Fábrica da JAC Motors depende de promessa do Governo

JAC interrompe planos de expansão no país

FERNANDO RODRIGUES
DE SÃO PAULO | FOLHA DE SÃO PAULO

A JAC Motors, montadora chinesa, desistiu de aumentar sua rede de concessionárias no país. Interrompeu também seus planos de fazer uma fábrica na Bahia enquanto o governo federal não baixar o decreto que prometeu desde o início do ano para facilitar a entrada de fabricantes estrangeiros no Brasil.

“O governo prometeu que baixará o decreto em agosto. Vamos esperar. Mas, sem as regras definidas, não temos como fazer a fábrica na Bahia nem aumentar a rede”, diz Sergio Habib, presidente da JAC Motors no Brasil.

O decreto estenderia a montadoras com fábricas instaladas ou em construção o direito de importar automóveis com IPI reduzido, dentro de um certo limite, para viabilizar as operações no país.

“É natural que uma montadora que tenha interesse em se instalar no país tenha o direito de trazer um certo volume de carros importados no início da operação. De outra forma, fica inviável entrar no Brasil”, diz Habib.

Hoje, os carros populares importados pela JAC Motors pagam IPI de 36,5%. Os similares nacionais pagam 6,5%. O presidente da empresa explica: “A medida foi drástica já quando adotada. Mas o dólar à época estava a R$ 1,70. Agora, com o dólar a R$ 2, a operação toda ficou muito cara. Por essa razão é que, sem o decreto do governo rebaixando o IPI, não temos como pensar em aumentar as revendas e muito menos em construir a fábrica na Bahia”.

Esse anúncio da JAC Motors é mais um efeito colateral da política adotada pelo governo para o setor de automóveis em setembro do ano passado, quando aplicou um aumento de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados ao Brasil de fora do Mercosul.

A medida teve efeitos limitados. As montadoras já instaladas no país, que pressionaram pela medida, têm sinalizado com demissão de funcionários porque continuam prevendo eventual queda na demanda por causa do desaquecimento da economia.

Do outro lado, as montadoras estrangeiras que nos últimos anos instalaram grandes redes de concessionárias no país tiveram forte queda nas vendas por causa do aumento dos preços.

“Temos uma rede de 45 concessionárias. Essas revendas empregam 4.500 pessoas. A ideia era aumentar para cem lojas por causa da fábrica que teríamos em operação na Bahia até 2014.”

A expectativa da JAC Motors é que o decreto promova uma redução do IPI para seus carros importados para 6,5%. A contrapartida seria a construção imediata da fábrica na Bahia, que começaria a produzir já em 2014.

O investimento anunciado é de R$ 900 milhões. A novidade é que 80% do capital será brasileiro. A capacidade de produção prevista é de até 100 mil carros por mês.

“O mercado automotivo é muito empregador na ponta, nas revendas, e não mais nas fábricas. A nossa planta na Bahia empregará 3.000. Mas a rede de concessionárias terá muito mais. Os 4.500 empregados nas lojas hoje duplicariam com a fábrica.”

Para o empresário, com o IPI alto para importados e o dólar a R$ 2, em breve “muitas revendas de carros importados não vão conseguir ficar abertas e pode haver muitas demissões”.

Como a JAC opera com automóveis populares, diz Habib, ainda não está nessa situação.

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Ação contra aumento do IPI para veículos importados será julgada pelo STF

STF julgará ação contra redução do IPI para veículos nacionais

Por Bárbara Pombo | Valor Econômico

 SÃO PAULO – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que todos os ministros deverão analisar a ação que questiona a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos fabricados no Brasil que contenham mais de 65% de conteúdo nacional. A medida foi instituída pelo Decreto nº 7567, de 15 de setembro. Pela mesma norma, o governo federal aumentou em 30 pontos percentuais o IPI para automóveis e caminhões importados que, além do conteúdo nacional, não cumprissem outras exigências.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi ajuizada pelo partido político DEM, em dezembro.

Na decisão, Marco Aurélio afirmou que o tema terá que ser julgado pelo plenário. Com isso, não chegou a analisar o pedido de liminar para suspender imediatamente o benefício até o julgamento definitivo do caso.

