Contribuinte participará da definição de nova lista de aumento de II

Consulta pública possibilitará a participação dos contribuintes brasileiros na nova lista de 100 produtos que sofrerão o aumento no Imposto de Importação, conforme autorizado em reunião do Mercosul.

A participação é importante. Porém, resta esperar para sentir os efeitos do lobby de alguns setores em Brasília/DF.

Consulta pública vai definir a lista de cem produtos que terão tarifa elevada

Caixas de papel, fornos de padaria, ladrilhos especiais, arame farpado, bombas e cilindros hidráulicos e até cartas de jogar e aparelhos de ginástica estão entre os 262 produtos que serão levados à consulta pública, para possível aumento de tarifa nos próximos dias.

O governo, pela primeira vez, fará consulta aos interessados para definir a lista de cem produtos que terão elevada a alíquota da Tarifa Externa do Mercosul, ainda neste ano. Uma outra lista, também com cem produtos, já foi oficializada em outubro do ano passado, conforme haviam decidido os presidentes do bloco na última cúpula do Mercosul, em 2011.

Em junho do ano passado, a pedido da Argentina, o Mercosul decidiu criar mais uma lista de cem produtos com tarifas acima da TEC. A consulta pública foi decidida ontem pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), obrigada a escolher entre 262 itens sugeridos pelo setor privado. Os ministros analisaram também, quase 60 pedidos para alteração de alíquotas na primeira lista de cem produtos com elevação da TEC, divulgada em outubro, que incluía de batatas a vagões ferroviários. Mas a Camex decidiu que essa primeira lista será mantida inalterada, pelo menos até setembro deste ano.

Na lista de 262 produtos, dos quais 100 terão alíquota do imposto de importação aumentada, constam máquinas para o setor agrícola, material para o setor de construção civil, entre outras mercadorias. A consulta será publicada pelo Ministério do Desenvolvimento nos próximos dias, para decisão sobre os itens a serem retirados, ou mantidos, na lista final.

Uma pequena parte da lista foi publicada com exclusividade pelo Valor PRO, o serviço de notícias em tempo real do Valor, e inclui até capacetes e artefatos de proteção. Há pelo menos uma autopeça: espelhos retrovisores. Entre os produtos destinados à construção civil, estão o vidro trabalhado, sem moldura (posições 70.03 a 70.05 da tarifa externa comum), o arame farpado e ladrilhos e pastilhas com lados inferiores a sete centímetros. Todos esses produtos, com alíquotas entre 10% e 14%, poderão, dependendo do resultado da consulta pública, passar a tarifas de importação de 35%, a máxima autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Na busca de defesa contra os baratos concorrentes asiáticos, até a indústria de porcas e parafusos pediu aumento da TEC – dos atuais 16% para 30%. Cartas de jogar e aparelhos de ginástica e atletismo pedem alíquota maior que os 20% atuais.

A agricultura foi tema de duas das principais decisões da Camex, reunida ontem: o governo prorrogou por cinco anos a sobretaxa, por dumping, sobre o leite em pó importado da Nova Zelândia e da União Europeia; e autorizou a importação, sem tarifa, de uma tonelada de trigo de países de fora do Mercosul, entre abril e julho, para compensar a queda na produção argentina.

“Estou satisfeito pela medida oportuna tomada pelo governo”, disse o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, sobre a prorrogação da sobretaxa antidumping, ao deixar a reunião da Camex. Ele argumentou que os subsídios europeus e neo-zelandês ao setor lácteo local prejudicam os produtores nacionais.

A prorrogação da sobretaxa (3,9% para a Nova Zelândia, 14,8% para a União Europeia) foi defendida também pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, que defende o interesse da agricultura familiar na Camex.

A liberação para importação de um milhão de toneladas de trigo deve evitar impacto nos preços nas padarias, argumentou o ministro. A Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo) reivindicou a importação de 2,5 milhões de toneladas, mas o governo tem 500 mil toneladas em estoque e preferiu esperar uma reunião com representantes do governo argentino, dia 4 de março, para avaliar as necessidades de importação de fornecedores de fora do Mercosul.

“O governo está atento em relação ao preço recebido pelos produtores brasileiros e também em relação ao impacto no índice inflacionário”, disse o ministro.

A Camex decidiu, ainda, a redução de tarifas para importação de 618 máquinas e equipamentos para a indústria e bens de telecomunicações e informática sem similar nacional (ex-tarifários), vinculada a investimentos de R$ 5,8 bilhões, principalmente nos setores de construção civil e petróleo.

Os ministros adiaram decisão sobre pedido do Instituto Aço Brasil para aplicação de imposto de exportação sobre a venda de sucata siderúrgica ao exterior. Os produtores de aço, que usam sucata como matéria-prima, se queixam da falta do produto no mercado interno. Os exportadores de sucata dizem que há exagero na acusação.

(Valor Econômico)

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Sobre Luciano Bushatsky Andrade de Alencar

Pernambucano. Advogado Aduaneiro e Tributarista, com foco em tributação em comércio exterior e Direito Aduaneiro de um modo geral, atendendo todos os intervenientes nas atividades de comércio exterior, desde importadores e exportadores, aos operadores portuários. Sócio do escritório Severien Andrade Alencar Advogados. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET/SP - IPET/PE. Vice-Diretor da Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros - ABEAD/Regional Pernambuco. Membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Petróleo da OAB/PE. Mestrando em Direito Tributário pela Escola de Direito da FGV/SP.

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