Troca de Informações Fiscais

Foi publicado hoje o Decreto nº 8.842/2016, com o texto integral da CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, que entrará em vigor a partir do dia 1º de outubro de 2016.

A partir da referida data, as trocas de informações entre o Brasil e os demais países signatários da referida convenção serão plenamente válidas.

Não é coincidência, também, o fato de que a vigência dela balizará a fiscalização sobre os ativos não-declarados que os brasileiros tenham no exterior, restando imperativo que, aqueles que os possuem, utilizem as benesses do RERCT.

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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