O ministro ressaltou, no entanto, que a Constituição Federal garante ao Poder Executivo o direito de alterar as alíquotas do IPI, “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei”. No despacho, Marco Aurélio ainda pediu informações à Presidência da República e ao Ministério Público.

Na ADPF, o DEM questiona a extensão do benefício aos veículos importados do México e do Mercosul, além da equiparação das autopeças trazidas de países do bloco às nacionais para o cálculo do índice de conteúdo nacional. Na petição, o partido afirma que “o privilégio instituído em nada protege o parque fabril nacional, mas sim o grupo de empresas composto por General Motors, Volkswagen, Ford e Fiat, assim como as montadoras instaladas no México e na Argentina”. Para o DEM, a medida viola os princípios de igualdade, livre concorrência, proporcionalidade e defesa do consumidor.

Em outubro, o STF suspendeu o aumento imediato do IPI para os importados. Por unanimidade, os ministros entenderam que a elevação só poderia passar a valer 90 dias após a publicação do decreto, como determina a Constituição.

 

Setembro de proteção à indústria nacional

IPI de ar-condicionado, micro-onda e moto feitos fora da Zona Franca sobe para 35%

Por Thiago Resende | De Brasília | Valor Econômico

A partir de setembro, alguns modelos de aparelhos de ar-condicionado, de motocicletas e de micro-ondas pagarão mais Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A alíquota será elevada para 35% tanto para itens importados como para os fabricados no país. A medida, entretanto, não afeta a Zona Franca de Manaus, que agrupa cerca de 90% de toda a produção nacional desses bens, segundo a Receita Federal. Isso porque os itens produzidos nessa região de tributação especial são isentos de IPI e ficarão “protegidos” da concorrência internacional.

Sem prazo para terminar, a elevação do IPI, portanto, vai ter efeito nos importados e nas fábricas nacionais fora da Zona Franca de Manaus. É uma medida de proteção à indústria nacional, afirmou o subsecretário de tributação da Receita Federal, Sandro de Vargas Serpa.

O resultado para os cofres públicos deve ser de R$ 121,9 milhões por ano, estima a Receita. Dividindo por produtos, a perspectiva de arrecadação é de: ar-condicionado, R$ 41,9 milhões; micro-ondas, R$ 7,2 milhões; e motos, R$ 72,7 milhões. O governo reforçou que a medida não tem o objetivo de arrecadação e esse resultado não causa tanto impacto nas contas.

No caso de ar-condicionado do tipo “split-system” e de baixa potência (até 7,5 mil frigorias/hora), a alíquota do IPI foi mantida em 20%. Para os modelos do mesmo tipo e mais potentes, o imposto será elevado para 35%, em 1º de setembro. Atualmente, o IPI cobrado em fornos de micro-ondas é de 30%.

A medida, publicada ontem no “Diário Oficial da União”, afeta motocicletas de diferentes cilindradas. Para as de até 50 cilindradas, a alíquota do imposto passará de 15% para 35% em setembro. Para as de maior cilindrada, o IPI aumentará de 25% para 35%.

Para que a alíquota retorne ao nível atual, ainda sem elevação, será necessário outro decreto, explicou o Fisco. O subsecretário Serpa reforçou que a medida foi um pleito das indústrias, pois tem o objetivo “de proteção à concorrência internacional”. Após reuniões com representantes dos três setores, o governo percebeu que a “alíquota atual está prejudicando a competitividade desses produtos”, disse.

“São várias as ferramentas legislativas que são colocadas para o ministro [da Fazenda, Guido Mantega] decidir usar. E quais alíquotas podem ser aplicadas ou não”, disse Serpa, ao lembrar que alterações no Imposto de Importação devem ser feitas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Levantamento feito pelo Valor com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) mostra que a importação de micro-ondas nos primeiros quatro meses deste ano acumulou US$ 31,6 milhões, ante US$ 25,4 milhões em igual período do ano passado (aumento de 24,4%). Na mesma comparação, a compra de motos estrangeiras acima de 50 cilindradas saltou de US$ 8,3 milhões para US$ 16,9 milhões entre o primeiro quadrimestre de 2011 e deste ano (crescimento de 96,5%).

