunta RFB/SCS 1.908/2012, substituída pela Portaria 2.195 em setembro, define o cronograma das empresas obrigadas a prestar informações.

De acordo com o site www.siscoserv.mdic.gov.br, as datas vão de 1º de agosto de 2012 a 1º de outubro de 2013. Os próximos a entrar, a partir de 1º de dezembro, são os serviços de despachante aduaneiro; de distribuição de mercadorias; imobiliários; e de assessorias empresariais. Os serviços financeiros e de tecnologia da informação entram obrigatoriamente em 1º de fevereiro do ano que vem. Em abril é a vez das atividades de transporte. Em julho começam a informar os prestadores de serviços de arrendamento mercantil; propriedade intelectual; as franquias; e os serviços de pesquisa, recreação, cultura e esportes. Finalmente, em outubro de 2013, entram a distribuição de eletricidade, gás e água; telecomunicações e fornecimento de informações; apoio a atividades agropecuárias e extração mineral; os serviços ligados a educação, saúde, assistência social e coleta e tratamento de lixo; bem como serviços ambientais.

Alessandro Cristo é editor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2012

Operação ‘Maré Vermelha’ incomoda até o eBay

eBay culpa Receita por atraso em entregas

LORENNA RODRIGUES
PRISCILLA OLIVEIRA
DE BRASÍLIA

A demora na entrega de encomendas a clientes brasileiros fez com que o eBay, um dos maiores sites de venda do mundo, enviasse ontem um comunicado culpando a aduana brasileira pelos atrasos.

Desde março, a Receita Federal aumentou a fiscalização de pacotes vindos do exterior –principalmente Estados Unidos e China–, que passam agora por um pente-fino. Segundo o fisco, que não detalhou os dados, também houve um aumento no número de encomendas.

Consumidores que compram em sites como o eBay, Amazon e Deal Extreme relatam atrasos de até quatro meses na entrega de suas encomendas. Compras de empresas também foram afetadas.

A greve dos servidores da Receita agravou a situação. Desde maio, eles vêm fazendo paralisações pontuais e, na segunda-feira, anunciaram o início de uma operação-padrão que atingirá principalmente cargas.

Segundo o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais), a paralisação já provoca filas nos postos. No porto seco de Foz do Iguaçu, que tem capacidade para 730 caminhões, havia 923 veículos na manhã desta quarta-feira, de acordo com o sindicato.

FISCALIZAÇÃO

A Receita definiu a Operação Maré Vermelha como a maior já realizada contra fraudes no comércio exterior. Ela começou em março –quando o dólar estava em queda, estimulando compras no exterior.

Segundo o órgão, a operação prevê que todas as mercadorias passem por scanner. As sujeitas a tributação ficam retidas por até 90 dias aguardando procedimentos de outros órgãos, como Correios e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Para José Augusto de Castro, diretor da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), o governo está fazendo política contra importações por meio da aduana.

“O governo acompanha a balança comercial com lupa. Com o preço das commodities em baixa, ele não pode fazer nada na exportação, então tenta segurar a importação para manter o superavit comercial”, afirmou.

O advogado Felippe Breda, especialista em direito aduaneiro do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, recomenda que as empresas recorram à Justiça para ter suas mercadorias liberadas.

Folha procurou o eBay, mas não obteve resposta até o encerramento desta edição.

Receita Federal pretende livrar o comércio exterior da sua ótica fiscalista

Receita estuda fim de declaração de exportação para facilitar vendas

A Receita Federal estuda facilitar os procedimentos aduaneiros no comércio exterior. Entre as medidas em estudo está a eliminação da declaração de exportação e a possibilidade de desembarque da mercadoria importada já desembaraçada, sem necessidade de estocagem ou aplicação de procedimentos aduaneiros no local de chegada das mercadorias. A informação é do coordenador geral de administração aduaneira da Receita Federal, Dário da Silva Brayner Filho.

Segundo Brayner Filho, essas medidas ainda estão em estudo inicial e ainda não há prazo para aplicação das mudanças. Ele diz que a Receita quer fazer um controle mais seletivo dos operadores de comércio exterior, com menor exigência de informações redundantes e que agregam pouco valor para a fiscalização.

“Não há sentido em fornecer as mesmas informações para vários momentos diferentes da exportação. Se a nota fiscal eletrônica, por exemplo, conseguir suprir todos os dados necessários para a fiscalização, podemos ter um documento único para a exportação e ter o fim da declaração”, diz.

A ideia do desembaraço automático segue a mesma lógica de facilitação, principalmente para operadores considerados de baixo risco. “A fiscalização na zona primária é um trabalho difícil, exaustivo e caro para a sociedade. Além de absorver trabalho de servidores da Receita, o alto custo de estocagem tira a competitividade da indústria brasileira.”

Para o coordenador, o estudo dessas mudanças está dentro de uma tentativa de mudar a “cultura fiscalista” da Receita. “Essa cultura está muito arraigada entre os servidores da Receita, com o controle pelo controle e a busca de informações pouco relevantes”.

