Tributaneiro.com

A notícia Siscomex n. 0119/2012 regulamenta a forma pela qual será realizada a entrega da mercadoria importada que tiver o seu desembaraço aduaneiro retardado por ocasião do movimento paredista que toma conta da Receita Federal do Brasil.

Devemos observar que, dentre o que dispõe o referido ato infralegal, a exigência de que o Importador esteja em situação de regularidade fiscal beira o absurdo, pois reter a mercadoria, ainda que importada mediante benefício fiscal, no caso, federal, vai de encontro ao que dispõe a Súmula n. 323 do Supremo Tribunal Federal.

Nesta toada, a “regulamentação” do procedimento que deve ser observado para a entrega da mercadoria veio em excelente hora, porém já surgiu maculado com vício absurdo e latente.

Outro ponto que deve ser observado é a lacuna quanto ao prazo para que o chefe da unidade da RFB se pronuncie a respeito do requerimento.

Com certeza, serão cenas para os…

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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