Segundo o Fisco, estudos feitos pelo Ministério da Fazenda mostraram que essa medida é “efetiva”, visto que a fabricação dos modelos dos três produtos está “quase que exclusivamente” concentrada na Zona Franca de Manaus, ou seja, livre de IPI. (Colaborou Lucas Marchesini)

Importadores de veículos continuam no aguardo de definições do Governo

Importadores de carros esperam resolução do governo

SÃO PAULO – Importadores de carros independentes relataram hoje que aguardam a publicação do novo decreto com mudanças no regime automotivo para definir suas políticas de preços e novos investimentos.

O setor ainda espera uma posição do governo sobre o pedido de cotas nas importações de veículos, que permitiria trazer ao país aproximadamente 180 mil carros sem o aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

“Esperamos que o governo tenha o bom senso de rever essa política de aumento de IPI”, comentou Flavio Padovan, diretor-presidente da Jaguar Land Rover, que assumiu hoje a presidência da Abeiva, a entidade que abriga as marcas de carros sem fábrica no Brasil.

Com a definição do sistema de cotas no acordo automotivo com México, Padovan avaliou que não seria coerente negar o pedido dos importadores por alívio tributário a um volume limitado de veículos.

O Planalto, contudo, não deu sinais de que vai atender ao pleito e as notícias que chegam de Brasília dão conta de que as regras de transição do novo regime automotivo caminham mais para a flexibilização de conteúdo nacional às montadoras com planos de produzir no Brasil.

“O governo não nos deu resposta oficial. Existem informações de que talvez não (atenda à proposta)”, afirmou Padovan.

Números divulgados hoje pela Abeiva mostram que as vendas dos importadores – que incluem marcas como Kia, Chery e JAC – recuaram 8,2% em fevereiro, na comparação com janeiro. Em relação a igual período do ano passado, a queda foi de 12,3%. O desempenho levou a entidade a projetar queda de 40% nas vendas deste ano, mantidas as restrições aos importados.

Só na Kia, que soma os maiores volumes entre os associados da Abeiva, as vendas caíram quase pela metade nos dois primeiros meses, passando de 10,72 mil unidades, no primeiro bimestre de 2011, para 5,63 mil veículos no mesmo período deste ano.

A maior parte dos importadores segurou preços ou não repassou integralmente o aumento do IPI, graças a estoques de carros formados antes da majoração do tributo. Mas, conforme informações de representantes do setor, esses estoques devem se esgotar no mês que vem, o que deve aprofundar a queda das vendas.

“Acredito que a partir de abril ou início de maio vai valer a verdade nua e crua”, disse Padovan durante a apresentação à imprensa das importações no mês passado.

Ricardo Strunz, diretor geral da CN Auto – que traz da China os utilitários Towner e Topic – diz que deve receber no mês que vem o primeiro lote de veículos comprados após o reajuste tributário. No total, são 1,5 mil veículos que chegarão ao país, mas Strunz diz que ainda não decidiu qual será o aumento para o consumidor. “Vamos ter que sentar e discutir”, comentou o executivo, acrescentando que também aguarda a posição do governo para avançar no projeto de instalar uma fábrica no país, cujo objetivo é montar os modelos da Towner.

A empresa já assinou um protocolo de intenções com o governo do Espírito Santo para levar o empreendimento a Linhares. O investimento é estimado em R$ 250 milhões e a meta é produzir 30 mil veículos por ano.

Já os carros importados do México, que ficaram livres do aumento do IPI, devem passar a ter sua entrada controlada por cotas móveis, como afirmou hoje o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

(Eduardo Laguna | Valor)

As beneficiadas com o “não aumento” do IPI

Governo libera 18 montadoras de aumento no IPI

O governo divulgou nesta terça-feira a lista das montadoras que ficarão livres do aumento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) até o final do ano.