Brayner Filho lembra, porém, que as mudanças em estudo devem ser feitas em um ambiente que dê segurança e que não reduza a qualidade do controle feito atualmente pela Receita Federal. A declaração foi feita em reunião pela sobre comércio exterior na Câmara Americana de Comércio (Amcham).

BC possuirá, ainda mais, atividade proativa na busca de fraudes no comércio exterior

Muitos até podem achar que a notícia abaixo não possua grande influência sobre o dia-a-dia das operações de comércio exterior.
Todavia, ela tem uma importância imensurável, pois o poder do BC, ao sofrer tamanho aumento em decorrência das novas Circulares, passa a funcionar como um verdadeiro Big Brother sobre o mercado cambial brasileiro.
Empresas que não possuírem um acompanhamento real, bem como informações concretas a respeito do seu exportador, ou daquele para o qual é feito o envio dos valores nas operações de comércio exterior, em especial na importação, ficarão sujeitos ao rígido controle, bem como às pesadas sanções, que poderão culminar em sanções penais.

Banco Central aumenta lista de operações suspeitas

Depósitos em notas úmidas, malcheirosas ou mofadas deverão ser obrigatoriamente comunicados ao Banco Central como operações suspeitas, tal qual pagamentos a pessoas no exterior que não estejam diretamente vinculados a importação ou exportação. As ordens vêm do Banco Central, que mais que duplicou (de 43 para 106) a lista das chamadas “movimentações atípicas”.

O aumento do número de ações consideradas suspeitas se deu no último dia 12 de março, por meio de uma carta-circular (3.542/12). As situações passam a ser obrigatoriamente comunicadas ao BC que, por sua vez, poderá encaminhar relatórios ao Ministério Público ou à Polícia Federal, responsáveis por abrir  investigação.

As investigações criminais, porém, muitas vezes são feitas sem fundamento, afirma o criminalista Jair Jaloreto Junior, que afirma que muitas das situações listadas são subjetivas ou acabam “extrapolando” o universo da lavagem de dinheiro. “Com o aumento do rol de atividades suspeitas, empresas pequenas e pessoas físicas vão acabar se tornando suspeitas de lavagem de dinheiro”, diz.

Segundo ele, mesmo com a intenção declarada de coibir a lavagem de dinheiro, que é essencial ao tráfico de armas e de drogas, o mecanismo poderá tratar como suspeitas pessoas e empresas sem relação com crimes financeiros, mas que deixaram de observar uma dessas novas normas, que não foram divulgadas.

A subjetividade dos novos critérios também preocupa o criminalista Edward Rocha de Carvalho do escritório J. N. Miranda Coutinho & Advogados. Segundo ele, o aumento das movimentações atípicas classificadas pelo BC mostra a adoção da “presunção da ilegalidade em todo e qualquer ato, um controle total do Estado na vida do cidadão.”

Entre os critérios que podem ser apontados como subjetivos está a “alteração inusitada nos padrões de vida e de comportamento do empregado ou do representante [de instituições financeiras], sem causa aparente”.

Segundo Carvalho, os critérios pouco palpáveis fazem com que processos criminais possam ser usados como instrumentos de perseguição a cidadãos e empresas. “Em vez de ter um fato determinado para investigar, comunicam uma operação atípica, instauram um inquérito policial, quebram sigilos e deixam o cidadão à mercê do Estado.”

O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, concorda que o BC vai passar a ter maior acesso a informações protegidas pelo sigilo, uma vez que esmiuçou uma série de operações consideradas suspeitas. Para ele, porém, isso não configura um aumento da quebra de sigilo, porque nenhum sigilo pode ser posto ao BC desde 2001, quando foi sancionada a Lei Complementar 105, que dispos sobre sigilo das operações de instituições financeiras.

Ferreira explica que a nova listagem foi motivada por estudos técnicos, experiências no próprio mercado financeiro brasileiro e recomendações internacionais para o combate à lavagem de dinheiro. Ele afirma, porém, que isso não significa que pessoas sem ligação com o crime terão problemas com o Banco Central. “As operações são classificadas como suspeitas para serem acompanhadas e tratadas”, explica.

Agências no exterior
Além da Carta-Circular 3.542, a diretoria do BC também aprovou no dia 12 de março as de número 3.583 e 3.584. A primeira determina que instituições financeiras não devem iniciar qualquer relação de negócio com clientes, ou dar prosseguimento a relação já existente, se não for possível identificá-lo plenamente. As normas, segundo o documento, devem ser estendidas à agências subsidiárias no exterior.

Apesar de o BC não ter poder para determinar como funciona uma agência em outro país — que deve obedecer às leis da nação em que está —, a instituição determinou que as instituições informem sobre os locais em que as normas não possam ser cumpridas. “Assim, quando o cliente preferir colocar o dinheiro lá fora em vez de no Brasil, ele entrará no nosso ‘radar’”, diz Ferreira.

Já a 3.584 afirma que as instituições financeiras brasileiras autorizadas a operar no mercado de câmbio no Brasil com instituições financeiras do exterior devem se certificar de que a sua contraparte no exterior tenha presença física no país onde está constituída, evitando o uso de empresa fantasma.