Decisão contra o Inovar-Auto será divulgada esta semana

Está prevista para ser divulgado hoje o teor da decisão proferida pela OMC contra o Inovar-Auto, processo que foi aberto por reclamações apresentadas pelo Japão e pela União Europeia.

A divulgação da decisão, que condenou o Governo brasileiro, abrirá o prazo para apresentação de recursos, pelo Brasil.

Estima-se que eventual recurso seja julgado, tão somente, em 2018, quando findo o prazo previsto para a vigência do Inovar-Auto.

Caso o Brasil não recorra, tanto o Japão quanto a União Europeia poderão dar início às retaliações contra a ilegal política de incentivo adotada pelo Brasil.

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LI sem restrição de embarque?

Nova Portaria da SECEX editou, recentemente, a Portaria SECEX nº 23/11, especificamente quanto ao licenciamento de importação.

Via de regra, as importações brasileiras não estão sujeitas ao licenciamento de importação, que nada mais é senão uma barreira legal, não tarifária, utilizada para limitar o acesso de alguns produtos ao território brasileiro, sob uma espécie de ‘fiscalização prévia’.

Todavia, há uma modalidade de licenciamento de importação que veda que o produto embarque do exterior sem o regular deferimento da licença de importação, o que burocratiza o processo de importação e prejudica o planejamento do particular, isso porque, muitas vezes, o prazo para deferimento da licença é bastante dilatado pelas autoridades responsáveis. Tudo dentro da mais regular legalidade.

No entanto, seguindo a nova política comercial brasileira, a SECEX tornou possível que a licença de importação, em alguns casos, seja obtida após o embarque da mercadoria do exterior, o que significa maior celeridade para os operadores, já que, tomando como exemplo uma importação de origem chinesa, o particular terá a possibilidade de embarcar a mercadoria e, nesse meio tempo, diligenciar para o deferimento da licença de importação no decorrer do trânsito do produto até o destino.

Para que tal possibilidade exista, todavia, os órgãos intervenientes deverão regular a forma de obtenção da licença.

Não deixa de ser um alento ao empresariado.

Nova Agenda Regulatória no COMEX Brasileiro

Vem sendo dado amplo destaque na mídia para a reunião realizada pelo Grupo de Trabalho de Regulação da CAMEX, com o intuito de divulgar medidas para a nova agenda regulatória no comércio exterior brasileiro.

A atual agenda, com viés protecionista, oriunda da política externa adotada pelos últimos Governos, especialmente no decorrer dos Governos Dilma I e II, possui travas inexplicáveis como, por exemplo, o padrão único no mundo de tomadas elétricas, o que prejudica importadores de produtos eletrônicos, por exemplo.

Além disso, é sabido que a agenda protecionista visa fechar o mercado para poucos beneficiados, impedindo que outros tenham oportunidades e, até, estimulando práticas fraudulentas, pensadas para ‘driblar’ os empecilhos regulatórios.

A nova agenda, conforme divulgado, deve ter o início de sua elaboração com consultas aos órgãos intervenientes e, em um segundo momento, consultas públicas.

Mantida a atual guinada, a tendência é a queda, ou a reformulação da via protecionista no comércio exterior brasileiro.

É esperar para ver.

Sobre a Operação Equipos

No último dia 02 de agosto de 2017 foi realizada em 19 estados da Federação (SC, AL, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, MG, PA, PB, PR, PI, RJ, RS, RO, SP, SE) pela Polícia Federal a Operação Equipos, que visa combater quadrilha voltada à prática de subfaturamento (descaminho) e contrabando.

A quadrilha, que importava equipamentos médicos subfaturados (redução média de 10% do valor original da carga), burlava, também, o controle aduaneiro, por meio de apontamento de classificação fiscal incorreta para a mercadoria importada, o que tornava possível a não obtenção da licença de importação.

Vale ressaltar que a simples não obtenção de licença de importação, quando exigido, torna a mercadoria relativamente proibida, tornando aplicável ao caso o tipo penal de contrabando, previsto no artigo 334-A do Código Penal.

O grupo tinha, dentre seus integrantes, empresários, despachantes aduaneiros, hospitais e doleiros.

Inclusive, através da cooperação internacional, foi realizado um interrogatório no estado norte-americano da Flórida. O interrogado, imagino, deve ter sido o exportador do grupo.

Como sempre, nem tudo o que é veiculado na mídia deve ser tratado como verdade absoluta, todavia, pelo tamanho da operação, e pelo período compreendido entre a primeira retenção (2013) e a deflagração da Equipos, bem como pelo fato de que grande parte dos integrantes da suposta quadrilha terem sido alvo, também, da Operação Shylock (09/2015), podemos dizer que, onde há fumaça, há fogo.

 

 

Retomando o Tributaneiro

Depois de um longo período de inatividade, pretendo retomar a edição de artigos aqui no Tributaneiro, especialmente focado na análise de temas atuais do Direito Aduaneiro e do Comércio Exterior.

Uma ideia é falar de operações anteriores realizadas em conjunto pela Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil, no intuito de coibir práticas fraudulentas no comércio exterior.

Espero, com muito esforço, manter a periodicidade de dois ou mais postagens por semana!

Sugestões de tema também serão muito bem vindas!

Abraços a todos!

Luciano Alencar.

Em Breve Serão Abertas as Inscrições para o Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro

A ESAF (Escola Superior de Administração Fazendária) divulgou o Edital para o Exame de Qualificação Técnica para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros – ADA.

A aprovação no referido Exame é requisito para o Ajudante tornar-se Despachante Aduaneiro.

O período de inscrições vai de 16 a 30 de janeiro/2017, e as provas estão, inicialmente, previstas para o mês de março/2017.

Recomendamos o estudo aprofundado do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), já que as últimas provas praticamente repetiram os textos do referido Decreto.

Boa sorte!!!!

Presente de Natal da RFB – Primeiras Impressões

A Receita Federal do Brasil, apesar de seu movimento tartaruga na liberação das cargas importadas, o que, por si só, já é um baita presente de final de ano para os operadores do comércio exterior, publicou, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.678/2016, alterando as Instruções Normativas SRF nº 228/02 e RFB nº 1.169/2011.

Apesar do foco nas condições das garantias para as liberações cautelares das mercadorias, a RFB também criou hipótese para parametrização no canal cinza, como a não entrega das declarações fiscais pelo importador, que acarretem em prejuízo ao Fisco na análise de sua capacidade econômico-financeira.

Durante os próximos dias divulgaremos as demais alterações, sejam as boas, sejam as ruins.

Feliz Natal a todos.