A formalização ocorreu após o prazo de 45 dias, prorrogado por igual período, para que as empresas comprovassem conteúdo mínimo regional de 65% nos veículos.

A portaria publicada no “Diário Oficial da União” traz 18 nomes. As fabricantes, segundo análise do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), atendem os requisitos da nova alíquota do imposto anunciada no ano passado.

A medida vale para veículos com conteúdo nacional mínimo de 65% e para aqueles produzidos nos países que têm acordos comerciais com o Brasil, como o México e os membros do Mercosul. Ou seja, mesmo marcas com fábrica no país, como Ford e GM, terão de pagar alíquota maior para os veículos importados de outros países que não alcançarem o índice.

A produção dessas empresas cumpre ainda, na avaliação do governo, as regras de investimento de 0,5% do faturamento líquido em pesquisa e desenvolvimento, além de cumprir pelo menos seis de 11 etapas de produção dentro do Brasil.

Com o aumento do IPI, as marcas não enquadradas nos critérios de exceção passam a ter alíquota de até 55%. Antes, o imposto variava entre 7% e 25%.

Segundo a portaria, entretanto, as companhias habilitadas estão sujeitas à verificação do cumprimento dos requisitos.

A mudança do imposto foi publicada pelo governo em 15 de setembro, com efeito imediato. Porém, depois de 45 dias, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou o prazo inconstitucional e garantiu prazo de 90 dias para adaptação das montadoras.

A nova alíquota para os carros importados passou a valer em 16 de dezembro, mas como a maior parte das montadoras tinha estoques, os preços mais altos aos consumidores foram postergados para o início deste ano.

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Cai liminar que possibilitava ao Grupo CAOA importar com IPI reduzido

 

A pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Brasília, suspendeu a decisão judicial que isentava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos da Coreia do Sul pela empresa Caoa, que produz no Brasil automóveis da marca Hyundai.

 

De acordo com o Ministério da Fazenda, o tribunal havia permitido que a Caoa tivesse o mesmo benefício concedido exclusivamente às empresas com fábricas no Brasil e para veículos importados no âmbito do Mercosul e do México.

 

O presidente do TRF da Primeira Região, Olindo Herculano de Menezes, considerou que a decisão judicial que beneficiava a Caoa era favorável ao contribuinte, mas prejudicava a política pública adotada pelo governo de equilibrar o déficit comercial do setor automotivo, e ainda, que não cabe ao Poder Judiciário estender benefícios tributários, no caso a redução da alíquota do IPI, para contribuintes não contemplados pelo legislador.

 

Fonte: Agência Brasil – notícia de 28.12.2011

CAOA obtém decisão, com base no GATT, para impedir a incidência do aumento do IPI sobre suas importações

Justiça Federal decide que importadora da Hyundai terá direito à redução do IPI

Publicado em 16 de Dezembro de 2011
O juiz federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do DF, Hamilton de Sá Dantas, decidiu, no dia 15 de dezembro, que a Caoa Montadora de Veículos S/A deve ser beneficiada com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A Caoa é fabricante e importadora de veículos da marca Hyundai no Brasil. Desde 2007, alguns modelos de veículos são produzidos no país, enquanto outros são adquiridos para revenda, procedentes da Coréia do Sul, mediante importação. Em decorrência dessa atividade empresarial, a Caoa é submetida ao pagamento de IPI.

A empresa alega que o Decreto 7.567, de 16.09.2011, estabeleceu que apenas os veículos fabricados no Brasil, por empresas fabricantes nacionais, e os veículos importados procedentes do México e dos países do MERCOSUL têm direito a redução de 30% nas alíquotas de IPI. Contudo, o decreto impôs restrição não contida na Medida Provisória 540, de 03.08.2011 (que determinou a redução do IPI para a indústria automotiva). A referida medida afirma que “serão respeitados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária aos casos de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante no Brasil”. Dessa forma, a Caoa destacou no processo que a Coréia do Sul e o Brasil são signatários do GATT (Acordo Geral sobre Preço e Tarifa, promulgado pela Lei nº 313/1948), o qual estabelece “tratamento tributário isonômico entre os produtos nacionais e importados”.